Processo nº 5000874-14.2025.4.04.7100
ID: 294411529
Tribunal: TRF4
Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5000874-14.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000874-14.2025.4.04.7100/RS
AUTOR
: REJANE CERVO
ADVOGADO(A)
: FABIANO CRESPO (OAB PR032344)
SENTENÇA
III. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos (art. 487, III, 'a', do CPC) para afastar a incidência da alíquota fixa de 25% sobre os proventos d…
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