Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000002-19.2023.8.06.0293" – Página 11 de 11

Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657892

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO LIRA CALTABIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327081205

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb70ab proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cyntia Gomes Monteiro e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 328515261

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-92.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA GOMES MONTEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TIM S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-92.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) COM AGRAVO INTERNO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: MÔNICA RAMOS EMERY TERCEIRA INTERESSADA: CYNTIA GOMES MONTEIRO AUSJ/0 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DENEGAÇÃO. Somente atos jurisdicionais francamente ilegais ou teratológicos submetem-se à cassação ou revogação pela via estreita do mandado de segurança. Assegurando o título executivo judicial a restauração de plano de saúde a empregada vítima de acidente de trabalho, com culpa patronal concorrente por sua incapacidade laboral parcial e definitiva, não transborda os limites da coisa julgada a determinação de reintegração da ex-empregada ao plano de saúde. Não havendo no título nenhuma menção a limitação temporal da condenação, é de se aplicar a lei que determina o dever de ressarcimento das despesas de tratamento, ainda que por meio de plano de saúde, "até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Não há, pois, ilegalidade, teratologia ou violação à coisa julgada. Ação admitida. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela TIM S/A contra ato do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, em sede de tutela de urgência, nos autos nº 0001351-46.2024.5.10.0007, determinou a manutenção do vínculo corporativo da terceira interessada ao plano de saúde. Sustenta que a coisa julgada não contemplou a persistência da eficácia condenatória após a ruptura do vínculo. Pede liminar. Liminar indeferida (fls. 204/206). Interposto agravo interno contra tal decisão (fls. 212/219). Informações prestadas pela autoridade tida como coatora (fls. 225/226). Sem manifestações da terceira interessada. Parecer ministerial pela denegação da segurança (fls. 228/232). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança investe contra ato jurisidicional de caráter interlocutório, insuscetível de recurso imediato, está regularmente subscrito e fundamentado e foi impetrado dentro do prazo decadencial legal. Admito-o. Deixo de examinar o agravo interno por já estar o mandado de segurança pronto para julgamento. MÉRITO Eis o inteiro teor da decisão combatida: "Vistos os autos. CYNTIA GOMES MONTEIRO requer cumprimento de sentença em desfavor de TIM CELULAR S/A, alegando em síntese: a) desde 2014, a reclamada cumpria sentença transitada em julgado, proferida na reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007, mas decidiu cancelar seu plano de saúde em 31/08/2014; b) desconsiderou os termos da sentença, os riscos e comprometimento com sua saúde e bem-estar, bem como o fato de se encontrar sob tratamento médico permanente e contínuo. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, pela análise dos ids. d2d8cc7 e 04b4a73 que foi proferida sentença nos autos da reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007 reconhecendo que a autora foi acometida por doença ocupacional e a responsabilidade civil da acionada, inclusive mediante concessão de pensionamento e reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura, pela ré ter concorrido para o desencadeamento das enfermidades. Nos ids. f1a7dc4 e 2d54c44 a autora demonstra o cancelamento do plano pela operadora e a negativa da ré em providenciar o restabelecimento mediante alegação de encerramento do contrato de trabalho. Diante desses elementos, vislumbra-se em cognição sumária a probabilidade do direito. Isso porque o título executivo aponta incapacidade laborativa parcial e definitiva, ocasionada por culpa concorrente da reclamada, e o pensionamento foi deferido considerando a expectativa de vida da autora e o período de cálculo até 10/12/2053, tratando-se portanto de relação jurídica continuativa, embora a pensão tenha sido concedida em prestação única. Com base nesse raciocínio, não se aplica a justificativa da reclamada, pois a manutenção da autora no plano de saúde é decorrente de sua responsabilidade civil pelo infortúnio, nos ditames do título executivo judicial que dá substrato a este cumprimento de sentença. O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, encontra respaldo no caráter assistencial da medida pleiteada, cujo deferimento é de importância inquestionável para possibilitar a continuidade do tratamento médico e preservação da saúde da acionante. Assim, defiro a tutela pleiteada para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde, nos mesmos moldes definidos na sentença que constitui o título executivo judicial, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a ser revertida a favor da reclamante. Publique-se. Intime-se a reclamada com urgência, por Oficial de Justiça e mediante carta precatória, para cumprimento da presente decisão. Após, conclusos para despacho inicial, observando-se que este feito se trata de cumprimento de sentença. BRASILIA/DF, 06 de novembro de 2024." Em sua inicial, sustenta a impetrante que a decisão não poderia ter sido prolatada sem o prévio contraditório e que o título executivo em que se louva a terceira interessada tinha sua eficácia condicionada à vigência do pacto laboral uma vez que não havia previsão de vitaliciedade para a manutenção do plano de saúde e que tal manutenção é inconfundível com o ressarcimento de despesas de tratamento referido no Código Civil. Sem razão. Efetivamente, a juíza de primeiro grau assentou que o plano de saúde foi mantido não apenas pela condição de empregada, mas pela condição da terceira interessada como vítima de doença ocupacional, com culpa concorrente da reclamada, a quem a lei garante o ressarcimento das despesas de tratamento. De fato, o art. 949 do Código Civil assegura a quem sofra lesão incapacitante (no caso concreto, parcial e definitiva) o ressarcimento das despesas de tratamento "até ao fim da convalescença". Assim, a extinção do contrato de trabalho não acarreta a cessação do dever de manutenção do plano de saúde, providência que traz o mesmo resultado útil do ressarcimento de despesas (matéria a esta altura indiscutível porque integra a coisa julgada). A reversão de decisões judiciais pela via estreita do mandado de segurança exige a revelação de ilegalidade ou teratologia. No caso, muito longe está a decisão atacada, alicerçada em interpretação absolutamente coerente e defensável dos termos do título executivo. Em reforço à argumentação, invoco trecho do cuidadoso parecer ministerial: "Neste caso específico, esse Egrégio TRT da 10ª Região rejeitou o pedido da parte patronal para manter a obreira no plano de saúde anterior, destacando que a determinação de retorno ao plano mais benéfico decorreu diretamente do reconhecimento do acidente de trabalho e da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Concluiu, ainda, que, uma vez que a demandada não conseguiu desconstituir o reconhecimento do acidente nem comprovar a ausência de culpa concorrente, a sentença deveria ser mantida (id 52ff383). Não é possível acolher a tese da agravante de que a sentença determinou apenas a substituição do plano de saúde para Bradesco enquanto a ex-empregada estivesse ativa, sem estabelecer sua manutenção vitalícia. Isso porque a decisão não impôs qualquer limitação temporal à permanência no plano de saúde, tampouco condicionou sua substituição à exigência de que a autora ainda estivesse em atividade. Nesse teor, inexistem máculas na decisão liminar, nem há falar-se em direito líquido e certo da Impetrante de não ser coagida a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, eis que consta no título executivo judicial a determinação de "reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura". Assim, denego a segurança. CONCLUSÃO Isto posto, admito o mandado para denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir a ação e denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 15 de julho de 2025 (Data de Julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162657

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162671

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Heitor Siqueira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261141128

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-84.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-84.2024.5.10.0014 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRFASÍLIA GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2047/2063, julgou procedentes em parte, os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 2067/2084. O executado apresentou contraminuta às fls. 2096/2113. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O executado argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente, posto que ausente a delimitação de valores. O agravo de petição interposto pelo exequente atende ao requisito da dialeticidade, com razões claras e objetivas direcionadas à reforma da sentença originária. No que pertine à delimitação de valores, não há exigência de sua apresentação nem de garantia do juízo, uma vez que se trata de recurso da parte exequente. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. O exequente insurge-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes manifestou-se nos seguintes termos: "I- RELATÓRIO O perito apresentou esclarecimentos (ID. 02ec6cb) e cálculos (ID. 6ae9e35). O executado BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação e embargos à execução (ID. d6386ef e ID. 21a1d98), em suma, alegando o seguinte: que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa); que, em sede de eventualidade, as diferenças de gratificação devem sejam limitadas até a promoção do substituído para cargo de remuneração superior; que seja autorizada a compensação/dedução entre a gratificação que foi ou está sendo pago ao substituído e a diferença de gratificação concedida na ACP; que não deve haver cálculos de reflexos não previstos expressamente na coisa julgada; que o valor dos honorários periciais está excessivo, requerendo a redução para o valor de R$ 3.000,00, considerado razoável pela parte; que é impossível a condenação em honorários em fase de execução; que devem ser adotados os critérios da ADC 58/59 para correção monetária e incidência de juros do débito; que não deve haver a aplicação de juros no período de incidência da taxa SELIC; que não cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRASÍLIA apresentou impugnações aos cálculos (ID. 0d907f0 e ID. cdf2778), em resumo, aduzindo o seguinte: que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta; que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança; que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais; que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas; que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos; que a conta não inclui os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio; que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada; que a apuração da verba honorária deve ser calculada com base no montante total da condenação. As partes exequente e executada manifestaram-se quanto aos incidentes opostos pela parte contrária, conforme ID. 4b97da5 e ID. 89f39ca. Ante o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, os cálculos foram homologados e a execução prosseguiu sob o rito do artigo 884 da CLT (ID. 3e2f0d1), estando o Juízo garantido com bloqueio judicial (ID. a0336d9). É o breve relatório. II- CONHECIMENTO Os embargos à execução e as impugnações aos cálculos são tempestivos, deles conheço. III- MÉRITO III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa). O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. (...). Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data anterior à adesão ao plano Performa, em 03/03/2020, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais " A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora o título exequendo não preveja a limitação pretendida, reconheço que assiste razão à executada quanto a limitação ao Performa. Explico. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, acolho o incidente, devendo o perito retificar os cálculos para limitar a execução à data de 03/03/2020. III.1.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO Requer que a obrigação seja cumprida enquanto o autor não assumir uma nova função comissionada de maior valor. A sentença coletiva não trata de limitação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.3 - DA COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO O executado pleiteia que seja deferida a compensação dos valores de diferença de gratificação com o devido pelo exercício de nova função comissionada, com base no disposto no Verbete n.º 65 do TRT da 10ª Região. A sentença coletiva não trata de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.4- REFLEXOS - ROL EXAUSTIVO O executado insurge-se quanto às repercussões das diferenças de gratificação sob alegação de que foram deferidas apenas as repercussões sobre as férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde e as contribuições para a PREVI. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que, além das repercussões indicadas pelo executado, também consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre a licença prêmio, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Esclarecemos, ainda, que durante todo o período de cálculo o exequente não usufruiu ou converteu a licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual, embora devida a repercussão sobre a licença-prêmio, o cálculo do valor devido é zero, não havendo sequer interesse de o executado se insurgir quanto a essa parcela, pois não há valores devidos a esse título." Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III.1.5- HONORÁRIOS PERICIAIS O executado alega que o valor dos honorários periciais estão excessivos requerendo que sejam arbitrados no valor de R$ 3.000,00. O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "(...) entendemos como razoável o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 4.590,00, os quais foram fixados com base na complexidade da perícia, responsabilidade e qualificação técnica da equipe que participou dos trabalhos, bem como os custos e despesas diretas e indiretas incorridas na execução dos serviços." Verifica-se que o despacho de ID. 6391a56, tendo em vista o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e zelo profissional do Perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.1.6- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O executado requer que sejam adotados os critérios da ADC 58 /59 para correção monetária e incidência de juros do débito e que não sejam aplicados juros de mora no período de incidência da taxa SELIC. O Perito esclarece que aplicou nos cálculos os critérios requeridos pela parte (ID. 02ec6cb), vejamos: "Esclarecemos que nos cálculos periciais foi aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré- judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento nos moldes fixados pelo STF quando do julgamento da ADC n.º 58" Registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCAE mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (ID. f99a016 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, não acolho o presente indente, tendo em vista que os cálculos já estão em conformidade com os critérios determinados na ADC 58. III.1.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. De fato, o art. 791-A da CLT esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não prevendo a fixação na fase de cumprimento de sentença. No entanto, como esclareceu o perito (ID. 02ec6cb), os honorários constantes na planilha de débito são os fixados no título executivo, ou seja, não se trata de honorários da fase de execução. Importa ressaltar que, quanto aos honorários fixados em sentença coletiva, este Juízo passou a adotar a jurisprudência do TRT 10 º Região, observando como parâmetro 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação. Nesse sentido, segue ementa de acórdão do egrégio TRT da 10ª Região: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348 /TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24.Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista.Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação.Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º).Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000372-34.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA)" Contudo, como a presente execução individual de sentença coletiva foi proposta pelos mesmos patronos que representam a entidade autora na demanda coletiva, os honorários advocatícios devem ser apurados em sua integralidade no presente feito sobre os valores líquidos da condenação, como já o fez o perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2 - DAS IMPUGNAÇÕES - EXEQUENTE III.2.1 - INCORPORAÇÃO DE VALORES O exequente requer que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta. Considerando que, conforme item III.1.1 da presente Sentença, foi estabelecido limite para apuração dos cálculos, não hão valores a incorporar. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2.2 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS Aduz o exequente que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança. Consoante esclarecido no item III.1.1, reconheceu-se que os cálculos das diferenças salariais devem, de fato, se limitar até a data anterior em que o substituído assumiu função no novo plano de funções (Performa). Assim sendo, não acolho o presente incidente. III. 2.3 - METODOLOGIA DE APURAÇÃO Sustenta o exequente que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais. Além disso, argumenta que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas e que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que as diferenças de gratificação foram calculadas com base na integralidade da remuneração devida acrescida dos reajustes previstos nas normas coletivas, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados. É o que pode ser constatado, por exemplo, no mês de dezembro/2014, à fl. 1787: (...) Nesse mês o exequente usufruiu férias no período de 22/12/2014 a 10/01/2015 e, por esse motivo, as diferenças foram calculadas proporcionalmente aos 21 dias trabalhados. Vejamos o cálculo das repercussões sobre as férias nessa competência, à fl. 1789: (...) O valor considerado na base de cálculo, de R$ 2.632,60 corresponde exatamente à diferença salarial de 30 dias, resultante do somatório dos 20 dias de férias usufruídos e 10 dias de abono pecuniário, os quais foram acrescidos do terço constitucional (R$ 2.632,60 x 1,33333333 = R$ 3.510,13. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. " Como visto, o perito explicou detalhadamente a metodologia adotada nos cálculos para atendimento aos termos da coisa julgada. Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.4 - REFLEXOS EM CONVERSÕES O exequente opõe-se os cálculos por não incluírem os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que consta na sentença, às fls. 703/704 da ação coletiva, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre as férias, licença-saúde e licença-prêmio. Não há qualquer determinação para que sejam calculadas repercussões quanto a outros dias convertidos em espécie (folgas). (...) Esclarecemos, por fim, que não houve conversão das licenças prêmio e saúde durante o período de cálculo, razão pela qual não foi calculada a repercussão das diferenças de gratificação sobre essas parcelas, conforme pode ser constatado no relatório de conversões em espécie, anexados às fls. 657/659." Assim, com base no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.5 - FGTS O exequente insurge-se à conta argumentando que merece reparo a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que não consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para que as parcelas reflexas integrem a base de cálculo do FGTS (reflexos sobre reflexos). A condenação é apenas para que as diferenças de gratificação integrem a base de cálculo do FGTS. (...) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo ratificamos os cálculos periciais." A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento. (TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06 /2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo. (TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C. Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular. III.2.1- BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente aduz que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante total da condenação, ou seja, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O perito esclarece (ID. 02ec6cb) que realizou o cálculo com base no valor bruto da condenação, sem descontos das contribuições previdenciárias e depósitos fundiários a serem recolhidos na conta vinculada. Deveras, os honorários advocatícios devem ser calculados nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que os honorários devem ser calculados sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ocorre que deve ser dada a devida interpretação à aludida Orientação, cuja inteligência não pretendeu incluir as contribuições patronais. Assim, não podem ser deduzidas as contribuições devidas pelo obreiro, bem como o imposto de renda, porquanto ambas derivam do crédito do trabalhador. Por outro lado, obviamente, as contribuições previdenciárias patronais não entram na base de cálculo dos honorários. Tal matéria já foi pacificada pelo TST, inclusive na SDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDI-1/TST. Desde o julgamento do TST-ED-E-ED-RR-1028- 64.2011.5.07.001, realizada na sessão do dia 15/12/2016, consolidou-se na SDI-1 desta Corte o entendimento de que " a contribuição para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários ". Naquela ocasião, conclui-se que a Orientação Jurisprudencial nº 348/SBDI-1/TST, ao anotar que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não autorizou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (EED-RR-2008-69.2013.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto" (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COTA-PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ". Embora fixado o entendimento de que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos do autor devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se situação diversa em relação à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Com efeito, os débitos tributários do empregador para com a Previdência Social (cota-parte do empregador), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos ao trabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Recurso de revista não conhecido" (RR-1856-62.2011.5.03.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado" previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se "deduz" da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os "descontos" fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11033- 86.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/04 /2023). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente, para determinar ao perito a retificação do cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor da condenação, sem inclusão da cota-parte empregador de contribuições previdenciárias, conforme fundamentação acima. IV- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e da impugnação interpostos pela parte executada para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Também CONHEÇO das impugnações aos cálculos da parte exequente para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas, pela executada, nos valores de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Liberem-se os valores incontroversos apontados na planilha da parte executada de ID. 0e03f69, em atenção à petição do exequente de ID. 77d9a9f. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para a retificação dos cálculos conforme decisão supra. Por fim, liberem-se os valores cabíveis a quem de direito. Intimem-se às partes. Publique-se." À análise. O exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que "...a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Nesse contexto, a determinação de limitação das diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente. Os contracheques apresentados nos autos demonstram que a remuneração antes e depois de 02/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês. (...) Assim, como já foi dito na petição inicial, através do "Performa", o Banco transformou todas as Funções Gratificadas (FG) da DITEC em Função de Confiança (FC), mantendo a mesma remuneração, a mesma jornada de trabalho e as mesmas atribuições, permanecendo intocada a redução salarial oriunda do Novo Plano de Funções. Evidentemente que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais. (...) Com isso, resta evidente que inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 02/2020, nas exatas condições da coisa julgada. A limitação, que acarretará um prejuízo estimado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exequente, não deve ser imposta, uma vez que a medida pretendida pelo executado e decidida pelo juízo viola o princípio da coisa julgada, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional do exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ele exercia a função de Assessor Pleno TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 28/12/2015. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor I TI UE (código 12321) a partir de 04/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 o exequente era credor de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas ao autor, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 1934/1935, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Pleiteia o exequente, o pagamento dos honorários advocatícios, nesta ação coletiva, na forma do art. 523, §\ 1º, do CPC, na importe de 10%. Vejamos. Ajuizada a ação de execução de sentença proferida em ação coletiva na vigência da Lei nº 13.467/2017, e constatada sucumbência da parte executada, são devidos os honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, da CLT. Pois bem. A OJ 348 da SBDI-1/TST, que assim dispõe: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para deferir o pagamento dos honorários, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição para: (i) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (ii) deferir ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (iii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Heitor Siqueira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261141148

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-84.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-84.2024.5.10.0014 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRFASÍLIA GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2047/2063, julgou procedentes em parte, os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 2067/2084. O executado apresentou contraminuta às fls. 2096/2113. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O executado argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente, posto que ausente a delimitação de valores. O agravo de petição interposto pelo exequente atende ao requisito da dialeticidade, com razões claras e objetivas direcionadas à reforma da sentença originária. No que pertine à delimitação de valores, não há exigência de sua apresentação nem de garantia do juízo, uma vez que se trata de recurso da parte exequente. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. O exequente insurge-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes manifestou-se nos seguintes termos: "I- RELATÓRIO O perito apresentou esclarecimentos (ID. 02ec6cb) e cálculos (ID. 6ae9e35). O executado BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação e embargos à execução (ID. d6386ef e ID. 21a1d98), em suma, alegando o seguinte: que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa); que, em sede de eventualidade, as diferenças de gratificação devem sejam limitadas até a promoção do substituído para cargo de remuneração superior; que seja autorizada a compensação/dedução entre a gratificação que foi ou está sendo pago ao substituído e a diferença de gratificação concedida na ACP; que não deve haver cálculos de reflexos não previstos expressamente na coisa julgada; que o valor dos honorários periciais está excessivo, requerendo a redução para o valor de R$ 3.000,00, considerado razoável pela parte; que é impossível a condenação em honorários em fase de execução; que devem ser adotados os critérios da ADC 58/59 para correção monetária e incidência de juros do débito; que não deve haver a aplicação de juros no período de incidência da taxa SELIC; que não cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRASÍLIA apresentou impugnações aos cálculos (ID. 0d907f0 e ID. cdf2778), em resumo, aduzindo o seguinte: que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta; que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança; que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais; que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas; que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos; que a conta não inclui os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio; que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada; que a apuração da verba honorária deve ser calculada com base no montante total da condenação. As partes exequente e executada manifestaram-se quanto aos incidentes opostos pela parte contrária, conforme ID. 4b97da5 e ID. 89f39ca. Ante o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, os cálculos foram homologados e a execução prosseguiu sob o rito do artigo 884 da CLT (ID. 3e2f0d1), estando o Juízo garantido com bloqueio judicial (ID. a0336d9). É o breve relatório. II- CONHECIMENTO Os embargos à execução e as impugnações aos cálculos são tempestivos, deles conheço. III- MÉRITO III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa). O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. (...). Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data anterior à adesão ao plano Performa, em 03/03/2020, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais " A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora o título exequendo não preveja a limitação pretendida, reconheço que assiste razão à executada quanto a limitação ao Performa. Explico. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, acolho o incidente, devendo o perito retificar os cálculos para limitar a execução à data de 03/03/2020. III.1.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO Requer que a obrigação seja cumprida enquanto o autor não assumir uma nova função comissionada de maior valor. A sentença coletiva não trata de limitação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.3 - DA COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO O executado pleiteia que seja deferida a compensação dos valores de diferença de gratificação com o devido pelo exercício de nova função comissionada, com base no disposto no Verbete n.º 65 do TRT da 10ª Região. A sentença coletiva não trata de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.4- REFLEXOS - ROL EXAUSTIVO O executado insurge-se quanto às repercussões das diferenças de gratificação sob alegação de que foram deferidas apenas as repercussões sobre as férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde e as contribuições para a PREVI. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que, além das repercussões indicadas pelo executado, também consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre a licença prêmio, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Esclarecemos, ainda, que durante todo o período de cálculo o exequente não usufruiu ou converteu a licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual, embora devida a repercussão sobre a licença-prêmio, o cálculo do valor devido é zero, não havendo sequer interesse de o executado se insurgir quanto a essa parcela, pois não há valores devidos a esse título." Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III.1.5- HONORÁRIOS PERICIAIS O executado alega que o valor dos honorários periciais estão excessivos requerendo que sejam arbitrados no valor de R$ 3.000,00. O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "(...) entendemos como razoável o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 4.590,00, os quais foram fixados com base na complexidade da perícia, responsabilidade e qualificação técnica da equipe que participou dos trabalhos, bem como os custos e despesas diretas e indiretas incorridas na execução dos serviços." Verifica-se que o despacho de ID. 6391a56, tendo em vista o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e zelo profissional do Perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.1.6- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O executado requer que sejam adotados os critérios da ADC 58 /59 para correção monetária e incidência de juros do débito e que não sejam aplicados juros de mora no período de incidência da taxa SELIC. O Perito esclarece que aplicou nos cálculos os critérios requeridos pela parte (ID. 02ec6cb), vejamos: "Esclarecemos que nos cálculos periciais foi aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré- judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento nos moldes fixados pelo STF quando do julgamento da ADC n.º 58" Registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCAE mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (ID. f99a016 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, não acolho o presente indente, tendo em vista que os cálculos já estão em conformidade com os critérios determinados na ADC 58. III.1.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. De fato, o art. 791-A da CLT esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não prevendo a fixação na fase de cumprimento de sentença. No entanto, como esclareceu o perito (ID. 02ec6cb), os honorários constantes na planilha de débito são os fixados no título executivo, ou seja, não se trata de honorários da fase de execução. Importa ressaltar que, quanto aos honorários fixados em sentença coletiva, este Juízo passou a adotar a jurisprudência do TRT 10 º Região, observando como parâmetro 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação. Nesse sentido, segue ementa de acórdão do egrégio TRT da 10ª Região: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348 /TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24.Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista.Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação.Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º).Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000372-34.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA)" Contudo, como a presente execução individual de sentença coletiva foi proposta pelos mesmos patronos que representam a entidade autora na demanda coletiva, os honorários advocatícios devem ser apurados em sua integralidade no presente feito sobre os valores líquidos da condenação, como já o fez o perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2 - DAS IMPUGNAÇÕES - EXEQUENTE III.2.1 - INCORPORAÇÃO DE VALORES O exequente requer que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta. Considerando que, conforme item III.1.1 da presente Sentença, foi estabelecido limite para apuração dos cálculos, não hão valores a incorporar. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2.2 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS Aduz o exequente que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança. Consoante esclarecido no item III.1.1, reconheceu-se que os cálculos das diferenças salariais devem, de fato, se limitar até a data anterior em que o substituído assumiu função no novo plano de funções (Performa). Assim sendo, não acolho o presente incidente. III. 2.3 - METODOLOGIA DE APURAÇÃO Sustenta o exequente que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais. Além disso, argumenta que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas e que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que as diferenças de gratificação foram calculadas com base na integralidade da remuneração devida acrescida dos reajustes previstos nas normas coletivas, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados. É o que pode ser constatado, por exemplo, no mês de dezembro/2014, à fl. 1787: (...) Nesse mês o exequente usufruiu férias no período de 22/12/2014 a 10/01/2015 e, por esse motivo, as diferenças foram calculadas proporcionalmente aos 21 dias trabalhados. Vejamos o cálculo das repercussões sobre as férias nessa competência, à fl. 1789: (...) O valor considerado na base de cálculo, de R$ 2.632,60 corresponde exatamente à diferença salarial de 30 dias, resultante do somatório dos 20 dias de férias usufruídos e 10 dias de abono pecuniário, os quais foram acrescidos do terço constitucional (R$ 2.632,60 x 1,33333333 = R$ 3.510,13. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. " Como visto, o perito explicou detalhadamente a metodologia adotada nos cálculos para atendimento aos termos da coisa julgada. Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.4 - REFLEXOS EM CONVERSÕES O exequente opõe-se os cálculos por não incluírem os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que consta na sentença, às fls. 703/704 da ação coletiva, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre as férias, licença-saúde e licença-prêmio. Não há qualquer determinação para que sejam calculadas repercussões quanto a outros dias convertidos em espécie (folgas). (...) Esclarecemos, por fim, que não houve conversão das licenças prêmio e saúde durante o período de cálculo, razão pela qual não foi calculada a repercussão das diferenças de gratificação sobre essas parcelas, conforme pode ser constatado no relatório de conversões em espécie, anexados às fls. 657/659." Assim, com base no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.5 - FGTS O exequente insurge-se à conta argumentando que merece reparo a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que não consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para que as parcelas reflexas integrem a base de cálculo do FGTS (reflexos sobre reflexos). A condenação é apenas para que as diferenças de gratificação integrem a base de cálculo do FGTS. (...) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo ratificamos os cálculos periciais." A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento. (TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06 /2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo. (TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C. Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular. III.2.1- BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente aduz que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante total da condenação, ou seja, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O perito esclarece (ID. 02ec6cb) que realizou o cálculo com base no valor bruto da condenação, sem descontos das contribuições previdenciárias e depósitos fundiários a serem recolhidos na conta vinculada. Deveras, os honorários advocatícios devem ser calculados nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que os honorários devem ser calculados sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ocorre que deve ser dada a devida interpretação à aludida Orientação, cuja inteligência não pretendeu incluir as contribuições patronais. Assim, não podem ser deduzidas as contribuições devidas pelo obreiro, bem como o imposto de renda, porquanto ambas derivam do crédito do trabalhador. Por outro lado, obviamente, as contribuições previdenciárias patronais não entram na base de cálculo dos honorários. Tal matéria já foi pacificada pelo TST, inclusive na SDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDI-1/TST. Desde o julgamento do TST-ED-E-ED-RR-1028- 64.2011.5.07.001, realizada na sessão do dia 15/12/2016, consolidou-se na SDI-1 desta Corte o entendimento de que " a contribuição para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários ". Naquela ocasião, conclui-se que a Orientação Jurisprudencial nº 348/SBDI-1/TST, ao anotar que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não autorizou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (EED-RR-2008-69.2013.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto" (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COTA-PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ". Embora fixado o entendimento de que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos do autor devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se situação diversa em relação à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Com efeito, os débitos tributários do empregador para com a Previdência Social (cota-parte do empregador), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos ao trabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Recurso de revista não conhecido" (RR-1856-62.2011.5.03.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado" previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se "deduz" da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os "descontos" fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11033- 86.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/04 /2023). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente, para determinar ao perito a retificação do cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor da condenação, sem inclusão da cota-parte empregador de contribuições previdenciárias, conforme fundamentação acima. IV- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e da impugnação interpostos pela parte executada para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Também CONHEÇO das impugnações aos cálculos da parte exequente para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas, pela executada, nos valores de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Liberem-se os valores incontroversos apontados na planilha da parte executada de ID. 0e03f69, em atenção à petição do exequente de ID. 77d9a9f. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para a retificação dos cálculos conforme decisão supra. Por fim, liberem-se os valores cabíveis a quem de direito. Intimem-se às partes. Publique-se." À análise. O exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que "...a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Nesse contexto, a determinação de limitação das diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente. Os contracheques apresentados nos autos demonstram que a remuneração antes e depois de 02/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês. (...) Assim, como já foi dito na petição inicial, através do "Performa", o Banco transformou todas as Funções Gratificadas (FG) da DITEC em Função de Confiança (FC), mantendo a mesma remuneração, a mesma jornada de trabalho e as mesmas atribuições, permanecendo intocada a redução salarial oriunda do Novo Plano de Funções. Evidentemente que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais. (...) Com isso, resta evidente que inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 02/2020, nas exatas condições da coisa julgada. A limitação, que acarretará um prejuízo estimado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exequente, não deve ser imposta, uma vez que a medida pretendida pelo executado e decidida pelo juízo viola o princípio da coisa julgada, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional do exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ele exercia a função de Assessor Pleno TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 28/12/2015. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor I TI UE (código 12321) a partir de 04/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 o exequente era credor de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas ao autor, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 1934/1935, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Pleiteia o exequente, o pagamento dos honorários advocatícios, nesta ação coletiva, na forma do art. 523, §\ 1º, do CPC, na importe de 10%. Vejamos. Ajuizada a ação de execução de sentença proferida em ação coletiva na vigência da Lei nº 13.467/2017, e constatada sucumbência da parte executada, são devidos os honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, da CLT. Pois bem. A OJ 348 da SBDI-1/TST, que assim dispõe: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para deferir o pagamento dos honorários, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição para: (i) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (ii) deferir ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (iii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Heitor Siqueira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261141170

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-84.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000002-84.2024.5.10.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-84.2024.5.10.0014 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRFASÍLIA GUILHERME HEITOR SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2047/2063, julgou procedentes em parte, os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 2067/2084. O executado apresentou contraminuta às fls. 2096/2113. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O executado argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente, posto que ausente a delimitação de valores. O agravo de petição interposto pelo exequente atende ao requisito da dialeticidade, com razões claras e objetivas direcionadas à reforma da sentença originária. No que pertine à delimitação de valores, não há exigência de sua apresentação nem de garantia do juízo, uma vez que se trata de recurso da parte exequente. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. O exequente insurge-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes manifestou-se nos seguintes termos: "I- RELATÓRIO O perito apresentou esclarecimentos (ID. 02ec6cb) e cálculos (ID. 6ae9e35). O executado BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação e embargos à execução (ID. d6386ef e ID. 21a1d98), em suma, alegando o seguinte: que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa); que, em sede de eventualidade, as diferenças de gratificação devem sejam limitadas até a promoção do substituído para cargo de remuneração superior; que seja autorizada a compensação/dedução entre a gratificação que foi ou está sendo pago ao substituído e a diferença de gratificação concedida na ACP; que não deve haver cálculos de reflexos não previstos expressamente na coisa julgada; que o valor dos honorários periciais está excessivo, requerendo a redução para o valor de R$ 3.000,00, considerado razoável pela parte; que é impossível a condenação em honorários em fase de execução; que devem ser adotados os critérios da ADC 58/59 para correção monetária e incidência de juros do débito; que não deve haver a aplicação de juros no período de incidência da taxa SELIC; que não cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRASÍLIA apresentou impugnações aos cálculos (ID. 0d907f0 e ID. cdf2778), em resumo, aduzindo o seguinte: que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta; que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança; que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais; que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas; que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos; que a conta não inclui os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio; que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada; que a apuração da verba honorária deve ser calculada com base no montante total da condenação. As partes exequente e executada manifestaram-se quanto aos incidentes opostos pela parte contrária, conforme ID. 4b97da5 e ID. 89f39ca. Ante o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, os cálculos foram homologados e a execução prosseguiu sob o rito do artigo 884 da CLT (ID. 3e2f0d1), estando o Juízo garantido com bloqueio judicial (ID. a0336d9). É o breve relatório. II- CONHECIMENTO Os embargos à execução e as impugnações aos cálculos são tempestivos, deles conheço. III- MÉRITO III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que o cálculo das diferenças salariais deve ficar limitado até 03/03/2020, pois a partir de tal data o substituído passou a ocupar cargo de novo plano de funções (Performa). O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. (...). Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data anterior à adesão ao plano Performa, em 03/03/2020, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais " A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora o título exequendo não preveja a limitação pretendida, reconheço que assiste razão à executada quanto a limitação ao Performa. Explico. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, acolho o incidente, devendo o perito retificar os cálculos para limitar a execução à data de 03/03/2020. III.1.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO Requer que a obrigação seja cumprida enquanto o autor não assumir uma nova função comissionada de maior valor. A sentença coletiva não trata de limitação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.3 - DA COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO O executado pleiteia que seja deferida a compensação dos valores de diferença de gratificação com o devido pelo exercício de nova função comissionada, com base no disposto no Verbete n.º 65 do TRT da 10ª Região. A sentença coletiva não trata de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Assim, não acolho o presente incidente. III.1.4- REFLEXOS - ROL EXAUSTIVO O executado insurge-se quanto às repercussões das diferenças de gratificação sob alegação de que foram deferidas apenas as repercussões sobre as férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde e as contribuições para a PREVI. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que, além das repercussões indicadas pelo executado, também consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre a licença prêmio, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Esclarecemos, ainda, que durante todo o período de cálculo o exequente não usufruiu ou converteu a licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual, embora devida a repercussão sobre a licença-prêmio, o cálculo do valor devido é zero, não havendo sequer interesse de o executado se insurgir quanto a essa parcela, pois não há valores devidos a esse título." Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III.1.5- HONORÁRIOS PERICIAIS O executado alega que o valor dos honorários periciais estão excessivos requerendo que sejam arbitrados no valor de R$ 3.000,00. O Perito esclarece (ID. 02ec6cb): "(...) entendemos como razoável o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 4.590,00, os quais foram fixados com base na complexidade da perícia, responsabilidade e qualificação técnica da equipe que participou dos trabalhos, bem como os custos e despesas diretas e indiretas incorridas na execução dos serviços." Verifica-se que o despacho de ID. 6391a56, tendo em vista o grau de responsabilidade, conhecimento técnico e zelo profissional do Perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.1.6- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O executado requer que sejam adotados os critérios da ADC 58 /59 para correção monetária e incidência de juros do débito e que não sejam aplicados juros de mora no período de incidência da taxa SELIC. O Perito esclarece que aplicou nos cálculos os critérios requeridos pela parte (ID. 02ec6cb), vejamos: "Esclarecemos que nos cálculos periciais foi aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré- judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento nos moldes fixados pelo STF quando do julgamento da ADC n.º 58" Registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCAE mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (ID. f99a016 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim, não acolho o presente indente, tendo em vista que os cálculos já estão em conformidade com os critérios determinados na ADC 58. III.1.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. De fato, o art. 791-A da CLT esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não prevendo a fixação na fase de cumprimento de sentença. No entanto, como esclareceu o perito (ID. 02ec6cb), os honorários constantes na planilha de débito são os fixados no título executivo, ou seja, não se trata de honorários da fase de execução. Importa ressaltar que, quanto aos honorários fixados em sentença coletiva, este Juízo passou a adotar a jurisprudência do TRT 10 º Região, observando como parâmetro 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação. Nesse sentido, segue ementa de acórdão do egrégio TRT da 10ª Região: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348 /TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24.Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista.Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação.Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º).Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000372-34.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA)" Contudo, como a presente execução individual de sentença coletiva foi proposta pelos mesmos patronos que representam a entidade autora na demanda coletiva, os honorários advocatícios devem ser apurados em sua integralidade no presente feito sobre os valores líquidos da condenação, como já o fez o perito. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2 - DAS IMPUGNAÇÕES - EXEQUENTE III.2.1 - INCORPORAÇÃO DE VALORES O exequente requer que seja deferida a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento a fim de haja um termo final da conta. Considerando que, conforme item III.1.1 da presente Sentença, foi estabelecido limite para apuração dos cálculos, não hão valores a incorporar. Assim sendo, não acolho o presente incidente. III.2.2 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS Aduz o exequente que houve limitação dos cálculos, não prevista na coisa julgada, até a data de implementação do novo plano de funções (Performa), ocasião em que o substituído passou a exercer função de confiança. Consoante esclarecido no item III.1.1, reconheceu-se que os cálculos das diferenças salariais devem, de fato, se limitar até a data anterior em que o substituído assumiu função no novo plano de funções (Performa). Assim sendo, não acolho o presente incidente. III. 2.3 - METODOLOGIA DE APURAÇÃO Sustenta o exequente que o perito não atentou aos valores de referência das funções gratificadas em que o banco foi condenado a não reduzir e calculou erroneamente as diferenças salariais. Além disso, argumenta que a conta tem falha metodológica significativa, pois altera indevidamente o valor devido e valor pago ao longo de todo o período analisado, impactando diretamente no valor das parcelas vencidas e que, em razão da referida falha, todos os reflexos calculados foram drasticamente reduzidos. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que as diferenças de gratificação foram calculadas com base na integralidade da remuneração devida acrescida dos reajustes previstos nas normas coletivas, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados. É o que pode ser constatado, por exemplo, no mês de dezembro/2014, à fl. 1787: (...) Nesse mês o exequente usufruiu férias no período de 22/12/2014 a 10/01/2015 e, por esse motivo, as diferenças foram calculadas proporcionalmente aos 21 dias trabalhados. Vejamos o cálculo das repercussões sobre as férias nessa competência, à fl. 1789: (...) O valor considerado na base de cálculo, de R$ 2.632,60 corresponde exatamente à diferença salarial de 30 dias, resultante do somatório dos 20 dias de férias usufruídos e 10 dias de abono pecuniário, os quais foram acrescidos do terço constitucional (R$ 2.632,60 x 1,33333333 = R$ 3.510,13. Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. " Como visto, o perito explicou detalhadamente a metodologia adotada nos cálculos para atendimento aos termos da coisa julgada. Assim, com arrimo no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.4 - REFLEXOS EM CONVERSÕES O exequente opõe-se os cálculos por não incluírem os reflexos em conversões de abonos, folgas e licença prêmio. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que consta na sentença, às fls. 703/704 da ação coletiva, determinação para calcular as repercussões das diferenças de gratificação sobre as férias, licença-saúde e licença-prêmio. Não há qualquer determinação para que sejam calculadas repercussões quanto a outros dias convertidos em espécie (folgas). (...) Esclarecemos, por fim, que não houve conversão das licenças prêmio e saúde durante o período de cálculo, razão pela qual não foi calculada a repercussão das diferenças de gratificação sobre essas parcelas, conforme pode ser constatado no relatório de conversões em espécie, anexados às fls. 657/659." Assim, com base no parecer do perito, não acolho o presente incidente. III. 2.5 - FGTS O exequente insurge-se à conta argumentando que merece reparo a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O perito esclarece (ID. 02ec6cb): "Esclarecemos que não consta na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, determinação para que as parcelas reflexas integrem a base de cálculo do FGTS (reflexos sobre reflexos). A condenação é apenas para que as diferenças de gratificação integrem a base de cálculo do FGTS. (...) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao exequente neste particular, motivo pelo ratificamos os cálculos periciais." A sentença de conhecimento (ID. 8ad17ab) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento. (TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06 /2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo. (TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C. Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular. III.2.1- BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente aduz que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante total da condenação, ou seja, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O perito esclarece (ID. 02ec6cb) que realizou o cálculo com base no valor bruto da condenação, sem descontos das contribuições previdenciárias e depósitos fundiários a serem recolhidos na conta vinculada. Deveras, os honorários advocatícios devem ser calculados nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que os honorários devem ser calculados sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ocorre que deve ser dada a devida interpretação à aludida Orientação, cuja inteligência não pretendeu incluir as contribuições patronais. Assim, não podem ser deduzidas as contribuições devidas pelo obreiro, bem como o imposto de renda, porquanto ambas derivam do crédito do trabalhador. Por outro lado, obviamente, as contribuições previdenciárias patronais não entram na base de cálculo dos honorários. Tal matéria já foi pacificada pelo TST, inclusive na SDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDI-1/TST. Desde o julgamento do TST-ED-E-ED-RR-1028- 64.2011.5.07.001, realizada na sessão do dia 15/12/2016, consolidou-se na SDI-1 desta Corte o entendimento de que " a contribuição para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários ". Naquela ocasião, conclui-se que a Orientação Jurisprudencial nº 348/SBDI-1/TST, ao anotar que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não autorizou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (EED-RR-2008-69.2013.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto" (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COTA-PARTE PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ". Embora fixado o entendimento de que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos do autor devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se situação diversa em relação à cota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Com efeito, os débitos tributários do empregador para com a Previdência Social (cota-parte do empregador), embora decorram da condenação, não envolvem créditos a serem pagos ao trabalhador, razão pela qual não incidem na base de cálculo da verba honorária. Recurso de revista não conhecido" (RR-1856-62.2011.5.03.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado" previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se "deduz" da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os "descontos" fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11033- 86.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/04 /2023). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente, para determinar ao perito a retificação do cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor da condenação, sem inclusão da cota-parte empregador de contribuições previdenciárias, conforme fundamentação acima. IV- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e da impugnação interpostos pela parte executada para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Também CONHEÇO das impugnações aos cálculos da parte exequente para julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas, pela executada, nos valores de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Liberem-se os valores incontroversos apontados na planilha da parte executada de ID. 0e03f69, em atenção à petição do exequente de ID. 77d9a9f. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para a retificação dos cálculos conforme decisão supra. Por fim, liberem-se os valores cabíveis a quem de direito. Intimem-se às partes. Publique-se." À análise. O exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que "...a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Nesse contexto, a determinação de limitação das diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente. Os contracheques apresentados nos autos demonstram que a remuneração antes e depois de 02/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês. (...) Assim, como já foi dito na petição inicial, através do "Performa", o Banco transformou todas as Funções Gratificadas (FG) da DITEC em Função de Confiança (FC), mantendo a mesma remuneração, a mesma jornada de trabalho e as mesmas atribuições, permanecendo intocada a redução salarial oriunda do Novo Plano de Funções. Evidentemente que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais. (...) Com isso, resta evidente que inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 02/2020, nas exatas condições da coisa julgada. A limitação, que acarretará um prejuízo estimado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exequente, não deve ser imposta, uma vez que a medida pretendida pelo executado e decidida pelo juízo viola o princípio da coisa julgada, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional do exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ele exercia a função de Assessor Pleno TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 28/12/2015. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor I TI UE (código 12321) a partir de 04/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 o exequente era credor de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas ao autor, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 1934/1935, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Pleiteia o exequente, o pagamento dos honorários advocatícios, nesta ação coletiva, na forma do art. 523, §\ 1º, do CPC, na importe de 10%. Vejamos. Ajuizada a ação de execução de sentença proferida em ação coletiva na vigência da Lei nº 13.467/2017, e constatada sucumbência da parte executada, são devidos os honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, da CLT. Pois bem. A OJ 348 da SBDI-1/TST, que assim dispõe: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente, no particular, para deferir o pagamento dos honorários, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao agravo de petição para: (i) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (ii) deferir ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (iii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos e outros x Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos e outros

ID: 324489933

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000934-72.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000934-72.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (11027) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADO: SANDRO BENTO SILVA RECORRENTE: LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que efetivamente se verificou no presente caso. O fato das custas processuais e do depósito recursal serem pagas por terceiro não induz deserção do recurso, quando verificado que a guia se refere expressamente ao processo em questão e é possível a identificação do pagamento por meio do código de barras. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55 DO C. TST. FIDÚCIA ESPECIAL E JORNADA EXTERNA AFASTADAS. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PARCIAIS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224. DEVIDAS. Demonstrado que a autora labora internamente, com controle da jornada e sem fidúcia especial, bem como que a jornada do financiário, nos termos da Súmula nº 55 do C. TST, autoriza a aplicação do art. 224 da CLT a tais profissionais, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada suprimido, ante a presunção de veracidade que decorre do item I da Súmula nº 338 do C. TST. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação aos valores meramente estimados na inicial. Precedentes. 1.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência, se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Na forma do entendimento firmado por este Colegiado, é aplicável a cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador financiário, porquanto oriunda de negociação entre os entes representativos das categorias profissional e econômica. Inteligência do Tema nº 1046 da lista de repercussão geral do Excelso STF. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 784/798, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio da qual declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/8/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 800/818. A reclamante recorreu adesivamente às fls.868/874. Contrarrazões da reclamante às fls. 825/867 e da reclamada às fls. 877/880. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. A reclamante suscita a prefacial de deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o recurso interposto não ostenta condições de admissibilidade em razão de irregularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal. Sem razão. Não há qualquer irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal. As guias acostadas às fls. 819 e 821 trazem todas as informações a respeito das partes processuais e dos dados do processo e os comprovantes de fls. 820 e 822 correspondem ao código de barras das referidas guias, não havendo nenhuma irregularidade no fato dos boletos terem sido quitados por terceiro. Rejeito a preliminar. No mais, o recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é regular. O recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante também é tempestivo, a representação processual é regular e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIOS. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fidúcia especial e jornada externa, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 786/795): "DAS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS Na exordial, a reclamante afirmou que foi admitida em 02/01/2012, na função de operadora de financiamento, e demitida em 02/08/2024, quando desempenhava o cargo de consultora de negócios consignados I. Aduziu que sempre desempenhou suas atribuições sem poderes de mando e gestão e que deveria se sujeitar à jornada legal de seis horas diárias (caput do art. 224 da CLT) e não à de oito horas (exceção contida no §2º do art. 224 da CLT). Postulou o pagamento da sétima e da oitavas horas, laboradas como extras, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Aduziu que a reclamante tinha total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário na empresa. Aduziu, ainda, que, a partir de janeiro/2022, a reclamante passou a anotar sua jornada de trabalho por meio de sistema eletrônico de ponto. Asseverou que a reclamante exerceu função de confiança bancária, com acesso a informações sigilosas da reclamada e de clientes e com autonomia para negar propostas e para defender eventual proposta negada. De início, registra-se que se aplica ao presente caso a inteligência da Súmula nº 55 do TST, segundo a qual as "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", pelo que se mostra irrelevante, no particular, a tese defensiva de que a reclamante não exercia atividade tipicamente bancária. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." O depoimento permite inferir que a jornada da autora era controlada antes de janeiro/2022, o que afasta a alegação de exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Dessa forma, não reconheço o enquadramento da autora no art. 62, I, da CLT. Cumpre ressaltar que a reclamada também alega que as funções ocupadas pela reclamante enquadram-se naquelas previstas no art. 224, §2º, da CLT. Atente-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Observe-se que, para a caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz-se necessário que a escolha do empregado para o exercício do cargo tenha como caráter preponderante o elemento "fidúcia" ou "confiança". Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Outrossim, a configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, consoante o entendimento uniformizado na Súmula n. 102, I, do C. TST. Contudo, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, pois não produziu nenhuma prova cabal nesse sentido. Com efeito, as atividades narradas pela reclamante, em depoimento pessoal, de atender clientes, de imprimir contratos e de pegar material para divulgação de marketing, são tipicamente técnicas e não evidenciam nenhum tipo de fidúcia especial no cargo de operadora de financiamento/consultora de negócios consignado I. Dessa forma, reconheço que a jornada legal diária de trabalho da obreira deveria ser de 6 (seis) horas. Portanto, defiro duas horas extras diárias (7ª e 8ª horas), com adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. [...] DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA Na exordial, a autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, mais reflexos, bem como o pagamento do intervalo suprimido (30 minutos). Em defesa, a ré impugnou a jornada alegada e afirmou que eventuais horas extras realizadas foram objeto de compensação posterior ou de pagamento. Em audiência, a testemunha da reclamante comprovou a irregularidade do registro da jornada nos controles de ponto, in verbis: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Assim, declaro a invalidade dos controles de ponto juntados aos autos e, com arrimo no referido depoimento, arbitro que a reclamante laborava das 07h45 (média) as 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Portanto, defiro as horas extras acima da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a jornada exposta no item anterior, constata-se que houve descumprimento do intervalo mínimo de 1h, atraindo o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, defiro, nos limites do pedido, o pagamento do art. 71, §4º, da CLT pelo intervalo intrajornada suprimido, devendo ser considerados os seguintes critérios: a) valor equivalente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, de segunda a sexta-feira; b) em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados; c) todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo dessa parcela, nos termos da Súmula 264 do TST; d) deverá ser observado o divisor 180." Insurge-se a reclamada. Alega que a autora não exercia atividade de bancária, de forma que não pode ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Aponta em seguida que a reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externas, tornando impossível o controle de jornada até o ano de 2022, quando foi implantado o controle biométrico, cujas marcações sustenta a validade. Logo, a reclamante estaria enquadrada no art. 62, I, da CLT. Argumenta que também não seriam devidas horas extras em decorrência da reclamante ocupar cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Aduz, por fim, que eventuais horas extras laboradas já foram objeto de compensação ou foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada era integralmente gozado. Requer, ao final a exclusão da condenação em horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas nos cálculos apenas o salário efetivamente percebido, sem gratificações; seja aplicado o teor das Súmulas 102, 113 e 55, todas do colendo TST; seja afastada a integração das horas extras no RSR e destes nos demais reflexos, consoante a OJ 394 da SDI-I do TST; e seja afastada a integração das horas extras na base de cálculo do intervalo intrajornada. Passo à análise. No caso dos autos, cabe analisar se a reclamante, que desempenhava as funções de financiária em favor da reclamada, no cargo de Consultora de Negócios Consignados, faz jus às horas extras e intervalos intrajornada deferidas na sentença. Para isso, cabe analisar as teses da reclamada no sentido de que: (i) a fidúcia especial, com pagamento de gratificação de função, afasta o controle de jornada; (ii) o trabalho externo afasta o controle de jornada; (iii) a limitação da jornada de 6 (seis) horas aplica-se ao bancário e não ao financiário; (iv) validade dos controles de ponto parcialmente acostados. De início, quanto à jornada do financiário, cabe destacar o enunciado da Súmula nº 55 do C. TST: "FINANCEIRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, a jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, aplica-se ao presente caso, salvo desempenho de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança. Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, não restaram confirmadas as teses defensivas quanto à fidúcia especial e jornada externa. Em relação à fidúcia especial, como se sabe, não é tarefa das mais fáceis averiguá-la in concreto. Muitos equívocos têm sido cometidos nesta hercúlea e difícil tarefa, exigindo-se do julgador, pois, um precato redobrado, uma atenção especial e um alto grau de bom senso na análise do contexto fático imperante. O primeiro aspecto relevante, e que não pode ser olvidado pelo aplicador da lei, é que a CLT estabelece diversos graus de "cargo de confiança", e é dentro deste contexto maior que deve ser analisada a regra insculpida no art. 224, § 2º, da CLT. De efeito, constitui-se em erro crasso confundir o exercício do cargo de confiança excepcional, tratado no art. 62, da CLT, com o cargo de confiança especial, estabelecido no art. 224, § 2º, também da CLT. Naquele, exige-se poderes de gestão e comando disciplinar na empresa, o que não é exigência precípua deste. Por se tratar de financiário, por certo, já se exige grau de confiança mais amplo, quando considerado outras profissões. Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. A jurisprudência, de forma geral, tem traçado dois requisitos objetivos para o devido enquadramento do empregado bancário, o que também serve à análise quanto ao financiário, nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT: a) que o empregado exerça funções de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, que o distinga dos demais empregados, e; b) que o empregado perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples financiário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Nessa esteira, para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. E esse ônus cabe à parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora às 7ª e 8ª horas como extras (arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). E desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento. A única testemunha levada pela reclamada foi incapaz de confirmar a tese defensiva, quanto ao exercício de atividades que demandavam qualquer fidúcia especial por parte da reclamante. Ressalta-se que a referida testemunha sequer laborava no mesmo local da reclamante, não servindo para o fim de atestar as atividades desenvolvidas pela obreira. Veja-se (fl. 782): "Primeira testemunha do reclamado: JULIANA CAMPOS PIANTINO RIBEIRO, casada, nascido em 18/08/1984, consultora de negócios, residente e domiciliada na QUADRA 2, CONJ. B4, BLOCO C, APART. 304 - SOBRADINHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2018, na função de consultora de negócios (antiga função operadora de financiamento); que a depoente sempre exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 09:00 às 18:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, sendo que a partir de 2022 tal jornada passou a ser registrada em controle de ponto; que a depoente e reclamante trabalhava em lugares diferentes sendo que a depoente não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante; que a depoente acredita que a jornada cumprida pela reclamante era a mesma jornada cumprida pela depoente; que a depoente, durante sua jornada poderia sair de casa diretamente para o estabelecimento dos clientes, sem passar na empresa reclamada sendo que o mesmo ocorria no final do expediente; que somente havia necessidade de comparecer na empresa quando havia reunião presencial ou quando o funcionário era convocado; que a depoente desconhece ter havido determinação para que a jornada não fosse corretamente anotada nos controles de ponto; que no período da pandemia os funcionários ficaram de 3 a 4 meses, em trabalho , sem home office atividade externa; que depoente reclamante eram da mesma equipe exerciam a mesma função; que após o quarto mês da pandemia, parte da atividade era desenvolvida na residência mas os funcionários passaram a ter atividade externa com colheita ter assinatura dos clientes, em menor volume do que o período sem pandemia; que no período da pandemia, onde trabalho ocorreu em não home office houve redução de jornada ou volume de trabalho; que era a gerente da reclamada quem distribuía aos operadores/consultores de negócios os órgãos que deveriam ser atendidos no dia; que até 2021 os órgãos eram atendidos de forma exclusiva pelos consultores sendo que a partir de 2022 os consultores passaram a atender todos os órgãos, sem exclusividade; sempre que necessário o operador/consultor poderia comparecer na agência do BANCO ALFA/FINANCEIRA inclusive para impressão de contratos; que os operadores/consultores possuiu celular e notebook corporativos que poderiam ser desligados após finalizar a jornada de trabalho do dia," NADA MAIS." (Destacou-se) Melhor sorte não alcança a reclamada quanto à tese da jornada externa, uma vez que as testemunhas confirmaram o labor interno e, em determinadas situações, de forma externa. Dessarte, a testemunha levada pela própria reclamada afirmou que os consultores possuíam celular e notebook corporativos, que só podiam ser desligados após a finalização da jornada de trabalho, o que evidencia a possibilidade de controle da jornada, ainda quando era exercida de foram externa. Tanto é assim que, a partir de janeiro de 2022 foi adotado o controle de jornada biométrico (fl. 201), evidenciando que, de fato, havia controle da jornada exercida pela obreira. Desta feita, confirmada a inexistência de fidúcia e de jornada externa, cabia à reclamada comprovar a jornada de 6 (seis) horas diárias realizada pela obreira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas desse ônus não se desincumbiu. Em relação ao período 12/8/2019 (início do período imprescrito) e dezembro de 2021, inexiste qualquer anotação, incidindo a Súmula nº 338, I do TST. Quanto ao período a partir de janeiro de 2022, a reclamada anexou controle de pontos às fls. 194/447, nos quais se verificam horários de entrada e saída diversos. Todavia, o registro restou desconstituído pelo teor da prova oral produzido pela obreira, já que a sua testemunha, em contraposição à patronal, que sequer laborava com a reclamante, informou a impossibilidade de registrar corretamente a jornada realizada (fls. 782/783): "Primeira testemunha da reclamante: KATIA KAUE VIEIRA PEDRA, casado(a), nascido em 11/10/1995, engenheira civil, residente e domiciliada na RUA 5 SUL, LOTE 6, ED. DALMO REBELO, ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumprir a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em , com atividade home Office externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." NADA MAIS" (Destacou-se) Desconstituídos os controles de pontos parcialmente apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, também é de se manter a sentença, tendo em vista as teses de ausência de controle de jornada terem sido afastadas e comprovada a imprestabilidade do registro de pontos, inclusive quanto à hora intervalar, sem haver desconstituição da jornada narrada na inicial, que indicou o gozo parcial do intervalo. Não há que se falar em compensação, pois se a jornada não foi devidamente anotada, por certo, não foi compensada. Outrossim, já foi autorizada a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Mantidas as condenações ao pagamento das horas extras nos exatos termos da sentença, não merece amparo, ainda, pleito de limitação da base de cálculo das horas extras apenas ao salário efetivamente pago, sem gratificações de funções, sob pena de malferir a Súmula nº 264 do C. TST e diante do permissivo previsto em norma coletiva, como se observa, a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Segundo, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Cabem reflexos das horas extras em DSR, haja vista previsão em norma coletiva, como se observa, também a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Assim, não se aplica o teor da Súmula nº 113 do TST. Havendo horas extras laboradas após 20/3/2023, é devida a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas, conforme a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, pelo Colendo TST, alterando os termos da OJ 394 da SDI-I. Por fim, dada a habitualidade das horas extras e sua natureza salarial, devem compor o cálculo do intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 264, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS NA INICIAL. Ao decidir a questão, a Julgadora de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 785/786): "DO PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO Registra-se que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que sejam utilizados como limitação na fase de liquidação. Nessa mesma direção, entendeu o TST no julgamento do processo AIRR-228-34.2018.5.09.0562." A reclamada recorre. Sustenta que os valores indicados na exordial devem ser adotados como limitadores dos cálculos da condenação, por força do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A análise a ser realizada nos presentes autos não está fundamentada nos arts. 141 e 492 do CPC, mas nas normas da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta egrégia Turma. Cito: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentação de expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000002-25.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001338-81.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de liquidação foram assim fixados (fls. 786/787): "DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Na atualização monetária dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os parâmetros previstos na recente decisão proferida pelo STF, na ADC 58, de 18/12/2020, ou seja, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. Registre-se que, na ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, consta na ementa: "(...)6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021)" Pugna a reclamada, em suas razões recursais, pela aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, com exclusão dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Passo à análise. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Dou parcial provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 796): "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Portanto, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a serem pagos pelo reclamado, em benefício do patrono da autora." A reclamada recorre, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial, em caso de provimento do seu recurso. Subsidiariamente, busca a redução do percentual imposto na origem. Passo à análise. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a condenação da reclamada, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo incabível a minoração pretendida. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Juízo a quo determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela reclamante, consoante os seguintes fundamentos (fls. 789/793): "[...] Quanto à compensação pretendida pela reclamada, o parágrafo segundo da cláusula 5ª das CCTs vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 653 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 677/678 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 703/704 e 725 e o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva vigente de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 81/82 e 126 preveem a possibilidade de dedução/compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, in verbis: "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Registre-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Nesse sentido, já se pronunciou o TRT da 10ª Região, conforme ementas abaixo: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a "compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020" prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. (...)". (Processo nº 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar, 3ª Turma, DEJT 03/07/2021). "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, a sentença é reformada para se determinar a compensação, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo". (Processo nº 0000313-75.2019.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT 12/02/2022) O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou na mesma direção: "BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Além disso, a compensação de gratificação de função com as horas extras certamente não se enquadra dentre os direitos absolutamente indisponíveis, permitindo a validade da negociação, atraindo a Tese do Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, resta autorizada a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" (chamada de "comissão de cargo" nas fichas financeiras) com a importância apurada a título de horas extras, ora deferidas, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, observando-se as diretrizes previstas nas referidas cláusulas coletivas." A reclamante recorre. Sustenta a invalidade da cláusula da norma coletiva que assegura a compensação deferida na origem, pugnando que seja afastada a compensação. Subsidiariamente, requer a "limitação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" (fl. 873). Passo à análise. Em relação à compensação, o entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é de que o valor da gratificação remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não o labor além da jornada legal de seis horas. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 109 do Colendo TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Nesse contexto, a cláusula normativa instituidora da compensação do valor da gratificação de função com aquele alusivo às horas extras deferidas em Juízo conflita fortemente com a diretriz da Corte Superior trabalhista, bem como viola a garantia e o direito previstos nos incisos XVI e XXIX do artigo 7º da CF/88, que garantem a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal e o próprio direito de ação. Aliás, consta expressamente do artigo 611-B, X e XXI, da CLT que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução das citadas garantias constitucionais do trabalhador, litteris: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" O dispositivo legal transcrito encontra eco no cenário constitucional no qual não é permitida a exclusão ou redação dos direitos em elenco no artigo 7º, incisos XVI e XXIX, mas apenas a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de trabalho. Ademais, sendo certo que a Carta Magna prevê como direito mínimo do trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, bem como o direito de ação para deduzir pretensão no prazo prescricional, e sendo certo, ainda, que a redução e/ou supressão desses direitos constituem objeto ilícito da norma autônoma, não seria possível considerar a cláusula normativa como fundante para a ausência ou diminuição do pagamento das horas extras realizadas após a 6ª diária. Assim, não haveria de se falar em compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas, porquanto nula a cláusula normativa em debate. Sem embargo desse entendimento, a Egrégia 2ª Turma deste Regional adotou posicionamento no sentido de aplicar a norma coletiva em apreço, conforme precedentes reiterados sobre o tema: "1. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1º/9/2020, data de início da vigência da CCT juntada aos autos. Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000570- 81.2021.5.10.0022; Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 04/11/2022) "[...] 3. DEDUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. À luz da tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1.046, é válida a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função auferida pela reclamante do montante a ser pago a título de horas extras, observada a limitação temporal atinente ao início da vigência da correspondente convenção coletiva. Sentença reformada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000646-15.2019.5.10.0010, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 22/09/2023). "[...] 4. COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1046 DO STF. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, objeto da controvérsia, in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto não fere direito absolutamente indisponível. Assim, nos exatos termos do pedido da Reclamada, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da citada Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, a partir de 01/12/2018, e em substituição à compensação com fundamento na OJ-T 70 da SBDI-1 (realizada até então). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000522-48.2022.5.10.0003, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 19/09/2023). "[...] COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. Ante a validade da norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional, cabível a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ªe 8ª horas extras laboradas, observando-se as limitações previstas na norma coletiva." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000460-97.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 19/09/2023). "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT/2018/2020. TEMA 1046 DO STF. O C. STF firmou a seguinte tese para o julgamento do tema 1046 da sua tabela de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a cláusula 11 em debate, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível. Assim, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da cláusula 11 da CCT 2018/2020 colacionada aos autos, mas tão somente em relação ao respectivo período de vigência, conforme determinado em sentença." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000883-12.2020.5.10.0011, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, in DEJT 16/09/2023). No mais, ao definir o Tema nº 1046 da lista de repercussão geral (ARE 1121633/GO), o Excelso STF inteligiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta feita, mostra-se cabível a compensação integral da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (7ª e 8ª), conforme deferido na origem, uma vez autorizado pelas normas coletivas aplicáveis e acostadas aos autos (fls. 651/727). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque ainda compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos e outros x Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos e outros

ID: 324489969

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000934-72.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000934-72.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (11027) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADO: SANDRO BENTO SILVA RECORRENTE: LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que efetivamente se verificou no presente caso. O fato das custas processuais e do depósito recursal serem pagas por terceiro não induz deserção do recurso, quando verificado que a guia se refere expressamente ao processo em questão e é possível a identificação do pagamento por meio do código de barras. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55 DO C. TST. FIDÚCIA ESPECIAL E JORNADA EXTERNA AFASTADAS. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PARCIAIS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224. DEVIDAS. Demonstrado que a autora labora internamente, com controle da jornada e sem fidúcia especial, bem como que a jornada do financiário, nos termos da Súmula nº 55 do C. TST, autoriza a aplicação do art. 224 da CLT a tais profissionais, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada suprimido, ante a presunção de veracidade que decorre do item I da Súmula nº 338 do C. TST. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação aos valores meramente estimados na inicial. Precedentes. 1.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência, se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Na forma do entendimento firmado por este Colegiado, é aplicável a cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador financiário, porquanto oriunda de negociação entre os entes representativos das categorias profissional e econômica. Inteligência do Tema nº 1046 da lista de repercussão geral do Excelso STF. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 784/798, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio da qual declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/8/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 800/818. A reclamante recorreu adesivamente às fls.868/874. Contrarrazões da reclamante às fls. 825/867 e da reclamada às fls. 877/880. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. A reclamante suscita a prefacial de deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o recurso interposto não ostenta condições de admissibilidade em razão de irregularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal. Sem razão. Não há qualquer irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal. As guias acostadas às fls. 819 e 821 trazem todas as informações a respeito das partes processuais e dos dados do processo e os comprovantes de fls. 820 e 822 correspondem ao código de barras das referidas guias, não havendo nenhuma irregularidade no fato dos boletos terem sido quitados por terceiro. Rejeito a preliminar. No mais, o recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é regular. O recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante também é tempestivo, a representação processual é regular e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIOS. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fidúcia especial e jornada externa, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 786/795): "DAS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS Na exordial, a reclamante afirmou que foi admitida em 02/01/2012, na função de operadora de financiamento, e demitida em 02/08/2024, quando desempenhava o cargo de consultora de negócios consignados I. Aduziu que sempre desempenhou suas atribuições sem poderes de mando e gestão e que deveria se sujeitar à jornada legal de seis horas diárias (caput do art. 224 da CLT) e não à de oito horas (exceção contida no §2º do art. 224 da CLT). Postulou o pagamento da sétima e da oitavas horas, laboradas como extras, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Aduziu que a reclamante tinha total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário na empresa. Aduziu, ainda, que, a partir de janeiro/2022, a reclamante passou a anotar sua jornada de trabalho por meio de sistema eletrônico de ponto. Asseverou que a reclamante exerceu função de confiança bancária, com acesso a informações sigilosas da reclamada e de clientes e com autonomia para negar propostas e para defender eventual proposta negada. De início, registra-se que se aplica ao presente caso a inteligência da Súmula nº 55 do TST, segundo a qual as "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", pelo que se mostra irrelevante, no particular, a tese defensiva de que a reclamante não exercia atividade tipicamente bancária. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." O depoimento permite inferir que a jornada da autora era controlada antes de janeiro/2022, o que afasta a alegação de exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Dessa forma, não reconheço o enquadramento da autora no art. 62, I, da CLT. Cumpre ressaltar que a reclamada também alega que as funções ocupadas pela reclamante enquadram-se naquelas previstas no art. 224, §2º, da CLT. Atente-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Observe-se que, para a caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz-se necessário que a escolha do empregado para o exercício do cargo tenha como caráter preponderante o elemento "fidúcia" ou "confiança". Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Outrossim, a configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, consoante o entendimento uniformizado na Súmula n. 102, I, do C. TST. Contudo, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, pois não produziu nenhuma prova cabal nesse sentido. Com efeito, as atividades narradas pela reclamante, em depoimento pessoal, de atender clientes, de imprimir contratos e de pegar material para divulgação de marketing, são tipicamente técnicas e não evidenciam nenhum tipo de fidúcia especial no cargo de operadora de financiamento/consultora de negócios consignado I. Dessa forma, reconheço que a jornada legal diária de trabalho da obreira deveria ser de 6 (seis) horas. Portanto, defiro duas horas extras diárias (7ª e 8ª horas), com adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. [...] DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA Na exordial, a autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, mais reflexos, bem como o pagamento do intervalo suprimido (30 minutos). Em defesa, a ré impugnou a jornada alegada e afirmou que eventuais horas extras realizadas foram objeto de compensação posterior ou de pagamento. Em audiência, a testemunha da reclamante comprovou a irregularidade do registro da jornada nos controles de ponto, in verbis: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Assim, declaro a invalidade dos controles de ponto juntados aos autos e, com arrimo no referido depoimento, arbitro que a reclamante laborava das 07h45 (média) as 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Portanto, defiro as horas extras acima da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a jornada exposta no item anterior, constata-se que houve descumprimento do intervalo mínimo de 1h, atraindo o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, defiro, nos limites do pedido, o pagamento do art. 71, §4º, da CLT pelo intervalo intrajornada suprimido, devendo ser considerados os seguintes critérios: a) valor equivalente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, de segunda a sexta-feira; b) em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados; c) todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo dessa parcela, nos termos da Súmula 264 do TST; d) deverá ser observado o divisor 180." Insurge-se a reclamada. Alega que a autora não exercia atividade de bancária, de forma que não pode ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Aponta em seguida que a reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externas, tornando impossível o controle de jornada até o ano de 2022, quando foi implantado o controle biométrico, cujas marcações sustenta a validade. Logo, a reclamante estaria enquadrada no art. 62, I, da CLT. Argumenta que também não seriam devidas horas extras em decorrência da reclamante ocupar cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Aduz, por fim, que eventuais horas extras laboradas já foram objeto de compensação ou foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada era integralmente gozado. Requer, ao final a exclusão da condenação em horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas nos cálculos apenas o salário efetivamente percebido, sem gratificações; seja aplicado o teor das Súmulas 102, 113 e 55, todas do colendo TST; seja afastada a integração das horas extras no RSR e destes nos demais reflexos, consoante a OJ 394 da SDI-I do TST; e seja afastada a integração das horas extras na base de cálculo do intervalo intrajornada. Passo à análise. No caso dos autos, cabe analisar se a reclamante, que desempenhava as funções de financiária em favor da reclamada, no cargo de Consultora de Negócios Consignados, faz jus às horas extras e intervalos intrajornada deferidas na sentença. Para isso, cabe analisar as teses da reclamada no sentido de que: (i) a fidúcia especial, com pagamento de gratificação de função, afasta o controle de jornada; (ii) o trabalho externo afasta o controle de jornada; (iii) a limitação da jornada de 6 (seis) horas aplica-se ao bancário e não ao financiário; (iv) validade dos controles de ponto parcialmente acostados. De início, quanto à jornada do financiário, cabe destacar o enunciado da Súmula nº 55 do C. TST: "FINANCEIRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, a jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, aplica-se ao presente caso, salvo desempenho de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança. Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, não restaram confirmadas as teses defensivas quanto à fidúcia especial e jornada externa. Em relação à fidúcia especial, como se sabe, não é tarefa das mais fáceis averiguá-la in concreto. Muitos equívocos têm sido cometidos nesta hercúlea e difícil tarefa, exigindo-se do julgador, pois, um precato redobrado, uma atenção especial e um alto grau de bom senso na análise do contexto fático imperante. O primeiro aspecto relevante, e que não pode ser olvidado pelo aplicador da lei, é que a CLT estabelece diversos graus de "cargo de confiança", e é dentro deste contexto maior que deve ser analisada a regra insculpida no art. 224, § 2º, da CLT. De efeito, constitui-se em erro crasso confundir o exercício do cargo de confiança excepcional, tratado no art. 62, da CLT, com o cargo de confiança especial, estabelecido no art. 224, § 2º, também da CLT. Naquele, exige-se poderes de gestão e comando disciplinar na empresa, o que não é exigência precípua deste. Por se tratar de financiário, por certo, já se exige grau de confiança mais amplo, quando considerado outras profissões. Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. A jurisprudência, de forma geral, tem traçado dois requisitos objetivos para o devido enquadramento do empregado bancário, o que também serve à análise quanto ao financiário, nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT: a) que o empregado exerça funções de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, que o distinga dos demais empregados, e; b) que o empregado perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples financiário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Nessa esteira, para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. E esse ônus cabe à parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora às 7ª e 8ª horas como extras (arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). E desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento. A única testemunha levada pela reclamada foi incapaz de confirmar a tese defensiva, quanto ao exercício de atividades que demandavam qualquer fidúcia especial por parte da reclamante. Ressalta-se que a referida testemunha sequer laborava no mesmo local da reclamante, não servindo para o fim de atestar as atividades desenvolvidas pela obreira. Veja-se (fl. 782): "Primeira testemunha do reclamado: JULIANA CAMPOS PIANTINO RIBEIRO, casada, nascido em 18/08/1984, consultora de negócios, residente e domiciliada na QUADRA 2, CONJ. B4, BLOCO C, APART. 304 - SOBRADINHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2018, na função de consultora de negócios (antiga função operadora de financiamento); que a depoente sempre exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 09:00 às 18:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, sendo que a partir de 2022 tal jornada passou a ser registrada em controle de ponto; que a depoente e reclamante trabalhava em lugares diferentes sendo que a depoente não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante; que a depoente acredita que a jornada cumprida pela reclamante era a mesma jornada cumprida pela depoente; que a depoente, durante sua jornada poderia sair de casa diretamente para o estabelecimento dos clientes, sem passar na empresa reclamada sendo que o mesmo ocorria no final do expediente; que somente havia necessidade de comparecer na empresa quando havia reunião presencial ou quando o funcionário era convocado; que a depoente desconhece ter havido determinação para que a jornada não fosse corretamente anotada nos controles de ponto; que no período da pandemia os funcionários ficaram de 3 a 4 meses, em trabalho , sem home office atividade externa; que depoente reclamante eram da mesma equipe exerciam a mesma função; que após o quarto mês da pandemia, parte da atividade era desenvolvida na residência mas os funcionários passaram a ter atividade externa com colheita ter assinatura dos clientes, em menor volume do que o período sem pandemia; que no período da pandemia, onde trabalho ocorreu em não home office houve redução de jornada ou volume de trabalho; que era a gerente da reclamada quem distribuía aos operadores/consultores de negócios os órgãos que deveriam ser atendidos no dia; que até 2021 os órgãos eram atendidos de forma exclusiva pelos consultores sendo que a partir de 2022 os consultores passaram a atender todos os órgãos, sem exclusividade; sempre que necessário o operador/consultor poderia comparecer na agência do BANCO ALFA/FINANCEIRA inclusive para impressão de contratos; que os operadores/consultores possuiu celular e notebook corporativos que poderiam ser desligados após finalizar a jornada de trabalho do dia," NADA MAIS." (Destacou-se) Melhor sorte não alcança a reclamada quanto à tese da jornada externa, uma vez que as testemunhas confirmaram o labor interno e, em determinadas situações, de forma externa. Dessarte, a testemunha levada pela própria reclamada afirmou que os consultores possuíam celular e notebook corporativos, que só podiam ser desligados após a finalização da jornada de trabalho, o que evidencia a possibilidade de controle da jornada, ainda quando era exercida de foram externa. Tanto é assim que, a partir de janeiro de 2022 foi adotado o controle de jornada biométrico (fl. 201), evidenciando que, de fato, havia controle da jornada exercida pela obreira. Desta feita, confirmada a inexistência de fidúcia e de jornada externa, cabia à reclamada comprovar a jornada de 6 (seis) horas diárias realizada pela obreira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas desse ônus não se desincumbiu. Em relação ao período 12/8/2019 (início do período imprescrito) e dezembro de 2021, inexiste qualquer anotação, incidindo a Súmula nº 338, I do TST. Quanto ao período a partir de janeiro de 2022, a reclamada anexou controle de pontos às fls. 194/447, nos quais se verificam horários de entrada e saída diversos. Todavia, o registro restou desconstituído pelo teor da prova oral produzido pela obreira, já que a sua testemunha, em contraposição à patronal, que sequer laborava com a reclamante, informou a impossibilidade de registrar corretamente a jornada realizada (fls. 782/783): "Primeira testemunha da reclamante: KATIA KAUE VIEIRA PEDRA, casado(a), nascido em 11/10/1995, engenheira civil, residente e domiciliada na RUA 5 SUL, LOTE 6, ED. DALMO REBELO, ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumprir a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em , com atividade home Office externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." NADA MAIS" (Destacou-se) Desconstituídos os controles de pontos parcialmente apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, também é de se manter a sentença, tendo em vista as teses de ausência de controle de jornada terem sido afastadas e comprovada a imprestabilidade do registro de pontos, inclusive quanto à hora intervalar, sem haver desconstituição da jornada narrada na inicial, que indicou o gozo parcial do intervalo. Não há que se falar em compensação, pois se a jornada não foi devidamente anotada, por certo, não foi compensada. Outrossim, já foi autorizada a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Mantidas as condenações ao pagamento das horas extras nos exatos termos da sentença, não merece amparo, ainda, pleito de limitação da base de cálculo das horas extras apenas ao salário efetivamente pago, sem gratificações de funções, sob pena de malferir a Súmula nº 264 do C. TST e diante do permissivo previsto em norma coletiva, como se observa, a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Segundo, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Cabem reflexos das horas extras em DSR, haja vista previsão em norma coletiva, como se observa, também a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Assim, não se aplica o teor da Súmula nº 113 do TST. Havendo horas extras laboradas após 20/3/2023, é devida a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas, conforme a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, pelo Colendo TST, alterando os termos da OJ 394 da SDI-I. Por fim, dada a habitualidade das horas extras e sua natureza salarial, devem compor o cálculo do intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 264, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS NA INICIAL. Ao decidir a questão, a Julgadora de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 785/786): "DO PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO Registra-se que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que sejam utilizados como limitação na fase de liquidação. Nessa mesma direção, entendeu o TST no julgamento do processo AIRR-228-34.2018.5.09.0562." A reclamada recorre. Sustenta que os valores indicados na exordial devem ser adotados como limitadores dos cálculos da condenação, por força do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A análise a ser realizada nos presentes autos não está fundamentada nos arts. 141 e 492 do CPC, mas nas normas da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta egrégia Turma. Cito: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentação de expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000002-25.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001338-81.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de liquidação foram assim fixados (fls. 786/787): "DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Na atualização monetária dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os parâmetros previstos na recente decisão proferida pelo STF, na ADC 58, de 18/12/2020, ou seja, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. Registre-se que, na ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, consta na ementa: "(...)6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021)" Pugna a reclamada, em suas razões recursais, pela aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, com exclusão dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Passo à análise. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Dou parcial provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 796): "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Portanto, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a serem pagos pelo reclamado, em benefício do patrono da autora." A reclamada recorre, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial, em caso de provimento do seu recurso. Subsidiariamente, busca a redução do percentual imposto na origem. Passo à análise. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a condenação da reclamada, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo incabível a minoração pretendida. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Juízo a quo determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela reclamante, consoante os seguintes fundamentos (fls. 789/793): "[...] Quanto à compensação pretendida pela reclamada, o parágrafo segundo da cláusula 5ª das CCTs vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 653 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 677/678 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 703/704 e 725 e o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva vigente de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 81/82 e 126 preveem a possibilidade de dedução/compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, in verbis: "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Registre-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Nesse sentido, já se pronunciou o TRT da 10ª Região, conforme ementas abaixo: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a "compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020" prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. (...)". (Processo nº 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar, 3ª Turma, DEJT 03/07/2021). "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, a sentença é reformada para se determinar a compensação, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo". (Processo nº 0000313-75.2019.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT 12/02/2022) O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou na mesma direção: "BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Além disso, a compensação de gratificação de função com as horas extras certamente não se enquadra dentre os direitos absolutamente indisponíveis, permitindo a validade da negociação, atraindo a Tese do Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, resta autorizada a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" (chamada de "comissão de cargo" nas fichas financeiras) com a importância apurada a título de horas extras, ora deferidas, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, observando-se as diretrizes previstas nas referidas cláusulas coletivas." A reclamante recorre. Sustenta a invalidade da cláusula da norma coletiva que assegura a compensação deferida na origem, pugnando que seja afastada a compensação. Subsidiariamente, requer a "limitação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" (fl. 873). Passo à análise. Em relação à compensação, o entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é de que o valor da gratificação remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não o labor além da jornada legal de seis horas. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 109 do Colendo TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Nesse contexto, a cláusula normativa instituidora da compensação do valor da gratificação de função com aquele alusivo às horas extras deferidas em Juízo conflita fortemente com a diretriz da Corte Superior trabalhista, bem como viola a garantia e o direito previstos nos incisos XVI e XXIX do artigo 7º da CF/88, que garantem a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal e o próprio direito de ação. Aliás, consta expressamente do artigo 611-B, X e XXI, da CLT que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução das citadas garantias constitucionais do trabalhador, litteris: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" O dispositivo legal transcrito encontra eco no cenário constitucional no qual não é permitida a exclusão ou redação dos direitos em elenco no artigo 7º, incisos XVI e XXIX, mas apenas a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de trabalho. Ademais, sendo certo que a Carta Magna prevê como direito mínimo do trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, bem como o direito de ação para deduzir pretensão no prazo prescricional, e sendo certo, ainda, que a redução e/ou supressão desses direitos constituem objeto ilícito da norma autônoma, não seria possível considerar a cláusula normativa como fundante para a ausência ou diminuição do pagamento das horas extras realizadas após a 6ª diária. Assim, não haveria de se falar em compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas, porquanto nula a cláusula normativa em debate. Sem embargo desse entendimento, a Egrégia 2ª Turma deste Regional adotou posicionamento no sentido de aplicar a norma coletiva em apreço, conforme precedentes reiterados sobre o tema: "1. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1º/9/2020, data de início da vigência da CCT juntada aos autos. Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000570- 81.2021.5.10.0022; Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 04/11/2022) "[...] 3. DEDUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. À luz da tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1.046, é válida a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função auferida pela reclamante do montante a ser pago a título de horas extras, observada a limitação temporal atinente ao início da vigência da correspondente convenção coletiva. Sentença reformada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000646-15.2019.5.10.0010, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 22/09/2023). "[...] 4. COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1046 DO STF. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, objeto da controvérsia, in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto não fere direito absolutamente indisponível. Assim, nos exatos termos do pedido da Reclamada, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da citada Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, a partir de 01/12/2018, e em substituição à compensação com fundamento na OJ-T 70 da SBDI-1 (realizada até então). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000522-48.2022.5.10.0003, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 19/09/2023). "[...] COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. Ante a validade da norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional, cabível a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ªe 8ª horas extras laboradas, observando-se as limitações previstas na norma coletiva." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000460-97.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 19/09/2023). "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT/2018/2020. TEMA 1046 DO STF. O C. STF firmou a seguinte tese para o julgamento do tema 1046 da sua tabela de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a cláusula 11 em debate, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível. Assim, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da cláusula 11 da CCT 2018/2020 colacionada aos autos, mas tão somente em relação ao respectivo período de vigência, conforme determinado em sentença." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000883-12.2020.5.10.0011, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, in DEJT 16/09/2023). No mais, ao definir o Tema nº 1046 da lista de repercussão geral (ARE 1121633/GO), o Excelso STF inteligiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta feita, mostra-se cabível a compensação integral da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (7ª e 8ª), conforme deferido na origem, uma vez autorizado pelas normas coletivas aplicáveis e acostadas aos autos (fls. 651/727). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque ainda compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes