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Processo nº 1066945-92.2025.4.01.3400

ID: 306514729

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066945-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO VAISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066945-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066945-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA - SP366073 e FERNANDO VAISMAN - SP196670 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, pretendendo provimento judicial para: “A concessão de liminar, inaudita altera pars, que determine que a autoridade coatora proceda com a adesão à ata de registro de preço n. 34/2024 se os únicos impeditivos forem os débitos: 0211.00012.0090496175.24-92; 0211.00012.0090496450.24-16 e 0211.00012.0103895075.24-92 inclusos no CADIN, que se encontram com exigibilidade suspensa (DOC.8), bem como os débitos trabalhistas que constam na CNDT: José Antônio Garcia Gerônimo – Processo nº 0001339-72.2014.5.02.0082; Mariana da Conceição Alves da Silva – Processo nº 0000536-61.2023.5.05.0027; Lucas Machado Silva – Processo nº 0011147-42.2024.5.18.0006; Luiz Carlos Dias – Processo nº 1000395- 63.2023.5.02.0203; Joelma dos Santos Silva – Processo nº 1000006- 87.2025.5.02.0048; Ao final, a concessão da segurança com a confirmação da liminar concedida.” Afirma que foi “vencedora no edital n. 8/23 que acabou gerando a ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 34 de junho de 2024”; “A ata em questão capitaneada pelo MGI permite que órgãos da Administração Pública procedam com sua adesão, contratando os serviços da impetrante nos moldes em que previamente estipulados”. Narra que “o DATASUS demonstrou interesse em aderir à mencionada ata (Doc.4), adesão esta que só pode ocorrer até o dia 20/06/25, data em que a ata expira”, contudo, “está vendo seu direito líquido e certo de contratar com o órgão federal esvair-se, já que está sendo exigido, indevidamente, apresentação de CADIN sem nenhum apontamento, o que, por si só, já é ilegal, eis que, tal exigência não era prevista nem quando do edital e nem quando da assinatura da ata, sendo certo que qualquer exigência nesse sentido ofende diretamente direito adquirido e negócio jurídico perfeito”. Sustenta que “mesmo que fosse possível exigir um CADIN sem apontamentos, no caso da Impetrante, todos os débitos ali inseridos o foram indevidamente, eis que o fisco vem registrando, ILEGALMENTE, débitos em nome da Impetrante no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), que se encontram com exigibilidade suspensa, por estarem incluídos em parcelamentos ativos”. Custas não recolhidas. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No caso dos autos, verifica-se a existência de óbice ao prosseguimento da presente ação mandamental. O impetrante sustenta que a exigência de regularidade perante o CADIN não constava do edital da licitação que originou a Ata de Registro de Preços da qual participou, além de afirmar que os débitos que ensejaram sua inscrição naquele cadastro foram lançados de forma ilegal, pois estariam com a exigibilidade suspensa. Todavia, a inicial não foi instruída com qualquer prova mínima apta a demonstrar tais alegações. Não consta nos autos cópia do referido edital, tampouco documentação comprobatória acerca da suposta suspensão da exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição do impetrante no CADIN. De igual modo, a análise da legalidade da inscrição do impetrante no referido cadastro, bem como da eventual existência de suspensão da exigibilidade dos débitos, demandaria produção de prova em sentido amplo, com a oitiva de órgãos responsáveis pelos registros e análise documental mais aprofundada, o que é vedado no âmbito do mandado de segurança, por força do disposto no art. 1º, §1º, da Lei 12.016/2009, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ressalte-se que, em sede de mandado de segurança, compete exclusivamente ao impetrante instruir a inicial com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação.” (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. 3. A decisão administrativa que desclassificou a recorrente está devidamente fundamentada com base em parecer técnico por profissional analista de suporte técnico da Divisão de Tecnologia da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Acre. 4. In casu, não é cabível a utilização do mandado de segurança para verificar se o parecer técnico apresentado pela impetrante comprovam o preenchimento dos requisitos do edital, em detrimento da desclassificação operada com base em parecer técnico da comissão do certame, que concluiu pelo não atendimento a determinados quesitos, bem como que atestou que as empresas vencedoras cumpriram as exigências do edital. 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.” (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Intime-se o impetrado para recolher custas em 5 (cinco) dias. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1000006-25.2023.4.01.3102

ID: 258990903

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-25.2023.4.01.3102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000006-25.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000006-25.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YUNIESKY ALVAREZ GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN BARBOSA DE MEDEIROS - AP3634 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS - AP364 SENTENÇA YUNIESKY ALVAREZ GARCIA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ – CRM/AP, por meio da qual objetiva provimento judicial para determinar ao réu que “no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autores em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira (...)”. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência pleiteada, bem como a procedência dos pedidos exordiais para que seja determinada a expedição de registro definitivo junto ao referido conselho de classe. Trouxe considerações acerca do coronavírus, bem como da quantidade de médicos no Estado do Amapá; afirma possuir larga experiência profissional como médico em solo brasileiro, bem como, curso de especialização e diversas avaliações feitas durante o exercício da atividade no Programa Mais Médicos. Requereu a gratuidade de justiça. Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Em decisão id. 1467520395, a provisão liminar restou indeferida, oportunidade em que se determinou a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Contestação do CRM/AP (Id. 2122706515), aduzindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, bem como alegação de coisa julgada (em relação aos processos nº 006130.35.2020.4.01.3100 – 2ª Vara Federal Cível da SJAP e nº 006128.65.2020.4.01.3100 – 6ª Vara Federal Cível da SJAP) e de inépcia da petição inicial por ausência de requerimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência. Instado sobre a contestação e especificação de provas, o autor nada manifestou. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares Da gratuidade de justiça e do valor da causa Em princípio, desmerece maiores considerações a impugnação da concessão de gratuidade de justiça ao autor, uma vez que se faz necessária a prova de que não faz jus ao benefício pelo fato de a gratuidade concedida em favor de pessoas naturais gozar de presunção iuris tantum (art. 99, §3º, do CPC). No caso, vê-se que o impugnante não se desincumbiu desse ônus, pois apenas apresentou alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento comprobatório. Por essa razão, mantenho o benefício concedido. Do mesmo modo, não vislumbro a necessidade de correção do valor da causa tendo em vista se tratar de obrigação de fazer, inexistindo, portanto, proveito econômico imediato a ser incorporado ao patrimônio do autor, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Da coisa julgada e da inépcia A requerida postulou a ocorrência do fenômeno da coisa julgada em relação aos processos nº 1006130.35.2020.4.01.3100 – 2ª Vara Federal Cível da SJAP e nº 1006128.65.2020.4.01.3100 – 6ª Vara Federal Cível da SJAP, anteriormente ajuizados pelo autor. De acordo com o Art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, ou seja, ocorre o fenômeno da coisa julgada/litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nas ações acima, objetivou o autor, igualmente, a inscrição sem exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina. Contudo, em ambas as situações, houve extinção sem resolução do mérito, notadamente em relação ao autor da presente demanda, conforme observado a seguir: Processo nº 1006130-35.2020.4.01.3100 – 2ª Vara/SJAP: 3 – Dispositivo À luz desses fundamentos, acolho a preliminar arguida pelo réu e com fulcro no art. 485, IV, CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito para os litisconsortes: ALIENNIS SUAREZ AZAHAREZ, ARIESEL REYES ACEDO, CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA, DANYELLE MOURA MALANSKI, JOSE ALBERTO BETANCOURT GONZALEZ, JOSE LUIS LOPEZ GUERRERO, LISBET MORALES ALVAREZ, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, MABEL GEORGINA GALLARDO GUERRA, PEDRO ALFONSO MATOS, YUNIESKY ALVAREZ GARCIA, MARCOS FREDISON SILVA DIAS, ALICIA ESPINOSA LOPEZ, ELONIR DESBESELL, MIRTHA PEÑA OJEDA e YUDIS BELQUIS FERNANDEZ ROMAN. Especificamente em relação ao autor, ANNE KEMPCHEN, rejeitando as questões preliminares de inépcia da inicial e da impugnação à gratuidade concedida levantadas pelo CRM/AP, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ficando o processo extinto com resolução do mérito, o que faço com arrimo nas disposições do art. 487, I, do vigente CPC. (...) Processo nº 1006128-65.2020.4.01.3100 – 6ª Vara/SJAP: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida, bem como sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não angularização processual. (...) Portanto, não havendo ocorrência de coisa julgada material, rejeito a preliminar levantada. Do mesmo modo, não há de se falar em inépcia, tendo em vista que a contestação apresentada evidencia o interesse de agir. Superadas tais questões, entendo que as razões expendidas na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id. 1467520395) guardam a melhor pertinência ao caso, de acordo com o seguinte: (...) II.2 – Da tutela de urgência Segundo o disposto no Art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro é fundado no abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária. A demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, faz-se necessária para que se possa evitar prejuízos que a parte venha a sofrer no curso do processo. Na hipótese dos autos, o autor alega o preenchimento dos requisitos necessários sob o argumento de que “é perceptível o fumus boni iuris na medida em que seguem anexados à exordial diversos documentos que comprovam a qualificação técnica e experiência do Autor, como médico, em solo brasileiro âmbito do programa mais médicos”. Quanto ao periculum in mora, enfatiza que a “evolução exponencial do contágio pelo novo coronavírus impõe a adoção de medidas céleres, pois o espaço de poucos dias é suficiente para que ocorra aumento vertiginoso e simultâneo por atendimento hospitalar capaz de ocasionar o colapso do sistema de saúde”. Pois bem. A obrigatoriedade de revalidação de diploma médico – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) – foi regulamentada pela Lei nº 13.959/2019 e consiste em um mecanismo que permite verificar, conforme previsão no Art. 3º da referida lei, se o diplomado no exterior detém conhecimentos, habilidades e competências para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Como frequentemente noticiado pelos diversos meios de comunicação, houve uma considerável redução de casos de contaminação do coronavírus (COVID-19), especialmente após o início das campanhas de vacinação. Ainda que assim não fosse, o exercício profissional no país de diplomados em medicina por instituição estrangeira somente é possível mediante aprovação no revalida, nos termos do Art. 1º, da Lei nº 13.959/2019, devendo o interessado se submeter ao procedimento exigido no momento da inscrição junto ao respectivo Conselho. Com entendimento semelhante diversos são os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recente julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVALIDA. LEI 13.959/2019. INEXISTÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), como regulamentado pela Lei nº 13.959/2019. 2. O revalida é o mecanismo que permite avaliar se o profissional diplomado no exterior detém conhecimentos, habilidades e competências adequadas para o exercício profissional no País. 3. Não obstante a grave situação de saúde pública, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o exercício profissional no país de portadores de diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, somente é possível mediante aprovação no revalida, nos termos do art. 1º, da Lei 13.959/2019. 4. Os precedentes jurisprudenciais recentes têm entendido que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da COVID-19, é incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de medicina de médico formado no exterior, enquanto não obter o revalida exigido pela legislação aplicável à espécie. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais da 3ª e 5ª Regiões. 5. A declaração de emergência sanitária, decorrente da pandemia do Coronavírus, não autoriza o Poder Judiciário a substituir os Poderes Legislativo e Executivo em suas funções legislativas e regulamentares, respectivamente, ainda que em situação excepcional e temporária, para determinar ao Conselho Regional de Medicina a inscrição provisória de médico sem a devida revalidação de diploma outorgado por instituição de ensino superior estrangeira, sob pena de ingerência indevida. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não há previsão legal para a validação automática de diploma obtido no exterior, razão pela qual o interessado deve se submeter à legislação em vigor sobre a matéria na ocasião do requerimento 7. Apelação desprovida. (AC 1021627-10.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) Assim, partindo da premissa de que a tutela de urgência consiste em medida excepcional, não verifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pelo Autor visando a inscrição provisória no conselho regional sem a exigência de revalidação do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. (...) Não havendo mudança da conclusão inicial, a improcedência da ação é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do CPC, de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Id. 1467520395). Publique-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, na data da assinatura eletrônica. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000006-67.2025.4.01.4100

ID: 282950586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1000006-67.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1000006-67.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2180417757). Decido. PRELIMINAR Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (Id. 2165323638), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Outrossim, não se pode desprezar a ausência de registros laborais do referido núcleo familiar. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2178781905) atestou que o requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portador de Sequelas de traumatismo intracraniano (CID10 - T90.5). Segundo o perito, o autor apresenta impedimento de natureza física que o torna inapto para o trabalho, não sendo capaz de garantir sua subsistência apenas por meio de atividade laboral, em razão de significativa limitação de produtividade no desempenho de suas funções. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 29 anos de idade, baixa escolaridade (ensino fundamental), com vários anos em atividade braçal, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido o autor de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 25/03/2024, segundo laudo médico particular do Dr. Vladmir Garcia, CRM 4081 RO (Id. 2165323614). CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 01/04/2024 (NB 714.785.065-4). Por conseguinte, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = DER = 01/04/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000006-15.2025.4.01.3503

ID: 262585214

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVINA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE BELOTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000006-15.2025.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000006-15.2025.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: DALVINA RIBEIRO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIE BELOTI GONCALVES - GO21840 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação do procedimento comum proposta por DALVINA RIBEIRO NUNES em face de UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento CARFILZOMIBE conforme prescrição médica. Narra a exordial que “A Requerente tem 79 anos de idade, não possui plano de saúde e trata pelo Sistema Único de Saúde, estando a mesma diagnosticada com neoplasia maligna na medula óssea (CID: C 90), recebeu tratamento em 2019 com protocolo Cybord, no momento com piora da doença com pico monoclonal em gama 1,5g / dl IGg Kappa, necessitando com urgência de complementação do seu tratamento para esquema kd, com a medicação, Carfilzomibe 99mg, EV, 2 vezes na semana, continuamente e no mínimo, durante 12 meses, conforme relatório médico e receituário anexos, medicamento esse que teve sua incorporação recomendada pela Conitec em novembro de 2023.” Decisão de ID 2165781690 determinou que a parte autora emendasse a exordial, diante do decidido pelo STF no julgamento do RE 1.366/243/SC (TEMA 1234). A parte autora apresentou no ID 2171819405 sua manifestação. Decisão de ID 2178322502 determinou a colheita do laudo técnico do NATJUS, carreado aos autos no ID 2183644020. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em caso de medicamento sem registro sanitário, o autor deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. No caso dos autos, neste juízo de cognição sumária, restou comprovada a eficácia do medicamento pleiteado para a doença que acomete a parte autora, tanto é que, além de registro perante a ANVISA, a CONITEC emitiu recomendação de incorporação do carfilzomibe para o tratamento do mieloma múltiplo recidivado ou refratário, no âmbito do SUS. Isto é o que dá a saber a Nota Técnica do NatJus (ID 2183644020) e demais documentos juntados aos autos, os quais também evidenciam que a parte autora apresenta mieloma múltiplo, com doença recidivada apesar de tratamentos com os medicamentos fornecidos pelo SUS. Com efeito, após minuciosa análise, assim conclui o parecer daquele órgão: "As informações do relatório médico, associadas aos resultados dos exames complementares permitem reconhecer que a requerente é portadora de mieloma múltiplo. Realizou tratamentos prévios com alternativas disponibilizadas pelo SUS , talidomida (intolerância), melfalano e PDN, com progressão de doença, e protocolo Cybord (ciclofosfamida, bortezomibe e dexametasona), com boa resposta, e término em maio de 2020. Evoluiu com piora da doença em final de 2024. O médico assistente recomendou então o tratamento com carfilzomibe. Há evidências de alta certeza4 que respaldam a indicação do carfilzomibe para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado que receberam de uma a três terapias prévias. Este é o caso da requerente. Os resultados mostraram uma melhoria de duas vezes na sobrevida livre de progressão (PFS) com tratamento à base de carfilzomibe/dexametasona (18,7 meses vs. 9,4 meses), em comparação com tratamento à base de bortezomibe. A taxa de resposta global foi de 77% no grupo de carfilzomibe, comparado a 63% no grupo de bortezomibe, com uma maior taxa de resposta completa ou melhor. Diante do quadro apresentado, CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar a indicação do carfilzomibe, como necessária e aplicável ao tratamento da requerente, conforme indicado pelo médico assistente, no caso em análise na presente recomendação.” Da análise crítica do parecer e dos elementos objetivos dele constantes, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível, sobretudo, considerando o grau de evolução da doença e o risco de agravamento de seu quadro clínico que pode cursar para o óbito. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. A autora não possui condições de arcar com o tratamento, eis que percebe benefício previdenciário NB nº. 130.989.269-2 de salário mínimo, conforme consulta anexa. Nesse contexto, emerge juridicamente plausível o pleito de obrigar o Poder Público a prover prestação de saúde consubstanciada no fornecimento do fármaco, como diretriz terapêutica adequada ao enfrentamento dos sérios reveses que o organismo da parte autora apresenta. Ressai igualmente configurada a urgência dessa obtenção, pois a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar, ainda, mais o estado de saúde da requerente. O perigo de irreversibilidade advindo da concessão da tutela de urgência fica, por sua parte, sobremodo arrefecido ante a ponderação de que o direito fundamental à saúde, quando tem sua proteção fundada no mais legítimo afã de salvaguardar a manutenção da vida humana em condições minimamente dignas, assume magnitude que lhe confere primazia no cotejo com a possibilidade de o gasto público realizado para consecução daquele nobre objetivo não vir a ser ressarcido na hipótese de um julgamento definitivo adverso à pessoa para a qual concedido o provimento judicial de urgência. Apesar da responsabilidade solidária quanto ao funcionamento da saúde pública e ao atendimento da população em geral, o financiamento dos tratamentos oncológicos incumbe exclusivamente à União em decorrência da previsão contida na Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde, que prevê as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, contendo, em seu artigo 42, II, a previsão de que "compete ao Ministério da Saúde: garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades." Desse modo, devido que a União repasse ao gestor local o valor correspondente aos custos eventualmente suportados com a aquisição e dispensação do fármaco destinado ao tratamento oncológico, porquanto responsável exclusiva pelo financiamento dos tratamentos dessa espécie. Apesar disso, importante que do valor a ser repassado à gestão estadual ou municipal sejam descontados aqueles já pagos em favor do tratamento do mesmo paciente pela via administrativa, por meio das guias APAC/ONCO, conforme as normas que regem o financiamento e a execução do Sistema Único de Saúde. Estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Por seu turno, o risco na demora encontra-se consubstanciado, como dito, no risco de morbidez da enfermidade que acomete a parte autora. Diante do quadro ora delineado, defiro a tutela de urgência, para: a) determinar à União e ao Estado de Goiás o fornecimento à parte autora, em 20 (vinte) dias, do fármaco Kyprolis (carfilzomibe), na forma e quantidade prescritas pela médica assistente (ID 2165401110 - Pág. 3), assegurando o uso da dispensa de licitação para a respectiva compra - ou o depósito em juízo do montante correspondente ao custeio da medicação pelo período de um ano. b) direcionar o cumprimento imediato da obrigação à União; c) assegurar, em caso de o ônus financeiro com a obrigação acima vir a ser suportado por ente subnacional (Estado de Goiás), o direito de ser ressarcido pela União, ente ao qual o cumprimento obrigacional está direcionado primeiramente. Contudo, tal deve se dar não nestes autos, mas, por meio da via administrativa junto ao órgão competente, se assim entender adequado, ou mediante a propositura de uma nova ação judicial destinada a tal finalidade. Escoado o prazo acima sem o demonstrativo do adimplemento obrigacional pela União, assento como medida sequencial adequada à efetivação da tutela jurisdicional de urgência (arts. 139, IV, e 297 do CPC), o bloqueio de verbas públicas limitado ao custo da cobertura terapêutica pelo período acima delimitado, por meio do sistema eletrônico “Sisbajud”, admissível para assegurar a efetividade de decisões judiciais versando sobre prestações na área de saúde. Bloqueio esse a ocorrer na seguinte ordem: União e Estado. À parte autora, incumbe, como medida de contracautela, apresentar trimestralmente receita médica atualizada e informar a evolução da resposta clínica ao tratamento, demonstrando a necessidade de que ele seja mantido. Para se evitar desperdício de recursos públicos fixo ainda a seguintes contra cautelas a serem cumpridas: 1) A medicação deverá ser entregue em instituição vinculada ao SUS com condições de armazenamento; 2) A medicação deverá ser entregue de forma parcelada, de acordo com a evolução do tratamento, previsão de doses e condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; 3) Cessada a necessidade do medicamento esse deverá ser devolvido ao órgão público em que foram retirados sob pena de multa a ser aplicada futuramente por esse juízo. Intimem-se os réus, com urgência, acerca desta decisão. Não tendo a ré União como cumprir esta decisão no prazo fixado, deverá depositar em juízo valor suficiente para o custeio direto pela parte autora do medicamento em tela. Com efeito, após o tema 1234/STF, necessário se faz que a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do orçamento: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF, cuja modulação dos efeitos se deu apenas quanto à competência. No mesmo ato, deverá a autora apresentar ainda o nome e o CPF do responsável pela pessoa jurídica do fornecedor do medicamento de menor valor. Cabe à União, quando do depósito, observar o Tema 1234 do STF, para posterior transferência do valor do fármaco para o próprio fabricante/fornecedor, estando este vinculado ao preço do teto do PMVG, conforme art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. À Secretaria, quando da transferência, oficiar também à fabricante/fornecedora quanto à presente decisão. Intime-se a parte autora, via sistema, para ciência. Citem-se os réus para, querendo, ofertarem suas contestações, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC). Publicação e registro automáticos. Cumpra-se. Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000006-78.2021.4.01.3301

