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Processo nº 5000666-06.2023.4.03.6202

ID: 260057391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000666-06.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TENORIO BAENA

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LUCIANA MARIA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000666-06.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: S. R. M., M. R. M., E. M. R. Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA TENORIO BAENA - MS20686-A, LUCIANA MARIA LEITE - MS20683-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000666-06.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: S. R. M., M. R. M., E. M. R. Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA TENORIO BAENA - MS20686-A, LUCIANA MARIA LEITE - MS20683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte RÉ contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(...) Assim, passo ao exame do mérito. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares, passo a examinar o mérito do pedido, isto é, se presentes estão todos os requisitos legais para a concessão do benefício aqui pleiteado. Cuida-se o auxílio-reclusão de benefício previdenciário contemplado mesmo pelo constituinte originário. Sua previsão o constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201, foi conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 20/1998. O benefício encontra legitimidade na imposição de o Estado assistir os dependentes do recluso segurado que restem desamparados de condições mínimas de existência por decorrência do recolhimento à prisão de quem lhas provia. A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o preenchimento de três requisitos: (i) condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991); (ii) salário-de-contribuição do detento ou recluso igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998) corrigido; e (iii) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso. Com o advento da Medida Provisória nº 871/2019, o legislador promoveu profundas alterações no regramento dos benefícios de auxílio-reclusão e de pensão por morte. As modificações relativas à pensão, por força do art. 80, caput, da Lei nº 8.213/2013, aplicam-se ao auxílio-reclusão. É necessário destacar que a medida provisória em referência foi convertida na Lei nº 13.486/2019, com pequenas alterações. Portanto, tendo em vista o princípio tempus regit actum, deve-se aplicar ao caso concreto as balizas normativas nos termos previstos na Medida Provisória nº 871/2019. As alterações que venho de referir são: a) a instituição de carência de 24 (vinte e quatro) meses para o auxílio-reclusão; b) na hipótese de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos no inciso IV do art. 25 da lei de regência. No ponto, a lei de conversão foi mais benéfica, reduzindo a exigência para metade; c) a análise do requisito da baixa renda deixou de ser estanque (mês da competência da prisão). A aferição da renda mensal bruta para enquadramento baseia-se na média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão; d) a percepção de auxílio-reclusão também se tornou incompatível com o recebimento pelo preso, no momento da prisão, dos benefícios de pensão por morte e salário-maternidade; e) apenas a reclusão em regime fechado confere direito subjetivo à prestação previdenciária. De outro lado, as sensíveis modificações no regramento do benefício de pensão por morte também se aplicam ao auxílio-reclusão: i) a prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento; ii) instituição de prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para que menores de dezesseis anos formulem requerimento administrativo, sob pena de, ultrapassado tal prazo, os efeitos financeiros da concessão ficarem delimitados a partir da DER; iii) a criação do instituto da habilitação provisória, o qual, contudo, somente entrou em vigor com a Lei nº 13.846/2019, dado que o prazo de vacatio legis previsto na MP 871/2019 não se consumou. Em casos tais, ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício vindicado, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário; iv) na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, o benefício será devido pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. No caso dos autos, M. R. M., E. M. R. e E. S. D. J., menores nascidos, respectivamente, em 04/04/2011, 18/11/2012 e 04/04/2020, pretendem a concessão do auxílio-reclusão E/NB 25/170.813.561-5, ao argumento de que, in verbis: “(...) Os requerentes são dependentes do segurado especial da previdência social, GACIANO MARTINS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2.472.664, CPF nº 285.359.281-20, na qualidade de filhos nascidos em 04/04/2011, 18/11/2012 e 04/04/2020, conforme comprovam as Certidões de nascimento anexas à presente inicial. O segurado se encontra recluso na Penitenciária Estadual de Dourados – PED, preso no dia 02/11/2021, permanecendo recluso até os dias atuais, conforme comprova o Atestado de Permanência Carcerária, firmado pela autoridade competente e também anexa ao presente processo. Ocorre que ao fazer o requerimento administrativo de auxílio reclusão (NB: 170.813.561-5), o pedido fora erroneamente nego pelo INSS sob a alegação de o segurado não ser enquadrado como segurado especial. (...) Quanto aos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” temos a comprovação por vários documentos anexos à presente inicial, em especial a condição de dependentes pelas certidões de nascimento, a prisão pelo APC e a condição de segurado pela CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL expedida pela FUNAI (...) (...)” trecho da petição inicial – documento juntados no id. 276309902 - Págs. 1 e seguintes). Realmente, constato que o genitor dos autores, GACIANO MARTINS, foi preso preventivamente no dia 02/11/2021, de modo que se encontra em regime fechado por força da prisão processual, conforme prova documental encartada nos autos (c.f. id. 276309939 - Pág. 1). No que tange à prova oral, registro que as testemunhas Zenilda Isnarde e Gidiones Gonçalves foram seguras, coesas e harmônicas no sentido de que o segurado recluso sempre foi trabalhador rural, indígena, ainda que tenha prestados serviços externamente à Aldeia Taquara, em Juti/MS. Essas testemunhas também asseguraram que o segurado sustentava seus três filhos com a renda oriunda da atividade campesina. Também referiram que, posteriormente ao delito, a mãe das crianças abandonou os autores e foi viver com outra pessoa, sendo que os menores estão sob os cuidados da Senhora NILZA FELIPE, idosa que cuida de cinco netos e possui renda de um salário mínimo. Também registro que a parte autora providenciou a juntada de "termo de qualificação e interrogação de Gaciano Martins no processo penal 0000007-54.2021.8.12.0031, ao qual está explicito a condição de segurado especial rural do instituidor do benefício" (id. 331224568). Portanto, preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo concessão do auxílio-reclusão E/NB 25/170.813.561-5, desde 02/11/2021, data da prisão do genitor dos autos, conforme prova documental encartada nos autos (c.f. id. 276309939 - Pág. 1). Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. DISPOSITIVO Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder, em favor dos autores - M. R. M., E. M. R. e E. S. D. J., menores nascidos, respectivamente, em 04/04/2011, 18/11/2012 e 04/04/2020 - o benefício de auxílio-reclusão (...) ´´ Pois bem. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame, sendo que as razões recursais da parte ré já foram suficientemente refutadas na sentença. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000604-52.2023.4.03.6335

ID: 308223742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000604-52.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente “para condenar o réu à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e a depender do cômputo de períodos posteriores a DER (07/10/2022 a 05/02/2024) como tempo de contribuição comum, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo.” 3. A parte autora recorre alegando cerceamento de defesa, afirmando que não teve êxito em obter a documentação comprobatório do tempo especial junto aos empregadores, bem como requer a reforma da sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso comporta provimento em parte. 5. Merece acolhimento o pedido de reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. 6. Com efeito, o juízo indeferiu a gratuidade, sob o fundamento de que o autor percebe remuneração mensal em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, tal fato, por si só, não indica ser possível à parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente porque no CNIS se nota que suas remunerações são variáveis. 7. Assim, prevalece a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos. Portanto, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 8. Quanto à alegação de cerceamento de defesa não assiste razão à parte autora. 9. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 10. Assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa merece rejeição, pois “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 11. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 12. Assim, quanto ao mérito, a sentença recorrida não comporta reparos, “verbis”: Com relação à prova do tempo especial, ratifico a decisão de ID 280572500, que delimitou o ônus da prova e oportunizou a juntada de documentos para comprovação do tempo especial pelo autor. Com base naqueles argumentos, que ora reafirmo, é incabível a produção de prova pericial (art. 464, §1º, II, do CPC), cabendo ao autor buscar junto ao seu empregador os documentos pertinentes à prova do tempo especial, haja vista que o ônus da prova é seu. (...) Em relação ao período de 01/10/1985 a 14/06/1986, inicialmente verifico, em consulta aos autos eletrônicos de nº 0000007-52.2015.4.03.6335, que a sentença foi reformada pela turma recursal, sendo reconhecido unicamente o período rural de 01/10/1985 a 14/06/1986. Assim, considerando que houve naqueles autos o reconhecimento de tal período como comum, é possível analisar se houve labor especial. Naqueles autos, o objeto do processo foi a comprovação de labor rural com e sem anotação em carteira, não havendo pedidos e análises de tempo especial. Nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, o autor laborou como “trabalhador rural” para o empregador “TOKUMATU MURATA – FAZENDA LIMOEIRO”, de acordo com a CTPS (ID 277921119 – fls. 18 e 31) e com os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/46). Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção do ruído, do frio e do calor que sempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade é necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Contudo, é descabido o enquadramento profissional (até 28/04/1995) da atividade do trabalhador rural em lavoura, por ausência de previsão nos decretos previdenciários e por força da jurisprudência dominante do STJ. A 1ª Seção do STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, 2017/0260257-3, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, confirmou o entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, ao trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, não bastando que tenha exercido apenas a atividade agrícola ou apenas a pecuária: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.”. Assim, para a comprovação da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, é necessária a apresentação de formulários de informações, a fim de indicar se houve exposição a agentes nocivos à saúde. Nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/46) provam que o autor laborou como “trabalhador rural”, exposto a agentes nocivos químicos “defensivos agrícolas”. Quanto aos agentes químicos, é possível, até 05/03/1997, o reconhecimento de tempo especial, mesmo sem os registros ambientais, desde que a profissiografia prove contato do autor com esses agentes. Nos termos da súmula 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Ressalto que a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. Conforme a profissiografia, como “trabalhador rural” o autor desempenhava as seguintes atividades: “executava atividades manuais na fazenda, utilizando-se eventualmente de trator no preparo, plantio e pulverização.”. Verifica-se, assim, que, ainda que de modo intermitente, havia contato do autor com agentes químicos. Desse modo, considerando o teor da súmula 49 da TNU, reconheço a especialidade das atividades do período de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 28/04/1995, por exposição a agentes químicos, com previsão no código 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e com previsão no código 1.2.6 do anexo do Decreto 83.080/79 (defensivos organofosforados). Por outro lado, no período 29/04/1995 a 05/03/1997, a profissiografia não comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, uma vez que o autor desempenhava diversos serviços rurais na fazenda. Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 05/03/1997. Já nos períodos de 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/44 e 47/48) não apresentaram a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo esta informação necessária a partir de 06/03/1997. Nos termos do tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Registra-se que foi concedido ao autor, por meio da decisão de ID 280572500, prazo adicional para apresentação de prova documental do tempo especial, inclusive laudo técnico que subsidiou o preenchimento do PPP. Contudo, o autor não apresentou laudo técnico, de modo que não foi suprida a falha do PPP quanto aos registros ambientais. Desse modo, não reconheço a especialidade da atividade dos períodos de 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, ante ausência de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, não suprida por laudo técnico. Quanto ao período de 03/05/2008 a 20/09/2017, a parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido. Assim, considerando a ausência de comprovação de exposição a riscos ambientais, não reconheço a especialidade da atividade de tal período. Por fim, no período de 19/03/2018 a 10/06/2020, o autor laborou no cargo de “tratorista” para o empregador “LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI E OUTRO”, de acordo com o PPP (ID 277921101). O documento indica que o autor esteve exposto ao agente físico “ruído”, porém não informa o nível de exposição, o que inviabiliza a análise quantitativa (se houve exposição abaixo ou acima do limite de tolerância). Quanto ao agente químico “defensivos agrícolas”, o PPP indica a utilização de EPI eficaz, o que afasta a especialidade. Quanto a riscos acidentais e ergonômicos, não há previsão legal para fins de aposentadoria especial. Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 19/03/2018 a 10/06/2020. Ante o exposto, são especiais as atividades dos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 28/04/1995, com direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40. Por sua vez, não são especiais as atividades dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, 03/05/2008 a 20/09/2017 e 19/03/2018 a 10/06/2020.” 13. Assim, quanto ao mérito, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos, acrescentando os meus. 14. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para deferir o benefício da Justiça Gratuita. 15. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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