Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0003969-04.2024.8.26.0286" – Página 3 de 3

Processo nº 0003969-27.2021.4.03.6318

ID: 333154544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-27.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LISIONE DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-27.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LISIONE DE FATIMA GOMES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-27.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LISIONE DE FATIMA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003969-91.2021.4.03.6329

ID: 332818518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-91.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GRACIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATALIA MORETTI BANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA JOSE GRACIANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA JOSE GRACIANO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA MORETTI BANHOS - SP362356 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003969-67.2021.4.03.6337

ID: 339435515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-67.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHALIE CASSANO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-67.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003969-67.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIE CASSANO GODOY - SP261116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004796-15.2024.4.03.6328

ID: 323743650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004796-15.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS - BA73746 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de demanda movida por ORIOVALDO ALVES RODRIGUES em desfavor da UNIÃO FEDERAL na qual pugna pela implantação da VPNI desde janeiro de 2020 referente ao adicional de tempo de serviço no mesmo percentual de dezembro/2019. Narra, em síntese, que até dezembro de 2019 recebia uma vantagem (Adicional por tempo de serviço), que, contudo, foi suprimida pela Lei nº 13.954/2019, passando a lhe ser adimplida a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Assim, pugna para que esta vantagem seja restabelecida e paga nos exatos termos de antes. Devidamente citada, a União Federal defendeu que a nova lei não reduziu o valor global da remuneração da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido autoral (arquivo ID 361142487). É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Passo a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia do presente caso no direito do autor ao recebimento do Adicional de Tempo de Serviço cumulativamente com o adicional com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, este último instituído pela Lei n. 13.954/19. Afirma o demandante que é militar da Força Aérea Brasileira e que seu Adicional de Tempo de Serviço (ATS) deixou de ser pago, a partir de janeiro de 2020, constando de seu contracheque somente o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Assevera que não deve existir vedação à acumulação das duas rubricas, pois são distintas e suas finalidades diferentes, esclarecendo que o ATS diz respeito ao tempo de serviço do militar, enquanto o ACDM se relaciona com a disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva. Aduz que a vedação estabelecida no § 1º, do art. 8º da Lei nº 13.954/19, é inaplicável ao caso, pois ambos os adicionais são direitos do autor. De início, cumpre mencionar que o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, previa que a remuneração do militar era composta das parcelas nele descritas, incluindo o adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória. Extrai-se que o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu o adicional de tempo de serviço, garantindo, todavia, a manutenção referido adicional na remuneração do militar que já tivesse integrado a vantagem à sua remuneração, restando impossibilitada a incorporação de novos percentuais do adicional em comento a partir de 29 de dezembro de 2000. A Lei nº 13.954/2019, por sua vez, ao modificar a estrutura remuneratória do militar, instituiu o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e no § 1º do seu artigo 8º vedou expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, no entanto, assegurou ao militar, no caso de recebimento do adicional de tempo de serviço, a opção pelo recebimento do mais vantajoso. Deste modo, o próprio legislador vedou a cumulação dos mencionados adicionais, assegurando o recebimento do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei 13.954/2019, in verbis: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. Assim, tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar constituem contraprestação pela experiência adquirida no serviço militar. Nota-se, claramente, que a intenção do legislador foi substituir um adicional por outro, preservando a opção pelo mais vantajoso. E, neste sentido, percebe-se que não ocorreu a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que a Lei 13.954/19, ainda que tenha vedado expressamente a impossibilidade de cumulação do adicional de adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço militar, assegurou o direito de opção ao militar para o recebimento do adicional mais vantajoso. No caso dos autos, de acordo com o contracheque apresentado com a petição inicial (ID 348962227), denoto que o autor recebe valores sobre a rubrica “ADC DISP MIL” (código BL0), o que demonstra receber o adicional de disponibilidade. Logo, não verifico ofensa constitucional na vedação imposta pelo legislador em cumular o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar. Outrossim, a criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) não gerou decesso remuneratório aos militares que percebiam o adicional de tempo de serviço, integrado antes de 29/12/2000, uma vez que garantiu a opção de recebimento da parcela remuneratória mais vantajosa para o militar, não havendo se falar que a supressão do adicional de tempo de serviço (ATS) configura violação ao princípio do direito adquirido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo cabível modificações na estrutura remuneratória, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, como ocorreu no presente caso: EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) (grifei). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Não comprovado prejuízo de ordem financeira ao militar, não cabe ao Poder Judiciário alterar plano de carreira militar ou estender vantagem não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e em afronta a Súmula supracitada. Nesse sentido, a respeito da matéria debatida, colaciono o julgado da E. Turma Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO/SP 0027263-96.2020.4.03.6301 Relator(a)JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 25/08/2021Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 01/09/2021. (...) Discute-se nesta demanda se a parte autora possui direito à cumulação do adicional de tempo de serviço e do adicional de compensação por disponibilidade militar em seus vencimentos. Nesse ponto, tendo o juízo a quo analisado a questão de forma detalhada, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: (...). Entendo que as pretensões veiculadas não merecem prosperar. O extinto adicional de tempo de serviço corresponde a parcela remuneratória mensal equivalente a um por cento do soldo para cada ano de serviço completo. Foi extinto pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Todavia, nessa mesma ocasião, assegurou-se seu pagamento ao militar na porcentagem a que fizesse jus em 29/12/2000. Posteriormente, como já notado acima, criou-se o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. O próprio legislador ordinário vedou a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, assegurando, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso (artigo 8º, § 1º, da Lei 13.954/2019). Ademais, o legislador ordinário estipulou o pagamento de percentuais progressivos de adicional de compensação por disponibilidade militar, definidos conforme cada posto ou graduação. Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas referidas normas. Desde já observo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar, a despeito do nome deste último, constituem, em essência, contraprestação pela experiência adquirida em serviço. O que diferencia ambos os adicionais é tão somente o critério para avaliar e remunerar tal fator. No adicional de tempo de serviço, o critério era o tempo de serviço decorrido, independentemente de quantas promoções de posto ou graduação o militar obtivesse. Já no adicional de compensação por disponibilidade militar, o critério adotado para se aferir tal experiência é justamente o posto ou graduação obtida pelo militar. Um adicional acabou por substituir o outro, outrora extinto, preservada pela própria lei a opção pelo mais vantajoso. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na vedação de acumulação (...). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (...). Desse modo, tendo agido corretamente a União ao cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço e pagar o adicional de compensação de disponibilidade militar em porcentagem correspondente ao grau hierárquico da parte autora, por ser mais vantajoso, é de rigor a improcedência dos pedidos. (...) Além disso, a Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003959-27.2020.4.02.5002 fixou a seguinte tese de Julgamento: Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." E, ainda, foi publicado o seguinte acórdão: “DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900.” (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Assim, ante a expressa vedação legal de cumulação dos adicionais de tempo de serviço e de compensação militar, outro resultado não resta mas somente o de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, ORIOVALDO ALVES RODRIGUES (CPF: 569.404.165-87), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007824-05.2020.4.03.6110

ID: 333687488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007824-05.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM APARECIDA JULIAO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007824-05.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007824-05.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, HUGO SEROA AZI - BA51709-A APELADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA, MIRIAM APARECIDA JULIAO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: GILIO ALVES MOREIRA NETO - SP326494-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Carlos Alberto Pereira e de Miriam Aparecida Julião Pereira. Em sentença (ID 272627759) o juiz de primeiro grau julgou o pleito improcedente e autorizou a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS da requerida para quitação do débito pendente do arrendamento no valor proposto pela CEF em R$ 4.922,72 acrescido de honorários advocatícios contratuais de 5%. Condenou-se os corréus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor para quitação do débito, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida. Interposta apelação (ID 272627762) pela Caixa Econômica na qual defende, em síntese, que os valores devidos são maiores que o estabelecido na sentença. Sustenta que o FGTS não pode ser usado para quitar as taxas de condomínio inadimplidas. Afirma que não ficou demonstrado que os réus preenchiam os requisitos da Lei nº 8.036/1990. Por fim, requerem o deferimento do pleito de reintegração da posse. Contrarrazões no ID 272627771. Em petição de ID 282982826 os réus informam o depósito judicial da quantia de R$ 12.500,00 para quitação do débito. Intimada a se manifestar, a CEF aduz que há outras despesas relacionadas ao contrato eventualmente arcadas pelo FAR (ID 284099613). Após novos pronunciamentos de ambas as partes, os litigantes não chegaram a um acordo. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do mérito A presente demanda foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando a reintegração na posse do imóvel. Verifica-se que em abril de 2008 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatários Carlos Alberto Pereira e Miriam Aparecida Julião Pereira (ID 272627658). Destarte, a CEF ingressou com a ação ao averiguar que os arrendatários estavam inadimplentes com as prestações contratuais, tendo enviado notificação extrajudicial aos devedores em outubro de 2020 informando a ausência de pagamento das taxas de arrendamento no período de 04.06.2020 a 04.10.2020 (ID 272627664). Em contestação os corréus apresentaram proposta de acordo para regularização do débito em aberto e comunicaram o interesse de utilizar o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de Miriam Aparecida Julião Pereira. Em resposta a CEF declarou que a proposta válida para quitar o débito é o pagamento de R$ 4.922,72 (ID 272627740). O magistrado de primeiro grau fundamentou sua sentença no sentido de que “é possível a utilização do FGTS para pagamento de débitos de contratos versando sobre imóvel adquirido no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, sobretudo quando se verifica que o saldo de conta vinculada se mostra suficiente para cobrir a dívida, conforme proposta ofertada pela instituição financeira”. Desse modo, autorizou a quitação do débito pendente no valor de R$ 4.922,72 acrescido de honorários advocatícios contratuais de 5%. Inconformada, a CEF interpôs recurso alegando que a quantia fixada em sentença foi feita com base em proposta apresentada em setembro de 2021 e que a dívida aumentou desde então, conforme planilha atualizada. Aduz que o FGTS não pode ser usada para quitar as taxas inadimplidas e que os requeridos não demonstraram que preenchem os requisitos da Lei nº 8.036/1990. Pois bem. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, estabelece as hipóteses de levantamento do FGTS para pagamento de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de admitir a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS mesmo nos contratos de financiamento adquiridos fora do regime do Sistema Financeiro da Habitação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. ROL NÃO TAXATIVO. UTILIZAÇÃO SALDO FGTS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.978/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEVANTAMENTO DO FUNDO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque. 2. Para haver a liberação dos depósitos fundiários, a referida norma exige, entre outros requisitos, que o imóvel não ultrapasse o valor limite previsto à época do contrato para o financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, requisito não cumprido pela agravante. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.186.172/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Assim, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 não apresenta rol taxativo, devendo-se apenas atentar para os requisitos necessários para o saque no intuito de garantir o direito fundamental à moradia. Em que pese os argumentos da instituição financeira, esta E. Corte firmou entendimento de que o devedor pode dispor do saldo do FGTS para quitar o débito relativo às parcelas contratuais, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando autorização para levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a finalidade de amortizar saldo devedor de financiamento imobiliário firmado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), junto à Caixa Econômica Federal. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, autorizando a utilização do saldo atual e futuro da conta vinculada ao FGTS até o trânsito em julgado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário firmado fora do âmbito do SFH. III. Razões de decidir O FGTS, por sua natureza social e finalidade de promoção do direito à moradia, admite interpretação teleológica de seu regime jurídico, permitindo o saque para amortização de financiamento destinado à casa própria mesmo fora do SFH, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Preenchimento dos requisitos legais: (i) destinação do imóvel à moradia própria; (ii) ausência de titularidade de outro imóvel no mesmo município; (iii) vínculo de mais de três anos ao FGTS. Inexistência de necessidade de observância de limite de valor do imóvel para fins de saque do FGTS, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização de financiamento imobiliário celebrado fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que preenchidos os requisitos do artigo 20, VI e VII, da Lei nº 8.036/1990. 2. A finalidade social do FGTS, enquanto instrumento de promoção do direito à moradia, autoriza a dispensa da limitação de valor do imóvel.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.036/1990, art. 20, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 711.100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 21/11/2006; TRF3, 2ª Turma, RemNecCiv 5026401-56.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 14/11/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5018365-59.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 05/07/2025) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FGTS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1.A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência da Requerida quanto as parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR). 2. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que a Caixa se mostrou favorável à eventual composição, mediante o pagamento das taxas de arrendamento que em 16 de setembro de 2022 perfazia o valor de R$ 35.853,16 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três e dezesseis centavos), acrescidas das despesas arcadas pelo FAR (condomínio, IPTU, Taxa de lixo etc.) e das despesas administrativas arcadas pela CAIXA com Notificação ao arrendatário. 3. Os Apelantes, por sua vez, demonstram possuir saldo atualizado de FGTS em 21 de outubro de 2022, no valor de R$ 37.149,26 (trinte e sete mil cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), quantia que se mostra suficiente para quitação do débito e purgação da mora, situação que se amolda à hipótese prevista no art. 20, inciso VII ( pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições), da Lei nº 8.036/90. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. Precedente do E. Tribunal Regional Federal, no mesmo sentido. 5. Ao ponderar os interesses das partes envolvidas, mormente diante das características próprias que disciplinam o contrato debatido no feito, regido pela Lei nº 10.188/01, e o público alvo desta modalidade de financiamento habitacional (“necessidade de moradia da população de baixa renda”, artigo 1º da Lei nº 10.188/01), a razoabilidade e a prudência orientam que seja concedida a possibilidade de composição amigável entre as partes, principalmente a fim de evitar o agravamento da situação dos Apelantes, que já se encontra em extrema vulnerabilidade. 6. Assim, ao se reconhecer o direito dos Apelantes ao levantamento dos valores relativos ao FGTS para fins de quitação da dívida oriunda do contrato de mútuo imobiliário, há que se afastar a configuração do esbulho possessório, em razão da inadimplência das parcelas do financiamento. 7. Os Tribunais Regionais Federais já consolidaram o entendimento acerca da viabilidade de pagamento dos encargos contratuais, no curso do processo, como se verifica no caso em tela. 8. Eventuais parcelas inadimplidas posteriormente à notificação dos Apelantes e ao ajuizamento da ação, ou ainda, não podem subsidiar o pedido de reintegração de posse, por serem alheias à causa de pedir discutida nesses autos. 9. Considerando a viabilidade da quitação das parcelas que estavam em aberto no momento do ajuizamento da ação, mediante o levantamento do saldo do FGTS, não subsistem os requisitos necessários para a caracterização do esbulho previstos no 9º da lei 10.188/2001, bem como no artigo 521 e seguintes do CPC/15, a fim de ensejar a reintegração de posse do imóvel, como pretende a Apelada. 10. Determinado que a apuração do saldo devedor atualizado e abatimento dos valores levantados a título de Fundo de Garantia, ocorra em sede de liquidação de sentença. 11. Mantida a sucumbência tal como fixada pela sentença, com fundamento no princípio da causalidade, considerando que os Apelantes somente iniciaram as tratativas para quitação das parcelas atrasadas após o ajuizamento da ação. 12. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000060-56.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 28/02/2023) DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FGTS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. I - Hipótese dos autos em que a parte autora pretende a utilização do valor para quitação de débito proveniente de contrato firmado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 que é meramente exemplificativo, sendo admitida a utilização do saldo da conta vinculada em outras situações que caracterizem a finalidade social da norma. Precedentes do E. STJ. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008414-55.2011.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 09/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020) Dessa forma, respeitada a finalidade social do Programa de Arrendamento Residencial de destinar moradia para pessoas de baixa renda, não vislumbro empecilhos à utilização do FGTS para quitação do débito. A requerida Miriam Aparecida juntou extrato do FGTS em que consta saldo de R$ 22.151,65 em março de 2023 (ID 272627702), sendo certo que o montante é suficiente para arcar com as parcelas inadimplidas do contrato. Ademais, mostra-se genérico o argumento da CEF de que os réus não preenchem os requisitos necessários para a concessão. Por fim, cabe fazer algumas ponderações no tocante ao valor fixado em sentença para quitação da dívida. Em setembro de 2021 a CEF apresentou proposta no valor de R$ 4.922,72 para pagamento do débito (ID 272627740), vindo a ser essa a quantia estipulada em sentença de 22.02.2023 para cumprimento da obrigação. Ao interpor seu recurso em 22.03.2023 a instituição financeira colacionou planilha atualizada, apontando como quantia devida R$ 11.503,57 (ID 272627767). Posteriormente, em 28.11.2023, os requeridos peticionaram para informar o depósito judicial no valor de R$ 12.500 para quitar o débito e encerrar a ação (IDs 282982826 e 282984382). Intimada a se manifestar, a CEF narra que os atrasos correspondem a R$ 12.440,18 e que o depósito é suficiente para cobrir o valor em aberto das taxas de arrendamento. Todavia, indica que “outras despesas relacionadas ao contrato eventualmente arcadas pelo FAR (condomínio, IPTU, taxa de lixo, etc) devem ser atualizadas pela SELIC na data do efeito do pagamento. Tais informações podem ser obtidas junto à administradora do condomínio ou agencia de vinculação do contrato” (IDs 284099613 e 284099616). Neste contexto, vislumbro que os apelados demonstram cabalmente a intenção de honrar com os compromissos relativos ao contrato imobiliário uma vez que pagaram o valor apresentado pela recorrente. Ainda, ressalta-se que a demanda deve ser conduzida conforme os contornos delimitados na petição inicial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ora, independentemente do valor fixado na decisão judicial, os requeridos depositaram valor muito superior e em conformidade com a planilha produzida pela CEF, de modo que não mais subsiste o discurso contido em apelação de que “a dívida apenas aumenta, ou seja, os valores devidos são maiores que o estabelecido em sentença”. Para elucidar a questão, trago jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO QUITADAS NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1.A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência da Requerida quanto as parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR). 2. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que houve o pagamento das parcelas em aberto, após o ajuizamento da ação, por meio de depósitos judiciais, totalizando o montante de R$ 9.106,61 (nove mil cento e seis reais e sessenta e um centavos), montante que supera a soma dos valores inadimplidos inicialmente pelos réus, relacionados na inicial. 3. Os Tribunais Regionais Federais já consolidaram o entendimento acerca da viabilidade de pagamento dos encargos contratuais, no curso do processo, como se verifica no caso em tela. 4. Eventuais parcelas inadimplidas posteriormente à notificação da Apelante e ao ajuizamento da ação, ou ainda, não podem subsidiar o pedido de reintegração de posse, por serem alheias à causa de pedir discutida nesses autos. 5. Ao ponderar os interesses das partes envolvidas, mormente diante das características próprias que disciplinam o contrato debatido no feito, regido pela Lei nº 10.188/01, e o público alvo desta modalidade de financiamento habitacional (“necessidade de moradia da população de baixa renda”, artigo 1º da Lei nº 10.188/01), a razoabilidade e a prudência orientam que seja concedida a possibilidade de composição amigável entre as partes, principalmente a fim de evitar o agravamento da situação da Apelante, que já se encontra em extrema vulnerabilidade. 6. Para configuração do esbulho possessório, é imprescindível a notificação do devedor acerca da existência de débitos e irregularidades, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 10.188 /2001. Não basta a mera ciência do arrendatário, por meio de intimação nos autos, na medida em que o dispositivo legal determina que deverá ser concedido prazo para pagamento dos encargos em atraso, justamente por se tratar de medida possessória e não ação de cobrança, que pode ser aditada a qualquer momento para inclusão de novos valores ou encargos. 7. Considerando a quitação das parcelas que estavam em aberto no momento do ajuizamento da ação, não subsistem os requisitos necessários para a caracterização do esbulho previstos no 9º da lei 10.188/2001, bem como no artigo 521 e seguintes do CPC/15, a fim de ensejar a reintegração de posse do imóvel, como pretende a Apelada. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003969-49.2016.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes