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Processo nº 1001408-42.2017.4.01.3300

ID: 277394866

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-42.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RODRIGUES VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001408-42.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE DE JESUS SILVA TAVARES, CARLOS ANTONIO TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001408-42.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE DE JESUS SILVA TAVARES, CARLOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca das contas judiciais ID 2161254357, requerendo o que entenderem pertinente, as partes quedaram-se inertes. Assim, em face da apresentação do laudo ID 248189494, deverá a Secretaria da Vara providenciar o pagamento integral dos honorários periciais, ficando autorizado o levantamento total dos valores constantes das contas judiciais 0640/005/86410122-9 e 0640/005/86410207-1 (ID 65218077 e 68087555), em favor do perito JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA. Além disso, conforme se infere da decisão ID 1944175, foi deferido, em parte, "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, para autorizar, à conta e risco dos Autores, que o pagamento das parcelas do financiamento relativo ao contrato nº 1.4444.0051817-4 sejam feitas no valor de R$ 1.049,86 (mil e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), por meio de débito em conta, na forma contratada, devendo proceder ao depósito em Juízo das diferenças mensais indicadas em face do contrato impugnado nesta ação, que fixou inicialmente, conforme indicado no contrato (Documento Id. nº 1818910), como valor total da prestação mensal inicialmente o montante de R$ 3.432,45 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos)." Por sua vez, transitou em julgado a sentença que julgou "procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para fixar como devido, em 05/2020, o débito decorrente do contrato de financiamento de Nº1.4444.0051817-4, tendo por objeto o imóvel situado à rua Ismar Prates, 800, Lote 103, Portão, Lauro de Freitas - BA, celebrado entre o Autor e a CEF, constante na planilha 02, anexa à perícia, no total de R$359.681,61(trezentos e cinquenta e nove mi, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), em 03/06/2020. devendo ser atualizado, a partir de então até o seu efetivo pagamento segundo os critérios utilizados na perícia judicial e aqui acolhidos", conforme certidão ID 1278573295. Ainda se encontra à disposição deste Juízo a conta judicial 0640/005/86408084-1, com saldo atual de R$ 16.528,81, segundo o extrato bancário ID 2187899953, na qual a parte autora depositou as parcelas do financiamento relativo ao contrato n. 1.4444.0051817-4, razão pela qual determino a intimação da CEF para se apropriar do valor integral depositado na citada conta judicial, servindo a presente decisão como ofício. No prazo de 15 dias, a CEF deve comunicar ao Juízo o cumprimento do quanto aqui determinado. Por fim, defiro o requerimento ID 2182486646, devendo a Secretaria da Vara proceder à exclusão do nome do advogado GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR da autuação do presente feito, haja vista que a CEF encontra-se devidamente representada nos autos pela Advocacia da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1001408-42.2017.4.01.3300

ID: 277394884

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-42.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001408-42.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE DE JESUS SILVA TAVARES, CARLOS ANTONIO TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001408-42.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE DE JESUS SILVA TAVARES, CARLOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca das contas judiciais ID 2161254357, requerendo o que entenderem pertinente, as partes quedaram-se inertes. Assim, em face da apresentação do laudo ID 248189494, deverá a Secretaria da Vara providenciar o pagamento integral dos honorários periciais, ficando autorizado o levantamento total dos valores constantes das contas judiciais 0640/005/86410122-9 e 0640/005/86410207-1 (ID 65218077 e 68087555), em favor do perito JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA. Além disso, conforme se infere da decisão ID 1944175, foi deferido, em parte, "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, para autorizar, à conta e risco dos Autores, que o pagamento das parcelas do financiamento relativo ao contrato nº 1.4444.0051817-4 sejam feitas no valor de R$ 1.049,86 (mil e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), por meio de débito em conta, na forma contratada, devendo proceder ao depósito em Juízo das diferenças mensais indicadas em face do contrato impugnado nesta ação, que fixou inicialmente, conforme indicado no contrato (Documento Id. nº 1818910), como valor total da prestação mensal inicialmente o montante de R$ 3.432,45 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos)." Por sua vez, transitou em julgado a sentença que julgou "procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para fixar como devido, em 05/2020, o débito decorrente do contrato de financiamento de Nº1.4444.0051817-4, tendo por objeto o imóvel situado à rua Ismar Prates, 800, Lote 103, Portão, Lauro de Freitas - BA, celebrado entre o Autor e a CEF, constante na planilha 02, anexa à perícia, no total de R$359.681,61(trezentos e cinquenta e nove mi, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), em 03/06/2020. devendo ser atualizado, a partir de então até o seu efetivo pagamento segundo os critérios utilizados na perícia judicial e aqui acolhidos", conforme certidão ID 1278573295. Ainda se encontra à disposição deste Juízo a conta judicial 0640/005/86408084-1, com saldo atual de R$ 16.528,81, segundo o extrato bancário ID 2187899953, na qual a parte autora depositou as parcelas do financiamento relativo ao contrato n. 1.4444.0051817-4, razão pela qual determino a intimação da CEF para se apropriar do valor integral depositado na citada conta judicial, servindo a presente decisão como ofício. No prazo de 15 dias, a CEF deve comunicar ao Juízo o cumprimento do quanto aqui determinado. Por fim, defiro o requerimento ID 2182486646, devendo a Secretaria da Vara proceder à exclusão do nome do advogado GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR da autuação do presente feito, haja vista que a CEF encontra-se devidamente representada nos autos pela Advocacia da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1001408-16.2025.4.01.3606

ID: 329252323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001408-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001408-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERSON ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2197314691. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 10hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001408-80.2019.4.01.3200

ID: 314318419

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-80.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER JESUS NICO CIRENIO DE ALMEIDA REIS

Decisão

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001408-80.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001408-80.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Alexsander Jesus Nico e outros DECISÃO Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Alexsander Jesus Nico e Cirenio de Almeida Reis, visando à responsabilização dos réus pelo desmatamento ilegal detectado por meio do Projeto Amazônia Protege, no Município de Manicoré, Amazonas. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito,esse Juízo, em sentença prolatada no dia04/10/2024 (id 2150796237), julgou procedente o pedido, condenando os requeridos. Alexsander Jesus Nico e Cirenio de Almeida Reis (id. 2154367034) opuseram embargos de declaração alegando contradição e omissão da sentença proferida nos autos (id. 2150796237). O IBAMA e o MPF interpuseram contrarrazões aos embargos de declaração (ids. 2159996588, 2159996893, 2163409634). Os requerido também apresentaram recurso de apelação (ids. 2155881466, 2155883024) É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargantes apontaram os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que a sentença teria reconhecido a inexistência de elementos que configurassem o dano moral coletivo, mas, ainda assim, teria determinado a condenação ao seu pagamento. Sustentam que a sentença teria deixado de enfrentar, de forma clara, a ausência de demonstração de ofensa grave e intolerável à coletividade, apta a justificar a condenação por dano extrapatrimonial coletivo. No caso dos autos, quanto ao argumento de que “não restou demonstrado que tenha excedido os limites de tolerabilidade ou representado grave sofrimento à comunidade ou, ainda, tenha atingido direitos de personalidade de grupo massificado, transindividual ou à coletividade”, observa-se que tal afirmação não consta na fundamentação da sentença, sendo apenas mencionada nos próprios embargos, razão pela qual não se configura contradição no julgado. Quanto à alegada omissão, é importante ressaltar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado como direito fundamental de terceira geração, conforme art. 225, caput, da Constituição Federal, constituindo bem de uso comum do povo. Dessa forma, o dano ambiental transcende os limites do patrimônio individual, afetando valores difusos, indisponíveis e pertencentes à coletividade, cofigurando um dano social. Nesse sentido, o desmatamento de 217 hectares de floresta primária na Amazônia, situada em Gleba Federal, que está a menos de 30 km de terra indígena, como evidenciado nos autos, configura grave ofensa ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, à estabilidade climática e à própria identidade cultural da região. Tais bens não são fracionáveis ou atribuíveis a sujeitos individualmente considerados, o que autoriza a responsabilização por dano moral coletivo. Desse modo, a sentença foi clara ao consignar: “Conclui-se que restam comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ilícito ambiental cometido pelos réus, qual seja o desmatamento de floresta nativa sem a devida autorização do órgão competente [...]” Além disso, foi igualmente reconhecido que: “Foi ressaltada, ainda, a necessidade de indenização por danos materiais, calculada com base na Nota Técnica 02001.000483/2016-33, e de indenização por danos morais coletivos, devido à ofensa ao patrimônio ambiental e à coletividade (ID 2120845406).” Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Tendo em vista que foi interposta apelação pelo requerido (id. 2168221764), INTIMEM-SE o apelado para que ofereça contratrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique a Secretaria acerca da tempestividade e preparo do recurso, conforme determinação contida na Resolução PRESI - 5679096, expedida pela Presidência do TRF1. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001408-40.2025.4.01.3501

ID: 313353665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-40.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. O. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001408-40.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001408-40.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. S. O. R. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 15h05min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001408-77.2025.4.01.4103

ID: 329728739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-77.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILENE CANDIDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001408-77.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001408-77.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILENE CANDIDA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão de benefício por incapacidade. Vieram os autos conclusos para análise de possível litispendência. Pois bem. Segundo o artigo 337, §1º do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". A teor do §4º do mesmo dispositivo legal, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Conforme certificado ao id. 2190616756, o processo, n. 1002463-97.2024.4.01.4103, indicado na informação de prevenção juntada aos autos possui as mesmas partes e o mesmo pedido, mas trata-se de requerimentos administrativos diversos. Inclusive, o requerimento administrativo é distinto e posterior à Sentença proferida naqueles autos. Há, também, documentação médica atualizada. Passo à análise da tutela de urgência. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, quanto à tutela de urgência, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência, a ser agendada pela Secretaria. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

ID: 293001851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORAPLAC MDF LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLAC MDF LTDA POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos opostos por FLORAPLAC MDF LTDA em face da execução fiscal nº 1000462-90.2020.4.01.3906 (processo principal) e das execuções fiscais reunidas ao referido processo, de nºs 1001394-78.2020.4.01.3906, 1001396-48.2020.4.01.3906, 1001404-25.2020.4.01.3906, 1001405-10.2020.4.01.3906, 1001406-92.2020.4.01.3906, 1001407-77.2020.4.01.3906, 1001408-62.2020.4.01.3906, 1001409-47.2020.4.01.3906, 1002569-10.2020.4.01.3906, 1002978-83.2020.4.01.3906 e 1002568-25.2020.4.01.3906, todas ajuizadas pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a cobrança de multas por infração administrativa de excesso de peso. A embargante alegou: (i) a nulidade dos autos de infração que ensejaram a imposição das multas, em razão de ausência de requisito indispensável para que o embarcador seja responsabilizado pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o art. 257, § 4º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como ante a possibilidade de que a variação de peso tenha ocorrido no curso do trajeto e sem interferência do embarcador; e (ii) a existência de excesso de penhora no processo executivo principal. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração originadores das multas cobradas nas execuções fiscais e que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro efetivada no processo principal por apólice de seguro-garantia. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2044164160). A embargada contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 2092760688). Intimadas as partes para se manifestar, a embargante ficou silente e a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 2140225764). Os autos foram conclusos para julgamento em 15/10/2024. Em 10/11/2024, o feito, que então tramitava perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o breve relatório. 1. Conversão do julgamento em diligência Em que pese o processo estivesse concluso para julgamento no momento da redistribuição, verifico que há questões preliminares a serem saneadas antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 1.1. Extinção parcial dos embargos. Matéria preclusa. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, verifico que tais pretensões já foram deduzidas pela ora embargante no processo executivo nº 1000462-90.2020.4.01.3906, sob os mesmos fundamentos ora formulados, tendo sido apreciadas por meio de decisões proferidas naqueles autos nas datas de 17/03/2023 (indeferiu o pleito de substituição de garantia) e 27/02/2024 (rechaçou a alegação de excesso de penhora). Não há notícia de que a ora embargante tenha insurgido-se contra as referidas decisões por meio do recurso adequado. Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de teses anteriormente examinadas no âmbito da ação executiva, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) Assim, quanto aos pleitos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, uma vez que seu mérito já foi apreciado em decisões prolatadas na ação executiva, é incabível reabrir-se a discussão das mesmas matérias no âmbito destes embargos, em virtude da ocorrência de preclusão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos em questão. 1.2. Objeto remanescente. Possível litispendência Com relação ao objeto remanescente da ação – pleito de anulação dos autos de infração de que resultaram as multas administrativas cobradas nas execuções fiscais reunidas –, é possível constatar, em consulta ao sistema PJE, que a ora embargante, no ano de 2020, ajuizou a ação de procedimento comum cível nº 1001649-36.2020.4.01.3906, pretendendo a anulação de 419 autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNIT, entre os anos de 2012 e 2013. Ao se examinar a petição inicial da aludida ação, verifica-se que se trata de petição idêntica àquela apresentada nos presentes embargos, havendo menção aos mesmos autos de infração em ambas as exordiais. Vê-se, também, que a documentação anexada à petição inicial da ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906 é a mesma que instrui estes embargos à execução. Diante disso, e uma vez que a citada ação anulatória foi proposta em data anterior e ainda está em curso perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, determino a intimação da parte embargante, com fundamento no art. 10 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de possível litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906, devendo especificar, se for o caso, os autos de infração que são objeto destes embargos e não estão incluídos no pleito anulatório apresentado naquela ação, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito (art. 485, V, 2ª figura, do CPC). 2. Transcorrido o prazo fixado no item 1.2 supra, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1001408-37.2025.4.01.3502

ID: 291721710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SARASASTE REZENDE SENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001408-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; (X) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001408-20.2024.4.01.3907

ID: 314561329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA ROCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ROMERO FERREIRA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001408-20.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001408-20.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINETE DA ROCHA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ROMERO FERREIRA MIRANDA - PA34421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosinete da Rocha Nogueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de sua condição de dependente previdenciária e a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Nordiman Barbosa da Cruz, com quem manteve união estável reconhecida judicialmente. A controvérsia reside na configuração da união estável contemporânea ao óbito e na consequente qualidade de dependente da autora. No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o instituidor do benefício, falecido em 02/07/2021, detinha qualidade de segurado à época do óbito, por ser aposentado desde 15/10/2009, conforme CNIS e dossiê previdenciário juntados. A manutenção da qualidade de segurado do falecido, portanto, é incontroversa, atraindo a incidência do disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Quanto à união estável, a autora logrou demonstrar, por meio de sentença proferida pela Justiça Estadual, o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido no período de maio/2019 até o óbito. Tal sentença constitui robusto início de prova material contemporânea, nos termos exigidos pelo art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91. Além disso, há outros elementos nos autos que reforçam e corroboram o vínculo, tais como: o dossiê previdenciário do INSS, que indica a própria autora como declarante do óbito, fato que revela proximidade e relacionamento consolidado à época do falecimento; a certidão de óbito, que faz constar expressamente a autora como companheira do falecido, reforçando o reconhecimento social da união; o depoimento prestado em audiência, em que a autora explicou a dinâmica peculiar do casal, esclarecendo que não constavam no mesmo CadÚnico por o instituidor residir na empresa onde trabalhava como cozinheiro, embora mantivessem a relação estável reconhecida inclusive pelo nascimento de uma filha em comum, mencionando ainda fotografias apresentadas na Justiça Estadual. A conjugação de todos esses elementos - sentença declaratória da união estável, certidão de óbito apontando o relacionamento, documentos do processo administrativo e depoimentos judiciais - supre integralmente as exigências do art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91, afastando a tese do INSS quanto à ausência de documentos contemporâneos. Reconhecida a união estável contemporânea ao óbito, estabelece-se, de forma automática, a presunção legal da dependência econômica, prevista no art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91, o que impõe o deferimento do benefício pleiteado. No tocante à data de início do benefício (DIB), observo que o requerimento administrativo foi formulado em 09/10/2023, mais de 90 dias após o óbito ocorrido em 02/07/2021. Por conseguinte, em conformidade com o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, o benefício deve ter início na data do requerimento administrativo. Por fim, quanto à duração do benefício, aplicam-se as regras do art. 77, §2º, inciso V, alínea c, da Lei nº 8.213/91. Observa-se que, embora a autora tenha união estável reconhecida por mais de 2 anos e o instituidor possua mais de 18 contribuições vertidas ao RGPS, sua idade à época do óbito (47 anos) enquadra-se na hipótese do item 5 da alínea c, que prevê a manutenção da pensão por 20 anos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: Declarar que Rosinete da Rocha Nogueira faz jus à pensão por morte previdenciária decorrente do falecimento de Nordiman Barbosa da Cruz, na qualidade de companheira do segurado, em razão da união estável reconhecida judicialmente; Condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo (09/10/2023); Estabelecer que a pensão terá duração de 20 anos, salvo ocorrência superveniente que determine a cessação do benefício; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016068-76.2024.4.01.9999

ID: 310827093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016068-76.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLAINE MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016068-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001408-66.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAINE MESSIAS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016068-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001408-66.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAINE MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS - MT24673-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016068-76.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Rolaine Messias da Silva contra sentença (ID 423487070 - Pág. 161 a 166) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nas razões recursais (ID 423487070 - Pág. 167 a 176), a recorrente alegou ser portadora de doenças graves que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, conforme reconhecido em laudo pericial judicial e corroborado por diversos laudos médicos anexados aos autos. Sustentou que a sentença desconsiderou tais provas sem justificativa concreta. Requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016068-76.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2022 (ID 423487070 - Pág. 108). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 423487070 - Pág. 102 a 110): Síndrome de Hutchinson-Gilford (CID Q87.1), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G578) e sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93). O referido laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, apontou que a autora é portadora de Síndrome de Hutchinson-Gilford (CID Q87.1), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G578) e sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93), enfermidades que, segundo o perito, impossibilitam o desempenho de qualquer atividade laborativa de forma contínua e eficaz. O perito foi claro ao consignar que a incapacidade da autora é permanente e de natureza total, não havendo perspectiva de reabilitação. A qualidade de segurada restou devidamente comprovada por meio do extrato do CNIS (ID 423487070 - Pág. 36), o qual atesta que a autora recebia auxílio por incapacidade temporária até 30/12/2023, estando, portanto, mantida a filiação ao Regime Geral da Previdência Social até a data da cessação do benefício. Ressalte-se que, embora a sentença tenha afastado a concessão do benefício com fundamento em “outros elementos dos autos”, não foram explicitados de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos que justificariam o afastamento da conclusão pericial. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a desconsideração de suas conclusões deve ser devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há nos autos prova técnica em sentido contrário, nem indícios concretos que infirmem a perícia judicial. A existência de diversos laudos médicos particulares que corroboram a mesma conclusão da perícia judicial reforça ainda mais o conjunto probatório no sentido da incapacidade definitiva da segurada. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais exigidos – qualidade de segurada, carência cumprida e existência de incapacidade total e permanente para o trabalho –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, em 31/12/2023, nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, aplicável por analogia, e da jurisprudência consolidada desta Corte. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato à DCB do benefício anterior (31/12/2023). Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016068-76.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001408-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE: ROLAINE MESSIAS DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta por Rolaine Messias da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nas razões recursais (ID 159897119), a recorrente alegou ser portadora de doenças graves que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, conforme reconhecido em laudo pericial judicial e corroborado por diversos laudos médicos anexados aos autos. Sustentou que a sentença desconsiderou tais provas sem justificativa concreta. Requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com base em laudo pericial judicial que atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2022 (ID 423487070 - Pág. 108). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 423487070 - Pág. 102 a 110): Síndrome de Hutchinson-Gilford (CID Q87.1), mononeuropatias dos membros inferiores (CID G578) e sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93). 6. A qualidade de segurada restou devidamente comprovada por meio do extrato do CNIS (ID 423487070 - Pág. 36), o qual demonstra a percepção de auxílio por incapacidade temporária até 30/12/2023. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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