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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000739-89.2021.4.03.6313

ID: 283113628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-89.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-89.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VENINA ROCHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-89.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VENINA ROCHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 0000739-19.2025.4.03.6000

ID: 307102317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-19.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000739-19.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA COSTA - SP70806 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000739-19.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA COSTA - SP70806 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de restituição de bem apreendido proposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS ICO LTDA – EPP em face da UNIÃO. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] A autora é legítima proprietária do veículo M. BENZ 915C, de placas AQD2G40, RENAVAM 00968242480, Chassi: 9BM9790488B594517, conforme se pode observar pelo documento do veículo em anexo. O veículo foi arrendado para o Sr. RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, RG 50887134 SSP/SP, CPF nº. 059.817.096-00, conforme contrato em anexo. Portanto, a condução, uso e gozo do mesmo cabia somente à este dispor. Conforme se constata do contrato de locação, o mesmos seria ou deveria ser utilizado para mudanças ou transportes de cargas. Ocorre que, no dia 07 de junho de 2024, o veículo foi apreendido pelo PRF – Polícia Rodoviária Federal, conforme B0-B1 3263341240607193001, sendo encaminhado na data de 25/06/2024, junto ao pátio da Delegacia da Receita Federal, tendo em vista a suposta prática de crime de descaminho, quando era conduzido por RODOLFO DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF 077.222.876-03, documento em anexo. Insta salientar que não foi feito termo de apreensão das mercadorias e do veículo. De tal sorte que a empresa autora NÃO TEM NENHUMA PARTICIPAÇÃO COM A INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA, explicamos: o requerente possuí contrato de arrendamento do veículo com o Senhor Rafael. O veículo arrendado ao Sr Rafael, deveria ser utilizado unicamente para transportes de mercadorias ou moveis domésticos, conforme demonstram os Ctes, doc. anexo. Tal fato se explica ante a razão de o mesmo ter residência em São Paulo. Assim, não se tratando a carga ilícita de reponsabilidade, anuência ou ciência do requerente, sendo ausente sua participação, presente o nobre requerimento com o escopo de restituir ao requerente o veículo que lhe pertence. Conforme se depreende do art. 120, do CPP, a autoridade judicial poderá restituir o bem quando não haver dúvidas do direito pretendido, veja: Art. 120 A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Neste diapasão a jurisprudência está bem consolidada. Inexistindo dúvidas de que o bem apreendido por desvio de finalidade o foi ao arrepio de seu proprietário, esse não tem qualquer responsabilidade pela eventual ilicitude. (...) Ademais, nos termos já consagrados na Carta Política, o legítimo proprietário não pode ser despojado de seu bem sem que haja justo motivo. (...) De fato, a autora já passa por dificuldades financeiras e investiu um alto valor na aquisição do automóvel, não sendo justo que seja tolhido em seu direito de propriedade por fato praticado por terceiro. Não houve notificação pessoal do proprietário para tomar ciência do auto de infração. O requerente sequer é indicado pela abordagem ocorrida em 01º de abril passado, na cidade de São Gabriel. Diante disso tudo, não resta outra alternativa a parte Requerente, se não buscar valer-se da tutela jurisdicional estatal, com fito de ser restituído do bem que lhe pertence; quer seja porque se trata de terceiro de boa-fé; quer seja porque não há nada que o indique o bem em voga, tenha sido instrumento ou adquirido do proveito do crime em questão, e onde se demonstra os esforços do Requerente nas medidas prévias e extrajudiciais cabíveis para reaver o bem. [...]. Sustenta, em síntese, ser proprietária do veículo e terceira de boa-fé, bem como a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e do veículo apreendido. Requer em sede de tutela de urgência a imediata liberação do veículo, “de modo que, caso seja necessário, seja disponibilizado o bem tendo o autor a condição de fiel depositário”. Alternativamente, requer seja deferida a tutela de urgência para determinar que “a União se abstenha de proceder com o leilão do veículo até o deslinde final do processo. Ou, liberação mediante o arbitramento de fiança”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Após, a parte autora juntou comprovante do recolhimento das custas de ingresso. Determinou-se a emenda à inicial, para correção do valor dado à causa, correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (ID 367087142). Emenda apresentada, com o recolhimento das custas de ingresso (ID 367350138). Relatei para o ato. Decido. Recebo a emenda à inicial (ID 367350138). Passo, então, à análise do pedido de urgência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer dessas hipóteses, o juiz poderá antecipar os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (o fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). É o que se depreende do art. 300 do CPC. E há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Quanto à probabilidade do direito invocado, impende registrar, desde logo, que a introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se irregular, o que caracteriza ilícito fiscal apto, em tese, a ensejar o perdimento do veículo utilizado no respectivo transporte, conforme previsão do art. 104, V do Decreto-Lei n. 37/66 c/c art. 688, V do Decreto n. 6.759/66, pressupondo-se o envolvimento do proprietário no transporte das mercadorias irregulares. Nesse ponto, em que pese a controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de demonstração de elementos subjetivos para o exercício da pretensão estatal sancionadora, em âmbito administrativo, é seguro afirmar que, nos casos de apreensão e perdimento de veículos, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva, exigindo a demonstração de efetiva participação do proprietário no ato ilícito. Nesse particular, cabe a lembrança do verbete n. 138 da Súmula do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda prospera na jurisprudência do STJ (por todos: Resp 1817179). Sucede que o exame das circunstâncias de fato em casos de infrações aduaneiras sobre veículo de terceiros tem exigido atenção especial das autoridades, sobretudo em regiões de fronteira, como a deste Estado. Isso porque, tem sido prática comum ver em processos judiciais que proprietários “formais” de veículos pretendem a restituição de automóveis cedidos (de forma gratuita ou onerosa) a terceiros para fins ilícitos. No caso, o acervo probatório que instrui este feito não comprova suficientemente o desconhecimento do representante legal da empresa auutora da empreitada ilícita noticiada nos autos. No contrato de arrendamento apresentado, não se mostra legível a data de reconhecimento de firma das assinaturas no referido documento (contemporânea à data de assinatura); não consta expressamente seu prazo de validade; há a menção da data de 20/10/2018 como início do contrato, o que diverge da data de sua assinatura (em 07/07/2021); não há cláusula de garantia, tampouco assinatura de testemunhas (ID 352451537). Além disso, não se vislumbra qualquer comprovante de pagamento referente ao arrendamento do veículo em questão. E não foi juntado aos autos cópia integral do respectivo processo administrativo. Nesse contexto, referido contrato de locação, por si só, não conduz à conclusão da alegada boa-fé do proprietário do veículo objeto dos autos. Quanto à proporcionalidade, a orientação jurisprudencial é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei (TRF3 - AMS 00034289720114036106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, j. 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2017). Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. A respeito, colacionam-se os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não versa sobre veículo de terceiro utilizado por quem praticou ilícito aduaneiro, mas, ao contrário, apurou-se que o próprio proprietário dirigia, no caso, o veículo e adentrou no país com bens estrangeiros sem internação regular. Logo, não se trata de discutir inexistência de má-fé ou conhecimento da ilicitude praticada por terceiro. 2. Ademais, a importação irregular envolveu 67 pneus, dos quais 36 novos a serem comercializados na empresa do autor, dedicada à venda de tal tipo de produto, tornando inverossímil a alegação de que apenas foi realizar frete próximo da fronteira e "aproveitou" para trocar os pneus devido ao preço mais reduzido no Paraguai. 3. A desproporcionalidade não restou provada e, por outro lado, acentuada a gravidade da conduta, pelo volume e circunstâncias da internação voltada ao fomento de comércio em detrimento do erário, não se exigindo habitualidade ou reincidência, que podem agravar ainda mais a conduta, mas não elidir aquela que, embora primeira, se revele, desde logo, grave, conforme realçou a sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001231-52.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). Com efeito, a teor das normas de regência e da orientação jurisprudencial, diante das circunstâncias fáticas do caso, os documentos que acompanham a inicial não recomendam a liberação almejada (com ou sem garantia). Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrado a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação imediata do veículo objeto dos autos. Por outro lado, ad cautelam, determino à requerida que não se dê destinação ao veículo apreendido - caminhão Mercedes Benz/915C, placa AQD2G40, Renavam 00968242480 (ID 352451534, ID 352451539, ID 352451540) -, até a decisão final nestes autos. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/citação/carta precatória/ofício para o cumprimento dos atos que se fizerem necessários. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5001085-32.2023.4.03.6006

ID: 257442791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001085-32.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEMAR DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5001085-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: JOCEMAR DE SOUZA MATOS ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5001085-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: JOCEMAR DE SOUZA MATOS ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XIMENES LOPES - MS8322 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 843/2022-DP-Mundo Novo, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Mundo Novo/MS, sendo autuado neste juízo, sob o n. 5001085-32.2023.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de JOCEMAR DE SOUZA MATOS, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Daniel de Souza Matos e de Rosane Julita Kopsel, nascido em 14/10/1990, natural de Toledo/PR, RG nº 1800300 SSP/MS, CPF nº 053.351.731-14, residente na Avenida Rio Branco, nº 1373, imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. A denúncia, oferecida em 22/08/2023, narra que, no dia 13/08/2022, Jocemar desacatou policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções (ID 298599604). A peça inicial acusatória foi recebida no dia 22/05/2024 (ID 326157286). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor dativo (ID 341691524). Analisada a resposta do réu, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID. 344493763). Na audiência de instrução realizada no dia 02 de abril de 2025 (ID 359479529), foram ouvidas as testemunhas Eder Simões e Gustavo Roberto de Carli, ambos policiais rodoviários federais. Verificada a ausência do acusado, foi decretada sua revelia nos termos do artigo 367 do CPP. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Assim, foram apresentadas as alegações finais de forma oral. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia. Na dosimetria, postulou pela incidência da agravante da reincidência, bem como requereu a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. A Defesa, em suas alegações finais, sustenta a ausência de dolo específico na conduta imputada, pleiteando o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Argumenta que o réu, à época dos fatos, encontrava-se em estado de confusão mental em decorrência de acidente anterior, não tendo agido com animus ofensivo em relação aos policiais rodoviários federais. Alega, ainda, a inexistência de prova pericial idônea que comprove eventual embriaguez, bem como a fragilidade do conjunto probatório constante dos autos, o qual reputa insuficiente para fundamentar um decreto condenatório. Requer, por fim, o reconhecimento da atipicidade da conduta a título de desacato, com fundamento em julgado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena no patamar mínimo legal. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A defesa, em sede de alegações finais, arguiu que a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Tal preliminar deve ser manifestamente rejeitada. Com efeito, a justa causa, erigida como condição de procedibilidade da ação penal, encontra substrato normativo no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Constitui pressuposto processual intrínseco, vinculando o exercício do jus puniendi estatal à demonstração de um lastro probatório mínimo concernente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Destarte, revela-se mecanismo essencial à racionalização da persecução penal, obstando o manejo da actio poenalis desprovida de sustentação probatória idônea. Nessa perspectiva, consoante a doutrina de Gustavo Badaró (p. 106), a justa causa consubstancia-se na 'existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva'. A exigência legal, portanto, não se equipara à convicção subjetiva ou à certeza absoluta, reclamando, contudo, a presença de elementos objetivos aptos a indicar, ainda que em cognição sumária, a ocorrência do fato típico e sua imputação ao acusado. No que concerne aos seus elementos constitutivos, a materialidade delitiva demanda comprovação perfunctória da ocorrência do ilícito penal, podendo ser demonstrada por meio de provas documentais, periciais ou testemunhais. Por seu turno, os indícios de autoria exigem a presença de circunstâncias razoáveis que vinculem o agente à conduta delituosa, prescindindo-se, nesta etapa processual, do exaurimento da prova. A ausência de qualquer desses requisitos implica a carência de justa causa, ensejando a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por inépcia formal da peça acusatória inaugural. In casu, a denúncia encontra-se formalmente escorreita, devidamente fundamentada e instruída com os elementos constitutivos da justa causa. Denota-se a precisa discriminação dos elementos de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, lastreada, inclusive, na indicação de prova testemunhal cuja análise meritória será oportunamente realizada durante a instrução processual. Destarte, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para a persecução penal, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento, devendo ser rejeitada. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Do mérito Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. Transcrevo o referido dispositivo legal: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A materialidade e autoria está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 298199791 - Pág. 9/11); b) Termo de Depoimento do condutor do flagrante (ID 298199791 - Pág. 12); c) Termo de Depoimento da 2ª testemunha (ID 298199791 - Pág. 15); d) Boletim de Ocorrência nº 3211266220813160005 (ID 298199791 - Pág. 27; e) Auto de Infração nº T589226177 (ID 298199791 - Pág. 34); f) Termo de Constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (ID 298199791 - Pág. 33); e g) Depoimento das testemunhas em juízo. É axiomático que o servidor público, no exercício de suas funções, personifica a atuação estatal, agindo nomine et in utilitate do ente federativo e direcionando seus esforços à consecução do interesse público primário. Por conseguinte, no desempenho legítimo de seu cargo, o agente público deve ser resguardado contra condutas violentas ou intimidatórias. Nesse contexto, emerge o tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal, visando tutelar a incolumidade funcional e a regularidade da atividade administrativa. A tipificação penal em tela configura delito formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, cujo verbo nuclear é desacatar, compreendendo a prática de conduta objetivamente idônea a menosprezar o exercício da função pública por determinado agente estatal. No caso em tela, o réu Jocemar de Souza Matos, notadamente embriagado, desacatou a policiais rodoviários federais logo após um acidente automobilístico. A referida conclusão emerge de forma inequívoca dos elementos informativos coligidos durante a fase inquisitorial, notadamente do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. O aludido documento atesta que o réu apresentava dificuldade no equilíbrio, dicção pastosa e odor etílico, em contraposição a um comportamento agressivo, exaltado e eufórico. Essas informações são corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, a testemunha Gustavo Roberto de Cali, em seu depoimento produzido durante a instrução, relatou: "[...] QUE exerce o cargo de Policial Rodoviário Federal e atualmente encontra-se lotado na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Naviraí; QUE se recorda do fato narrado; QUE, na ocasião, estava de serviço juntamente com outro policial rodoviário federal na unidade operacional de Eldorado, vinculada à Delegacia de Naviraí; QUE foram acionados pela central de comando e controle em razão de sinistro de trânsito ocorrido no quilômetro 1, perímetro urbano de Mundo Novo; QUE, segundo as informações iniciais, no local encontrava-se o senhor Josemar, visivelmente alterado, tentando agredir funcionários da concessionária responsável pela rodovia, os quais prestavam socorro e realizavam a orientação do tráfego; QUE, diante da gravidade da situação, deslocaram-se imediatamente ao local com o objetivo de evitar agressões; QUE ao chegarem, identificaram o senhor Josemar com facilidade, posicionado às margens da rodovia, em estado de agitação e agressividade; QUE ele se mostrava irritado, proferia palavras em tom elevado e recusou-se a colaborar; QUE tentaram estabelecer diálogo, indagando nome, situação e solicitando documentação, sem êxito; QUE o indivíduo passou então a proferir ofensas verbais, chamando-os de "vagabundos", "otários" e "policiais de merda"; QUE inclusive desafiou a equipe dizendo: "atira em mim se você é homem, se você tem coragem"; QUE apresentava olhos avermelhados, comportamento desequilibrado e sinais visíveis de embriaguez; QUE tal condição já havia sido repassada previamente pela central, com base nas informações prestadas pelos funcionários da concessionária; QUE ofereceram o teste do etilômetro ao senhor Josemar, o qual recusou-se a realizá-lo, afirmando que não faria [...]” (grifos nossos). Por seu turno, o agente policial rodoviário federal Eder Simões, em seu depoimento, ratificou integralmente os fatos narrados por seu colega de corporação, corroborando a dinâmica dos eventos e, ademais, complementando o quadro fático com informações adicionais relevantes para a elucidação dos fatos: "[...] QUE desde o momento em que a equipe chegou ao local e durante todo o procedimento o senhor Josemar manteve as agressões verbais, inclusive no hospital, onde também se mostrou hostil com os profissionais de saúde; QUE ao ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, permaneceu agressivo, proferindo palavras ofensivas de forma contínua durante o atendimento; QUE, conforme procedimento padrão adotado em casos de sinistro, foi oferecida a realização do teste do etilômetro; QUE tal oferta constou inclusive no boletim de ocorrência; QUE o senhor Josemar recusou-se a realizar o teste em todas as oportunidades em que lhe foi oferecido; QUE a recusa ocorreu no local do fato, no hospital e posteriormente na Delegacia de Polícia Civil [...]” (grifos nossos). A defesa do acusado suscita a ausência de comprovação da embriaguez ao volante, sob o argumento da não realização do exame de alcoolemia (etilômetro). Contudo, tal tese não merece prosperar. Conquanto o referido teste dconstitua um meio de prova comum para aferir a concentração de álcool no organismo, sua realização não é imprescindível para a demonstração do estado de embriaguez, podendo este ser comprovado por outros meios de prova idôneos admitidos em direito, conforme decorre do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência predominante na seara criminal. No caso sub judice, o conjunto probatório carreado aos autos revela-se suficiente para atestar a embriaguez do réu. Os depoimentos coesos e convergentes dos agentes policiais rodoviários federais, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório em juízo, aliados ao Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora contemporâneo aos fatos, constituem elementos probatórios robustos e aptos a comprovar o estado ébrio do acusado no momento da conduta delitiva. Destarte, a alegação defensiva resta infirmada pelo acervo probatório constante nos autos. A defesa arguiu que o acusado, em seu interrogatório policial, manifestou não se recordar dos eventos relacionados à prática delitiva, buscando, por essa via, infirmar sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme tal entendimento à época da ação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar, ante o teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal, que dispõe expressamente que a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. Nesse contexto, impende invocar a teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa), segundo a qual a responsabilidade penal do agente deve ser aferida no momento em que ele, de livre e espontânea vontade, colocou-se em estado de incapacidade de discernimento. Consoante esse princípio, considera-se penalmente imputável o agente que, previamente à prática delituosa, voluntária ou culposamente ingeriu substância alcoólica, vindo a cometer o ilícito em estado de embriaguez. Desse modo, a ebriedade voluntária não exime o agente da responsabilidade pelos seus atos, porquanto a causa da perda da capacidade de entendimento e autodeterminação reside em sua própria conduta anterior de consumir álcool livremente. Portanto, o marco para a análise da imputabilidade penal desloca-se para o momento anterior à embriaguez, quando o agente possuía plena capacidade de decidir sobre a ingestão de bebida alcoólica. Por derradeiro, a defesa suscita a tese de descriminalização do delito de desacato, amparando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15 de dezembro de 2016). Não obstante, cumpre registrar que o entendimento invocado não se consolidou na jurisprudência da Corte Superior. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em posterior deliberação (CC 141.949/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24 de maio de 2017), firmou posicionamento pela manutenção da tipicidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, sob os seguintes fundamentos: (a) a relatividade do direito à liberdade de expressão; (b) a ausência de incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e as normas internacionais insertas na Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica; e (c) a inexistência de decisão vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de eventual violação do direito à liberdade de expressão pelo Brasil. Tal orientação encontra respaldo em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a compatibilidade da criminalização do desacato com o Pacto de San José da Costa Rica (HC 141.949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13 de março de 2018, Informativo nº 894). Assim, diante da presença nos autos de provas e elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, e não se verificando a ocorrência de causas excludentes da culpabilidade ou qualquer hipótese de descriminalização da conduta, a condenação do réu pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, é medida que se impõe. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelos réus com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelos réus que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, ou seja, à capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento, o conjunto de dados extraídos dos autos leva a crer que estava plenamente aptos a discernir a ilicitude da conduta, não restando dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a Defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, parto do mínimo legal de seis meses de detenção. Das circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade apresenta-se anormal à espécie, na medida em que o réu, visivelmente embriagado, agiu com agressividade e descontrole emocional no contexto de acidente de trânsito, situação que já exigia atuação técnica e cautelosa das autoridades públicas. Mesmo diante da presença dos policiais rodoviários federais, chamados para atender à ocorrência, o acusado recusou-se a colaborar com os procedimentos legais, negando-se a realizar o teste do etilômetro e, em seguida, passou a proferir ofensas graves contra os agentes, utilizando expressões depreciativas e de baixo calão como "vagabundos", "otários", "desocupados" e "policiais de merda". Tais condutas não apenas dificultaram o trabalho dos servidores públicos como também demonstraram completo desrespeito à autoridade constituída, agravando a reprovabilidade do comportamento; b) quanto à circunstância maus antecedentes, constato que o réu tem registro de condenação transitada em julgado, porém a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são neutros; e) as circunstâncias do crime são ordinárias à espécie; f) as consequências do crime não foram consideráveis; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa (culpabilidade), razão pela qual fixo a pena-base em 9 (nove) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, não há atenuantes a serem reconhecidas, porém deve ser aplicada a agravante da reincidência, pois o réu foi definitivamente condenado e teve sua pena executada nos autos n. 0000739-60.2015.8.12.0026, não tendo ainda decorrido o período depurador (ID 298599608 - Pág. 1). Em consequência, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, pela prática do crime do artigo 331 do Código Penal, fica o réu JOCEMAR DE SOUZA MATOS definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do regime inicial Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em observância ao §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, não há tempo de prisão a ser considerado. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do CP), fixada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, a serem pagas em favor da União, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, agência 0787, operação 005, conta nº 00000761-8). Direito de apelar em liberdade Faculto ao condenado o direito de interpor recurso contra esta sentença em liberdade, na esteira da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, inclusive a fixada no HC 126.292/SP e seus desdobramentos posteriores. Dos honorários do defensor dativo Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Ivair Ximenes Lopes (OAB/MS nº 8.322), é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do citado causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação do réu Compulsando os autos, verifica-se que o réu está representado por defensor dativo. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimados tão somente o respectivo defensor. Com a intimação do advogado da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOCEMAR DE SOUZA MATOS, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Daniel de Souza Matos e de Rosane Julita Kopsel, nascido em 14/10/1990, natural de Toledo/PR, pela prática da conduta descrita no artigo 331 da Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, inicialmente em regime semiaberto, tudo consoante fundamentação. Defiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Desse modo, em caso de reconversão da pena restritiva de direitos, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade dos condenados será o semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2°, alínea “c”, c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual dos réus para condenados; (b) lance-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. Intimem-se todos, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – Pje, acerca do teor desta sentença. Todavia, sem prejuízo da intimação do Defensor Dativo, a Secretaria deverá intimar o réu, por meio de contato telefônico ou via WhatsApp, acerca do teor desta sentença, ficando dispensada a intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 3 de 3

Processo nº 0000739-89.2021.4.03.6313

Processo nº 0000739-19.2025.4.03.6000

Processo nº 5001085-32.2023.4.03.6006