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Processo nº 0001769-25.2025.4.05.8202

ID: 321524492

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-25.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERCIDES AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001769-25.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIDES AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA - PB11454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0001769-16.2025.4.05.8108

ID: 304885303

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-16.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

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PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ROZILDA JOSE DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRI… PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ROZILDA JOSE DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0001769-89.2025.4.05.8310

ID: 338496796

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-89.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA CARVALHO CORINGA

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MARIA ISABEL ALMEIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001769-89.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA APARECIDA GOMES Réu: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001769-89.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA APARECIDA GOMES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que garanta o direito ao benefício de auxílio-doença ou, se for o caso, à concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe, inicialmente, verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No que toca ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (ID. 79362340) elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a parte postulante é portadora de “Dor cervical (M54.2); Dor lombar baixa (M54.5)”. Entretanto, concluiu o d. Expert que a doença da parte autora não constitui impedimento para fins de exercício de atividade laborativa habitual (item VI.8), estando, portanto, ausente a incapacidade laborativa que enseje a concessão do benefício previdenciário requerido na exordial. Neste contexto, compete destacar que os conceitos de doença e incapacidade são totalmente distintos e que, muitas vezes, há a doença, mas não há a incapacidade. Ou seja, a existência de doença não é suficiente para que exista incapacidade laborativa. O conceito de incapacidade está relacionado com as repercussões que a doença acarreta no exercício profissional do indivíduo. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Diante do exposto, nota-se que os requisitos para a concessão do benefício não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Assim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. Impõe-se, desta forma, o indeferimento dos pedidos requeridos na petição inicial. III. Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES Juíza Federal da 28ª Vara-PE

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Processo nº 0001769-16.2025.4.05.8205

ID: 278667376

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-16.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DAS MERCES GOMES BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8205 AUTOR: JOAO FERREIRA DE FARIAS REU: ASSOC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8205 AUTOR: JOAO FERREIRA DE FARIAS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, por meio da qual pretende a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição, em dobro, dos valores que foram descontados e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. II – Fundamentação De início, observo que a hipótese dos autos assemelha-se aos casos em que a parte autora alega a realização de empréstimo fraudulento, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Assim sendo, entendo que são aplicáveis ao caso em epígrafe os mesmos entendimentos que incidem quando a parte autora alega a existência de empréstimo com descontos indevidos em seu benefício. Em se tratando de empréstimo consignado, ao julgar o Tema 183, a TNU firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Concluiu-se, portanto, que a responsabilidade do INSS é meramente subsidiária. Ressalto que esse entendimento vem sendo aplicado também aos casos de desconto indevido de contribuição associativa. Nesse sentido, vejamos caso idêntico julgado pela Turma Recursal da JFPB: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AVERBAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA CONDICIONADA À PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRPB – Recurso Inominado Cível nº 0006637-86.2024.4.05.8200 – Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, Julg. 17/04/2025) (grifou-se) Infere-se do interior teor do mencionado julgado que, “embora o caso trate de contribuição associativa e não de empréstimo consignado, a mesma ratio decidendi se aplica: a responsabilidade do INSS seria apenas subsidiária, condicionada à prévia responsabilização da entidade privada e eventual impossibilidade de esta arcar com a condenação”. Cumpre destacar que esse entendimento, já adotado em inúmeros julgados, foi reafirmado recentemente, inclusive após as denúncias de fraude em descontos consignados em favor de várias entidades associativas. Pois bem, na linha dos entendimentos da TNU e também da Turma Recursal da Paraíba, o INSS só responderá pelos prejuízos de maneira subsidiária, caso fique comprovado o inadimplemento da obrigação de ressarcimento dos danos pela associação, destinatária da soma descontada do benefício da parte autora. Ocorre que inexiste comprovação de condenação reconhecendo a responsabilidade civil da associação e imputando a esta o pagamento pelos danos decorrentes da alegada fraude na assinatura de contrato de filiação, de modo que, sem a condenação descumprida pela associação, não é possível aferir se será necessária condenação do ente federativo para assumir essa responsabilidade subsidiária. Portanto, falta à parte autora o interesse processual para prosseguir na cobrança em face do INSS, devendo o feito ser extinto em relação a esse ente. Dessa forma, remanescendo apenas a associação privada no polo passivo, a Justiça Federal é incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em vista da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos deste juízo e da Justiça Estadual. Uma vez verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, bem como as disposições do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 24 do FONAJEF, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, impõe-se, portanto, a extinção do feito, porquanto descabida decisão declinatória de competência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da validação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Processo nº 0001769-36.2022.4.05.8200

ID: 313390120

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-36.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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WELLINGTON DANTAS DA SILVA

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1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001769-36.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELENA FRAZAO DINIZ Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DANTAS DA SILVA - PB10988 REU: CAIXA… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001769-36.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELENA FRAZAO DINIZ Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DANTAS DA SILVA - PB10988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA OBS.: Todos os números de folhas mencionados nesta sentença referem-se à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem "crescente". I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que: I - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129); II - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo n.º 466 do STJ); III - tendo sido ressaltado, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 466 do STJ, ainda, que: (a) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”; (b) “a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’ “; (c) “a culpa exclusiva de terceiros, apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira: I – saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento (“caixas eletrônicos”) mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível; (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II – transferências eletrônicas realizadas via PIX com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201,RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III – operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024) No caso dos autos, a autora alega, em suma, que é titular da conta corrente nº 25217-6, agência nº 0739 (agência Manaíra Shopping – João Pessoa), mantida junto à instituição financeira demandada há mais de 10 (dez) anos, tendo os serviços sido prestados da forma esperada até que foi realizado um procedimento irregular (PIX) no valor de R$ 26.800,00 da conta da autora para Luana da Silva Leite, em 29/07/2021 (fls. 69), à sua revelia, com claros indícios de fraude praticada por terceiros em uma complexa sequência de procedimentos que não foram barrados pelas regras e condições de segurança da instituição bancária. Afirma ainda que a operação irregular conjugou mecanismos operacionais e tecnológicos sofisticados e fraudulentos, burlando as credenciais de acesso à conta bancária que são exclusivamente de domínio da demandante, que jamais disponibilizou senhas ou códigos secretos a terceiros. Acostou aos autos: - extrato bancário referente ao mês de julho/2021 (fls. 52/53); - e-mail encaminhado pela CEF em resposta à contestação administrativa da autora, informando a ausência de falha ou de responsabilidade da CAIXA (fls. 54/55); - mensagens trocadas pela autora com o Sr. Bruno, gerente da CEF (fls. 57/67); - certidão de registro de ocorrência policial (fls. 68); - comprovante de pix enviado no valor de R$ 26.800,00 da conta da autora para Luana da Silva Leite, em 29/07/2021 (fls. 69); No caso, verifico que a autora realizou os comandos relacionados ao uso de aplicativos repassados por terceiro, conforme se extrai de trecho da petição inicial: “(...) Durante a chamada do Call Center CEF, a Autora foi orientada a proceder na liberação do aparelho telefônico denominado “IPHONE” junto a um dos terminais de atendimento eletrônico da CAIXA para que seu smartphone pudesse retornar a realizar operações. Isso seria uma medida de segurança e correção das falhas cotidianas no uso do APP, habilitando novamente o seu aparelho IPHONE e APP da CAIXA, mas agora sem os referidos transtornos (...) O que a Autora não sabia é que, de fato, ao liberar nos terminais da CEF o que seria o SEU “IPHONE”, na verdade ativara linha telefônica de DDD 031 com mesma denominação (IPHONE), em terminal telefônico de terceiros que foi cadastrado no banco de dados da RÉ, à sua revelia, como se fosse de sua titularidade e sem seu conhecimento ou autorização. ” Essas alegações foram corroboradas pela prova técnica trazida aos autos pela CEF em sua defesa. Vejamos: Destarte, ao proceder conforme os comandos recebidos, não observou procedimentos básicos de cuidado. O golpe só foi percebido posteriormente pela parte autora, após a subtração dos valores. Ora, o dever de segurança nas relações bancárias não exime os clientes da responsabilidade de proteger suas informações pessoais e seguir as orientações de segurança fornecidas pelas instituições financeiras. Logo, nos termos da jurisprudência acima colacionada e considerando que o prejuízo decorreu da realização de transferência via PIX com credenciais bancárias (cadastro de dispositivo móvel alheio com senha pessoal) da parte autora, incide na espécie hipótese de culpa exclusiva da vítima, a caracterizar fortuito externo, suficiente a afastar a responsabilidade civil da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face da Lei nº 9.099/1995, art. 55, e da Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não interposto recurso contra esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

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Processo nº 0001769-83.2025.4.05.8312

ID: 278914712

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-83.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001769-83.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO FELIPE DA SILVA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001769-83.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO FELIPE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Venezuela, nº 116, Espinheiro, Recife/PE. (SSTG Ocupacional). Ponto de referência: A rua fica na esquina do restaurante Entre Amigos da Rua da Hora. Telefone: (81) 9 8205-1100, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. EDUARDO NÓBREGA CAMPOS, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

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Processo nº 0001769-07.2025.4.05.8402

ID: 293450449

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-07.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA TORRES E ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001769-07.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MARIA LAURA TORRES E ARAUJO RÉU(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA (Tipo “A”) 1. Relatório Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais movida em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio da qual a parte autora requer a condenação da ré à conversão do direito em pecúnia, mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio, desde a admissão, em 01/03/2024. É o breve relatório, sobretudo diante da dispensa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Questões Prévias: Falta de interesse de agir: A UFRN suscitou a ausência de interesse processual diante da falta de requerimento administrativo. Contudo, a alegação não tem sustentação, uma vez que não se exige prévio requerimento administrativo quando a posição da Administração é sabidamente contrária à pretensão do administrado. Além do mais, em sede de contestação houve impugnação ao mérito, tendo-se caracterizado ulteriormente a pretensão resistida. Afasto, assim, a preliminar. Prescrição No que diz respeito à prestação de serviços e à respectiva contraprestação remuneratória, a relação jurídica estabelecida entre o agente público e o ente da Administração Pública a cujo quadro de pessoal integra é de trato sucessivo. Desse modo, o direito em si a diferenças não prescreve caso não tenha sido expressamente negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado nº 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Mérito A parte autora alega, em síntese, que participou da seleção de residência médica e que faz jus ao auxílio moradia, na forma prevista no art. 4º, §5º, III, da Lei n. 6.932/1981, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011. A Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 4º, os valores devidos durante o período da residência médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, nos termos do art. 4.º, § 5.º, cuja redação foi conferida pela Lei nº 12.514/11, conforme segue: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Cabe trazer à baila o histórico de alterações legislativas acerca do tema: a) Houve revogação da previsão legal (Lei n. 10105/02). A legislação referente a residência médica sofreu várias alterações desde a publicação da Lei n. 6932/81. A previsão legal que embasa o presente pedido iniciou-se com a Lei n. 7601/87, que incluiu parágrafos no art 4° na Lei 11381/06. Houve sucessivas modificações na legislação referida. A lei n. 8138/90 modificou os parágrafos do art. 4o da Lei n. 7932/81, onde há referida previsão. Todavia, conforme a redação da Lei n. 10.405/02, esta revogou expressamente a Lei n. 8138/90. Modificou também o caput do art. 4°, supra mencionado. Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11. Sobre a matéria tratada nos presentes autos, este Juízo vinha seguindo entendimento da Turma Recursal/RN, que, embora reconhecesse a possibilidade de conversão em pecúnia no caso de o benefício em questão não ser oferecido “in natura”, com base em posicionamento da TNU, considerava que, não havendo prova nos autos de que a parte autora tivesse efetuado requerimento para ocupar a residência universitária, disponibilizada pela recorrida, não faria jus à indenização postulada, posto que o direito à oferta de condição de moradia não se confunde com a percepção de auxílio-moradia. Conforme o referido entendimento da Turma Recursal, não existe no nosso ordenamento jurídico previsão normativa para o pagamento de auxílio-moradia, descabendo ao Judiciário a criação de benefícios ou vantagens não previstas em lei. O que há, consoante art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.932/1981, é o direito à moradia durante o período de residência. Entretanto, no julgamento do Tema 325 (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400, julgado em 07/08/2024), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, firmou a seguinte tese: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” No voto vencedor, o Juiz Tales Krauss Queiroz destacou: Com a devida vênia, divirjo do relator, não quanto à questão de fundo (direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes, que se encontra pacificado na jurisprudência do STJ/TNU), mas quanto à exigência de prévio requerimento administrativo. As universidades negam o auxílio-moradia aos residentes ao argumento de que falta regulamentação. Trata-se de uma negativa geral e padronizada, aplicada a qualquer situação. O caso envolve o que usualmente é denominado na jurisprudência de “indeferimento notório”. Nesses casos de “indeferimento notório”, não se exige o prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixou a tese de que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. O relator ponderou que a exigência não seria apenas para fins de interesse processual, mas, essencialmente, para verificar a real necessidade econômica do residente. No entanto, o critério renda não foi previsto pelo legislador (Lei n. 6.932/81). Caso sobrevenha a regulamentação, não será possível utilizar o “fator renda” como requisito para a concessão do benefício. Pelo mesmo motivo, quanto aos processos seletivos, não interferem no direito ao auxílio-moradia. Esses processos preveem as moradias com a condição de serem os estudantes de baixa renda, o que, como visto, é uma restrição que não está na lei. A se seguir a lógica do voto do relator, o auxílio-alimentação, igualmente previsto na lei para os médicos residentes, deveria ser concedido apenas àqueles de baixa renda, o que não ocorre e não se concebe. Ponderou ainda o relator que no caso dos servidores do Executivo/Judiciário haveria a exigência do requerimento. Mas a situação é distinta, na medida em que no Executivo/Judiciário o interessado que pede sabe que será atendido. Ou, por outra: para esses servidores não há um “problema geral de falta de regulamentação” e de “indeferimento notório”, como no caso dos residentes. Por fim, é adequado fixar na tese o valor do auxílio, resolvendo-se de maneira objetiva e isonômica a situação. Proponho fixar em 30% do valor bruto da bolsa, que é o percentual utilizado pela maioria dos julgados. (grifado) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. Com efeito, a participação de determinado indivíduo em programa de residência, gera uma obrigação de fazer, qual seja de proporcionar moradia para o médico residente, pela entidade responsável. No que concerne à obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, destaca-se que, no caso de impossibilidade de prestação, deve ser concedido indenização ao beneficiário, conforme o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798 / RS (2012/0175999-7), Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, data de julgamento em 21/02/2013 e data de publicação em 07/03/2013). No caso concreto, é incontroverso que a parte autora cursa residência médica em medicina da família e comunidade (id. 67165750). Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou documento da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFRN (Ofício 44/2025 DG/PPG/UFRN) demonstrando que: 1) a prefeitura do município de Caicó, através da Lei Municipal nº 5.314/2021, custeia a moradia e estabelecimento dos médicos residentes em medicina da família e comunidade concedendo-lhes bolsa de auxílio para fixação no valor de R$ 8.280,41 mensais; 2) existe na EMCM a oferta de moradia específica aos médicos residentes que não recebam bolsa de fixação do município, com editais publicados pela Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (PROAE). Com base nestas considerações, importa ressaltar que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN PROCESSO: 0010099-33.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ITALO GADELHA DE LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) RECORRIDO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A VOTO VENCEDOR PROCESSO 0010099-33.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. LEI 6.932/1981. DIREITO À MORADIA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 325 DA TNU. DISPENSA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA EBSERH PROVIDO. RECURSO DA UFRN DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recursos interpostos pela EBSERH e UFRN contra sentença que deferiu o pedido da parte autora de custeio de moradia em virtude de participação em programa de residência médica junto à UFRN. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, uma vez que a Lei n.º 12.514/2011, art. 5.º, inciso III, estabelece que a obrigação de fornecimento da moradia ao médico-residente é de responsabilidade da instituição de ensino que fornece o programa de residência médica, sendo, portanto, a UFRN responsável pelo cumprimento da obrigação legal. A Lei n. 6.932/1981 dispõe, no que se refere aos direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, o entendimento da existência de uma obrigação de fazer consistente na oferta, aos residentes, de alimentação e alojamento no decorrer do período da residência (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012 e PEDILEF 500146820144047100, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, TNU, DJ 04/10/2016). Não sendo fornecidos por omissão da administração tais benefícios “in natura”, deverá a obrigação descumprida ser convertida em pecúnia, sendo fixado pelas instâncias ordinárias um valor razoável apto a garantir um resultado prático equivalente, após análise de elementos fático-probatórios dos autos (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). O mérito da lide foi analisado recentemente pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, que fixou, no Tema 325, a seguinte tese: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia". No caso em análise, não tendo sido fornecida a moradia in natura pela UFRN à parte autora, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização, sendo inexigível o prévio requerimento administrativo, conforme a tese fixada pela TNU. Destaque-se que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos, não tendo a UFRN comprovado o fornecimento de moradia in natura específica para as necessidades dos médicos residentes. Dou provimento ao recurso da EBSERH para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Sem custas e sem honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso da UFRN. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN Nesse contexto, sendo o caso de não ter ocorrido o fornecimento dos benefícios ao médico-residente, durante o período de sua residência, permanecerá o direito de requerer os valores devidos após o fim do programa, caso seja de seu interesse. No que tange ao valor da condenação em pecúnia, a jurisprudência tem aplicado o percentual de 30% sob o valor da bolsa de residência médica: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) . 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, 5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020). ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (RECURSO CÍVEL 5006416-56.2020.4.04.7110, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 06/09/2021.) Dessa maneira, o referido percentual é adequado aos casos em que resta comprovado a não prestação de auxílio-moradia, durante o período de residência médica. Em relação à concessão de auxílio-moradia pela instituição responsável pelo programa de residência, qual seja a UFRN, a parte autora alega que não houve o cumprimento da referida obrigação de fazer, nem tão pouco houve pagamento corresponde ao lapso temporal de trabalho. Por sua vez, a UFRN não comprovou nos autos cenário diverso do relatado pela parte autora. Sendo assim, considerando o direito da autora de ter moradia durante a residência médica, não resta outra alternativa a não ser condenar a parte ré ao pagamento de auxílio-moradia. No que concerne ao valor da indenização, deverá ser concedido o percentual de 30% sob o valor da bolsa, que à época da residência médica correspondia a R$ 3.654,42. Portanto, em face do conjunto probatório merece acolhida a pretensão requerida na inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado contra a ré, para condená-la ao pagamento de valores correspondentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% sob o valor da bolsa de residência médica, a partir de 01/03/2024. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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