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Processo nº 1001270-65.2024.4.01.3903

ID: 330436869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-65.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARMO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-65.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-65.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX CARMO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ALEX CARMO BEZERRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6432644910 e DER 10/04/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo (id 2138617625) concluiu que a parte autora "apresenta limitação funcional em punhos direito e esquerdo moderado. Sequela de acidente de moto 2010, e acidente com FAF em aproximadamente 1996. Dificuldade para deambular médias e longas distâncias devido sequela de fratura em pé direito e esquerdo" (CID S32//t92//t93). Em complementação, os esclarecimentos prestados pelo perito no id 2178800624 apontam a existência de incapacidade parcial e permanente, evidenciando comprometimento funcional. A despeito dessas conclusões, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial como sendo 24/06/2024, sem que tenha sido apresentada fundamentação técnica ou documental que justifique tal marco temporal. Confrontando esse dado com o conjunto probatório constante dos autos — que inclui laudos periciais (judicial e administrativo), além de exame particular anexado no id 2101051690 — observa-se que a enfermidade incapacitante tem origem em eventos traumáticos ocorridos significativamente antes da data indicada. Importa ressaltar que não há, nos autos, qualquer elemento probatório que aponte para agravamento das patologias ou deterioração clínica posterior aos acidentes de 1996 e 2010. Assim, inexistindo fato superveniente que justifique a postergação da DII, e diante do princípio da livre apreciação da prova (art. 479 do CPC), cabe ao magistrado, independentemente da conclusão pericial, formar sua convicção a partir do conjunto probatório. Nesse contexto, considerando também os registros constantes no sistema Laudo SABI (id 2147549289), reputo que a fixação da DII deve retroagir à data do último acidente, ou seja, em 11/2010. Por conseguinte, verifica-se que os documentos apresentados como início de prova material — Certidão de Atividade Rural (CAR) datada de 13/08/2011 e Declaração de Atividade do Produtor (DAP) de 02/09/2011 — são posteriores ao fato gerador do benefício, o que compromete o reconhecimento da qualidade de segurado especial na data da consolidação da incapacidade. Desse modo, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que o autor não ostentava a condição de segurado especial no momento da ocorrência do fato gerador, circunstância que inviabiliza o deferimento da pretensão de concessão do benefício requerido. Ainda que a preexistência de doença, por si só, não impeça a concessão de benefício por incapacidade ao seu portador, o direito somente existe se a incapacidade for posterior à filiação, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, da Lei 8.213/91: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”; no caso concreto, restou demonstrado que a incapacidade eclodiu em época na qual a parte autora não detinha vínculo com o RGPS. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001270-19.2025.4.01.4004

ID: 307295577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSITA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO VICTOR SOUSA GUIDA DE MIRANDA

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ICLIS DE MOURA SOUSA

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PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder a manutenção do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, afirmando que seu benefício foi suspenso em 2021. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que o autor: a) seja portador de deficiência, isto é, possuidor de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Nos termos da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Idoso Verifico que a parte autora possui mais de 66 anos de idade, de modo que deve ser analisado o benefício de LOAS idoso. A condição de idoso está devidamente comprovada nos autos. Com efeito, o documento de identificação trazido aos autos, cédula de identidade (RG), informa a data de nascimento da autora em 13/09/1958. Já contava, então, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na DER, não havendo qualquer controvérsia quanto a isto. Da miserabilidade Cumpre ressaltar inicialmente que, consta no processo administrativo que o indeferimento do pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de ID 2181954265. O laudo social aponta que o grupo familiar pertinente ao caso é composto apenas pela autora, que possui como renda apenas R$ 600,00, do bolsa família. Nesse ponto, cumpre destacar que a renda referente ao benefício do bolsa família não pode ser computado para fins de aferição do requisito econômico alusivo ao benefício assistencial; ele cuida de programa de transferência direta de renda do governo federal que não traduz óbice à concessão de verba mais vantajosa à parte autora. No mais, observa-se pelos documentos anexados, que a autora não demonstra nenhum sinal de folga orçamentária. Os elementos de informação constantes dos autos apontam, então, que a autora se encontra em situação econômica precária, configurando a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (11/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 11/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1001270-89.2024.4.01.3507

ID: 261316430

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO LOURO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE TORRES ROTHER XAVIER Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO LOURO XAVIER - PR60764 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caroline Torres Rother Xavier em face de decisão que declinou da competência da Vara Federal de Jataí/GO, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Joinville/SC. 2. Alega que a decisão incorreu em omissão, por não ter considerado dois fundamentos relevantes expostos na petição inicial: (i) a existência de cláusula de eleição de foro estipulada contratualmente, que fixaria a competência na Justiça Federal de Goiás; e (ii) o fato de que o contrato do FIES, objeto da lide, foi formalizado em Mineiros/GO, o que caracterizaria a ocorrência do ato que originou a demanda também naquele Estado, permitindo a fixação da competência local conforme o art. 51, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, a análise desses pontos, com eventual reconsideração da decisão que declinou da competência. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria. 3. Em contrarrazões, a União e a Caixa Econômica Federal defendem a ausência de vício na decisão, argumentando que a competência foi fixada com base no domicílio da autora, conforme expressamente autorizado pela Constituição Federal (art. 109, §2º) e pelo Código de Processo Civil (art. 51, parágrafo único). Ambas sustentam que os embargos têm por finalidade apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é juridicamente incabível por meio dessa via processual. 4. Decido. 5. A decisão embargada fundamentou-se no fato de que a autora apresentou comprovante de residência em Barra Velha/SC, e declarou endereço nessa localidade, reconhecendo que, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, a competência territorial recairia sobre a Subseção Judiciária de Joinville/SC. 6. A embargante, por sua vez, apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, bem como o foro de ocorrência do fato que originou a demanda, sustentando que o contrato FIES foi formalizado em Mineiros/GO. 7. De início, destaca-se que os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria relativa à competência territorial, com base na interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal e do art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reconheceu-se o domicílio da parte autora na cidade de Barra Velha/SC, conforme comprovante de endereço juntado aos autos, razão pela qual foi declinada a competência para a Subseção Judiciária de Joinville/SC. 9. Cumpre esclarecer que, em ações judiciais, a cláusula de eleição de foro firmada contratualmente é, em regra, válida e eficaz, desde que não contrarie normas de ordem pública e que respeite os direitos do consumidor quando aplicável. 10. Entretanto, há limitações relevantes quanto à aplicação dessa cláusula, uma vez que não se aplica quando a lide não decorre diretamente da execução do contrato e, sim, de aspectos mais amplos da política pública ou da regulamentação de programa governamental. 11. Na espécie, o FIESMED, como modalidade de financiamento público, ainda que envolva contrato, está vinculado a normas administrativas que extrapolam o ajuste contratual individual. 12. Sendo assim, nas situações em que o objeto da ação não se restringe à interpretação ou cumprimento do contrato, mas sim a condutas administrativas ou políticas públicas relacionadas ao FIESMED, como o abatimento do saldo devedor no percentual de 1% por mês trabalhado nas unidades de saúde da família em regiões carentes, a cláusula de eleição de foro deve ser afastada. 13. Isso porque não se discute diretamente cláusulas contratuais, mas sim a atuação do ente público ou agente operador no contexto de uma política pública federal. 14. Portanto, a cláusula de eleição de foro constante no contrato do FIES/FIESMED não deve ser aplicada quando o litígio envolver atos administrativos, problemas sistêmicos, políticas públicas ou qualquer questão que ultrapasse a relação meramente contratual. 15. Nestes casos, o ajuizamento da ação deve se dar no foro do domicílio do autor, respeitando as normas de competência da Justiça Federal. 16. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. As alegações da parte embargante, conquanto legítimas, não revelam omissão passível de correção, mas sim inconformismo com a decisão proferida, pretendendo rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. 17. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 18. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 19. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na decisão/sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Antonio Raimundo Dos Santos e outros x Pedro Jacinto De Sousa

ID: 314783966

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-62.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS MARIA ALODI DE CARVALHO LUCENA

Polo Passivo:

PEDRO JACINTO DE SOUSA

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA

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FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA

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PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

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JOSE ALBINO MARQUES COELHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001270-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS,… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001270-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, MARIA ALODI DE CARVALHO LUCENA REU: PEDRO JACINTO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA (Tipo B) 1. RELATÓRIO Antônio Raimundo dos Santos e Maria Alodi de Carvalho Lucena ajuizaram, na Comarca de Inhuma – PI (Justiça Estadual), ação de reintegração de posse em face de Pedro Jacinto de Sousa, onde requereram, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse e, em definitivo, a confirmação do pedido liminar. Na petição inicial (id. 2040704164, p. 40-46), os autores aduziram que são proprietários de uma área de terra localizada no lugar conhecido como Forte, data Boa Esperança, Município de Inhuma – PI, com extensão de 51,28,20 (cinqüenta e um hectares, vinte e oito ares e vinte centiares), a qual teria sido adquirida por meio de doação da Arquidiocese de Teresina – PI. Alegaram, porém, que por diversas vezes tentaram fazer com o que o demandado (Pedro Jacinto de Sousa) desocupe a referida propriedade, a qual passou a trabalhar nela na condição de arrendatário, mas sem sucesso. O Juízo da Comarca da Inhuma – PI determinou a reintegração de posse dos autores (id. 2040704164, p. 80). O réu Pedro Jacinto de Sousa apresentou contestação ao feito (id. 2040704164, p. 92-96), onde sustentou que a faixa de terra alegada na inicial foi doada para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para implementação do projeto Assentamento Forte. Foi realizada audiência de conciliação, mas sem êxito na efetivação de acordo entre as partes (id. 2040704164, 206-208). Posteriormente, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi determinada a realização de perícia no bem objeto da demanda, com nomeação de perito (id. 2040704164, p. 316-318). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 2040704164, p. 320) e, posteriormente, apresentou laudo pericial (id. 2040704164, p. 340-343). A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial (id. 2040704164, p. 360). A parte autora ofereceu manifestação sobre o laudo pericial (id. 2040704164, p. 380-384). Termo de audiência de instrução e julgamento, sendo determinada a abertura de vista dos autos para as partes apresentarem alegações finais (id. 2040704164, p. 420-422). A parte autora (id. 2040704164, p. 452-454) e parte ré (id. 2040704167, p. 1-7) ofereceram alegações finais ao feito. O Juízo da Comarca da Inhuma – PI sentenciou os autos, julgando improcedente a ação e tornando sem efeito a medida liminar anteriormente concedida (id. 2040704167, p. 11-25). A parte autora interpôs o recurso de apelação (id. 2040704167, 41-61). A parte recorrida apresentou contrarrazões à apelação (id. 2040704167, p. 77-87). O Ministério Público do Estado do Piauí/MP-PI apresentou parecer ministerial à apelação (id. 2040704167, p. 99-103). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI proferiu acórdão, anulando a sentença dos autos e determinando o seu retorno ao Juízo de primeiro grau para a realização de instrução processual (id. 2040704167, p. 121/129). Após o retorno dos autos à Comarca da Inhuma – PI, a parte autora informou o falecimento de um dos autores da ação – Antônio Raimundo dos Santos, e requereu a realização de prova pericial (id. 2040704167, p. 161-163). A parte ré igualmente requereu a realização de prova pericial (id. 2040704167, p. 213). Foi nomeado perito pelo Juízo da Comarca da Inhuma – PI (id. 2040704167, p. 225), o qual apresentou proposta de honorários (id. 2040704167, p. 231-243). O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 2040704167, p. 298-327). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (id. 2040704174, p. 38-45). A parte autora requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 3 (três) meses, para tratativas de conciliação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (id. 2040704164, p. 33-34). A parte autora informou que as tratativas com o INCRA não evoluíram, motivo pelo qual requereu a sua inclusão no polo passivo da demanda (id. 2040704164, p. 16). O Juízo da Comarca da Inhuma – PI declinou a competência do feito para a Justiça Federal (id. 2040704164, p. 10). Foi determinado, em despacho (id. 2042423152), que o INCRA se manifestasse sobre o feito. O INCRA requereu o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realizar vistoria na área objeto da lide e produzir o respectivo relatório (id. 2123684689). O pedido do INCRA foi deferido (id. 2128589909). O INCRA requereu a prorrogação do prazo para manifestação (id. 2146500111). O despacho de id. 2146508218 deferiu o pedido de dilação de prazo, formulado pelo INCRA. A parte autora requereu que o INCRA se manifestasse sobre a existência de proposta de acordo entre as partes (id. 2148571379). Foi determinado, em despacho (id. 2148740704), que o INCRA se manifestação sobre a petição de id. 2148571379, formulada pela parte autora. O INCRA informou que o acordo formalizado entre as partes atendeu aos interesses da Comunidade Assentada no PA Forte e da parte autora (id. 2151714541). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo que, visando por fim à presente ação de reintegração de posse, os servidores do INCRA Francisco Dilson A. Viana, engenheiro agrimensor (SIAPE: 1931791), e Rubens Vieira Cardoso, engenheiro agrônomo (SIAPE: 1618560) formularam proposta de acordo com destinação de uma área de terra no lugar conhecido como Fortes, data Boa Esperança, no Município de Inhuma – PI (id. 2151714551) para a parte autora, a qual foi aceita pela demandante da presente ação judicial e aprovada por unanimidade em assembléia do Projeto de Assentamento Fortes (PA Fortes), que, por sua vez, é presidida pelo réu Pedro Jacinto de Sousa, conforme a respectiva ata de reunião (id. 2151714546). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o qual destina uma faixa de terra (id. 2151714551) para a família da parte autora. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001270-20.2018.4.01.3307

ID: 278071986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-20.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDOSO E LACERDA LTDA

Acórdão

Advogados:

POMPILIO RODRIGUES DONATO

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JOSE ADELMO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIUA CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001270-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001270-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A, JOSE ADELMO MATOS - BA19634-A e POMPILIO RODRIGUES DONATO - BA61273-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 Processo Referência: 1001270-20.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em desfavor de Luiz Carlos Souza Patez, Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME e Cardoso e Lacerda LTDA, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática da conduta descrita no art. 10, incisos I, VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em decorrência da simulação de procedimento licitatório e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário. Os atos de improbidade decorreram da fraude no pregão presencial nº 004/2015 e da apropriação indevida de verba pública do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) por Cardoso e Lacerda LTDA. De acordo com o MPF, os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, causando prejuízo ao erário. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei, também causando prejuízo ao erário. Em suas razões recursais, alega o MPF, em síntese, que: a) a prova documental apresentada pelo MPF é robusta e comprova a fraude licitatória e o desvio de recursos públicos. Destacam-se o Termo de Ocorrência subscrito pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), o processo administrativo nº 186/2015, que originou o pregão, o contrato administrativo nº 18/2015, o calendário escolar do município, processos de pagamento, além do parecer técnico do Ministério Público de Contas; b) Luiz Carlos Souza Patez, prefeito de Caraíbas, e a empresa Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME simularam o processo licitatório nº 004/2015, resultando em prejuízo ao erário. A fraude ficou evidente pela celeridade excessiva do processo, inconsistências nas datas, falta de especificação do objeto, ausência de estimativa de preços e descumprimento de formalidades legais; c) a publicidade necessária para garantir a ampla concorrência e a escolha da melhor proposta foi afastada deliberadamente, com o objetivo de garantir a contratação da corré Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME. O edital não especificou claramente o objeto, e o valor do contrato foi estabelecido de maneira genérica, sem seguir os critérios da Lei de Licitações; d) o dolo de Luiz Carlos Souza Patez foi evidenciado por sua atuação na chefia do Poder Executivo, promovendo um processo licitatório fraudado e homologando a contratação viciada. A fraude foi deliberada e causou prejuízo ao erário no valor de R$ 2.403.864,00; e) apontou que a empresa Claudio Lacerda de Albuquerque EIRELI recebeu pagamentos indevidos em fevereiro de 2015, sem que tivesse prestado serviços ao município. A defesa tentou justificar os pagamentos como erro contábil, mas os documentos comprovaram que os pagamentos foram realizados durante a suspensão dos serviços de transporte escolar, quando as aulas não haviam iniciado; f) a conduta dos réus, ao agirem de forma fraudulenta, resultou em prejuízo ao erário, com a transferência indevida de recursos públicos e sem a devida licitação ou dispensa de licitação. O conjunto probatório é suficiente para a condenação dos réus, que agiram de forma dolosa e violaram os princípios da administração pública; g) os réus tiveram amplo direito de defesa, mas não conseguiram contestar as provas apresentadas. As provas documentais são irrepetíveis e suficientes para embasar o juízo condenatório, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente à improbidade administrativa. Ao final, requerer “a reforma da sentença, para promover a condenação de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, LOCADORA E CONSTRUTORA N.T. SERVIÇOS LTDA-ME e CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI nas sanções previstas no art. 12, da Lei n° 8.429/1992” (ID 300608878). Apresentadas contrarrazões (IDS 300608886, 300608888 e 300608890). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 301589033). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 Processo Referência: 1001270-20.2018.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A petição inicial narra que Luiz Carlos Souza Patez, então Prefeito do Município de Caraíbas (2013/2016), agiu em conluio com os demais demandados, causando prejuízo ao erário. Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME, posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA, venceu o pregão presencial nº 004/2015, que visava à contratação de serviços de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Caraíbas/BA, e assinou o contrato administrativo nº 018/2015 para a execução desse serviço, com recursos do FUNDEB. Contudo, o processo licitatório e o contrato apresentam vícios que resultaram em lesão ao erário, ocasionando uma perda patrimonial no valor de R$ 2.403.864,00. Já a Cardoso e Lacerda LTDA, sucedida por Claudio Lacerda de Albuquerque EIRELI, apropriou-se indevidamente de verba pública do FUNDEB, liberada sem a observância das normas legais e regulamentares, gerando prejuízo ao erário no montante de R$ 220.235,51 (ID 300609102). O MPF imputa aos réus o cometimento das seguintes irregularidades: a) o pregão nº 004/2015 foi marcado por vícios que comprometem a lisura do certame, com celeridade nas fases internas, inconsistências nas datas e falta de documentação essencial, sugerindo fraude e ajustes prévios; b) o edital apresentava termos vagos, sem especificação dos veículos e sem estimativa válida de preços, prejudicando a competitividade; c) o prefeito Luiz Carlos Souza Patez e a empresa vencedora participaram do processo fraudado, causando prejuízo de R$ 2.403.864,00, violando a Lei de Improbidade Administrativa; d) a empresa Cardoso e Lacerda Ltda recebeu R$ 220.235,51 sem processo licitatório válido, antes do início do ano letivo, configurando desvio de verba pública. Segundo o MPF, os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Narra a inicial que os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, causando prejuízo ao erário. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei, também causando prejuízo ao erário. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, o artigo 10, incisos I, VIII e XI da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo causado ao erário. Do exame dos autos, verifica-se que as condutas atribuídas aos apelados, não obstante possam não ter observado os dispositivos legais quanto às exigências do procedimento licitatório e da liberação de recursos públicos, não caracterizam, por si só, atos ímprobos, pois se limitam a práticas que fogem à formalidade legal dos procedimentos para aquisição de bens e serviços pela Administração. O pedido foi julgado improcedente, uma vez que não ficou comprovado nos autos o dolo específico nem a perda patrimonial efetiva, requisitos essenciais, segundo a nova redação da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Quanto à alegada fraude no processo licitatório (art. 10, VIII, da LIA), referente ao pregão presencial nº 004/2015, envolvendo os réus Luiz Carlos Souza Patez e a pessoa jurídica Locadora e Construtora N.T. Serviços LTDA-ME, o Juízo a quo considerou na sentença (ID 300608873): Da Fraude ao processo Licitatório, referente ao pregão presencial 004/2015, envolvendo os réus LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ e a pessoa jurídica LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME Pois bem. Em substanciosa decisão saneadora (id 740306984) foram descriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deveria incidir a atividade probatória. Instruído o feito, todavia, entendo que o dolo de cada um dos réus não fora comprovado. Veja que em sede alegações finais o MPF defende o seguinte: “A ação coordenada de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, prefeito do município de Caraíbas, e da pessoa jurídica LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME viabilizou a simulação do processo licitatório nº 004/2015 e a causação de prejuízo ao erário. A fraude é aferível a partir dos documentos que compõe o processo licitatório produzido pelas partes, que indicam a sua excessiva celeridade, graves incompatibilidades de datas, delimitação genérica, imprecisa e insuficiente do objeto, ausência de estimativa de preço unitário e do valor global do contrato, omissão quanto ao dever de publicidade e na adoção das formalidades básicas, precariedade no controle jurídico e na formação da comissão de licitação(...) O liame subjetivo de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ com o fatos, deu-se em razão de praticar atos na chefia do Poder Executivo, de maneira oposta ao seu dever de ofício, dando causa a processo licitatório extremamente célere e sem a obediência de critérios legais mínimos que pudessem ensejar competitividade e a escolha da melhor proposta para administração. Além disso, adjudicou o objeto licitado, homologou o procedimento licitatório fraudado e assinou o contrato administrativo. Comprovado, portanto, que, agindo em conjunto e unidade de propósitos e ao arrepio dos requisitos para garantia de competitividade e escolha da melhor proposta impostos pela Lei 8.666/1993, dolosamente LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ e LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME frustraram a licitude de processo licitatório, ensejando perda patrimonial”. Causa espécie, no entanto, que o MPF, a despeito de defender tal tese acusatória, não apresentou provas sobre esse possível conluio fraudento entre os réus. Analisadas minuciosamente todas as provas constantes dos autos, bem como levando em consideração o ônus da prova já delimitado em sede de saneador, tenho que o MPF não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fraude na contratação da LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME (antiga IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MATOS – ME). O fato de a contratação do aludido instituto ter ocorrido de forma açodada não leva inexoravelmente à conclusão de que houve ardil na sua escolha. Verdade é que essa tem sido a praxe em diversos municípios que, de forma açodada, laçam edital de licitação e em poucos dias já finalizam o procedimento. Embora a prática não seja recomendada (pois caso houvesse programação estrutural, não haveria necessidade de o certame ser efetivado de forma abrupta), fato é que, muitas vezes, assim se age no intuito de agilizar o certame para evitar uma omissão em serviços essenciais da municipalidade. Ou seja, a rapidez do processo em si não tem o condão de respaldar o enquadramento das condutas dos requeridos em um dos tipos descritos na LIA. Em resumo, embora seja forçoso reconhecer que a negligência quanto à instauração dos necessários procedimentos licitatórios não há como se reconhecer a prática de um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, à míngua da presença do dolo nas condutas dos demandados. Veja que para ficar comprovada a ilicitude no processo licitatório, haveria necessidade de comprovação de conluio fraudulento entre os envolvidos, com o objetivo de lograr como vencedora a LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME (antiga IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MATOS – ME). Ademais, não há nos autos elementos suficientes à demonstração do dolo específico em obter vantagem indevida ou causar dano à coisa pública. Veja que o elemento primordial perpassa pela análise do dolo específico em praticar um ato ímprobo, o que no caso dos autos, entendo não comprovado. Como já dito, não há qualquer prova de enriquecimento ilícito dos réus, não há prova de qualquer conluio entre eles, tampouco de dolo de causar dano ou de se beneficiar às custas do erário. Com efeito, a má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o “status” de improbidade quando a conduta antijurídica fere os Princípios Constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do agente. Pois bem. Diante de tudo acima analisado e após cotejo do acervo probatório, é possível inferir que, embora possam ter sido evidenciadas irregularidades no cotejo dos fatos em apuração, não restou comprovada a má-fé (leia-se dolo) dos requeridos. Nesse ponto, observa-se que o juízo a quo concluiu que, embora tenham sido identificadas irregularidades no processo licitatório do pregão nº 004/2015, não foi comprovado dolo ou má-fé por parte dos requeridos, Luiz Carlos Sousa Patez e a empresa Locadora e Construtora N.T. Serviços LTDA-ME. A celeridade no processo licitatório, embora não recomendada, não foi suficiente para caracterizar improbidade administrativa. Não foi evidenciado enriquecimento ilícito ou conluio fraudulento entre os envolvidos, tampouco a intenção de causar dano ao erário. Assim, a falta de dolo impediu o reconhecimento da improbidade nas condutas dos demandados. A acusação dos réus pelos supostos atos de improbidade administrativa se originou do Inquérito Civil Público nº 1.14.007.000818/2016-97 instaurado a partir do encaminhamento do relatório de Termo de Ocorrência oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), processo nº 42988-15, dando conta de inúmeras irregularidades no pregão presencial 04/2015 (ID 300609102). De acordo com o relato do Ministério Público Federal, a análise do conjunto probatório colacionado aos autos revela que o Pregão nº 004/2015 foi conduzido com diversas irregularidades, dentre as quais se destacam: excessiva celeridade, graves incompatibilidades de datas, delimitação genérica, imprecisa e insuficiente do objeto, ausência de estimativa de preço unitário e do valor global do contrato, omissão quanto ao dever de publicidade e na adoção das formalidades básicas, precariedade no controle jurídico e na formação da comissão de licitação. No entanto, tais irregularidades, por si só, sem a devida comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, não são suficientes para caracterizar improbidade administrativa, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas suficientes para demonstrar o enriquecimento ilícito dos réus, a existência de conluio entre eles ou a intenção deliberada de causar dano ou obter benefício indevido às custas do erário, conforme também reconhecido pelo Juízo a quo na sentença. O Ministério Público Federal também não se desincumbiu de quantificar o alegado dano causado ao erário. É cediço que, para a configuração da conduta prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a simples prática de atos que frustrem o caráter concorrencial do procedimento licitatório. O novo dispositivo legal exige que quem ofenda o princípio da imparcialidade o faça com a intenção de obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Assim, o dolo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, afastando a aplicação do dolo genérico, como era anteriormente entendido pela jurisprudência, além da noção de prejuízo presumido. Portanto, embora tenham sido identificadas irregularidades no pregão presencial nº 004/2015, que visava à contratação de serviços de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Caraíbas/BA, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada liberação irregular de valores (art. 10, I e XI da LIA), envolvendo os réus Luiz Carlos Sousa Patez e a pessoa jurídica Locadora e Construtora N.T Serviços LTDA-ME, o Juízo a quo considerou na sentença (ID 300608873): (...). Em alegações finais o MPF ratifica a peça acusatória, aduzindo: “Foi constatado, ainda, que a empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI recebeu, em fevereiro de 2015, o montante total de R$ 220.235,51, sem que houvesse prestado qualquer serviço à municipalidade naquele exercício. A prova documental coligida aponta que o corréu LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, na qualidade de Prefeito, autorizou os pagamentos indevidos, sem que estivesse amparado por processo licitatório ou mecanismo que autorizasse a sua dispensa ou inexigibilidade”. Chama atenção desta magistrada que a acusação ministerial chegou partiu do encaminhamento do relatório de Termo de Ocorrência oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), processo nº 42988-15, dando conta de supostas irregularidades no pregão presencial 04/2015, realizado para contratação de serviço de transporte de alunos das redes municipal e estadual de ensino de Caraíbas/BA, no qual se verificou que a requerida, recebera, no período de fevereiro de 2015, pagamentos, que somados, chegam ao montante de R$ 220.235,31. Ocorre que essas notas de empenho citadas no acórdão do TCM SEQUER FORAM JUNTADAS PELO MPF para eventual análise por esta magistrada. Esta omissão se torna ainda mais precária na medida em que os requeridos defendem-se aduzindo que o pagamento efetuado pelo município de Caraíbas, no montante total de R$ 220.235,51, em favor desta empresa requerida, se refere à prestação de serviços realizado no ano de 2014, e NÃO de janeiro de fevereiro de 2015. Aduzem que, nos anos de 2013 e 2014 esta empresa era detentora de contratos de transporte escolar, firmado mediante do competente e prévio processo licitatório. Assim, pretexta que o que se ocorreu foi fruto de um aberrante erro de contábil, isto por que, ao invés da despesa de transporte escola do ano de 2014 de ter sido empenhada no mesmo exercício financeiro e ser inscrita em restos a pagar, para ser pago no ano subsequente (2015) ou, pelo menos, ter sido paga no ano de 2014 com o elemento contábil de Despesas de Exercício Anteriores – DEA, a mesma foi empenhada paga em 2015 - como se de 2015 fosse - com recursos e dotação do ano corrente. Ressalvo, por oportuno, que a regra é que, de fato, a despesa não paga até o último dia do ano terá seu crédito inscrito em “Restos a Pagar”, com quitação a realizar-se no próximo exercício, conforme o caput do artigo 36 da Lei Federal n.º 4.320/1964, que assim dispõe: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. No caso dos autos, conforme dito acima, infelizmente sequer foram trazidos aos autos as notas de empenho pagas no ano de 2015 à empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI. Destaque-se, neste ínterim, que o art. 17, §19, II, da Lei 8.429/92, veda expressamente a imposição de ônus da prova ao réu, cabendo ao autor provar a efetiva ocorrência dos atos ímprobos. Pior que isso, é que mesmo que trazidas aos autos todas essas notas de empenho, teria ainda o MPF que comprovar dolo ou má-fé no sentido de causar desequilíbrio às contas públicas, ou mesmo intenção de causar dano ao erário. Friso, também que temos relatório do TCM, por meio do qual o Tribunal de Contas apreciou esses fatos, e, por ter constatado algumas irregularidades no pagamento das notas de empenho, relativas ao ano de 2015, para a empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI houve deliberação pela condenação do gestor municipal no pagamento da pena de ressarcimento da quantia de R$ 220.235,51, atualizado e acrescido de juros moratórios, bem como multa no importe de R$ 15,000,00. Importante ressaltar que muito embora tal relatório administrativo não seja vinculante – notadamente pela independência ente as instâncias – há de ressaltar que caberia à acusação ministerial, no mínimo, maior rigor para comprovar os fatos imputados, já que na esfera administrativa nada se destacou sobre dolo ou concluiu fraudento dos requeridos. Em verdade, pelo que se tem do processo administrativo perante o TCM, a condenação deu-se por revelia do gestor municipal que permaneceu inerte na sua defesa. Em resumo, nenhuma prova fora produzida na esfera administrativa, mas as constatações iniciais de irregularidades foram ratificadas ao final, devido à presunção de veracidade, já que foi revel o gestor municipal. Essa mesma presunção de veracidade não poderia ser transportada para a esfera judicial seja porque o réu defendeu-se dos fatos, seja porque em se tratando de condenação por improbidade administrativa a intenção de lesar os cofres públicos (dolo específico) deve ser devidamente comprovada. Friso, uma vez mais, que o gestor público, não possui um cheque em branco para atuar em nome da municipalidade, ele deve, sim, estrita obediência aos ditames legais. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (art. 93 do Decreto-lei 200/1967). Outrossim, na seara do Direito Financeiro, é cediço que cabe ao responsável demonstrar, por meio da documentação exigida na legislação de regência, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos, em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-Lei n. 200/1967 e 66 e 145 do Decreto n. 93.872/1986. A regularidade do pagamento com recursos públicos somente é assegurada com a observância dos procedimentos prévios de liquidação e empenho da despesa fixados nos arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964 e demais normas regentes. Em verdade, o que se quer dizer com isso é que podem existir situações onde o gestor será condenado a restituir os valores não comprovadamente alocados ou alocados equivocadamente. Isso se deve ao fato de que ele administra em nome da coletividade e deve dar satisfações sobre todas essas despesas. Entrementes, o fato de o gestor não comprovar essas despesas não leva inexoravelmente à conclusão de que se trata de um gestor ímprobo. Desse modo, ainda que existentes irregularidades formais na execução do contrato, deve-se demonstrar também todos os elementos configuradores do tipo, a fim de que tais irregularidades possam configurar atos ímprobos. Sem adentrar no mérito acerca da correção ou não das mudanças legislativas, é certo que as inovações promoveram alterações substanciais no sistema de punições por improbidade administrativa, restringindo sobremaneira o enquadramento de condutas nessa categoria, com o fim de abarcar nessa seara apenas as condutas dolosas, com finalidade específica de causar dano ao erário ou de se beneficiar ilicitamente às suas custas. Houve, assim, uma intenção deliberada da norma de, seguindo entendimento jurisprudencial que já vinha ganhando força, não mais punir o administrador inábil, sem capacidade de gestão da coisa pública, desorganizado, mas sim o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No caso dos autos, tais aspectos não estão demonstrados. Patente que houve falha, negligência, desorganização, falta de boa gestão da coisa pública, mas não houve, ao ver desta Magistrada e dentro da nova sistemática instaurada pela Lei 14.230/2021, configuração de ato de improbidade. Registro, por oportuno, que em hipóteses como a presente, a não comprovação de determinadas despesas pelo agente público, pode ser resolvida no campo administrativo – com condenação em ressarcimento dessas despesas – como aconteceu quando o réu já fora condenado perante o tribunal de contas (id 22387074 - Pág. 11). Veja que são institutos diversos. Pode existir dano ao erário se o gestor público não comprova pelos meios legais a execução de determinado serviço, ainda que eventualmente prestado. Todavia para a configuração de ato ímprobo por dano ao erário, mister a comprovação do dolo específico em lesar o erário. Diante de tudo quanto exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...). Nesse ponto, o Juízo a quo também concluiu que não houve comprovação do dolo específico necessário para a configuração de improbidade administrativa, nos termos da nova redação da Lei 14.230/2021, dada a ausência de provas nos autos quanto a conluio fraudulento ou intenção deliberada de causar dano ao erário. Além disso, destacou que, embora o MPF tenha acusado a empresa Cláudio Lacerda de Albuquerque EIRELI de receber, em fevereiro de 2015, o montante de R$ 220.235,51, não apresentou nos autos as respectivas notas de empenho pagas no referido ano. Além disso, enfatizou-se que a não comprovação de despesas pode gerar sanções administrativas, como ocorreu no Tribunal de Contas, mas não implica, por si só, improbidade. Assim, reconheceu-se falha na gestão pública, mas sem elementos que caracterizassem desonestidade ou má-fé. A nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. No caso em análise, ficou evidente que houve falhas administrativas, mas não um comportamento desonesto ou corrupto dos réus. Destaca-se que, no presente caso, a condenação do ex-gestor no processo nº 42988-15TCM do Tribunal de Contas Municipal (IDS. 300608626 e 300608627), cujo relatório de Termo de Ocorrência serviu como base para a propositura desta ação, ocorreu à revelia, sem a produção de provas que comprovassem a existência de conduta dolosa específica ou de dano efetivo ao erário. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias, sobretudo diante da exigência legal de demonstração do dolo específico, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COPARTICIPAÇÃO DA FUNASA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. PARCELA DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 6. Não há, no particular, nenhuma informação em concreto, nem mesmo alegação da parte interessada (MPF), no sentido de que a recorrente tenha respondido à ação de improbidade, não existindo, muito menos, notícia de que tenha sido reconhecida, judicialmente, a prática de ato ímprobo doloso, pelo que deve ser reconhecida a prescrição de parte da pretensão. 7. As conclusões adotadas pelo Tribunal de Contas da União não vinculam o Poder Judiciário, em razão da consagrada independência de instâncias. Precedentes. (...). 15. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. REPASSE DE VERBAS DO FNDE. MELHORIA DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL E MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO. SANÇÕES IMPOSTAS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo requerido contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Itarantim/BA, julgou procedente o pedido para condenar ex-prefeito pela não prestação de contas no prazo legal e pela suposta malversação de recursos públicos repassados pelo FNDE ao município para a melhoria da qualidade do ensino dos alunos da educação fundamental. (...) 15. Como bem afirmou o órgão ministerial, a independência entre as instâncias assegura que a decisão do TCU não vincula o Judiciário, sendo que o eventual pagamento no âmbito administrativo poderá ser deduzido da condenação judicial, em execução de sentença. Precedente do Tribunal: AC 0017930-57.2005.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), Quarta Turma, PJe 04/12/2019. 16. Apelação do requerido a que se dá parcial provimento para afastar as condenações de proibição de contratar com o Poder Público e de suspensão dos direitos políticos, bem como para reduzir a multa civil ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. 17. Exclusão, de ofício, da condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/85 (AC 0076420-39.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 16/10/2018). (AC 0002171-54.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EX-EMPREGADO. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atribui-se a ex-empregado da ECT, conforme apuração levada a efeito em processos administrativos disciplinares, a apropriação e desvio de numerário pertencente à empresa pública, além da ausência de registros contábeis, recebimento e utilização indevida de vales transporte e concessão de empréstimos a terceiro. 2. Embora a conduta do recorrido não estivesse de acordo com as normas procedimentais da ECT, a Lei 8.429/92 não se ocupa de meras irregularidades ou atos que, desvestidos de má fé ou do intuito deliberado de obter vantagem patrimonial indevida ou violar os princípios administrativos, apenas sugerem o despreparo ou inabilidade do agente público. 3. Conquanto tenha o demandado sido demitido por justa causa, a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias (art. 12, caput, da Lei 8.429/92). 4. Não logrou o autor demonstrar, tampouco avulta do conjunto fático-probatório dos autos o elemento subjetivo caracterizador da improbidade administrativa, daí a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010665-46.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.) A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Por fim, eventuais irregularidades, seja de natureza formal ou material, identificadas nos procedimentos licitatórios ou na liberação de verbas públicas durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ, LOCADORA E CONSTRUTORA NT SERVICOS LTDA - ME, CARDOSO E LACERDA LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A, JOSE ADELMO MATOS - BA19634-A Advogado do(a) APELADO: POMPILIO RODRIGUES DONATO - BA61273-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. TEMA 1.199. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 10, I, VIII e XI DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática da conduta descrita no art. 10, incisos I, VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se exige também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso em análise, ficou evidente que houve falhas administrativas, mas não um comportamento desonesto ou corrupto dos réus. A condenação do ex-gestor no processo nº 42988-15TCM do Tribunal de Contas Municipal (IDs 300608626 e 300608627), cujo relatório de Termo de Ocorrência serviu como base para a propositura desta ação, ocorreu à revelia, sem a produção de provas que comprovassem a existência de conduta dolosa específica ou de dano efetivo ao erário. 6. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias, sobretudo diante da exigência legal de demonstração do dolo específico, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nesse sentido, confira-se: Nesse sentido, o STJ: (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.). No mesmo sentido, o TRF-1ª Região: (AC 0002171-54.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.) e (AC 0010665-46.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.). 7. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 8. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, sessão virtual de 29/04/2025 a 12/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1001270-20.2018.4.01.3307

ID: 278071997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-20.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDOSO E LACERDA LTDA

Acórdão

Advogados:

POMPILIO RODRIGUES DONATO

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JOSE ADELMO MATOS

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CAIUA CARVALHO MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001270-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001270-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A, JOSE ADELMO MATOS - BA19634-A e POMPILIO RODRIGUES DONATO - BA61273-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 Processo Referência: 1001270-20.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em desfavor de Luiz Carlos Souza Patez, Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME e Cardoso e Lacerda LTDA, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática da conduta descrita no art. 10, incisos I, VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em decorrência da simulação de procedimento licitatório e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário. Os atos de improbidade decorreram da fraude no pregão presencial nº 004/2015 e da apropriação indevida de verba pública do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) por Cardoso e Lacerda LTDA. De acordo com o MPF, os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, causando prejuízo ao erário. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei, também causando prejuízo ao erário. Em suas razões recursais, alega o MPF, em síntese, que: a) a prova documental apresentada pelo MPF é robusta e comprova a fraude licitatória e o desvio de recursos públicos. Destacam-se o Termo de Ocorrência subscrito pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), o processo administrativo nº 186/2015, que originou o pregão, o contrato administrativo nº 18/2015, o calendário escolar do município, processos de pagamento, além do parecer técnico do Ministério Público de Contas; b) Luiz Carlos Souza Patez, prefeito de Caraíbas, e a empresa Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME simularam o processo licitatório nº 004/2015, resultando em prejuízo ao erário. A fraude ficou evidente pela celeridade excessiva do processo, inconsistências nas datas, falta de especificação do objeto, ausência de estimativa de preços e descumprimento de formalidades legais; c) a publicidade necessária para garantir a ampla concorrência e a escolha da melhor proposta foi afastada deliberadamente, com o objetivo de garantir a contratação da corré Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME. O edital não especificou claramente o objeto, e o valor do contrato foi estabelecido de maneira genérica, sem seguir os critérios da Lei de Licitações; d) o dolo de Luiz Carlos Souza Patez foi evidenciado por sua atuação na chefia do Poder Executivo, promovendo um processo licitatório fraudado e homologando a contratação viciada. A fraude foi deliberada e causou prejuízo ao erário no valor de R$ 2.403.864,00; e) apontou que a empresa Claudio Lacerda de Albuquerque EIRELI recebeu pagamentos indevidos em fevereiro de 2015, sem que tivesse prestado serviços ao município. A defesa tentou justificar os pagamentos como erro contábil, mas os documentos comprovaram que os pagamentos foram realizados durante a suspensão dos serviços de transporte escolar, quando as aulas não haviam iniciado; f) a conduta dos réus, ao agirem de forma fraudulenta, resultou em prejuízo ao erário, com a transferência indevida de recursos públicos e sem a devida licitação ou dispensa de licitação. O conjunto probatório é suficiente para a condenação dos réus, que agiram de forma dolosa e violaram os princípios da administração pública; g) os réus tiveram amplo direito de defesa, mas não conseguiram contestar as provas apresentadas. As provas documentais são irrepetíveis e suficientes para embasar o juízo condenatório, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente à improbidade administrativa. Ao final, requerer “a reforma da sentença, para promover a condenação de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, LOCADORA E CONSTRUTORA N.T. SERVIÇOS LTDA-ME e CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI nas sanções previstas no art. 12, da Lei n° 8.429/1992” (ID 300608878). Apresentadas contrarrazões (IDS 300608886, 300608888 e 300608890). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 301589033). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 Processo Referência: 1001270-20.2018.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A petição inicial narra que Luiz Carlos Souza Patez, então Prefeito do Município de Caraíbas (2013/2016), agiu em conluio com os demais demandados, causando prejuízo ao erário. Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME, posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA, venceu o pregão presencial nº 004/2015, que visava à contratação de serviços de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Caraíbas/BA, e assinou o contrato administrativo nº 018/2015 para a execução desse serviço, com recursos do FUNDEB. Contudo, o processo licitatório e o contrato apresentam vícios que resultaram em lesão ao erário, ocasionando uma perda patrimonial no valor de R$ 2.403.864,00. Já a Cardoso e Lacerda LTDA, sucedida por Claudio Lacerda de Albuquerque EIRELI, apropriou-se indevidamente de verba pública do FUNDEB, liberada sem a observância das normas legais e regulamentares, gerando prejuízo ao erário no montante de R$ 220.235,51 (ID 300609102). O MPF imputa aos réus o cometimento das seguintes irregularidades: a) o pregão nº 004/2015 foi marcado por vícios que comprometem a lisura do certame, com celeridade nas fases internas, inconsistências nas datas e falta de documentação essencial, sugerindo fraude e ajustes prévios; b) o edital apresentava termos vagos, sem especificação dos veículos e sem estimativa válida de preços, prejudicando a competitividade; c) o prefeito Luiz Carlos Souza Patez e a empresa vencedora participaram do processo fraudado, causando prejuízo de R$ 2.403.864,00, violando a Lei de Improbidade Administrativa; d) a empresa Cardoso e Lacerda Ltda recebeu R$ 220.235,51 sem processo licitatório válido, antes do início do ano letivo, configurando desvio de verba pública. Segundo o MPF, os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Narra a inicial que os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, causando prejuízo ao erário. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei, também causando prejuízo ao erário. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, o artigo 10, incisos I, VIII e XI da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo causado ao erário. Do exame dos autos, verifica-se que as condutas atribuídas aos apelados, não obstante possam não ter observado os dispositivos legais quanto às exigências do procedimento licitatório e da liberação de recursos públicos, não caracterizam, por si só, atos ímprobos, pois se limitam a práticas que fogem à formalidade legal dos procedimentos para aquisição de bens e serviços pela Administração. O pedido foi julgado improcedente, uma vez que não ficou comprovado nos autos o dolo específico nem a perda patrimonial efetiva, requisitos essenciais, segundo a nova redação da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Quanto à alegada fraude no processo licitatório (art. 10, VIII, da LIA), referente ao pregão presencial nº 004/2015, envolvendo os réus Luiz Carlos Souza Patez e a pessoa jurídica Locadora e Construtora N.T. Serviços LTDA-ME, o Juízo a quo considerou na sentença (ID 300608873): Da Fraude ao processo Licitatório, referente ao pregão presencial 004/2015, envolvendo os réus LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ e a pessoa jurídica LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME Pois bem. Em substanciosa decisão saneadora (id 740306984) foram descriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deveria incidir a atividade probatória. Instruído o feito, todavia, entendo que o dolo de cada um dos réus não fora comprovado. Veja que em sede alegações finais o MPF defende o seguinte: “A ação coordenada de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, prefeito do município de Caraíbas, e da pessoa jurídica LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME viabilizou a simulação do processo licitatório nº 004/2015 e a causação de prejuízo ao erário. A fraude é aferível a partir dos documentos que compõe o processo licitatório produzido pelas partes, que indicam a sua excessiva celeridade, graves incompatibilidades de datas, delimitação genérica, imprecisa e insuficiente do objeto, ausência de estimativa de preço unitário e do valor global do contrato, omissão quanto ao dever de publicidade e na adoção das formalidades básicas, precariedade no controle jurídico e na formação da comissão de licitação(...) O liame subjetivo de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ com o fatos, deu-se em razão de praticar atos na chefia do Poder Executivo, de maneira oposta ao seu dever de ofício, dando causa a processo licitatório extremamente célere e sem a obediência de critérios legais mínimos que pudessem ensejar competitividade e a escolha da melhor proposta para administração. Além disso, adjudicou o objeto licitado, homologou o procedimento licitatório fraudado e assinou o contrato administrativo. Comprovado, portanto, que, agindo em conjunto e unidade de propósitos e ao arrepio dos requisitos para garantia de competitividade e escolha da melhor proposta impostos pela Lei 8.666/1993, dolosamente LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ e LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME frustraram a licitude de processo licitatório, ensejando perda patrimonial”. Causa espécie, no entanto, que o MPF, a despeito de defender tal tese acusatória, não apresentou provas sobre esse possível conluio fraudento entre os réus. Analisadas minuciosamente todas as provas constantes dos autos, bem como levando em consideração o ônus da prova já delimitado em sede de saneador, tenho que o MPF não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fraude na contratação da LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME (antiga IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MATOS – ME). O fato de a contratação do aludido instituto ter ocorrido de forma açodada não leva inexoravelmente à conclusão de que houve ardil na sua escolha. Verdade é que essa tem sido a praxe em diversos municípios que, de forma açodada, laçam edital de licitação e em poucos dias já finalizam o procedimento. Embora a prática não seja recomendada (pois caso houvesse programação estrutural, não haveria necessidade de o certame ser efetivado de forma abrupta), fato é que, muitas vezes, assim se age no intuito de agilizar o certame para evitar uma omissão em serviços essenciais da municipalidade. Ou seja, a rapidez do processo em si não tem o condão de respaldar o enquadramento das condutas dos requeridos em um dos tipos descritos na LIA. Em resumo, embora seja forçoso reconhecer que a negligência quanto à instauração dos necessários procedimentos licitatórios não há como se reconhecer a prática de um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, à míngua da presença do dolo nas condutas dos demandados. Veja que para ficar comprovada a ilicitude no processo licitatório, haveria necessidade de comprovação de conluio fraudulento entre os envolvidos, com o objetivo de lograr como vencedora a LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME (antiga IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MATOS – ME). Ademais, não há nos autos elementos suficientes à demonstração do dolo específico em obter vantagem indevida ou causar dano à coisa pública. Veja que o elemento primordial perpassa pela análise do dolo específico em praticar um ato ímprobo, o que no caso dos autos, entendo não comprovado. Como já dito, não há qualquer prova de enriquecimento ilícito dos réus, não há prova de qualquer conluio entre eles, tampouco de dolo de causar dano ou de se beneficiar às custas do erário. Com efeito, a má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o “status” de improbidade quando a conduta antijurídica fere os Princípios Constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do agente. Pois bem. Diante de tudo acima analisado e após cotejo do acervo probatório, é possível inferir que, embora possam ter sido evidenciadas irregularidades no cotejo dos fatos em apuração, não restou comprovada a má-fé (leia-se dolo) dos requeridos. Nesse ponto, observa-se que o juízo a quo concluiu que, embora tenham sido identificadas irregularidades no processo licitatório do pregão nº 004/2015, não foi comprovado dolo ou má-fé por parte dos requeridos, Luiz Carlos Sousa Patez e a empresa Locadora e Construtora N.T. Serviços LTDA-ME. A celeridade no processo licitatório, embora não recomendada, não foi suficiente para caracterizar improbidade administrativa. Não foi evidenciado enriquecimento ilícito ou conluio fraudulento entre os envolvidos, tampouco a intenção de causar dano ao erário. Assim, a falta de dolo impediu o reconhecimento da improbidade nas condutas dos demandados. A acusação dos réus pelos supostos atos de improbidade administrativa se originou do Inquérito Civil Público nº 1.14.007.000818/2016-97 instaurado a partir do encaminhamento do relatório de Termo de Ocorrência oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), processo nº 42988-15, dando conta de inúmeras irregularidades no pregão presencial 04/2015 (ID 300609102). De acordo com o relato do Ministério Público Federal, a análise do conjunto probatório colacionado aos autos revela que o Pregão nº 004/2015 foi conduzido com diversas irregularidades, dentre as quais se destacam: excessiva celeridade, graves incompatibilidades de datas, delimitação genérica, imprecisa e insuficiente do objeto, ausência de estimativa de preço unitário e do valor global do contrato, omissão quanto ao dever de publicidade e na adoção das formalidades básicas, precariedade no controle jurídico e na formação da comissão de licitação. No entanto, tais irregularidades, por si só, sem a devida comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, não são suficientes para caracterizar improbidade administrativa, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas suficientes para demonstrar o enriquecimento ilícito dos réus, a existência de conluio entre eles ou a intenção deliberada de causar dano ou obter benefício indevido às custas do erário, conforme também reconhecido pelo Juízo a quo na sentença. O Ministério Público Federal também não se desincumbiu de quantificar o alegado dano causado ao erário. É cediço que, para a configuração da conduta prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a simples prática de atos que frustrem o caráter concorrencial do procedimento licitatório. O novo dispositivo legal exige que quem ofenda o princípio da imparcialidade o faça com a intenção de obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Assim, o dolo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, afastando a aplicação do dolo genérico, como era anteriormente entendido pela jurisprudência, além da noção de prejuízo presumido. Portanto, embora tenham sido identificadas irregularidades no pregão presencial nº 004/2015, que visava à contratação de serviços de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Caraíbas/BA, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada liberação irregular de valores (art. 10, I e XI da LIA), envolvendo os réus Luiz Carlos Sousa Patez e a pessoa jurídica Locadora e Construtora N.T Serviços LTDA-ME, o Juízo a quo considerou na sentença (ID 300608873): (...). Em alegações finais o MPF ratifica a peça acusatória, aduzindo: “Foi constatado, ainda, que a empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI recebeu, em fevereiro de 2015, o montante total de R$ 220.235,51, sem que houvesse prestado qualquer serviço à municipalidade naquele exercício. A prova documental coligida aponta que o corréu LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, na qualidade de Prefeito, autorizou os pagamentos indevidos, sem que estivesse amparado por processo licitatório ou mecanismo que autorizasse a sua dispensa ou inexigibilidade”. Chama atenção desta magistrada que a acusação ministerial chegou partiu do encaminhamento do relatório de Termo de Ocorrência oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), processo nº 42988-15, dando conta de supostas irregularidades no pregão presencial 04/2015, realizado para contratação de serviço de transporte de alunos das redes municipal e estadual de ensino de Caraíbas/BA, no qual se verificou que a requerida, recebera, no período de fevereiro de 2015, pagamentos, que somados, chegam ao montante de R$ 220.235,31. Ocorre que essas notas de empenho citadas no acórdão do TCM SEQUER FORAM JUNTADAS PELO MPF para eventual análise por esta magistrada. Esta omissão se torna ainda mais precária na medida em que os requeridos defendem-se aduzindo que o pagamento efetuado pelo município de Caraíbas, no montante total de R$ 220.235,51, em favor desta empresa requerida, se refere à prestação de serviços realizado no ano de 2014, e NÃO de janeiro de fevereiro de 2015. Aduzem que, nos anos de 2013 e 2014 esta empresa era detentora de contratos de transporte escolar, firmado mediante do competente e prévio processo licitatório. Assim, pretexta que o que se ocorreu foi fruto de um aberrante erro de contábil, isto por que, ao invés da despesa de transporte escola do ano de 2014 de ter sido empenhada no mesmo exercício financeiro e ser inscrita em restos a pagar, para ser pago no ano subsequente (2015) ou, pelo menos, ter sido paga no ano de 2014 com o elemento contábil de Despesas de Exercício Anteriores – DEA, a mesma foi empenhada paga em 2015 - como se de 2015 fosse - com recursos e dotação do ano corrente. Ressalvo, por oportuno, que a regra é que, de fato, a despesa não paga até o último dia do ano terá seu crédito inscrito em “Restos a Pagar”, com quitação a realizar-se no próximo exercício, conforme o caput do artigo 36 da Lei Federal n.º 4.320/1964, que assim dispõe: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. No caso dos autos, conforme dito acima, infelizmente sequer foram trazidos aos autos as notas de empenho pagas no ano de 2015 à empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI. Destaque-se, neste ínterim, que o art. 17, §19, II, da Lei 8.429/92, veda expressamente a imposição de ônus da prova ao réu, cabendo ao autor provar a efetiva ocorrência dos atos ímprobos. Pior que isso, é que mesmo que trazidas aos autos todas essas notas de empenho, teria ainda o MPF que comprovar dolo ou má-fé no sentido de causar desequilíbrio às contas públicas, ou mesmo intenção de causar dano ao erário. Friso, também que temos relatório do TCM, por meio do qual o Tribunal de Contas apreciou esses fatos, e, por ter constatado algumas irregularidades no pagamento das notas de empenho, relativas ao ano de 2015, para a empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI houve deliberação pela condenação do gestor municipal no pagamento da pena de ressarcimento da quantia de R$ 220.235,51, atualizado e acrescido de juros moratórios, bem como multa no importe de R$ 15,000,00. Importante ressaltar que muito embora tal relatório administrativo não seja vinculante – notadamente pela independência ente as instâncias – há de ressaltar que caberia à acusação ministerial, no mínimo, maior rigor para comprovar os fatos imputados, já que na esfera administrativa nada se destacou sobre dolo ou concluiu fraudento dos requeridos. Em verdade, pelo que se tem do processo administrativo perante o TCM, a condenação deu-se por revelia do gestor municipal que permaneceu inerte na sua defesa. Em resumo, nenhuma prova fora produzida na esfera administrativa, mas as constatações iniciais de irregularidades foram ratificadas ao final, devido à presunção de veracidade, já que foi revel o gestor municipal. Essa mesma presunção de veracidade não poderia ser transportada para a esfera judicial seja porque o réu defendeu-se dos fatos, seja porque em se tratando de condenação por improbidade administrativa a intenção de lesar os cofres públicos (dolo específico) deve ser devidamente comprovada. Friso, uma vez mais, que o gestor público, não possui um cheque em branco para atuar em nome da municipalidade, ele deve, sim, estrita obediência aos ditames legais. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (art. 93 do Decreto-lei 200/1967). Outrossim, na seara do Direito Financeiro, é cediço que cabe ao responsável demonstrar, por meio da documentação exigida na legislação de regência, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos, em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-Lei n. 200/1967 e 66 e 145 do Decreto n. 93.872/1986. A regularidade do pagamento com recursos públicos somente é assegurada com a observância dos procedimentos prévios de liquidação e empenho da despesa fixados nos arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964 e demais normas regentes. Em verdade, o que se quer dizer com isso é que podem existir situações onde o gestor será condenado a restituir os valores não comprovadamente alocados ou alocados equivocadamente. Isso se deve ao fato de que ele administra em nome da coletividade e deve dar satisfações sobre todas essas despesas. Entrementes, o fato de o gestor não comprovar essas despesas não leva inexoravelmente à conclusão de que se trata de um gestor ímprobo. Desse modo, ainda que existentes irregularidades formais na execução do contrato, deve-se demonstrar também todos os elementos configuradores do tipo, a fim de que tais irregularidades possam configurar atos ímprobos. Sem adentrar no mérito acerca da correção ou não das mudanças legislativas, é certo que as inovações promoveram alterações substanciais no sistema de punições por improbidade administrativa, restringindo sobremaneira o enquadramento de condutas nessa categoria, com o fim de abarcar nessa seara apenas as condutas dolosas, com finalidade específica de causar dano ao erário ou de se beneficiar ilicitamente às suas custas. Houve, assim, uma intenção deliberada da norma de, seguindo entendimento jurisprudencial que já vinha ganhando força, não mais punir o administrador inábil, sem capacidade de gestão da coisa pública, desorganizado, mas sim o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No caso dos autos, tais aspectos não estão demonstrados. Patente que houve falha, negligência, desorganização, falta de boa gestão da coisa pública, mas não houve, ao ver desta Magistrada e dentro da nova sistemática instaurada pela Lei 14.230/2021, configuração de ato de improbidade. Registro, por oportuno, que em hipóteses como a presente, a não comprovação de determinadas despesas pelo agente público, pode ser resolvida no campo administrativo – com condenação em ressarcimento dessas despesas – como aconteceu quando o réu já fora condenado perante o tribunal de contas (id 22387074 - Pág. 11). Veja que são institutos diversos. Pode existir dano ao erário se o gestor público não comprova pelos meios legais a execução de determinado serviço, ainda que eventualmente prestado. Todavia para a configuração de ato ímprobo por dano ao erário, mister a comprovação do dolo específico em lesar o erário. Diante de tudo quanto exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...). Nesse ponto, o Juízo a quo também concluiu que não houve comprovação do dolo específico necessário para a configuração de improbidade administrativa, nos termos da nova redação da Lei 14.230/2021, dada a ausência de provas nos autos quanto a conluio fraudulento ou intenção deliberada de causar dano ao erário. Além disso, destacou que, embora o MPF tenha acusado a empresa Cláudio Lacerda de Albuquerque EIRELI de receber, em fevereiro de 2015, o montante de R$ 220.235,51, não apresentou nos autos as respectivas notas de empenho pagas no referido ano. Além disso, enfatizou-se que a não comprovação de despesas pode gerar sanções administrativas, como ocorreu no Tribunal de Contas, mas não implica, por si só, improbidade. Assim, reconheceu-se falha na gestão pública, mas sem elementos que caracterizassem desonestidade ou má-fé. A nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. No caso em análise, ficou evidente que houve falhas administrativas, mas não um comportamento desonesto ou corrupto dos réus. Destaca-se que, no presente caso, a condenação do ex-gestor no processo nº 42988-15TCM do Tribunal de Contas Municipal (IDS. 300608626 e 300608627), cujo relatório de Termo de Ocorrência serviu como base para a propositura desta ação, ocorreu à revelia, sem a produção de provas que comprovassem a existência de conduta dolosa específica ou de dano efetivo ao erário. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias, sobretudo diante da exigência legal de demonstração do dolo específico, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COPARTICIPAÇÃO DA FUNASA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. PARCELA DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 6. Não há, no particular, nenhuma informação em concreto, nem mesmo alegação da parte interessada (MPF), no sentido de que a recorrente tenha respondido à ação de improbidade, não existindo, muito menos, notícia de que tenha sido reconhecida, judicialmente, a prática de ato ímprobo doloso, pelo que deve ser reconhecida a prescrição de parte da pretensão. 7. As conclusões adotadas pelo Tribunal de Contas da União não vinculam o Poder Judiciário, em razão da consagrada independência de instâncias. Precedentes. (...). 15. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. REPASSE DE VERBAS DO FNDE. MELHORIA DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL E MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO. SANÇÕES IMPOSTAS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo requerido contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Itarantim/BA, julgou procedente o pedido para condenar ex-prefeito pela não prestação de contas no prazo legal e pela suposta malversação de recursos públicos repassados pelo FNDE ao município para a melhoria da qualidade do ensino dos alunos da educação fundamental. (...) 15. Como bem afirmou o órgão ministerial, a independência entre as instâncias assegura que a decisão do TCU não vincula o Judiciário, sendo que o eventual pagamento no âmbito administrativo poderá ser deduzido da condenação judicial, em execução de sentença. Precedente do Tribunal: AC 0017930-57.2005.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), Quarta Turma, PJe 04/12/2019. 16. Apelação do requerido a que se dá parcial provimento para afastar as condenações de proibição de contratar com o Poder Público e de suspensão dos direitos políticos, bem como para reduzir a multa civil ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. 17. Exclusão, de ofício, da condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/85 (AC 0076420-39.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 16/10/2018). (AC 0002171-54.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EX-EMPREGADO. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atribui-se a ex-empregado da ECT, conforme apuração levada a efeito em processos administrativos disciplinares, a apropriação e desvio de numerário pertencente à empresa pública, além da ausência de registros contábeis, recebimento e utilização indevida de vales transporte e concessão de empréstimos a terceiro. 2. Embora a conduta do recorrido não estivesse de acordo com as normas procedimentais da ECT, a Lei 8.429/92 não se ocupa de meras irregularidades ou atos que, desvestidos de má fé ou do intuito deliberado de obter vantagem patrimonial indevida ou violar os princípios administrativos, apenas sugerem o despreparo ou inabilidade do agente público. 3. Conquanto tenha o demandado sido demitido por justa causa, a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias (art. 12, caput, da Lei 8.429/92). 4. Não logrou o autor demonstrar, tampouco avulta do conjunto fático-probatório dos autos o elemento subjetivo caracterizador da improbidade administrativa, daí a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010665-46.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.) A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Por fim, eventuais irregularidades, seja de natureza formal ou material, identificadas nos procedimentos licitatórios ou na liberação de verbas públicas durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ, LOCADORA E CONSTRUTORA NT SERVICOS LTDA - ME, CARDOSO E LACERDA LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A, JOSE ADELMO MATOS - BA19634-A Advogado do(a) APELADO: POMPILIO RODRIGUES DONATO - BA61273-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. TEMA 1.199. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 10, I, VIII e XI DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática da conduta descrita no art. 10, incisos I, VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se exige também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso em análise, ficou evidente que houve falhas administrativas, mas não um comportamento desonesto ou corrupto dos réus. A condenação do ex-gestor no processo nº 42988-15TCM do Tribunal de Contas Municipal (IDs 300608626 e 300608627), cujo relatório de Termo de Ocorrência serviu como base para a propositura desta ação, ocorreu à revelia, sem a produção de provas que comprovassem a existência de conduta dolosa específica ou de dano efetivo ao erário. 6. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias, sobretudo diante da exigência legal de demonstração do dolo específico, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nesse sentido, confira-se: Nesse sentido, o STJ: (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.). No mesmo sentido, o TRF-1ª Região: (AC 0002171-54.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.) e (AC 0010665-46.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.). 7. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 8. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, sessão virtual de 29/04/2025 a 12/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1001270-37.2025.4.01.3901

ID: 280780550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-37.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURECI NUNES DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001270-37.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001270-37.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURECI NUNES DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SOARES DA SILVA - PA015237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001270-55.2025.4.01.3313

ID: 329502611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO BRIAN FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos como início de prova do exercício da atividade rural alegada. No entanto, embora a parte autora afirme trabalhar exclusivamente na roça, recebeu benefício assistencial com endereço urbano. A meu ver, esses elementos afastam a qualidade de segurado especial alegada. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, por si só, não é suficiente para corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001270-55.2025.4.01.3313

ID: 329502613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos como início de prova do exercício da atividade rural alegada. No entanto, embora a parte autora afirme trabalhar exclusivamente na roça, recebeu benefício assistencial com endereço urbano. A meu ver, esses elementos afastam a qualidade de segurado especial alegada. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, por si só, não é suficiente para corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1038935-24.2023.4.01.0000

ID: 308622614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038935-24.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038935-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000790-87.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038935-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000790-87.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038935-24.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 324, localizada no Município de Amélia Rodrigues (BA). Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrar a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038935-24.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038935-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000790-87.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: WELINGTON GOIS DE CERQUEIRA, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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