Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000727-08.2023.8.26.0404" – Página 3 de 8

Processo nº 0000727-42.2017.4.03.6143

ID: 294497648

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-42.2017.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS VISENTAINER

Decisão

Advogados:

DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000727-42.2017.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOAO CARLOS VISENTAINER Advogados do(a) EXECUT…

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Processo nº 0000727-51.2021.4.03.6321

ID: 311221088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-51.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO NUNES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO ANTHONY DIAS CAMESELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-51.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: JOSE FRAN…

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Processo nº 0000727-16.2020.4.03.6344

ID: 257870578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-16.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-16.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAR…

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Processo nº 0000727-37.2010.4.03.6127

ID: 334383269

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-37.2010.4.03.6127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIO NUNCIO LONGO

Despacho

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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RODRIGO ALFREDO PARELLI

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ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000727-37.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A…

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Processo nº 0000727-31.2004.4.03.6100

ID: 255902830

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000727-31.2004.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALPI BRAGA BONOTE

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000727-31.2004.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA FONTES BARRETO - SP182795 REU: VALPI BRA…

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Processo nº 0000727-31.2004.4.03.6100

ID: 255902845

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000727-31.2004.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOISA MARIA FONTES BARRETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000727-31.2004.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA FONTES BARRETO - SP182795 REU: VALPI BRA…

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Processo nº 0000727-84.2018.4.03.6344

ID: 283389761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-84.2018.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-84.2018.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOS…

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Processo nº 0000727-16.2020.4.03.6344

ID: 313763701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-16.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-16.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-16.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA DAS DORES CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU paga na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os)), podendo ser recolhido o total em uma única guia, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O advogado ao peticionar a expedição da certidão, a fim de agilizar a expedição, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao conclusos para sentença de extinção, dispensada nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0000727-77.2008.4.03.6201

ID: 321909451

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000727-77.2008.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANCIO GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR

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LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-77.2008.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-77.2008.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: AMANCIO GOMES MACHADO Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR - SP192379-A, LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA - MS4657-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que, caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0000727-70.2016.4.03.6339

ID: 321729417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-70.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAIMUNDO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-70.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ELIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-70.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ELIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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