Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 10 de 12

Margaret Mayumi Sakimoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 275775368

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-54.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: MARGARET MAYUMI SAKIMOTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-54.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: MARGARET MAYUMI SAKIMOTO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c205d proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor AGNES VIANA REZENDE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, assinalo que a liquidação da sentença (art. 879, caput, da CLT) não se confunde com a execução de ofício ou a pedido (art. 878 da CLT), esclarecendo às partes que as regras atinentes à liquidação serão aquelas determinadas na presente decisão. Assim, observando-se o art. 879, § 1º-B da CLT e, em decorrência do teor da Recomendação nº 4/2021 da Corregedoria deste e. Regional, intime-se a parte reclamada a, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Saliento, desde já, que eventual inércia poderá implicar em designação de perícia contábil cujo ônus lhe será atribuído (art. 879, §§ 1º -B e 6º, da CLT). Esclareço, antecipadamente, que este MM. Juízo tem como suficiente o prazo de 15 dias para qualquer pessoa natural ou jurídica a quem a Lei não atribua prazo maior (art. 775, §1.º, I, e §2.º, da CLT). Exemplificativamente, burocracia interna, solvência da executada e exiguidade do prazo não são justificativas legalmente capazes de alterar o prazo ora assinalado. Por consequência, os pedidos de prorrogação deverão, necessariamente, vir acompanhados de prova material de força maior que os justifique (art. 775, §1.º, II, da CLT). Pontue-se que petições de dilação de prazo sem documentação comprobatória de força maior somente serão analisadas após o esgotamento total do prazo para apresentação de cálculos, não tendo o condão de suspender, interromper ou impedir o curso do prazo. Na elaboração da conta recomenda-se que seja utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Sendo o caso, deverá a parte reclamada utilizar a plataforma PJe-Calc Cidadão e, após a elaboração da conta de liquidação, juntar aos autos a planilha completa (em PDF) da conta de liquidação por ela confeccionada assinalando como “Tipo de documento” a opção PLANILHA DE CÁLCULOS e, ato contínuo, inserir como anexo no sistema PJe o arquivo dos cálculos em formato ".pjc" (disponibilizado pelo PJe-Calc Cidadão). Deverá ser observada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária devida a Terceiros. Em conformidade com recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do c. Tribunal Superior do Trabalho (Processo: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - sessão de julgamento realizada em 17/10/2024), no que concerne à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial até a data de 29/08/2024, deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo Excelso STF das ADC 58/DF e ADC 59/DF, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). E, ainda, em face da alteração legislação inaugurada com a edição da Lei nº 14.905/2024, cujos temas que ora nos influenciam têm vigência a partir de 30/08/2024 (art. 5º, § 2º), determino que se guarde obediência ao Código Civil, art. 389 e seu parágrafo único (de aplicação subsidiária na forma do art. 8º, § 1º da CLT), a partir da data indicada, verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Bem como, ao contido no art. 406 do mesmo Código Civil: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Fase pré-processual = IPCA + juros legais; b) Fase judicial até 29/08/2024 = SELIC (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). Aplica-se independentemente da matéria objeto da condenação; c) Fase judicial a partir de 30/08/2024: - atualização monetária = IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); - juros de mora = resultado da SELIC – IPCA (art. 406, § 1º do CC). Observe-se que se a taxa legal resultar em valor negativo, será considerada zero para efeito de cálculos de juros (art. 406, § 3º do CC). As custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso nos autos principais, se for o caso. Outrossim, se porventura tenha sido realizada perícia no caso destes autos, os honorários periciais arbitrados no julgado deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198 da SDI-1 do C. TST e Resolução CSJT nº 247/2019). Posteriormente, a parte contrária será intimada para manifestação em 08 dias acerca da conta de liquidação elaborada pela reclamada, sob pena de preclusão (art. 879, §2.º, da CLT). A divergência poderá ensejar a realização de perícia contábil (art. 879, §6.º, da CLT), a encargo da parte reclamada, sucumbente por ter dado causa à execução forçada (art. 790-B, caput, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Italo Favero De Moura e outros x Kaebisch & Favero Servicos E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 281024239

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-80.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO FAVERO DE MOURA KLEUDIANO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4faf5dd proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 134-138), em face da execução movida por KLEUDIANO DE SOUSA SILVA, alegando, em síntese, a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, o que macularia todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença transitada em julgado e a fase executória. Aduz que a citação inicial (fls. 40) foi encaminhada para endereço (CLSW 303, Bloco C, Sala 124), onde a empresa não exercia suas atividades há mais de três anos, sendo o AR recebido por pessoa estranha aos seus quadros. Acrescenta que seu endereço de funcionamento, à época da contratação do excepto e da propositura da ação, era diverso (CLSW 303, Bloco B, Lojas 16 a 21), conforme contrato de locação/cessão (fls. 139-143). Sustenta que a constatação de que não operava no local da citação foi, inclusive, certificada por Oficial de Justiça em diligência posterior (fls. 66). Alega que seu sócio, Italo Favero de Moura, somente tomou ciência efetiva da demanda na fase de liquidação, quando já preclusa a oportunidade de defesa, e que se encontrava em viagem internacional quando da intimação da sentença (fls. 144-149). Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais que lhe sucederam, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. O excepto apresentou impugnação (fls. 151-155), rechaçando a arguição de nulidade, sob o fundamento de que a citação foi enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal (fls. 51 e 151), sendo ônus da excipiente manter seus dados atualizados. Cita jurisprudência em abono à sua tese. Requer o indeferimento e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. II. Admissibilidade Conforme é cediço, a exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se na possibilidade de o devedor atacar o título executivo, sem a efetiva segurança do juízo. Por se tratar de uma criação doutrinária e jurisprudencial, sem previsão em lei, o procedimento somente será admitido em casos especialíssimos, nos quais as matérias dedutíveis serão aquelas de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz. Além dessa especificidade, a exceção de pré-executividade somente será admitida quando demandar matéria de fácil análise, demonstrada cabalmente por prova documental. Assim, considerando que a matéria em questão se trata de matéria de ordem pública, conheço da presente Exceção de Pré-executividade. III. Fundamentação A controvérsia central reside na validade da citação da empresa excipiente, KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, cujo CNPJ é o de nº 33.758.122/0001-09, conforme consta nos autos e na CTPS Digital do reclamante (fls. 24). A citação inicial foi encaminhada, via postal com AR (fls. 40), para o endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, Setor Sudoeste, Brasília/DF. Conforme se extrai das consultas aos sistemas da Receita Federal (fls. 51 e 151]), este é o endereço oficialmente registrado para a pessoa jurídica reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). A excipiente alega que se mudou do referido endereço há mais de três anos, juntando para tanto o contrato de cessão de direitos de locação (fls. 139-143). Ocorre que, da análise de referido documento, verifica-se que o CNPJ da cessionária ali constante é diverso daquele da reclamada nestes autos, lá consta como cessionária a empresa Fávero & Kaebisch – Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 33.323.360/0001-83. Portanto, o aludido contrato não se presta a comprovar a alegada mudança de endereço da pessoa jurídica efetivamente demandada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). Igualmente, o contrato de locação de imóvel comercial (fls. 142/143) traz um terceiro endereço (CLSW 303, bloco B, sala 08. Edífico Rodhes Center III, Setor Sudoeste), tendo como locatário o sócio da empresa reclamada. Esse contrato em nada acrescenta ou altera a questão ora discutida. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada por via postal, presumindo-se recebida se entregue no endereço correto do destinatário, conforme entendimento consolidado na Súmula 16 do C. TST. E mais, é dever da pessoa jurídica manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos competentes, incluindo a Receita Federal. A omissão nesse dever não pode ser utilizada para eximir-se das responsabilidades processuais. A certidão do Oficial de Justiça (fls. 66), que em 31/10/2024 (data posterior à citação e à audiência inaugural) atestou o encerramento das atividades no local, não tem o condão, por si só, de invalidar o ato citatório anterior, realizado no endereço que, à época, constava como oficial da empresa reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) e para o qual não foi apresentada prova idônea de alteração pela excipiente. O fato de o AR ter sido recebido por "Keite Lopes" (fls. 40), pessoa que a excipiente alega ser estranha aos seus quadros, não invalida a citação, uma vez que esta foi entregue no endereço correto da reclamada, conforme registros oficiais. A impessoalidade é característica da citação/notificação no processo trabalhista. É nesse sentido que esta Eg. Corte vem se posicionando: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE PARA AS NOTIFICAÇÕES POSTAIS ENVIADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DA CLT. Não há que se falar em irregularidade ou nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada para o endereço registrado no banco de dados da Receita Federal e o Reclamado não comprova a alegada alteração de endereço. No processo do trabalho, por força do quanto disposto no art. 841 da CLT, a notificação inicial não está sujeita ao princípio da pessoalidade, não se exigindo para sua validade que seja ela recebida por preposto ou empregado do próprio destinatário, mas tão somente que seja entregue em endereço correto, o que ocorreu in casu. 2. RESCISÃO INDIRETA DURANTE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL NÃO INFIRMADA POR DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. Ratificada a validade da citação, mantém-se a declaração de revelia e aplicação da confissão ficta quanto às matérias fáticas, que não foram infirmadas por documentos pré-constituídos. Autora que teve o pleito de auxílio-doença previdenciário negado, inexistindo óbice ao reconhecimento da rescisão indireta. Recurso ordinário conhecido e não provido. NÚMERO CNJ: 0000739-51.2023.5.10.0102 DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2023 REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Assim, não tendo a excipiente comprovado que a empresa KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) havia se mudado do endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, antes da realização da citação, e sendo este o seu endereço oficial perante a Receita Federal, reputo válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação supra. Prossiga-se com execução. Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEUDIANO DE SOUSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Italo Favero De Moura e outros x Kaebisch & Favero Servicos E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 281024257

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-80.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO FAVERO DE MOURA KLEUDIANO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4faf5dd proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 134-138), em face da execução movida por KLEUDIANO DE SOUSA SILVA, alegando, em síntese, a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, o que macularia todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença transitada em julgado e a fase executória. Aduz que a citação inicial (fls. 40) foi encaminhada para endereço (CLSW 303, Bloco C, Sala 124), onde a empresa não exercia suas atividades há mais de três anos, sendo o AR recebido por pessoa estranha aos seus quadros. Acrescenta que seu endereço de funcionamento, à época da contratação do excepto e da propositura da ação, era diverso (CLSW 303, Bloco B, Lojas 16 a 21), conforme contrato de locação/cessão (fls. 139-143). Sustenta que a constatação de que não operava no local da citação foi, inclusive, certificada por Oficial de Justiça em diligência posterior (fls. 66). Alega que seu sócio, Italo Favero de Moura, somente tomou ciência efetiva da demanda na fase de liquidação, quando já preclusa a oportunidade de defesa, e que se encontrava em viagem internacional quando da intimação da sentença (fls. 144-149). Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais que lhe sucederam, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. O excepto apresentou impugnação (fls. 151-155), rechaçando a arguição de nulidade, sob o fundamento de que a citação foi enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal (fls. 51 e 151), sendo ônus da excipiente manter seus dados atualizados. Cita jurisprudência em abono à sua tese. Requer o indeferimento e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. II. Admissibilidade Conforme é cediço, a exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se na possibilidade de o devedor atacar o título executivo, sem a efetiva segurança do juízo. Por se tratar de uma criação doutrinária e jurisprudencial, sem previsão em lei, o procedimento somente será admitido em casos especialíssimos, nos quais as matérias dedutíveis serão aquelas de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz. Além dessa especificidade, a exceção de pré-executividade somente será admitida quando demandar matéria de fácil análise, demonstrada cabalmente por prova documental. Assim, considerando que a matéria em questão se trata de matéria de ordem pública, conheço da presente Exceção de Pré-executividade. III. Fundamentação A controvérsia central reside na validade da citação da empresa excipiente, KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, cujo CNPJ é o de nº 33.758.122/0001-09, conforme consta nos autos e na CTPS Digital do reclamante (fls. 24). A citação inicial foi encaminhada, via postal com AR (fls. 40), para o endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, Setor Sudoeste, Brasília/DF. Conforme se extrai das consultas aos sistemas da Receita Federal (fls. 51 e 151]), este é o endereço oficialmente registrado para a pessoa jurídica reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). A excipiente alega que se mudou do referido endereço há mais de três anos, juntando para tanto o contrato de cessão de direitos de locação (fls. 139-143). Ocorre que, da análise de referido documento, verifica-se que o CNPJ da cessionária ali constante é diverso daquele da reclamada nestes autos, lá consta como cessionária a empresa Fávero & Kaebisch – Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 33.323.360/0001-83. Portanto, o aludido contrato não se presta a comprovar a alegada mudança de endereço da pessoa jurídica efetivamente demandada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). Igualmente, o contrato de locação de imóvel comercial (fls. 142/143) traz um terceiro endereço (CLSW 303, bloco B, sala 08. Edífico Rodhes Center III, Setor Sudoeste), tendo como locatário o sócio da empresa reclamada. Esse contrato em nada acrescenta ou altera a questão ora discutida. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada por via postal, presumindo-se recebida se entregue no endereço correto do destinatário, conforme entendimento consolidado na Súmula 16 do C. TST. E mais, é dever da pessoa jurídica manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos competentes, incluindo a Receita Federal. A omissão nesse dever não pode ser utilizada para eximir-se das responsabilidades processuais. A certidão do Oficial de Justiça (fls. 66), que em 31/10/2024 (data posterior à citação e à audiência inaugural) atestou o encerramento das atividades no local, não tem o condão, por si só, de invalidar o ato citatório anterior, realizado no endereço que, à época, constava como oficial da empresa reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) e para o qual não foi apresentada prova idônea de alteração pela excipiente. O fato de o AR ter sido recebido por "Keite Lopes" (fls. 40), pessoa que a excipiente alega ser estranha aos seus quadros, não invalida a citação, uma vez que esta foi entregue no endereço correto da reclamada, conforme registros oficiais. A impessoalidade é característica da citação/notificação no processo trabalhista. É nesse sentido que esta Eg. Corte vem se posicionando: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE PARA AS NOTIFICAÇÕES POSTAIS ENVIADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DA CLT. Não há que se falar em irregularidade ou nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada para o endereço registrado no banco de dados da Receita Federal e o Reclamado não comprova a alegada alteração de endereço. No processo do trabalho, por força do quanto disposto no art. 841 da CLT, a notificação inicial não está sujeita ao princípio da pessoalidade, não se exigindo para sua validade que seja ela recebida por preposto ou empregado do próprio destinatário, mas tão somente que seja entregue em endereço correto, o que ocorreu in casu. 2. RESCISÃO INDIRETA DURANTE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL NÃO INFIRMADA POR DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. Ratificada a validade da citação, mantém-se a declaração de revelia e aplicação da confissão ficta quanto às matérias fáticas, que não foram infirmadas por documentos pré-constituídos. Autora que teve o pleito de auxílio-doença previdenciário negado, inexistindo óbice ao reconhecimento da rescisão indireta. Recurso ordinário conhecido e não provido. NÚMERO CNJ: 0000739-51.2023.5.10.0102 DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2023 REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Assim, não tendo a excipiente comprovado que a empresa KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) havia se mudado do endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, antes da realização da citação, e sendo este o seu endereço oficial perante a Receita Federal, reputo válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação supra. Prossiga-se com execução. Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Hp - Ita x Defensoria Publica Da Uniao No Df - 1ª Categoria e outros

