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Processo nº 1064365-67.2022.4.01.3700

ID: 322347415

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064365-67.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064365-67.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064365-67.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARIO BERTOLDO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO CAMPOS MARQUES - MA13469 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DARIO BERTOLDO PINHEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra o Autor, em sua petição inicial (Id. 1400802791), que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de um empréstimo fraudulento. Alega que tal matéria já foi objeto de demanda judicial anterior, autuada sob o nº 1002921-09.2017.4.01.3700, na qual obteve sentença de parcial procedência (Id. 91288879), que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos valores e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O cerne da presente lide, contudo, reside em um fato novo e superveniente: em decorrência dos débitos indevidos reconhecidos na ação anterior, sua conta corrente incorreu em saldo negativo, utilizando o limite do cheque especial. Tal utilização gerou um novo débito, no montante de R$ 6.724,92, o qual reputa ser um "dano reflexo" do ato ilícito original. Em consequência direta deste novo débito, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes (Serasa Experian, conforme documento de Id. 1400802794). Sustenta, ainda, que a Ré utilizou valores depositados para o pagamento de financiamento habitacional para abater juros do cheque especial. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito do cheque especial, a repetição em dobro dos valores e nova condenação por danos morais. Em despacho inicial (Id. 1672454986), foi determinada a manifestação da CEF sobre o pleito de urgência. A audiência de conciliação, designada para 30/04/2024, restou infrutífera (Id. 2124852350). A CEF apresentou contestação (Id. 2124757177), arguindo, em sede de preliminar, a prescrição e a litispendência com a ação anterior. No mérito, nega a falha na prestação do serviço e a existência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Autor, em manifestação (Id. 2128624243), aponta a flagrante intempestividade da contestação, requerendo a decretação da revelia. Refuta a alegação de litispendência, distinguindo as causas de pedir de ambas as ações, e acusa a Ré de litigância de má-fé. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade da Contestação (Afastamento da Revelia) O Autor alega a revelia da parte ré. Contudo, uma análise mais detida da marcha processual impõe conclusão diversa. O despacho de Id. 1672454986 foi claro ao determinar que a manifestação inicial da CEF visava a subsidiar a análise do pleito de urgência, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, esclarecendo que tal ato "não se confunde com o momento da contestação, o qual será posteriormente oportunizado através de citação válida". A citação formal para apresentação de defesa, no rito dos Juizados Especiais Federais, ocorre, via de regra, após a audiência de conciliação, caso esta reste infrutífera. Tendo a audiência ocorrido em 30/04/2024 e a contestação sido apresentada em 29/04/2024, é evidente a sua tempestividade. Afasto, pois, a alegação de revelia e passo a analisar as teses defensivas. Da Prescrição A CEF argui a ocorrência de prescrição. Sem razão. A presente demanda versa sobre reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço em uma relação de consumo. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem do prazo, conforme o mesmo dispositivo legal e a teoria da actio nata, é a data do conhecimento do dano e de sua autoria. O dano central discutido nesta ação é a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Conforme documento de Id. 1400802794, a negativação ocorreu em 02/11/2018. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2022, não transcorreu o lustro prescricional. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Da Litispendência e da Coisa Julgada A ré sustenta a existência de litispendência com o processo nº 1002921-09.2017.4.01.3700. A análise da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) revela que, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. A primeira ação (2017) teve como causa de pedir a fraude na contratação de empréstimo e os débitos diretos em conta. A presente ação (2022) tem como causa de pedir um fato novo e autônomo: a geração de um débito derivado em cheque especial e, principalmente, a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Este segundo ato ilícito (a negativação) não foi e não poderia ter sido objeto da primeira demanda, pois ocorreu posteriormente. Trata-se de um desdobramento danoso da conduta original, que configura uma nova lesão a direito da personalidade do autor. Afasto, assim, a preliminar de litispendência. Quanto ao mérito, salvo quanto ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, estão, todas elas, as instituições, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 2591. Portanto, a Caixa Econômica Federal responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para a caracterização da responsabilidade objetiva é indispensável a existência de três elementos: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade entre os dois primeiros. Em relação ao dano moral, por se tratar de uma violação a um direito da personalidade do cidadão e, portanto, relacionado com o abalo íntimo da pessoa, sua demonstração independe de prova, bastando apenas que ele possa ser presumido das circunstâncias do caso concreto. Com interpretação semelhante: STJ, RESP 85019/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/12/1998, p. 00358. A sentença proferida no processo nº 1002921-09.2017.4.01.3700, coberta pelo manto da coisa julgada, assentou a ilicitude dos descontos que levaram a conta do Autor a utilizar o limite do cheque especial. Se a causa primária do débito é um ato ilícito da Ré, é corolário lógico que a dívida acessória dele decorrente – o saldo devedor do cheque especial com seus encargos – é igualmente inexigível. Assim, qualquer valor debitado da conta do Autor para amortizar este débito espúrio constitui pagamento indevido e deve ser restituído. A controvérsia, neste ponto, reside na forma da devolução: simples ou em dobro. Quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores, pondera-se que, na esteira do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a comprovação de má-fé do fornecedor: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Analisando os autos, embora a conduta da CEF seja reprovável e configure falha grave na prestação do serviço, não restou cabalmente comprovada a má-fé, no sentido do dolo, da intenção deliberada de lesar o consumidor. A situação parece derivar mais de uma desorganização sistêmica e de uma falha operacional em cascata do que de um propósito malicioso. Desta forma, incabível a condenação à repetição em dobro dos valores, sendo devida a restituição na forma simples. No que tange ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que decorre da própria ocorrência do fato. Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade do ilícito, o porte econômico da ofensora, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a situação da vítima, que se viu duplamente lesada pela mesma instituição. A reiteração da conduta lesiva, ainda que por um desdobramento do fato inicial, agrava a responsabilidade da ré. Considerando tais balizas, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo Autor e para desestimular a reincidência da prática pela Ré. Por fim, quanto à litigância de má-fé, embora a argumentação da CEF em sua contestação seja frágil, não vislumbro, neste caso, a presença inequívoca do dolo processual necessário para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. A apresentação de defesa, ainda que com teses que se mostrem improcedentes, está inserida no âmbito do direito constitucional à ampla defesa. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito referente ao saldo devedor de cheque especial discutido nestes autos, bem como de quaisquer encargos dele decorrentes; 2. DETERMINAR que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda à exclusão definitiva do nome e CPF do Autor de todos os cadastros de restrição ao crédito (Serasa, SPC, etc.) vinculados ao débito aqui declarado inexigente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais); 3. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir, de forma simples, eventuais valores que tenham sido debitados da conta do Autor para amortizar o débito do cheque especial, a serem apurados em fase de liquidação, com correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do CC c/c com a Lei nº 9.250/95), a contar do evento danoso (02/11/2018); 4. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do CC c/c com a Lei nº 9.250/95), a contar do evento danoso (02/11/2018); Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

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Processo nº 1002921-28.2025.4.01.3506

ID: 313613361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002921-28.2025.4.01.3506 AUTOR: NATALINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002921-28.2025.4.01.3506 AUTOR: NATALINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa. Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. É que o valor da causa, como se sabe, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, deve considerar a soma das parcelas vencidas (até o ajuizamento da ação) com as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, por força do que apregoa o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002921-86.2025.4.01.3907

ID: 292229220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-86.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAELLY SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002921-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002921-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAELLY SANTOS DO VALE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002921-16.2020.4.01.3502

ID: 320333452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-16.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002921-16.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HELENA MARIA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA RODRIGUES DE SOUSA - GO31569 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / OFÍCIO n. 136/2025 Trata-se de cumprimento de sentença em que, posteriormente ao transcurso dos prazos de impugnação e à expedição do precatório (evento n.1938704146), verifiquei, de ofício, que os valores requisitados (R$192.203,32, data-base: 05/2023) não observaram os parâmetros da sentença. Face aos princípios da fidelidade ao título e proibição do enriquecimento sem causa, o cálculo do valor originalmente requisitado deve ser retificado. Nos termos da sentença proferida e comprovante de implantação (evento n. 755616463), o valor dos atrasados do benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva devem corresponder aos valores devidos entre a DIB (05/09/2019) e a DIP (01/09/2021), com RMI apurada no valor de R$ 4.662,10, atualizados conforme comando sentencial. Além disso, para a apuração dos valores devidos, deve ser observada a limitação decorrente da renúncia aos valores que excedem ao teto do JEF na data da propositura da ação (a qual abrange as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de 12 vincendas), conforme Termo de Renúncia juntado com a inicial (evento n. 1193267254). Dessa forma, o cálculo apresentado pelo INSS (evento n. 1639492366) que balizou a expedição do precatório (evento n. 1938704146) deixou de considerar o indexador Selic a partir de 12/2021, conforme art. 3º da EC 103/2021, bem como não observou o limite de alçada do JEF, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. Portanto, com observância dos parâmetros acima delineados, o Programa de Cálculo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apurou como valor devido à parte exequente o montante de R$ 97.319,35, atualizado até 05/2023 (mesma data-base do cálculo do INSS), conforme planilha da Contadoria Judicial que segue anexa a esta decisão: Diante do valor apurado pela Contadoria, resta configurado o excesso de execução no importe de R$94.883,97, o que impõe a correção do valor do precatório. Não há necessidade de reabertura do prazo para manifestação prévia das partes, uma vez que estas tiveram ampla oportunidade de se posicionar sobre o valor exequendo. Assim, do ponto de vista formal, operou-se a preclusão da faculdade de impugnação. Ademais, diante da iminência do pagamento do requisitório, impõe-se o diferimento de eventual discussão complementar. Por se tratar de mera redução do valor original, determinada de ofício pelo juiz, o caso comporta a retificação do precatório, sem necessidade de cancelamento, nos precisos termos do art. 30 da Resolução CNJ nº 303/2019. § Portanto, homologo como correta a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria, razão pela qual, fixo como valor exequendo a quantia de R$97.319,35, atualizado até 05/2023, e determino a retificação do ofício requisitório. Oficie-se à ASREJ, com urgência, solicitando: (i) a realização de bloqueio "Com alvará" no Precatório n. 2023.3502.072.000810 (autuado no TRF1 sob o n. 0551198-02.2023.4.01.9198); (ii) a retificação, sem cancelamento, do valor originalmente requisitado para menor, conforme planilha de cálculo que segue anexa (art. 42 e § 2º do art. 43 da Resolução n. 822/2023 - CJF). Determino que 01 (uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser dirigido à ASREJ. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1002921-30.2022.4.01.3701

ID: 310439817

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-30.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-30.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-30.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR propôs esta ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com o objetivo de anular a consolidação da propriedade e os leilões de imóvel dado em garantia de financiamento habitacional. Alega que não foi intimada para purgar a mora nem para exercer o direito de preferência na arrematação do imóvel em leilão. O pedido de tutela provisória para suspender os atos expropriatórios e de alienação do imóvel foi indeferido. Em contestação, a CEF suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que, em 2014, a autora vendeu o imóvel a Raphael Durval Mota, que utilizou financiamento habitacional para pagamento. Em razão de inadimplemento, a propriedade foi consolidada em favor da CEF em 2018, sendo o imóvel posteriormente alienado por venda direta online em 2022. No mérito, sustentou ter exercido regularmente seu direito de retomada do bem e que o fez e procedimento regular. Houve réplica. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que o imóvel cuja consolidação se busca anular foi alienado a terceiro por venda direta em 2022. A eventual anulação da execução extrajudicial afetaria, portanto, a esfera jurídico-patrimonial do atual adquirente, configurando litisconsórcio passivo necessário. Todavia, não cabe intimar a autora para incluir o terceiro no polo passivo, pois a preliminar suscitada deve ser acolhida, não por ausência de interesse de agir, mas por ilegitimidade ativa ad causam. Com efeito, a documentação juntada aos autos demonstra que o financiamento habitacional teve como objeto o imóvel matriculado sob o n. 28.851, situado na Rua Projetada 1, Lote 3, Parque Alvorada, nesta cidade — e não na Rua Rafael de Almeida, endereço da autora, conforme alegado na inicial. A autora foi proprietária do imóvel apenas até 2014, quando o vendeu a Raphael Durval Mota. Este adquiriu o bem com recursos provenientes de financiamento habitacional firmado com a CEF, com garantia de alienação fiduciária (ID 1066245789, p. 1-3). A autora não participou do contrato de financiamento nem da alienação fiduciária. Não é mutuária nem devedora fiduciante e, por isso, não possui qualquer vínculo contratual com a CEF. Portanto, carece de legitimidade para discutir em juízo obrigações ou direitos derivados desses contratos, tampouco para requerer a anulação da consolidação da propriedade ou dos leilões subsequentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cessionário de contrato de financiamento sem anuência da instituição financeira (“gaveteiro”) não tem legitimidade para pleitear qualquer indenização relativa a contrato de financiamento imobiliário firmado por terceiro com a Caixa (STJ, Tema 522). Com mais razão, é parte ilegítima quem apenas alienou o imóvel ao mutuário, sem integrar o contrato de financiamento. Dessa forma, é manifesta a ilegitimidade ativa da autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita já deferido. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002921-31.2025.4.01.3602

ID: 324635774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002921-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

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SILMARA DE LEAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-31.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-31.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Ana do Carmo Pereira contra ato atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Rondonópolis, em que se objetiva a divulgação dos resultados da avaliação social e da perícia médica realizadas no âmbito de processo administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC), formulado pela parte Impetrante. Narra a inicial, em essência, que: a) requereu administrativamente, em 20.11.2024, a concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência; b) foram agendadas a avaliação social para 17.02.2025 e a avaliação médico-pericial para 05.05.2025, comparecendo a ambas as datas; c) contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo. A Informação de Prevenção do id. 2197194239 apontou como possivelmente prevento a este, entre outros, o processo de 1002567-06.2025.4.01.3602. É o que cabia relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a litispendência, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos do processo 1002567-06.2025.4.01.3602, indicado na certidão de prevenção de id. 2197194239 e ajuizado em 23.06.2025, verifica-se que a autora pretende a “imediata divulgação do resultado da avaliação social e da perícia médica realizadas no âmbito do pedido administrativo formulado pela parte Impetrante”. No feito em referência, a petição inicial foi indeferida em razão da ausência de apresentação de prova documental pré-constituída, conforme sentença proferida em 26.06.2025, e o prazo recursal ainda não se esgotou, tampouco existe requerimento de desistência de tal prerrogativa. No presente mandado de segurança, proposto em 10.07.2025, a pretensão deduzida na petição inicial é idêntica. Ou seja, trata-se de repetição de pedidos deduzidos no processo 1002567-06.2025.4.01.3602. Diante disso, reputo plenamente configurado o instituto da litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Estabelecida essa premissa, verifico, a teor do disposto no art. 59 do CPC, a anterioridade da Ação 1002567-06.2025.4.01.3602, eis que distribuída em 23.06.2025, ao passo que o presente feito aportou nesta Subseção Judiciária em 10.07.2025. Este último, portanto, deve ser extinto na forma do art. 485, V, do diploma legal em referência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e V do CPC, c.c. o art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009, por litispendência. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (CPC, artigo 98, § 3º). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Decorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002921-98.2025.4.01.3903

ID: 291042981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-98.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002921-98.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002921-98.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ERICA DE CARVALHO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002921-10.2024.4.01.3200

ID: 331129829

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-10.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. R. TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA DESIREE VALLE SANTOS GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002921-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Menor sob Guarda, Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA, M. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA. Nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos da pensão por morte são: a) o óbito do instituidor da pensão; b) a condição de segurado do instituidor da pensão (contribuindo, no período de graça ou já titular de direito à aposentadoria); e c) qualidade de dependente econômico do requerente do benefício em relação ao instituidor (art. 16 da Lei n.º 8.213/91). No caso dos autos, consta certidão de óbito de AFONSO MEIRELES RUFINO, ocorrido em 05/03/2023. O segundo requisito está preenchido, uma vez que o instituidor manteve vínculo com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no período de 23/04/1996 a 20/04/2021. Nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, sendo possível a prorrogação para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, situação esta verificada no caso concreto. No intuito de demonstrar a condição de dependente econômica do falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais do(a) instituidor(a); certidão de nascimento do(s) filho(s) em comum; sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de existência de união estável, na qual o Juízo competente reconhece a união estável entre o falecido e a parte autora; Carteira de associado titular da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, em nome do instituidor, e carteira de associado dependente, em nome da autora, com validade até 23/12/2023. Logo, está mantida a presunção de dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor da pensão em decorrência da comprovação da união estável de mais de dois anos até a morte, nos termos do art. 16, I e §4.º, da LBPS. Ademais, como houve indevida negativa a requerimento administrativo formulado em 08/03/2023, antes dos 30 dias contados do óbito em 05/03/2023, há parcelas vencidas desde essa data, nos termos do atual art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. Em relação à autora M. D. S. R., o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar a pensão por morte em favor da parte Autora TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA, inclusive, como tutela de urgência, fixando o prazo de 60 dias, conforme o seguinte quadro: Espécie: PENSÃO POR MORTE URBANA - VITALÍCIA DIB e Óbito: 05/03/2023 DIP: 01/07/2025 Efeitos financeiros: 05/03/2023 RMI: A calcular Instituidor: AFONSO MEIRELES RUFINO Dependente: Nome: TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA [companheiro(a)] CPF: 285.038.992-72 b) ao pagamento dos respectivos valores atrasados compreendidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, incidindo correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão de 2022), observada a prescrição quinquenal e respeitado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002921-34.2025.4.01.3504

ID: 277412976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002921-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002921-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002921-28.2025.4.01.3700

ID: 293746827

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002921-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002921-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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