ID: 296150149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-78.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000006-78.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000006-78.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ EDUARDO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 25/04/2018 (NB 186.155.299-5), mediante o reconhecimento do labor especial e conversão em tempo comum dos períodos contributivos de 01/07/1988 a 11/07/1997. Aduz o autor que a autarquia previdenciária indeferiu indevidamente o seu pedido administrativo face à desconsideração de alguns dos vínculos registrados em sua CTPS, não tendo computado os períodos laborados entre 01/07/1988 a 11/07/97 como atividade especial, em que pese haver previsão legal da profissão de mecânico como insalubre, o que enseja o direito à aposentadoria especial com 25 anos. Afirmou ter demonstrado o exercício da atividade especial mediante declaração da empresa GRAPI INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, informações sobre a atividade com exposições a agentes agressivos da própria Autarquia e uma perícia realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia. Assim, com amparo na documentação acostada nos autos, pleiteia a declaração do período de 01/07/1988 a 11/07/97 como tempo de labor especial e o reconhecimento de todos os vínculos constantes da CTPS para fins de concessão do benefício vindicado. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por idade, com fulcro no art. 687 da Instrução Normativa n° 77/2015. Proferido despacho deferindo os benefícios de Justiça Gratuita à parte autora e determinando a citação do réu (ID 414823856). Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação (ID 446351928), arguindo, preliminarmente, a constitucionalidade da vedação de continuidade ao trabalho em atividade especial pelo aposentado especial (Tema 709 do STJ) e requereu a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual percepção de outros benefícios. No mérito, aduziu que a parte autora não logrou êxito em comprovar o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, destacou que é imperativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de análise do trabalho especial, destacou, em relação ao período de 05/07/1988 a 11/07/1997 junto a empresa GRAPI INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, que o Formulário apresentado não está legível, não consta identificação e qualificação do Responsável técnico e do Representante da Empresa, e, no que pertine ao período de 12/1999 a 12/2003, aduz que tal vínculo não foi computado no CNIS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, o autor descartou as alegações trazidas na contestação, sustentando, em relação à preliminar do afastamento do trabalho, o não exercício de atividade especial por parte do autor desde 1997, conforme CNIS anexado no ID 410049385; esclareceu também que o requerente não recebe nenhum outro benefício. Quanto ao mérito, asseverou constar de forma visível no PPP todas as informações principais, frisando que eventual ausência de informação pode vir a ser suprida pelo Laudo Pericial da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, inobstante, requereu a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o referido laudo supostamente encontra-se anexado na agência do INSS. No mais, afirmou que período laborado entre 12/1999 a 12/2003 deve ser considerado para o cálculo do tempo de contribuição, uma vez que comprovado por meio da CTPS. Intimado para apresentar documentos, a parte autora se manifestou afirmando que estes já se encontram nos autos. FUNDAMENTAÇÃO: Natureza da aposentadoria especial A peculiaridade da aposentadoria especial está no período de carência, menor que o da aposentadoria por tempo de contribuição comum, podendo ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. 2.2 Caracterização do tempo de serviço especial De início, impende consignar que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física deverá ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Partindo desta premissa, temos, então, que a comprovação, segundo a exigência legal em vigor em cada época, pode ser assim resumida: – Até 28/04/1995 (data da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex. médico, engenheiro etc). Para os demais trabalhadores a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS 8.030. Salvante os casos de agressão por ruído e calor, a realização de perícia era desnecessária. – Após o advento da Lei n. 9.032/95: A Lei n. 9.032/95 alterou a redação do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS 8.030. – A partir de 14/10/1996, com a MP n. 1.523: A referida MP, convertida na Lei n. 9.528/98, inseriu na Lei n. 8.213/91 (§ único do art. 58) a exigência de que os formulários fossem elaborados com informações obtidas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/01, pelo DIRBEN-8030, pela IN n. 49/01. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP n. 1.523/96, a modificação na Lei n. 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 05/03/1997 (STJ, AGRESP 493458/RS, Ag. Reg. Em Rec. Esp. N. 2003/0006259-4, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/06/2003, Fonte: DJ de 23.06.2003, p. 425). – A partir de 01/07/2003: Desta data em diante, por força da IN n. 84/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até aquela data. No que diz respeito ao agente ruído, a jurisprudência firmou-se no sentido de que deve ser considerado especial o tempo de serviço prestado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB, durante a vigência do Decreto 53.831/64, que foi até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, por força do Decreto 2.172/97, e até 18/11/2003, o índice é de 90 dB. A partir de 19 de novembro de 2003, alterou-se o limite para 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/03. Além disso, impende salientar que, para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído mencionado na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Cabe mencionar, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Apelação Cível, Relator Juiz Federal Hermes Gomes Filho, e-DJF1 04/05/2017). Ademais, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo (ARE 664335/SC), da relatoria do Ministro Luiz Fux, reconhecido como de repercussão geral, firmou o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. 2.3 Conversão do tempo de serviço especial Antes da Lei n. 9.032/95 era possível a conversão tanto do tempo de serviço comum em especial quanto do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. A referida lei, entretanto, vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial, o que vale até hoje. Sobre a conversão do tempo de serviço especial em comum travaram-se acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais em face da suposta revogação da norma legal que a autorizava. A discussão teve início com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28/05/1998, que revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, que autorizava a conversão. Essa revogação foi mantida nas suas reedições n. 11 e 12. A partir da 13ª reedição da Medida Provisória, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP 1.663-15 na Lei n. 9.711/98, foi suprimida a previsão de revogação do citado parágrafo. Transcrevo os artigos: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Não obstante a supressão da revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a Súmula 16 – “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. Recentemente, o tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei n. 9.711/98 se tornou em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP 1.663-15 na Lei n. 9.711/98. Isso porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que a não conversão da Medida Provisória – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC 32/01 – implicará no restabelecimento da lei desde a edição da Medida Provisória, como se ela jamais houvesse existido. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer essa situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, por meio do Decreto n. 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei n. 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC 20/98, os art. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente à época da prestação do serviço. 2.4 A demanda Pois bem, feitas essas considerações sobre a legislação e entendimento jurisprudencial, passo a analisar o caso em concreto. Pretende o autor o reconhecimento do tempo de serviço especial durante o período de 01/07/1988 a 11/07/1997, em razão do exercício da atividade de motorista, além do reconhecimento pelo INSS do período de 12/1999 a 12/2003, anotado na CTPS, mas não registrado no CNIS. O discrímen que indica ser a atividade comum ou especial é, exatamente, o grau de insalubridade, penosidade ou periculosidade em que ela é exercida, bem ainda a maneira como a legislação trata a matéria na época da prestação de serviços. Inicialmente, em relação à atividade de motorista, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 só consideram especial a atividade de motorista quando desempenhada na direção de caminhões e ônibus. No caso dos autos, a CTPS registra apenas a função de motorista, razão pela qual o período não pode ser enquadrado como especial. Da mesma forma, o vínculo de motorista exercidos após 1995 não devem ser contabilizados como especiais, pois não constam dos autos PPPs ou laudo técnicos que indiquem exposição a fatores de risco acima dos limites de tolerância. No que se refere aos vínculos alegados com anotação na CTPS sem o correspondente registro no CNIS, tenho que a ausência do apontamento do vínculo empregatício no extrato previdenciário/CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos. No caso, o INSS não se desincumbiu deste ônus. Reconheço, portanto o vínculo com a empresa COBRACEM Distribuidora de Bebidas LTDA., pelo período de 01/12/1999 a 01/12/2003, conforme registrado em CTPS (ID 410028947, fl.5.). Considerando o período reconhecido nesta sentença e, ainda, as contribuições vertidas após a DER, tem-se o seguinte quadro: 1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA 18/04/1983 27/04/1985 1.00 2 anos, 0 meses e 10 dias 25 2 ESCOLA MONTESSORIANA CARACOL LTDA 01/06/1985 30/06/1988 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 3 GRAPI INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE (AVRC-DEF) 05/07/1988 11/07/1997 1.00 9 anos, 0 meses e 7 dias 109 4 IRMAOS K M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (AVRC-DEF) 08/12/1997 08/06/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 5 COBRACEM Distribuidora de Bebidas 01/12/1999 01/12/2003 1.00 4 anos, 0 meses e 1 dia 49 6 L. C. FREITAS MEDEIROS ESTRELA 03/05/2004 02/07/2007 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 39 7 SUPERMERCADO ESTRELA DO TABOAO LIMITADA 01/12/2007 01/11/2018 1.00 10 anos, 11 meses e 1 dia Período parcialmente posterior à DER 132 8 RECOLHIMENTO (Facultativo) (PREC-FACULTCONC) 01/11/2018 30/04/2019 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 5 9 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/05/2019 31/07/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 10 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/08/2019 31/12/2019 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 11 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/01/2020 31/10/2020 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Período posterior à DER 10 Dessa forma, até a data da DER, o autor contava com 32 anos, 2 meses e 14 dias e 391, logo não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda que se considere as contribuições vertidas após a DER, o segurando não cumpre todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois contando com 34 anos, 8 meses e 19 dias, não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos). DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, somente para condenar os INSS a reconhecer e registrar o período de o vínculo com a empresa COBRACEM Distribuidora de Bebidas LTDA., pelo período de 01/12/1999 a 01/12/2003. Custas e honorários pelo autor, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça que deferida. Deixo de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000215-59.2017.4.01.3310

ID: 278470724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-59.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S e MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mário Junior Pereira Amorim e Jean Costa Ramalho, bem como por Veracel Celulose S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Popular n. 1000215-59.2017.4.01.3310. Além disso, foram interpostos recursos adesivos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA, ambos pleiteando a reforma da sentença para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a pretensão na previsão do art. 5º, LXXIII, da CF e no art. 85 do CPC. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita, bem como na incompetência da Justiça Federal para apreciar parte dos pedidos. Ademais, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), mas sem condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da adequabilidade da ação popular e da competência da Justiça Federal para julgar todos os pedidos. Alegam, ainda, a inexistência de litigância de má-fé e pedem a revogação da multa imposta. Por sua vez, a Veracel Celulose S.A. também recorre, sustentando que os autores agiram de forma temerária e abusiva, requerendo a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões, os autores reiteram que não houve má-fé, que a sentença deve ser reformada para o julgamento do mérito e que não devem ser condenados ao pagamento de honorários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação da Veracel Celulose S.A. e dos recursos adesivos, argumentando que a ação popular foi utilizada indevidamente para defesa de interesses privados e que a condenação em honorários advocatícios é devida, haja vista o reconhecimento da litigância de má-fé na sentença. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações e os recursos adesivos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita e a incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos, além de aplicar a sanção por litigância de má-fé aos autores. Os apelantes sustentam que a ação popular era o meio adequado, que a Justiça Federal deveria julgar todos os pedidos e que não houve má-fé. Entretanto, não há razões para reformar a sentença na parte desfavorável ao pleito autoral. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a ação popular não pode ser utilizada para defesa de interesses privados, como restou demonstrado nos autos. Além disso, a incompetência da Justiça Federal para determinados pedidos foi corretamente reconhecida, uma vez que a maior parte das controvérsias envolve a esfera estadual. Como reforço argumentativo, acrescento que o pedido dos autores dirigido ao INCRA na ação principal consiste em obrigação de fazer georreferenciamento da área correspondente às Fazendas Sítio Esperança e Mutum. Nessa perspectiva, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido da inadequação da “ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII)”. Mutatis mutandis, cito precedente que se aplica ao caso ora em exame para reconhecer a inadequação da via eleita e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1058121-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023) (grifos nossos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à litigância de má-fé, a sentença analisou os elementos probatórios e concluiu que os autores se valeram do processo para finalidades indevidas, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que os autores usaram a ação popular com o intuito de resguardar interesses particulares em discussão em outra demanda, o que configura litigância de má-fé. Confiram-se alguns trechos da sentença combatida: (…) o primeiro autor patrocina ação ordinária perante este juízo em favor de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de n. 1000006-56.2018.4.01.3310, em que questiona o mesmo georeferenciamento, demonstrando possuir mandato para defender os interesses dessas pessoas quanto a essa matéria. (…) Com efeito a notícia postada, em 26/12/2017 (apenas dois dias após a propositura da presente ação), no sítio hospedado (documento de id 4159374, pág. 7) e protagonizado pelo segundo autor, JEAN COSTA RAMALHO, consoante endereço eletrônico indicado no rodapé desta peça1 (facilmente encontrado com pesquisa em sítios de busca), continha e contém (na medida em que até esta data não foi retificada) informação que pode conduzir o leitor à compreensão errada dos fatos. Além a ação popular não se prestar a veicular denúncias, afirma que este juízo teria recebido denúncias de supostas fraudes, quando, naquele momento da postagem, ainda não havia tido qualquer despacho deste juízo. Assim, considerada a flagrante incompatibilidade dos pedidos cumulados já apontada, o uso indevido da ação popular para defesa de interesses privados, bem assim a constatação do uso midiático de informações distorcidas por parte de um dos autores, entendo configurada a propositura de lide manifestamente temerária, ensejando a condenação dos autores na pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, correspondente ao décuplo das custas processuais. Diante disso, não há fundamento para afastar a penalidade imposta. DA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA que buscam a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença combatida merece ser reformada nesse ponto. Isso porque verifico a existência de contradição e error in procedendo no referido capítulo decisório da sentença que, a despeito do reconhecimento da má-fé, deixou de observar a regra do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que prevê a isenção de custas e honorários advocatícios ao autor popular, salvo comprovada má-fé. Decerto, tal entendimento não deve prevalecer diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance da supracitada previsão constitucional (art. 5º, LXXIII) que autoriza a cobrança de honorários advocatícios em ação popular quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, o que é o caso da demanda ora em exame. Precedentes: RE 221.291, rel. min. Moreira Alves, j. 11-4-2000, 1ª T, DJ de 9-6-2000 e AI 582.683 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ora, se a lide se apresenta manifestamente TEMERÁRIA, como acertadamente definida pelo juízo sentenciante, ficou caracterizada a má-fé nos autos e, portanto, deve-se excepcionar a regra e aplicar a exceção, qual seja: fixação de honorários em favor das partes rés em decorrência da má-fé dos autores. De fato, assim vem decidindo o STJ e o TRF-3 sobre a fixação da verba honorária quando se trata de Ação Popular, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário . Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em tal lesão, sendo efetivamente apenas um dos requisitos para que a entidade beneficiária possa gozar do benefício isencional. 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, não comprovada na hipótese dos autos. 4. Por outro lado, não se verifica, in casu, judicialização temerária por parte do autor da Ação Popular que justifique sua condenação em honorários nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965, merecendo acolhimento a pretensão recursal nesse ponto específico. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se dá parcial provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1553899 RS 2015/0223318-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. CORTE DE MANGUEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No caso sob apreciação, entendeu o MM Juízo de 1º Grau que a análise da documentação trazida aos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo inaplicável à espécie o art. 7º, V, da Lei 4717/65, na medida em que, julgada antecipadamente a lide, não havia de se falar na prolação de despacho saneador (cf. STJ, 3ª Turma, REsp 1102360, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/07/10). Preliminar de nulidade rejeitada. 2- O C. STJ já teve a oportunidade de decidir que, havendo autorização do IBAMA para a supressão da vegetação nativa do local, não há falar-se em dano ambiental nem em irregularidade da conduta da autoridade administrativa (cf. STJ, 1ª Turma, EEAGMC 8577, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/05/05) 3 – Essa é a situação vivida nestes autos, porquanto o Sr. Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, Chefe do 19º DNER/MS, possuía autorização do IBAMA para a derrubada das cinco mangueiras existentes no pátio da Instituição, não indo aí, nenhum ato lesivo ao patrimônio público. 4 – É de se manter a condenação do autor popular no décuplo das custas, incluindo honorários advocatícios, na medida em que manifestamente temerária a lide, incorrendo na previsão contida no art. 13 da Lei 4717/65. 5- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec 0005694-46.1995.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 – JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2010 PÁGINA: 515) (grifos nossos). Nessa linha de entendimento, com o intuito de arbitrar a verba honorária, reputo inestimável o valor da causa porque o objeto da ação principal é a discussão sobre eventual invalidação de ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo admissível entender a existência de proveito econômico que se confunde com o valor estimado dos imóveis rurais descritos na petição inicial. Dessa forma, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, a saber, VERACEL CELULOSE S.A., INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e ESTADO DA BAHIA. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabe a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 APELANTE: JEAN COSTA RAMALHO, MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, VERACEL CELULOSE S.A., ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S APELADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, VERACEL CELULOSE S.A., MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, JEAN COSTA RAMALHO, EUNAPOLIS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S Advogado do(a) APELADO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DOS LITISCONSORTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e por Veracel Celulose S.A., bem como de dois recursos adesivos, todos interpostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita e na incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os autores apelam requerendo o reconhecimento da adequação da via eleita (ação popular) e da competência da Justiça Federal, bem como a revogação da multa por litigância de má-fé. A Veracel Celulose S.A. apela pedindo a condenação dos autores ao pagamento de honorários. Recursos adesivos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA também pleiteiam exclusivamente a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Há três questões em discussão: (i) se a ação popular é o meio adequado para a pretensão formulada pelos autores; (ii) se houve litigância de má-fé; e (iii) se os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação popular não é via adequada para postulações que envolvam obrigação de fazer, como ocorre no presente caso. Restou demonstrado que a ação foi utilizada para defesa de interesses privados, o que reforça a inadequabilidade da via eleita e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito à litigância de má-fé, os elementos probatórios confirmam que os autores fizeram uso indevido da ação popular para resguardar interesses particulares, configurando abuso do direito de ação. Assim, mantém-se a aplicação da sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. 6. Quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, a sentença deve ser anulada no capítulo específico, uma vez que o art. 5º, LXXIII, da CF/88, ao prever a isenção de custas e honorários ao autor popular, excetua os casos de má-fé. Verificada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STF e do STJ. 7. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). 8. Nega-se provimento à apelação dos autores. Dá-se provimento parcial à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000215-59.2017.4.01.3310

ID: 278470739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-59.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S e MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mário Junior Pereira Amorim e Jean Costa Ramalho, bem como por Veracel Celulose S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Popular n. 1000215-59.2017.4.01.3310. Além disso, foram interpostos recursos adesivos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA, ambos pleiteando a reforma da sentença para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a pretensão na previsão do art. 5º, LXXIII, da CF e no art. 85 do CPC. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita, bem como na incompetência da Justiça Federal para apreciar parte dos pedidos. Ademais, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), mas sem condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da adequabilidade da ação popular e da competência da Justiça Federal para julgar todos os pedidos. Alegam, ainda, a inexistência de litigância de má-fé e pedem a revogação da multa imposta. Por sua vez, a Veracel Celulose S.A. também recorre, sustentando que os autores agiram de forma temerária e abusiva, requerendo a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões, os autores reiteram que não houve má-fé, que a sentença deve ser reformada para o julgamento do mérito e que não devem ser condenados ao pagamento de honorários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação da Veracel Celulose S.A. e dos recursos adesivos, argumentando que a ação popular foi utilizada indevidamente para defesa de interesses privados e que a condenação em honorários advocatícios é devida, haja vista o reconhecimento da litigância de má-fé na sentença. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações e os recursos adesivos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita e a incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos, além de aplicar a sanção por litigância de má-fé aos autores. Os apelantes sustentam que a ação popular era o meio adequado, que a Justiça Federal deveria julgar todos os pedidos e que não houve má-fé. Entretanto, não há razões para reformar a sentença na parte desfavorável ao pleito autoral. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a ação popular não pode ser utilizada para defesa de interesses privados, como restou demonstrado nos autos. Além disso, a incompetência da Justiça Federal para determinados pedidos foi corretamente reconhecida, uma vez que a maior parte das controvérsias envolve a esfera estadual. Como reforço argumentativo, acrescento que o pedido dos autores dirigido ao INCRA na ação principal consiste em obrigação de fazer georreferenciamento da área correspondente às Fazendas Sítio Esperança e Mutum. Nessa perspectiva, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido da inadequação da “ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII)”. Mutatis mutandis, cito precedente que se aplica ao caso ora em exame para reconhecer a inadequação da via eleita e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1058121-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023) (grifos nossos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à litigância de má-fé, a sentença analisou os elementos probatórios e concluiu que os autores se valeram do processo para finalidades indevidas, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que os autores usaram a ação popular com o intuito de resguardar interesses particulares em discussão em outra demanda, o que configura litigância de má-fé. Confiram-se alguns trechos da sentença combatida: (…) o primeiro autor patrocina ação ordinária perante este juízo em favor de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de n. 1000006-56.2018.4.01.3310, em que questiona o mesmo georeferenciamento, demonstrando possuir mandato para defender os interesses dessas pessoas quanto a essa matéria. (…) Com efeito a notícia postada, em 26/12/2017 (apenas dois dias após a propositura da presente ação), no sítio hospedado (documento de id 4159374, pág. 7) e protagonizado pelo segundo autor, JEAN COSTA RAMALHO, consoante endereço eletrônico indicado no rodapé desta peça1 (facilmente encontrado com pesquisa em sítios de busca), continha e contém (na medida em que até esta data não foi retificada) informação que pode conduzir o leitor à compreensão errada dos fatos. Além a ação popular não se prestar a veicular denúncias, afirma que este juízo teria recebido denúncias de supostas fraudes, quando, naquele momento da postagem, ainda não havia tido qualquer despacho deste juízo. Assim, considerada a flagrante incompatibilidade dos pedidos cumulados já apontada, o uso indevido da ação popular para defesa de interesses privados, bem assim a constatação do uso midiático de informações distorcidas por parte de um dos autores, entendo configurada a propositura de lide manifestamente temerária, ensejando a condenação dos autores na pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, correspondente ao décuplo das custas processuais. Diante disso, não há fundamento para afastar a penalidade imposta. DA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA que buscam a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença combatida merece ser reformada nesse ponto. Isso porque verifico a existência de contradição e error in procedendo no referido capítulo decisório da sentença que, a despeito do reconhecimento da má-fé, deixou de observar a regra do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que prevê a isenção de custas e honorários advocatícios ao autor popular, salvo comprovada má-fé. Decerto, tal entendimento não deve prevalecer diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance da supracitada previsão constitucional (art. 5º, LXXIII) que autoriza a cobrança de honorários advocatícios em ação popular quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, o que é o caso da demanda ora em exame. Precedentes: RE 221.291, rel. min. Moreira Alves, j. 11-4-2000, 1ª T, DJ de 9-6-2000 e AI 582.683 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ora, se a lide se apresenta manifestamente TEMERÁRIA, como acertadamente definida pelo juízo sentenciante, ficou caracterizada a má-fé nos autos e, portanto, deve-se excepcionar a regra e aplicar a exceção, qual seja: fixação de honorários em favor das partes rés em decorrência da má-fé dos autores. De fato, assim vem decidindo o STJ e o TRF-3 sobre a fixação da verba honorária quando se trata de Ação Popular, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário . Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em tal lesão, sendo efetivamente apenas um dos requisitos para que a entidade beneficiária possa gozar do benefício isencional. 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, não comprovada na hipótese dos autos. 4. Por outro lado, não se verifica, in casu, judicialização temerária por parte do autor da Ação Popular que justifique sua condenação em honorários nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965, merecendo acolhimento a pretensão recursal nesse ponto específico. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se dá parcial provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1553899 RS 2015/0223318-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. CORTE DE MANGUEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No caso sob apreciação, entendeu o MM Juízo de 1º Grau que a análise da documentação trazida aos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo inaplicável à espécie o art. 7º, V, da Lei 4717/65, na medida em que, julgada antecipadamente a lide, não havia de se falar na prolação de despacho saneador (cf. STJ, 3ª Turma, REsp 1102360, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/07/10). Preliminar de nulidade rejeitada. 2- O C. STJ já teve a oportunidade de decidir que, havendo autorização do IBAMA para a supressão da vegetação nativa do local, não há falar-se em dano ambiental nem em irregularidade da conduta da autoridade administrativa (cf. STJ, 1ª Turma, EEAGMC 8577, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/05/05) 3 – Essa é a situação vivida nestes autos, porquanto o Sr. Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, Chefe do 19º DNER/MS, possuía autorização do IBAMA para a derrubada das cinco mangueiras existentes no pátio da Instituição, não indo aí, nenhum ato lesivo ao patrimônio público. 4 – É de se manter a condenação do autor popular no décuplo das custas, incluindo honorários advocatícios, na medida em que manifestamente temerária a lide, incorrendo na previsão contida no art. 13 da Lei 4717/65. 5- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec 0005694-46.1995.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 – JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2010 PÁGINA: 515) (grifos nossos). Nessa linha de entendimento, com o intuito de arbitrar a verba honorária, reputo inestimável o valor da causa porque o objeto da ação principal é a discussão sobre eventual invalidação de ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo admissível entender a existência de proveito econômico que se confunde com o valor estimado dos imóveis rurais descritos na petição inicial. Dessa forma, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, a saber, VERACEL CELULOSE S.A., INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e ESTADO DA BAHIA. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabe a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 APELANTE: JEAN COSTA RAMALHO, MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, VERACEL CELULOSE S.A., ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S APELADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, VERACEL CELULOSE S.A., MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, JEAN COSTA RAMALHO, EUNAPOLIS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S Advogado do(a) APELADO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DOS LITISCONSORTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e por Veracel Celulose S.A., bem como de dois recursos adesivos, todos interpostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita e na incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os autores apelam requerendo o reconhecimento da adequação da via eleita (ação popular) e da competência da Justiça Federal, bem como a revogação da multa por litigância de má-fé. A Veracel Celulose S.A. apela pedindo a condenação dos autores ao pagamento de honorários. Recursos adesivos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA também pleiteiam exclusivamente a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Há três questões em discussão: (i) se a ação popular é o meio adequado para a pretensão formulada pelos autores; (ii) se houve litigância de má-fé; e (iii) se os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação popular não é via adequada para postulações que envolvam obrigação de fazer, como ocorre no presente caso. Restou demonstrado que a ação foi utilizada para defesa de interesses privados, o que reforça a inadequabilidade da via eleita e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito à litigância de má-fé, os elementos probatórios confirmam que os autores fizeram uso indevido da ação popular para resguardar interesses particulares, configurando abuso do direito de ação. Assim, mantém-se a aplicação da sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. 6. Quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, a sentença deve ser anulada no capítulo específico, uma vez que o art. 5º, LXXIII, da CF/88, ao prever a isenção de custas e honorários ao autor popular, excetua os casos de má-fé. Verificada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STF e do STJ. 7. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). 8. Nega-se provimento à apelação dos autores. Dá-se provimento parcial à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000215-59.2017.4.01.3310