ID: 262668163

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-87.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO HP - ITA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA WALISSON JOSE DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000739-87.2024.5.10.0014 : CONSORCIO HP - ITA : WALISSON JOSE DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000739-87.2024.5.10.0014 : CONSORCIO HP - ITA : WALISSON JOSE DE CASTRO E OUTROS (1) TRT 0000739-87.2024.5.10.0014 ROT - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CONSORCIO HP - ITA ADVOGADO: FÁBIO CARRARO RECORRIDO: WALISSON JOSÉ DE CASTRO ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 DO TST. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra decisão que deferiu o pagamento de férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa, com base na interpretação da legislação trabalhista e da Convenção nº 132 da OIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidas férias proporcionais ao empregado dispensado por justa causa, considerando o disposto no artigo 146, parágrafo único, da CLT, a Súmula nº 171 do TST e sua aplicação frente à Convenção nº 132 da OIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, constitui a penalidade máxima aplicável ao empregado por falta grave, resultando em restrições específicas quanto às verbas rescisórias devidas. 4. A Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após atualização posterior à internalização da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), estabelece expressamente que, salvo na hipótese de dispensa sem justa causa, não são devidas férias proporcionais ao empregado (CLT, art. 146, parágrafo único, e art. 147). 5. A manutenção do entendimento restritivo pela jurisprudência consolidada do TST indica que a norma específica nacional, que sanciona a falta grave do empregado com a perda das férias proporcionais, prevalece sobre a regra geral de proporcionalidade prevista na Convenção nº 132 da OIT. 6. A perda do direito às férias proporcionais na dispensa por justa causa é compatível com a gravidade da conduta obreira que rompe os deveres de lealdade e boa-fé inerentes ao contrato de trabalho, conforme interpretação pacificada pelo TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula nº 171 do TST, cuja redação foi atualizada após a internalização da Convenção nº 132 da OIT, prevalece sobre a regra geral de proporcionalidade de férias contida na referida convenção, no caso específico de rescisão contratual por falta grave do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 146, parágrafo único, 147 e 482. Decreto nº 3.197/1999 (Convenção nº 132 da OIT). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 171 (Resolução nº 121/2003). RELATÓRIO O relatório aprovado doi o do Relator: "O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 6feeb7c/fls. 446-454, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. f64305f/fls. 464 e 465), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON JOSÉ DE CASTRO contra CONSORCIO HP - ITA. A reclamada recorre, ao ID. 510c78b/fls. 468-475. Pretende a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das férias proporcionais e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Foram recolhidas as custas processuais (ID. db73f26/fls. 476 e 477) e foi efetuado o depósito recursal pela reclamada (ID. db73f26/fls. 479 e 478). Contrarrazões, pelo reclamante ao ID. daeb24c/fls. 483-486. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1 - ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante" (sic). 2 - MÉRITO Eis o voto do Relator: "O Juízo de origem reconheceu a rescisão por justa causa, em razão de condenação criminal transitada em julgado contra o reclamante, nos termos do art. 482, "d" da CLT e deferiu o pagamento das férias proporcionais, nos seguintes termos: "(...) RESCISÃO CONTRATUAL Na peça exordial, o reclamante afirma que trabalhou até o dia 19.12.2019, em virtude de sua prisão no dia 20.12.2019; em 23.01.2023, foi passou a cumprir a pena em regime semiaberto; o vínculo foi encerrado em 11.07.2022 por justa causa; durante o cumprimento da pena, o contrato de trabalho fica suspenso e não poderia ter sido demitido; deve ser reconhecida a nulidade da dispensa, com a reintegração e com o pagamento dos salários e das parcelas trabalhistas; de forma subsidiária, a dispensa por justa causa deve ser convertida em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Em defesa, a ré afirma que o autor foi despedido por justa causa em virtude de condenação criminal passada em julgado, nos termos do artigo 482, letra "d", da CLT. Afirma, ainda, que o salário proporcional de dezembro de 2019 e o 13º salário de 2019 foram devidamente pagos. No presente caso, o reclamante foi condenado na esfera criminal por decisão transitada em julgado na data de 13.06.2022 (fl. 350), com prisão desde a data de 20.12.2019 (fl. 193) e com alvará de soltura na data de 30.08.2023 (fls. 197/198). Nesse cenário, considerando o texto expresso de lei, no sentido de que a condenação criminal transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho (artigo 482, letra "d", da CLT), não há que se discutir a licitude da rescisão por justa causa ocorrida em 11.07.2022, cuja validade se reconhece. A baixa foi feita na CTPS digital (fl. 39 do PDF). Ora, o simples fato de estar preso não torna o contrato de trabalho suspenso em qualquer situação. Caso valesse esse raciocínio, a previsão do art. 482, "d", da CLT seria letra morta de lei, porquanto a sua previsão como hipótese de justa causa decorre justamente da impossibilidade de prestação de serviços por culpa do trabalhador que foi preso com sentença transitada em julgado. Ademais, é evidente que a circunstância de estar preso não impede o trabalhador de acessar o Judiciário. O acesso a advogados é franqueado ao preso, por evidente. Aliás, é direito do advogado ter acesso a seu cliente quando estiver preso (art. 7º, III, da Lei 8.906/94). Logo, tendo havido a rescisão após o trânsito em julgado de decisão condenatória criminal com manutenção de prisão do autor, regular se torna a dispensa por justa causa, por art. 482, "d", da CLT. Assim, indeferem-se os pleitos de nulidade da dispensa, de reintegração ao emprego, de conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, de aviso prévio indenizado e projeção, de férias proporcionais de 2022 acrescidas de 1/3, de 13º salário proporcional de 2022, de FGTS rescisório, de multa de 40% do FGTS, de expedição de alvará para movimentação fundiária e de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, constou no contracheque do mês de dezembro/2019 o pagamento do 13º salário proporcional de 2019 (fl. 282) e o pagamento do salário do respectivo mês (fl. 281). Nesse ponto, considerando que o reclamante não impugnou expressamente os referidos contracheques e nem discriminou as eventuais diferenças que ainda entendia devidas, reputam-se quitadas tais parcelas, pelo que se indeferem os pleitos de 13º salário proporcional de 2019 e de saldo salarial do mês de dezembro /2019. Por outro lado, o TRCT (fls. 326/327) indicou apenas o pagamento das férias relativas ao período de 26.06.2018 a 25.06.2019. Considerando que o reclamante laborou até a data de 19.12.2019 (fls. 188/189) e diante da ausência de comprovação de pagamento, defere-se o pagamento das férias proporcionais relativas ao período de 26.06.2019 a 19.12.2019 (6/12) acrescidas de 1/3. Deverá ser observada a remuneração de R$ 3.002,38, que constou no TRCT. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de prova de baixa na CTPS física (fl. 29), este juízo determina que a reclamada proceda à anotação de saída na CTPS física, para constar data de 11.07.2022, após o trânsito em julgado, em dez dias contados da intimação para tal. O descumprimento dessa obrigação de fazer implicará pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite máximo de R$ 1.000,00. No caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria à anotação determinada. Determina-se, ainda, que a reclamada efetue a exclusão do vínculo laboral do autor, registrado em duplicidade, com início na data de 24.08.2015, na CTPS digital (fl. 38) e no sistema relativo ao CNIS (fls. 49/50), após o trânsito em julgado, em dez dias contados da intimação para tal. O descumprimento dessa obrigação de fazer implicará pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite máximo de R$ 1.000,00. No caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria à expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para efetuar as respectivas exclusões. Quanto aos salários e às verbas trabalhistas do período de 20.12.19 (a data da prisão) até a extinção do contrato de trabalho em 11.07.22, o contrato de trabalho estava, de fato, suspenso em virtude da prisão do autor, que não poderia prestar serviços. Logo, diante da suspensão, não é devida qualquer verba pecuniária pelo empregador. Indefere-se. (...)" (ID. 6feeb7c/fls. 447-449, sublinhei). A reclamada busca a reforma da sentença ao ID. 510c78b/fls. 468-475. Sustenta que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT. Requer a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e, consequentemente, a multa do art. 477, § 8º, da CLT. À análise. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada, em 26/6/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e dispensado por justa causa, em 11/7/2022 (ID. b3aca5b/fl. 39), em razão de condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão de execução da pena (CLT, art. 482, "d"). Ressalte-se que, desde o mandado de prisão preventiva, em 20/12/2019 (ID. d1a23d0/fl. 193), até o trânsito em julgado, em 13/6/2022 (ID. 20d7821/fl. 350), houve a suspensão do contrato de trabalho, que se finalizou com a rescisão por justa causa em 11/7/2022. No TRCT, consta apenas o pagamento das férias vencidas de 26/6/2018 a 25/6/2019 (ID. ffa030a/fls. 326 e 327). Entretanto, o reclamante laborou até 19/12/2019, conforme demonstram as folhas de ponto ao ID. b70d973/fls. 184-189. Assim, não adimplidas as referidas férias vencidas proporcionais, faz jus o reclamante ao respectivo pagamento. Frise-se que a justa causa não possui relação direta com as férias integrais ou proporcionais adquiridas pelo empregado, ao contrário do aviso prévio e da multa rescisória, por exemplo. Não é possível punir o trabalhador com a eliminação do seu direito fundamental ao gozo ou à indenização das férias por fato ou evento completamente dissociado dos pressupostos para a aquisição daquela garantia do descanso anual remunerado. Se não bastasse, diga-se, o direito internacional incorporado ao direito interno, conforme artigo 11 da Convenção 132 da OIT, em vigor no Brasil a partir de 23/9/1999, assegura a percepção das férias, independentemente da natureza da rescisão contratual, senão vejamos: Art. 11 - Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. Diante do exposto, mantenho a sentença também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: Com a devida vênia, apresento divergência quanto às FÉRIAS PROPORCIONAIS e MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A terminação do contrato de trabalho por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, representa a sanção máxima aplicável ao empregado em decorrência de falta grave que inviabilize a continuidade da relação empregatícia. Uma das consequências jurídicas específicas dessa modalidade de resilição contratual é a restrição de direitos rescisórios, notadamente no que concerne às férias. O artigo 146, parágrafo único, da CLT, é utilizado à espécie, também amparado pela construção jurisprudencial. Vejamos: A questão do cabimento das férias proporcionais na dispensa por justa causa foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 171. Este verbete sumular, em sua redação conferida pela Resolução nº 121/2003, publicada em abril de 2004, estabelece de forma inequívoca: "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". O texto é claro ao excetuar a hipótese de dispensa motivada da regra geral de pagamento das férias proporcionais na extinção contratual. Importa salientar que a referida atualização da Súmula nº 171 ocorreu em momento posterior à incorporação da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao ordenamento jurídico pátrio, promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999. A Convenção estabelece em seu artigo 11 o direito a férias proporcionais em caso de término da relação de emprego cujo período de serviço seja inferior àquele exigido para o gozo das férias integrais. Contudo, a manutenção do entendimento restritivo pelo TST, mesmo após a vigência interna da norma internacional, sinaliza a interpretação do órgão uniformizador de que a penalidade específica prevista na legislação nacional para a falta grave cometida pelo empregado (justa causa) prevalece sobre a regra geral de proporcionalidade estabelecida na Convenção. A edição da Súmula nº 171, já sob a égide da Convenção nº 132 da OIT, demonstra que o Tribunal Superior do Trabalho, ao consolidar sua jurisprudência, ponderou os dispositivos internacionais e a legislação interna, concluindo pela compatibilidade da perda do direito às férias proporcionais com a gravidade da conduta obreira que enseja a dispensa por justa causa. A falta cometida pelo empregado rompe o dever de lealdade e boa-fé, justificando, na visão consolidada pelo TST, a supressão dessa parcela rescisória de natureza indenizatória e caráter de expectativa de direito. Destarte, conforme o entendimento pacificado na Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja redação foi atualizada após a internalização da Convenção nº 132 da OIT e, portanto, considerando-a em sua exegese, não são devidas férias proporcionais ao empregado dispensado por justa causa. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos de férias proporcionais e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em consequência. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para julgar improcedentes os pedidos de férias proporcionais e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em consequência. Tudo nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília/DF, 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO HP - ITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Linhares Da Silva x Caenge S.A - Construcao Administracao E Engenharia e outros

ID: 320606714

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES

Notificação

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-04.2016.5.10.0003 RECLAMANTE: JOAO LINHARES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-04.2016.5.10.0003 RECLAMANTE: JOAO LINHARES DA SILVA RECLAMADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA, CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bba7c3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Na atual jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica estabelecido que, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e à subsequente apuração do crédito, ou seja, à fase de conhecimento. Nesse sentido, o relator prosseguiu explicando que compete ao juízo universal da recuperação judicial realizar os atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, visando garantir tanto o direito dos credores quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular. 2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. 3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas. 4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar. 5. Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os atos referentes à adjudicação do bem imóvel. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes. (...) Além disso, o artigo 49 da LFR tem como objetivo especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei (§ 3º do art. 49), que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, com empregados e negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pelo devedor se submetessem a seu regime, não haveria quem com ele quisesse negociar. Assim, para possibilitar a continuidade dos negócios, finalidade última da recuperação judicial, o legislador não somente excluiu os créditos constituídos após o protocolo do pedido de recuperação, como, na verdade, os cercou de privilégios, como, por exemplo, serem classificados como extraconcursais, no caso de ser decretada a falência da sociedade empresária (art. 67 da Lei 11.101/2005). Daí a importância do art. 49 da LFR, que determina quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. 2. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade empresária sob recuperação judicial, mostrando-se indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante " bem necessário à atividade produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002). 4. Esse tratamento especial, que leva em conta o fato de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função social (CF, arts. 5º, XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor fiduciário, mas sim que, em atendimento ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), caberá ao Juízo da Recuperação Judicial processar e julgar a ação de imissão de posse, segundo prudente avaliação própria dessa instância ordinária. 5. Em exame de conflito de competência pode este Superior Tribunal de Justiça declarar a competência de outro Juízo ou Tribunal que não o suscitante e o suscitado. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, onde é processada a recuperação judicial da sociedade empresária. (CC 110.392/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 22/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016) "Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, §1º, e 52, §1º, III, da LF) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP". (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.952 - SP (2010⁄0211320-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data Julgamento: 14/09/2011) (grifei) Portanto, o crédito, ainda que não habilitado, é de responsabilidade do Juízo da Recuperação, nos termos do voto anteriormente transcrito. Resta, portanto, preclusa a oportunidade em incidente processual para ampliação subjetiva do polo passivo, na forma do art. 202, V, do CC, quando a empresa está em recuperação judicial. E, em recente julgado, o STJ decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para se processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa submetida a processo de falência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. (omissis) Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. (CC 201420/RS STJ Relator Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2024) Logo, patente é a ausência de toda e qualquer medida em execução passível de adoção pelo Judiciário Trabalhista, nas hipóteses como aquela delineada pelo quadro fático da demanda. Portanto, sob o pálio da segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência do STJ, que limita a atuação do Judiciário Trabalhista em face do devedor em recuperação judicial, julgo o cumprimento de sentença extinto, na forma do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo definitivo. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LINHARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626756

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626779

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127493

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPM PINTURAS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127533

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127566

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DE OLIVEIRA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes