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Processo nº 0000717-07.2020.4.03.6203

ID: 292952573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-07.2020.4.03.6203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALVES

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

WILLEN SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLEN SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELDER ISSAMU NODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-07.2020.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: AMILTON ALVES Advogados d…

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Processo nº 5001107-81.2025.4.03.6342

ID: 316044831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001107-81.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL SELVINO CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001107-81.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SINVAL SELVINO CAMILO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001107-81.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SINVAL SELVINO CAMILO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação contra o INSS com o fim de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação aos processos nº 0000717-96.2014.4.03.6306 e 5004607-29.2023.4.03.6342, visto que veiculam pedidos diversos do que consta neste processo. Examinando os autos, verifico que a parte autora não sanou integralmente a irregularidade apontada no tópico 12 da Informação de Irregularidade (ID 361511394), visto que o documento juntado no ID 365649672 não cumpre tal finalidade. Nesse sentido, intime-se a autora para que, no prazo de dez (10) dias, apresente comprovante de residência que deverá estar em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade). Ressalto que se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração daquela, sob as penas do art. 299 do Código Penal, com firma reconhecida ou com cópia do RG desta, justificando a residência do autor no imóvel. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, cite-se o INSS. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000717-44.2021.4.03.6341

ID: 274932944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-44.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERALDO JOSE SANTANA FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-44.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DANIELE APARECIDA ROSA DE LIM…

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Processo nº 0000717-72.2017.4.03.6183

ID: 337274291

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-72.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALMIRO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DORIVAL CALAZANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000717-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO ALMIRO LIMA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DORI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000717-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO ALMIRO LIMA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIVAL CALAZANS - SP362795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0000717-72.2017.4.03.6183

ID: 337274296

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-72.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DORIVAL CALAZANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000717-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO ALMIRO LIMA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DORI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000717-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO ALMIRO LIMA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIVAL CALAZANS - SP362795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0000717-25.2021.4.03.6315

ID: 314214414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-25.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000717-25.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOELMA PIRES FER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000717-25.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOELMA PIRES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: OSANA FEITOZA LEITE - SP274165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 0000717-66.2019.4.03.6324

ID: 301112001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-66.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PERPETUA THOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LOURDES PERPETUA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LOURDES PERPETUA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vício na sentença proferida. DECIDO. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte embargante. Alega a embargante que houve contradição na sentença proferida, eis que a perícia sugeriu a desocupação temporária do imóvel para fins dos reparos dos vícios construtivos e, no entanto, não houve a condenação por danos morais. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000717-66.2019.4.03.6324

ID: 301112008

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-66.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LOURDES PERPETUA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000717-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LOURDES PERPETUA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vício na sentença proferida. DECIDO. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte embargante. Alega a embargante que houve contradição na sentença proferida, eis que a perícia sugeriu a desocupação temporária do imóvel para fins dos reparos dos vícios construtivos e, no entanto, não houve a condenação por danos morais. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000020-06.2018.4.03.6122

ID: 294571814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000020-06.2018.4.03.6122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACOBSEN AMIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 0000020-06.2018.4.03.6122 EMBARGANTE: JACOBSEN AMIDOS ESPECIAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CERINO LORENZETTI - PR39974, FA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 0000020-06.2018.4.03.6122 EMBARGANTE: JACOBSEN AMIDOS ESPECIAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CERINO LORENZETTI - PR39974, FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN - PR69752, LUANA LORA BLAZIUS - PR70740, MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por JACOBSEN AMIDOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 05.421.559/0001-09 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 0000717-95.2016.4.03.6122. Pugna pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ apurado sob lucro presumido. Os embargos foram recebidos à discussão, com efeito suspensivo, nos termos da decisão de fls. 83 do feito físico ID n. 23942965. Regularmente intimada a Fazenda Nacional apresentou sua impugnação pela improcedência do pedido (fls. 86/117 ID n. 23942965). Intimada a apresentar documentação comprobatória (ID n. 30514516), a embargante se manifestou e anexou documentos ID n. 31496337 a 31496660. Com vista, a Fazenda Nacional reiterou suas alegações anteriores (ID n. 31978207). O feito foi suspenso em razão da pendência de julgamento do tema n. 1.008 pelo C. STJ (ID n. 35682129). Tendo em vista o julgamento do referido tema, vieram os autos conclusos para sentença (ID n. 364445705). Decido. O Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Tema 1.008. Ademais, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ possui firme entendimento acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Assim, não há razão para a manutenção da suspensão determinada, devendo o feito prosseguir. O deslinde da causa não demanda maior dilação probatória. Ressalto incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Por seu turno, a busca do teor do processo administrativo que originou a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Passo, portanto, ao julgamento da lide. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS A temática em questão foi objeto de julgamento do RE 574.706/PR – tema 69, pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), restando fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Acórdão publicado no DJE 02/10/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017). Restou assentado o entendimento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, de modo que não pode integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/COFINS. Em 13.05.2021, foi retomada a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desse modo, os contribuintes têm o direito de excluir o ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 16/03/2017. No que tange aos recolhimentos anteriores, a exclusão se dará apenas para os que tenham protocolado ações judiciais e administrativas até a data da sessão de julgamento, ocorrida em 15/03/2017. Em ambas as hipóteses, é necessário se atentar ao prazo prescricional de cinco anos. Portanto, em relação ao pleito de exclusão do ICMS das bases de cálculo da COFINS e PIS, inaplicável o entendimento adotado pelo C.STF, quando do julgamento do RE 574.706/PR, pois expressamente excluída a sua aplicação quanto aos processos ajuizados após 15/03/2017 que se refiram a recolhimentos anteriores, hipótese dos presentes embargos, pois ajuizados somente em 08/02/2018. Não é só. Em sua impugnação a Fazenda Nacional demonstrou que a embargante apresentou requerimento de parcelamento do débito questionado. Com efeito, ainda que indeferido, tal pedido representa confissão extrajudicial do débito (Súmula 653 do STJ), de modo que o questionamento sob exame não prospera. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido No julgamento do REsp 1767631/SC pelo sistema dos recursos repetitivos, O C. STJ decidiu acerca do Tema 1.008 nos seguintes termos: "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". Restou assentado o argumento de que a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido revela clara intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê tal possibilidade, conforme autorizado em lei. Desse modo, não se pode permitir que haja uma combinação de dois regimes (real e presumido), a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Cabe salientar que o tema 69 do STF é aplicável tão somente à contribuição do PIS/COFINS. Logo, não abrange outros tributos disciplinados por normas jurídicas próprias. Afasto, portanto, a pretensão da embargante. Em adição, cabe salientar que o título executivo combatido ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pela embargante são inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). Nesse sentido, a Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova pré-constituída em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º, da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1.025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata n. 0000717-95.2016.4.03.6122. Int.-se.

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Processo nº 0000805-36.2015.4.03.6004

ID: 316321861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000805-36.2015.4.03.6004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DA S. PEREIRA - ME

Decisão

Advogados:

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

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FERNANDO XIMENES LOPES

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ARTUR ABELARDO DOS SANTOS SALDANHA

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ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES

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ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

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WANDERLEIY MATOS BARAUNA

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JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000805-36.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, MARCIO JOSE PIME… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000805-36.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, CANDELARIA LEMOS, ELIENE DA COSTA NEVES URQUIZA, MIRELLE BUENO, JURANDI ARAUJO SENA, JEFFERSON BENITES CARDOSO, NASSER SAFA AHMAD, VIVIANE DE ARRUDA NEVES, CAMERSON BENITES CARDOSO - EPP, C. R. R. DIAS - ME, V. A. NEVES - ME, BENITES & MARUCHI LTDA - ME, SIMEIA A. H. M. MUSTAFA - EPP, M. A. DA S. PEREIRA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) REU: FERNANDO XIMENES LOPES - SP193371 Advogado do(a) REU: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 Advogados do(a) REU: ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS7610, WANDERLEIY MATOS BARAUNA - MS20584 Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, FERNANDO XIMENES LOPES - SP193371 Advogados do(a) REU: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345, WANDERLEIY MATOS BARAUNA - MS20584 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516 Advogado do(a) REU: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 Advogado do(a) REU: ARTUR ABELARDO DOS SANTOS SALDANHA - MS15208-E D E C I S Ã O Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de 16 réus: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO, 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA, 4) CANDELARIA LEMOS, 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA, 6) MIRELLE BUENO, 7) JURANDI ARAUJO SENA, 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO, 9) NASSER SAFA AHMAD, 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES, 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP, 12) C.R.R DIAS -ME, 13) V.A. NEVES, 14) BENITES & MARUCHI LTDA, 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP e 16) M.A. DA S. PEREIRA, pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados no art. 9º, caput, (enriquecimento ilícito), art. 10, VIII (prejuízo ao erário) e art. 11, caput, (violação aos princípios da administração pública) da Lei n. 8.429/92; além da condenação em danos morais coletivos (Id 28468571, pág. 5-19; Id 28468432; Id 28468140; Id 28468435; Id 28468143; e Id 28468578, pág. 1-9). Discorre o MPF que, entre os anos de 2009 e 2011, os réus praticaram atos de improbidade no âmbito de um esquema ilícito de fraudes a procedimentos licitatórios da Prefeitura de Ladário/MS, com recursos oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Transporte de Apoio ao Transporte Escolar), recursos cuja análise da prestação de contas cabe ao FNDE. Afirma que tais fatos foram objeto da "Operação Questor", onde identificou-se o recebimento de vantagens indevidas por servidores para favorecimento de certas empresas, com superfaturamento de bens e serviços, envolvendo verbas federais repassadas ao Município de Ladário. Foi parcialmente deferido o pedido de indisponibilidade de bens e determinada a notificação dos réus (Id 28468580, fl. 12-23; Id 28468146, pág. 1-15) . O MPF opôs embargos de declaração apontando omissões de parte do pedido de indisponibilidade de bens (Id 28468808, pág. 11-16). Foi proferida decisão dando parcial provimento aos embargos de declaração (Id 28468650, pág. 12-28). Foram notificados: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 28468594, pág. 16-17); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 28468446, pág. 13, e Id 28468642, pág. 1-4, manifestação espontânea); 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA (Id 28468594, pág. 18-19); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 28468594, pág. 20-21); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 28468871, pág. 1-2, notificação); 6) MIRELLE BUENO (notificada em autos próprios, em razão da proteção a ela deferida); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 28468871, pág. 3-4); 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO (Id 28468650, pág. 10-11); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 28468650, pág. 45-46); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 28468871, pág. 5-6, notificação); 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP (Id 28468887, pág. 27-28); 12) C.R.R DIAS -ME (Id 28468887, pág. 17-18); 13) V.A. NEVES (Id 28468871, pág. 7-8); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 28468650, pág. 7); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 28468871, pág. 9-10); 16) M.A. DA S. PEREIRA (Id 28468891, pág. 7-10). Apresentaram manifestação preliminar: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 28469004, pág. 66-72); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 28468915, pág. 11-29); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 28468915, pág. 64-76; Id 28469059, pág. 1-6); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 28468915, pág. 45-63); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 28468915, pág. 30-45); 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO (Id 28468824, pág. 5-17); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 28469004, pág. 51-64); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 28468759, pág. 135-143); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 28468650, pág. 73-75); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 28469004, pág. 29-42). Os autos que até então tramitavam de forma física, foram digitalizados e suas peças inseridas no sistema PJe (Id 26736591; Id 73900915). Foi determinada a intimação do MPF para se manifestar sobre as alterações legislativas decorrentes da Lei n. 14.230/2021 (Id 257857315). O MPF manifestou-se pela suspensão do processo até ulterior deliberação definitiva dos Tribunais Superiores acerca dos reflexos da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos casos em andamento (Id 258480788). Foi proferida decisão determinando a intimação do MPF para se manifestar sobre a alteração da LIA e a influência das decisões dos Tribunais Superiores no presente caso. No mesmo ato, foi determinada a citação dos réus (Id 273544867). O MPF ratificou a inicial e pediu: "a) o incidental reconhecimento da inconstitucionalidade da "regra da tipicidade única", insculpida no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da LIA, afastando a sua aplicação neste caso; b) o reconhecimento da validade e eficácia de todos os atos processuais até então praticados e o prosseguimento da ação; e c) o regular prosseguimento do feito, com a citação dos réus para contestar a ação, nos termos da decisão de id. 273544867." (Id 274711974). Foram citados: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 306694207); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 305751404); 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA (Id 305751404); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 305751404); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 306673013); 6) MIRELLE BUENO (Id 337900464, por edital); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 305751404); 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO (Id 303007623); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 305723863); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 306868829); 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP (Id 293672641; Id 293672642); 13) V.A. NEVES (Id 306870326); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 296408868, pág. 8-10); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 305723863); 16) M.A. DA S. PEREIRA (Id 293332318, por edital). Não consta a citação de C.R.R DIAS -ME. O MPF pede que haja a habilitação de Jeferson Benites Cardoso como sucessor da empresa C.R.R Dias, extinta desde o ano de 2013 (Id 316299562). Apresentaram contestação: 1) NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO (Id 347151846); 2) MARCIO JOSE PIMENTA NECO (Id 347151846); 3) SAMUEL MOLINA DE SOUZA (Id 347151846); 4) CANDELARIA LEMOS (Id 347151846); 5) ELIENE DA COSTA NEVEZ URQUIZA (Id 347151846); 6) MIRELLE BUENO (Id 349259616); 7) JURANDI ARAUJO SENA (Id 347151846); 9) NASSER SAFA AHMAD (Id 309102253); 10) VIVIANE DE ARRUDA NEVES (Id 312631838); 13) V.A. NEVES (Id 312631838); 14) BENITES & MARUCHI LTDA (Id 28468824, pág. 18-23); 15) SIMEIA A. H. M MUSTAFA – EPP (Id 309102253). Apesar de citados, não apresentaram contestação: 8) JEFFERSON BENITES CARDOSO; 11) CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP; 16) M.A. DA S. PEREIRA. Foi proferida decisão afastando as teses de prescrição intercorrente e de prescrição da pretensão; julgando extinto o feito em relação à empresa C.R.R DIAS -ME, sem resolução de mérito; observando que o réu JEFFERSON BENITES CARDOSO possui advogado constituído na ocasião em que apresentou defesa preliminar; e nomeando advogado dativo aos réus CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP e M.A. DA S. PEREIRA (Id 357583441). Os réus NASSER SAFA AHMAD E SIMEIA A H M MUSTAFA apresentaram embargos de declaração apontando omissão quanto ao pedido de substituição da indisponibilidade de bens pelo depósito judicial em garantia (Id 359993336). Apresentaram contestação os réus CAMERSON BENITES CARDOSO – EPP e M.A. DA S. PEREIRA, por meio de advogada dativa (Id 361691598). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embargos de declaração opostos por ASSER SAFA AHMAD E SIMEIA A H M MUSTAFA Antes de analisar os pedidos de substituição das indisponibilidades, intime-se o MPF para manifestação expressa quanto aos pedidos formulados pelos réus. Assim, postergo a análise das arguições trazidas em embargos de declaração para momento posterior à manifestação do MPF. 2. Arguição de inépcia da inicial A inicial foi regularmente apresentada, com a descrição dos fatos que remetem à causa de pedir e ao pedido, e trouxe elementos aptos a permitir o exercício do direito de defesa aos réus, com base na legislação vigente à época do ajuizamento, de modo que refuto a arguição de inépcia. As questões referentes à delimitação e ao enquadramento das condutas dos réus a atos típicos de improbidade administrativa, bem como sobre o cabimento de eventual condenação, são matérias a serem analisadas no mérito, em cognição exauriente, por ocasião da sentença. 3. Preliminar de perda de interesse processual A tese de ausência superveniente do interesse processual pelo fato de que a Ação Penal 0000717-71.2010.4.03.6004 foi julgada improcedente, por ora, não merece acolhida. Com efeito, da análise da referida ação penal, constata-se que foi proferida sentença de parcial procedência e o feito se encontra em grau de recurso, pendente de análise pelo TRF-3. De se ver que na ação penal houve a absolvição dos réus quanto a alguns fatos e a condenação em relação a outros fatos, o que demandará a análise pormenorizada daqueles autos e do teor da sentença proferida na esfera penal para constatar se há reflexos nos fatos descritos nesta ACIA, o que se dará em cognição exauriente. Ademais, a sentença criminal ainda pende de decisão colegiada, não sendo o caso de buscar, por ora, a incidência do art. 21, §§3º e 4º, da LIA. Assim, quanto a tal ponto, o feito reúne as condições necessárias para o seu prosseguimento. 4. Preliminares remanescentes Em relação às demais teses de defesas e preliminares aventadas pelos réus em contestação e ao longo das demais manifestações processuais, dentre elas as relacionadas a ilegitimidade passiva, falta de justa causa e nulidade do inquérito civil, tratam-se de temas que serão oportunamente examinados no julgamento da causa em sede de cognição exauriente, com a análise da inicial em confronto com a vasta prova documental produzida. 5. Tipicidade das condutas Quanto à tipicidade das condutas atribuídas aos réus, a narrativa que consta na inicial (Id 52839675, pág. 05-34; Id 52839677; e Id 52838732) traz elementos acerca da existência de dolo dos réus, tese que vem sendo reafirmada pelo MPF ao longo do feito. De se ver que a narrativa do MPF sempre girou em torno da presença do elemento subjetivo doloso, consistente na intenção de frustrar a licitude do processo licitatório, com o intuito de enriquecimento ilícito, causador de danos ao erário e mediante a violação aos princípios da administração. A análise deste Juízo sobre a efetiva demonstração do dolo dos agentes é de ser feita por ocasião da sentença, mediante a análise pormenorizada da extensa prova produzida. Desse modo, não vislumbro a inexistência manifesta do ato de improbidade a justificar a extinção prematura da ação, o que permite que o feito prossiga em seus termos. Por fim, no tocante à imputação dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus, vislumbra-se a hipótese do enquadramento de suas condutas aos art. 9º, caput, e inciso II, art. 10, caput, e inciso VIII, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na forma indicada na inicial. 6. Produção de provas Em relação à produção de provas, observo que a ação remete a fatos ocorridos nos anos de 2009 a 2011 e está instruída com extensa prova documental. A análise da prova consistirá em definir se estão presentes os elementos necessários a configurar a prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos art. 9º, caput, e inciso II, art. 10, caput, e inciso VIII, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na forma indicada na inicial. De acordo com o art. 405 do CPC, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Ressalto que no âmbito extrajudicial, no decorrer do procedimento administrativo e nos presentes autos, as partes tiveram oportunidade de juntar diversos documentos sobre o ato ímprobo em discussão. Aliado a isso, não se pode deixar de observar que a prova documental que acompanha a inicial e a contestação é extensa, trazendo elementos para que o Juízo analise os pontos controvertidos. Não pode passar despercebido, também, que a Ação Penal 0000717-71.2010.4.03.6004, relativa a fatos descritos na inicial desta ACIA, já se encontra com a instrução encerrada e com sentença proferida. Assim, defiro o compartilhamento da prova testemunhal produzida na referida ação penal. Caberá à Secretaria desta Juízo efetuar a juntada das mídias da prova oral da Ação Penal 0000717-71.2010.4.03.6004. Por fim, autorizo expressamente a juntada de documentos pelas partes até o final da instrução, que serão analisados pelo Juízo com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), com o mesmo valor probatório das demais provas documentais já constantes dos autos. Feitas tais considerações, as partes deverão esclarecer, justificadamente, se pretendem produzir outras provas, indicando com precisão o motivo pelo qual a extensa prova documental e a prova testemunhal produzida na ação penal não foram suficientes para dirimir os pontos controvertidos, sob pena de indeferimento. Manifestado o interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. 7. Manifestação sobre ANPC Por ocasião de sua manifestação, deverá o MPF esclarecer se as circunstâncias do caso concreto comportam a celebração de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC. Caso o MPF sinalize a possibilidade de ANPC, intimem-se os réus para manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento das tratativas. Manifestado interesse por algum dos réus, dê-se vista dos autos ao MPF. 8. Disposições finais Cumpridas tais determinações e caso não haja pedido complementar de produção de provas ou na celebração do ANPC, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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