ID: 278470750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-59.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S e MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mário Junior Pereira Amorim e Jean Costa Ramalho, bem como por Veracel Celulose S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Popular n. 1000215-59.2017.4.01.3310. Além disso, foram interpostos recursos adesivos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA, ambos pleiteando a reforma da sentença para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a pretensão na previsão do art. 5º, LXXIII, da CF e no art. 85 do CPC. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita, bem como na incompetência da Justiça Federal para apreciar parte dos pedidos. Ademais, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), mas sem condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da adequabilidade da ação popular e da competência da Justiça Federal para julgar todos os pedidos. Alegam, ainda, a inexistência de litigância de má-fé e pedem a revogação da multa imposta. Por sua vez, a Veracel Celulose S.A. também recorre, sustentando que os autores agiram de forma temerária e abusiva, requerendo a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões, os autores reiteram que não houve má-fé, que a sentença deve ser reformada para o julgamento do mérito e que não devem ser condenados ao pagamento de honorários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação da Veracel Celulose S.A. e dos recursos adesivos, argumentando que a ação popular foi utilizada indevidamente para defesa de interesses privados e que a condenação em honorários advocatícios é devida, haja vista o reconhecimento da litigância de má-fé na sentença. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações e os recursos adesivos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita e a incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos, além de aplicar a sanção por litigância de má-fé aos autores. Os apelantes sustentam que a ação popular era o meio adequado, que a Justiça Federal deveria julgar todos os pedidos e que não houve má-fé. Entretanto, não há razões para reformar a sentença na parte desfavorável ao pleito autoral. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a ação popular não pode ser utilizada para defesa de interesses privados, como restou demonstrado nos autos. Além disso, a incompetência da Justiça Federal para determinados pedidos foi corretamente reconhecida, uma vez que a maior parte das controvérsias envolve a esfera estadual. Como reforço argumentativo, acrescento que o pedido dos autores dirigido ao INCRA na ação principal consiste em obrigação de fazer georreferenciamento da área correspondente às Fazendas Sítio Esperança e Mutum. Nessa perspectiva, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido da inadequação da “ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII)”. Mutatis mutandis, cito precedente que se aplica ao caso ora em exame para reconhecer a inadequação da via eleita e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1058121-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023) (grifos nossos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à litigância de má-fé, a sentença analisou os elementos probatórios e concluiu que os autores se valeram do processo para finalidades indevidas, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que os autores usaram a ação popular com o intuito de resguardar interesses particulares em discussão em outra demanda, o que configura litigância de má-fé. Confiram-se alguns trechos da sentença combatida: (…) o primeiro autor patrocina ação ordinária perante este juízo em favor de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de n. 1000006-56.2018.4.01.3310, em que questiona o mesmo georeferenciamento, demonstrando possuir mandato para defender os interesses dessas pessoas quanto a essa matéria. (…) Com efeito a notícia postada, em 26/12/2017 (apenas dois dias após a propositura da presente ação), no sítio hospedado (documento de id 4159374, pág. 7) e protagonizado pelo segundo autor, JEAN COSTA RAMALHO, consoante endereço eletrônico indicado no rodapé desta peça1 (facilmente encontrado com pesquisa em sítios de busca), continha e contém (na medida em que até esta data não foi retificada) informação que pode conduzir o leitor à compreensão errada dos fatos. Além a ação popular não se prestar a veicular denúncias, afirma que este juízo teria recebido denúncias de supostas fraudes, quando, naquele momento da postagem, ainda não havia tido qualquer despacho deste juízo. Assim, considerada a flagrante incompatibilidade dos pedidos cumulados já apontada, o uso indevido da ação popular para defesa de interesses privados, bem assim a constatação do uso midiático de informações distorcidas por parte de um dos autores, entendo configurada a propositura de lide manifestamente temerária, ensejando a condenação dos autores na pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, correspondente ao décuplo das custas processuais. Diante disso, não há fundamento para afastar a penalidade imposta. DA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA que buscam a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença combatida merece ser reformada nesse ponto. Isso porque verifico a existência de contradição e error in procedendo no referido capítulo decisório da sentença que, a despeito do reconhecimento da má-fé, deixou de observar a regra do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que prevê a isenção de custas e honorários advocatícios ao autor popular, salvo comprovada má-fé. Decerto, tal entendimento não deve prevalecer diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance da supracitada previsão constitucional (art. 5º, LXXIII) que autoriza a cobrança de honorários advocatícios em ação popular quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, o que é o caso da demanda ora em exame. Precedentes: RE 221.291, rel. min. Moreira Alves, j. 11-4-2000, 1ª T, DJ de 9-6-2000 e AI 582.683 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ora, se a lide se apresenta manifestamente TEMERÁRIA, como acertadamente definida pelo juízo sentenciante, ficou caracterizada a má-fé nos autos e, portanto, deve-se excepcionar a regra e aplicar a exceção, qual seja: fixação de honorários em favor das partes rés em decorrência da má-fé dos autores. De fato, assim vem decidindo o STJ e o TRF-3 sobre a fixação da verba honorária quando se trata de Ação Popular, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário . Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em tal lesão, sendo efetivamente apenas um dos requisitos para que a entidade beneficiária possa gozar do benefício isencional. 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, não comprovada na hipótese dos autos. 4. Por outro lado, não se verifica, in casu, judicialização temerária por parte do autor da Ação Popular que justifique sua condenação em honorários nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965, merecendo acolhimento a pretensão recursal nesse ponto específico. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se dá parcial provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1553899 RS 2015/0223318-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. CORTE DE MANGUEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No caso sob apreciação, entendeu o MM Juízo de 1º Grau que a análise da documentação trazida aos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo inaplicável à espécie o art. 7º, V, da Lei 4717/65, na medida em que, julgada antecipadamente a lide, não havia de se falar na prolação de despacho saneador (cf. STJ, 3ª Turma, REsp 1102360, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/07/10). Preliminar de nulidade rejeitada. 2- O C. STJ já teve a oportunidade de decidir que, havendo autorização do IBAMA para a supressão da vegetação nativa do local, não há falar-se em dano ambiental nem em irregularidade da conduta da autoridade administrativa (cf. STJ, 1ª Turma, EEAGMC 8577, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/05/05) 3 – Essa é a situação vivida nestes autos, porquanto o Sr. Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, Chefe do 19º DNER/MS, possuía autorização do IBAMA para a derrubada das cinco mangueiras existentes no pátio da Instituição, não indo aí, nenhum ato lesivo ao patrimônio público. 4 – É de se manter a condenação do autor popular no décuplo das custas, incluindo honorários advocatícios, na medida em que manifestamente temerária a lide, incorrendo na previsão contida no art. 13 da Lei 4717/65. 5- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec 0005694-46.1995.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 – JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2010 PÁGINA: 515) (grifos nossos). Nessa linha de entendimento, com o intuito de arbitrar a verba honorária, reputo inestimável o valor da causa porque o objeto da ação principal é a discussão sobre eventual invalidação de ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo admissível entender a existência de proveito econômico que se confunde com o valor estimado dos imóveis rurais descritos na petição inicial. Dessa forma, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, a saber, VERACEL CELULOSE S.A., INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e ESTADO DA BAHIA. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabe a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 APELANTE: JEAN COSTA RAMALHO, MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, VERACEL CELULOSE S.A., ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S APELADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, VERACEL CELULOSE S.A., MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, JEAN COSTA RAMALHO, EUNAPOLIS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S Advogado do(a) APELADO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DOS LITISCONSORTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e por Veracel Celulose S.A., bem como de dois recursos adesivos, todos interpostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita e na incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os autores apelam requerendo o reconhecimento da adequação da via eleita (ação popular) e da competência da Justiça Federal, bem como a revogação da multa por litigância de má-fé. A Veracel Celulose S.A. apela pedindo a condenação dos autores ao pagamento de honorários. Recursos adesivos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA também pleiteiam exclusivamente a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Há três questões em discussão: (i) se a ação popular é o meio adequado para a pretensão formulada pelos autores; (ii) se houve litigância de má-fé; e (iii) se os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação popular não é via adequada para postulações que envolvam obrigação de fazer, como ocorre no presente caso. Restou demonstrado que a ação foi utilizada para defesa de interesses privados, o que reforça a inadequabilidade da via eleita e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito à litigância de má-fé, os elementos probatórios confirmam que os autores fizeram uso indevido da ação popular para resguardar interesses particulares, configurando abuso do direito de ação. Assim, mantém-se a aplicação da sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. 6. Quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, a sentença deve ser anulada no capítulo específico, uma vez que o art. 5º, LXXIII, da CF/88, ao prever a isenção de custas e honorários ao autor popular, excetua os casos de má-fé. Verificada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STF e do STJ. 7. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). 8. Nega-se provimento à apelação dos autores. Dá-se provimento parcial à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1019304-55.2018.4.01.3400

ID: 256011794

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019304-55.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019304-55.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019304-55.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 e ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956 POLO PASSIVO:MDM DIVISORIAS EIRELI - ME e outros SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente Monitória em desfavor de MDM DIVISORIAS EIRELI – ME e DIONILTON ALVES PINTO, objetivando o recebimento da importância de R$ 204.543,99 (duzentos e quatro mil, quinnhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo devedor do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Divida e Outras Obrigações, celebrado nas operações n. 04.0003.690.0000055-57 e n. 04.0003.690.0000059-80. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou Embargos à Monitória. Embora regularmente intimada, a CEF não apresentou impugnação aos Embargos à Monitória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Dos embargos à Monitória Nos Embargos à Monitória, além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a falta de documento essencial à propositura da ação (ausência de contratos assinados) e a flexibilização da regra do §3º do art. 702 do CPC. No mérito, sustentou: 1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; 2) a amortização negativa do saldo devedor; 3) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; 4) a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora e multa contratual. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. I - QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas nos embargos à monitória, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Dos documentos necessários ao ajuizamento da Monitória Cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo a prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Assim, a cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, cumprem os requisitos legais para o ajuizamento da Monitória. Ainda, de acordo com a jurisprudência, não se exige à instrução da Monitória documento emitido pelo devedor ou que conste a sua assinatura, sendo suficiente que ele sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. (...) (AC 1000006-69.2018.4.01.3823, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG) No caso, verifica-se que a CEF ajuizou Monitória, apresentando prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, contendo os elementos necessários à verificação de sua regularidade ou não, a saber: - contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n. 04.0003.690.0000055-57 assinado (Id 12330455 – Págs. 14-20) e nota promissória assinada (Id 12330457 – Pág. 21); - termo de solicitação e autorização para fins de renegociação da operação de desconto de títulos assinado (Id 12330455 – Págs. 22-23); - contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n. 04.0003.690.0000059-80 assinado (Id 12330457 – Págs. 13-19) e nota promissória assinada (Id 12330459 – Pág. 4); - demonstrativos de débito (Id 12330459 – Págs. 15 e 17); - planilhas de evolução da dívida (Id 12330459 – Págs. 16 e 18); - demonstrativos de evolução contratual (Id 12330459 – Págs. 20-23 e 24-25); - extratos (Id 12330459 – Págs. 26-69; Id 12330460). Da flexibilização da regra do §3º do art. 702 do CPC No contexto em que o excesso de execução não foi a única matéria ventilada, como no caso, não se aplicam as disposições dos parágrafos segundo e terceiro do art. 702 do CPC, uma vez que não correspondem ao teor das razões de defesa. Do requerimento de produção de prova pericial formulado pelo Embargante-réu Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pelo Embargante-réu, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual procedência dos Embargos, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II – QUESTÕES DE MÉRITO Dos encargos incidentes de acordo com os demonstrativos de débito e das previsões contratuais 1) extrai-se do contrato n. 04.0003.690.0000055-57: - assinado em 11/01/2016; - valor do débito R$7.168,44; - taxa de juros de 1,44000% a.m., mensalmente capitalizados; - sistema de amortização Tabela Price; - impontualidade sujeita à cobrança de comissão de permanência, composta da taxa CDI, acrescida da taxa de rentabilidade e juros de mora de 1% a.m. ou fração; - pena convencional de 2% sobre o valor do débito; - despesas e honorários advocatícios de até 20%. 2) extrai-se do contrato n. 04.0003.690.0000059-80: - assinado em 12/02/2016; - valor do débito de R$95.348,04; - taxa de juros de 1,91000% a.m., mensalmente capitalizados; - sistema de amortização Tabela Price; - impontualidade sujeita à cobrança de comissão de permanência, composta da taxa CDI, acrescida da taxa de rentabilidade e juros de mora de 1% a.m. ou fração; - pena convencional de 2% sobre o valor do débito; - despesas e honorários advocatícios de até 20%. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do requerimento de inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30[1], 294[2], 296[3] e 472[4] do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020) Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do Embargante/réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a renegociação realizada; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nos contratos; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não ficou demonstrado que a taxa de juros excedeu à média do mercado, de modo a criar vantagem exagerada à autora; 5) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios e de comissão de permanência composta pela CDI, acrescida de taxa de rentabilidade e juros de mora); 6) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 7) o demonstrativo de débito registra que não houve incidência de comissão de permanência; 8) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 9) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa); 10) em razão da previsão contratual, é regular a incidência de capitalização mensal de juros, de juros moratórios e multa. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Diante do exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça e REJEITO os embargos à Monitória. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, §8º, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte autora para atualização da dívida, nos termos da presente sentença, inclusive para os fins do art. 513, § 1º, do CPC. Apresentado memorial atualizado, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da dívida, com a advertência do disposto nos artigos 523, §§ 1º e 3º, e 525, ambos do CPC. Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para fins do disposto no art. 491 do CPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento.

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Processo nº 1050674-13.2022.4.01.3400

ID: 312285392

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050674-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050674-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050674-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 POLO PASSIVO:ATHIE BENIGNA DE SOUSA SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente Monitória em desfavor de ATHIE BENIGNA DE SOUSA, objetivando o recebimento da importância de R$ 178.807,41 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao saldo devedor do Contrato de Financiamento de Veículo n. 0000009957293484 (cessão de crédito do Banco PAN). Procedida à citação da ré. A parte ré, por meio da DPU, apresentou Embargos à Monitória. A CEF apresentou impugnação aos Embargos à Monitória. Foi indeferido o requerimento de realização da prova pericial formulado pela DPU. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Dos Embargos à Monitória Nos Embargos à Monitória foi alegada a prejudicial de prescrição. No mérito, a Embargante sustentou: 1) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 2) a falta de fixação prévia dos juros; 3) que os juros remuneratórios não podem ser capitalizados e devem ser limitados à media de mercado; 4) a abusividade da cláusula contratual que estipula a incidência de honorários advocatícios. Da impugnação aos embargos A CEF requereu a rejeição liminar dos embargos à Monitória. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos à Monitória. I –QUESTÕES PRELIMINARES Da preliminar de indeferimento liminar dos embargos (CEF) Sem razão a CEF. No contexto em que o excesso de execução não foi a única matéria ventilada, como no caso dos autos, não se aplicam as disposições dos parágrafos segundo e terceiro do art. 702 do CPC, que induzem à rejeição liminar dos embargos. Dos documentos necessários ao ajuizamento da Monitória e da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo a prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Assim, a cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, cumprem os requisitos legais para o ajuizamento da Monitória. Ainda, de acordo com a jurisprudência, não se exige à instrução da Monitória documento emitido pelo devedor ou que conste a sua assinatura, sendo suficiente que ele sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. (...) (AC 1000006-69.2018.4.01.3823, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, verifica-se que a CEF ajuizou Monitória, apresentando prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, contendo os elementos necessários à verificação de sua regularidade ou não, a saber: 1) cédula de crédito bancário (Id 1259054786); 2) demonstrativo de débito e planilha atualizada da dívida (Id 1259054787); 3) demonstrativo de utilização do crédito (Id 1259054789). II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição No caso dos autos, conforme documento Id 1259054787, a inadimplência ocorreu a partir da 5ª prestação (20/11/2013), quando o houve o vencimento antecipado da dívida, momento em que foi apurado, mediante cálculo aritmético, o saldo devedor de R$ 3.921,76. Por essa razão, aplicam-se as disposições do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, segundo as quais prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.742.514/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Conforme documentos Id 1259054786 e Id 1259054787, o contrato foi celebrado em 19/06/2013, estabelecendo a liberação do valor total de R$41.990,78, com prazo de 60 (sessenta) meses para restituição do capital em parcelas de R$ 1.078,88. Assim, o contrato em questão envolve obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (cf. AC 1007875-37.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). No caso, a inadimplência ocorreu 20/11/2013 e a presente ação monitória foi ajuizada em 08/08/2022. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança dos valores vencidos entre 20/11/2013, data do início da inadimplência, e 08/08/2017, data que antecede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III – QUESTÕES DE MÉRITO Dos encargos incidentes de acordo com o demonstrativo de débito - valor contratado - R$41.490,78 - taxa de juros remuneratórios (CL) - 1,46 - taxa de juros remuneratórios (AP) - 1,57 - juros de mora/dia - 0,88 - custas judiciais e despesas - R$872,00 - honorários advocatícios – R$0,00 - multa - 2% do valor da parcela de R$1,078,88 (R$21,58) Das previsões contratuais Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do requerimento de inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Também a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30[1], 294[2], 296[3] e 472[4] do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Das cláusulas contratuais que estipulam o pagamento de verba honoraria e despesas judiciais O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Por outro lado, a cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais fere o disposto no art. 51, XII, do CDC. Conclusão Do cotejo das alegações da Embargante/ré com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente o contrato e o demonstrativo de débito/planilha de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação ao contrato em questão: 1) ficou demonstrada a prescrição da pretensão de cobrança entre 20/11/2013 e 08/08/2017; 2) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização do crédito; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados, registrando-se que não se verifica a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e que há previsão de capitalização de juros; 5) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa); 6) embora haja irregularidade quanto à previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, não foi incluída na cobrança, conforme demonstrativo de débito; 7) não é regular a cobrança de custas judiciais e despesas de cobrança; 8) em razão da ausência de previsão contratual, não é regular a incidência de multa. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à Monitória para: - pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança em relação ao período de 20/11/2013 a 08/08/2017; - determinar que em relação ao cálculos dos débitos relativos ao Contrato n. 0000009957293484 sejam excluídos os valores relacionados ao período em que reconhecida a prescrição, à multa contratual e aqueles indicados como “CUSTAS JUDICIAIS + DESPESA”. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, §8º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte autora para atualização da dívida, nos termos da presente sentença, inclusive para os fins do art. 513, § 1º, do CPC. Apresentado memorial atualizado, decotando-se os valores relacionados ao período em que reconhecida a prescrição, à multa contratual e aqueles indicados como “CUSTAS JUDICIAIS + DESPESA”, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da dívida, com a advertência do disposto nos artigos 523, §§ 1º e 3º, e 525, ambos do CPC. Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para fins do disposto no art. 491 do CPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento.

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