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Processo nº 0000727-04.2010.4.03.6138

ID: 317482732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-04.2010.4.03.6138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIANA MURILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-04.2010.4.03.6138 SUCEDIDO: MAURICIO PEDRO DA SILVA EXEQUENTE: DR. MAR…

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Processo nº 0000727-69.2021.4.03.6315

ID: 327337492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-69.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE ALMEIDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0000727-33.2021.4.03.6327

ID: 260778155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000727-33.2021.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONILIO GERALDO DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-33.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-33.2021.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIONILIO GERALDO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-33.2021.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIONILIO GERALDO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Pretende o embargante, em síntese, sejam reanalisadas questões já decididas no acórdão embargado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-33.2021.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIONILIO GERALDO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais. De outro lado, anoto que os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). No presente caso, não há propriamente omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no voto condutor e no acórdão embargado, que expõe de maneira suficientemente clara os motivos para a realização do segundo julgamento por esta Turma Recursal. O embargante questiona, na realidade, a análise e as conclusões a que chegou o voto condutor e respectivo acórdão. Vê-se, daí, que a embargante manejou os presentes embargos declaratórios com a finalidade de alterar o que foi decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Desejando discordar do que foi decidido, deve o embargante interpor o recurso adequado para o intento. Ressalto, ainda, que é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações que tenham servido de fundamento do recurso; ou em relação às quais não tenha havido insurgência no recurso. No mais, dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance do v. acórdão, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o v. acórdão em todos os seus termos. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0000727-69.2021.4.03.6315

ID: 277173639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-69.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO LEONARDO DE ALMEIDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-69.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLI DOS SANTOS PEREIRA Adv…

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Processo nº 0000727-43.2019.4.03.6314

ID: 294678522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-43.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA BOTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-43.2019.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: DULCE HELEN…

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Processo nº 0000727-84.2018.4.03.6344

ID: 283390677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-84.2018.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-84.2018.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOS…

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Processo nº 0000727-25.2014.4.03.6118

ID: 276370391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-25.2014.4.03.6118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARCELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 0000727-91.2016.4.03.6138

ID: 294534885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-91.2016.4.03.6138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS ELISEOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000727-91.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAMPOS ELISEOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EP…

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Processo nº 0000727-11.2017.4.03.6121

ID: 336271226

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-11.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000727-11.2017.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: H. S. L. D. T. L. Advogado(s) do EXECUTADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301…

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Processo nº 0000727-82.2019.4.03.6204

ID: 295855299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-82.2019.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA RODRIGUES FERNANDES COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-82.2019.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ERNESTINA RODRIGUES FERNANDES…

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