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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257875183

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257875201

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

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ID: 257875218

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Distrito Federal e outros x Anderson Pires Andrade

ID: 326011023

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON PIRES ANDRADE

Acórdão

Advogados:

DAIANE DA SILVA GATO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000361-73.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000361-73.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON PIRES ANDRADE PROCESSO n.º 0000361-73.2024.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON PIRES ANDRADE ADVOGADO: DAIANE DA SILVA GATO DIAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ente público (Distrito Federal) contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa terceirizada para prestação de serviços em hospital da rede pública. O vínculo contratual com a prestadora de serviços perdurou de 13/02/2017 a 13/07/2023, tendo o trabalhador pleiteado a rescisão indireta. A decisão de origem fundamentou-se na ausência de fiscalização suficiente das obrigações contratuais e legais da prestadora por parte do tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público pode ser reconhecida diante da inadimplência da empresa terceirizada; (ii) estabelecer se houve culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, ensejando sua responsabilização; (iii) determinar o regime jurídico aplicável aos juros de mora e honorários advocatícios em hipóteses de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (ADC 16 e RE 760.931) e a Súmula nº 331 do TST condicionam a responsabilização subsidiária da Administração Pública à demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. A culpa "in vigilando" do ente público se caracteriza pela ausência ou deficiência de fiscalização capaz de impedir ou corrigir inadimplementos da contratada, como a falta de recolhimento do FGTS e atrasos em verbas trabalhistas, o que ficou demonstrado no caso concreto. 5. Documentos apresentados pelo ente público não comprovaram fiscalização eficaz, dado que não evitaram inadimplementos reiterados da prestadora de serviços, evidenciando omissão culposa do tomador. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas do período contratual, inclusive verbas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST e da jurisprudência do STF. 7. A aplicação de juros de mora deve seguir o mesmo critério imposto ao devedor principal, afastando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme OJ nº 382/SDI-1 do TST e entendimento do STF no Tema 810. 8. Mantém-se a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, arbitrados em 10%, sendo a exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público contratante de empresa terceirizada decorre de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. 2. A prova de fiscalização eficaz incumbe ao tomador dos serviços, sendo insuficiente a mera juntada de relatórios formais que não impediram o inadimplemento. 3. Em caso de responsabilização subsidiária, aplicam-se à Fazenda Pública os mesmos critérios de juros e correção monetária impostos à devedora principal, excluindo-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Os honorários sucumbenciais fixados contra beneficiário da justiça gratuita têm exigibilidade suspensa, conforme interpretação do STF na ADI 5766. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV, XLV, LIV; 37, § 6º, incisos II e XXI; 97; CLT, art. 791-A, § 4º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Pleno, j. 24.06.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.04.2017 (Tema 246); STF, RE 756.467, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021; TST, Súmula nº 331, itens IV, V e VI; TST, OJ nº 382/SDI-1. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID f818ce5, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANDERSON PIRES ANDRADE em face de FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRITO FEDERAL. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal ao ID c11b9c8. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 9c90765. O d. Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer de lavra da Exma. Procuradora VALESCA DE MORAIS DO MONTE, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário interposto, para manter-se a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Em sua exordial, o reclamante assinalou admissão pela primeira reclamada em 13/02/2017, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, e requereu a rescisão indireta em 13/7/2023. Alega ter prestado labor em hospital do DISTRITO FEDERAL. Pugna pela responsabilização subsidiária do ente público. O juízo de origem assim decidiu: "8. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO A segunda Reclamada afasta a responsabilidade subsidiária, ao argumento de que firmou termo de colaboração com a primeira, tratando-se de desenvolvimento de atividade social fomentada pela Administração Pública. Trata-se, todavia, de hipótese equiparável à terceirização de serviços. No tocante aos contratos de gestão, parcerias e convênios, o entendimento é de examinar se há culpa concreta do ente público, nos termos da Súmula 331, do TST, conforme jurisprudência a seguir: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST NA HIPÓTESE DE CONVÊNIO. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada ao fundamento de que a diretriz da Súmula nº 331, V, do TST não incide na hipótese de convênio na área de educação firmado pelo ente público. Restou afastada, assim, a procedência do pleito de responsabilidade subsidiária do Município Reclamado. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao contrário da tese firmada no acórdão regional, não afasta a possibilidade de condenação subsidiária de ente da administração pública na hipótese de contrato de gestão e de parceria ou convênio, cabendo examinar se, no caso concreto, restou demonstrada a culpa concreta do ente público. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, 5ª T., RR 1001287-38.2020.5.02.0603, SILVESTRIN, DEJT 20/5/2022)" (TRT 10ª Região, processo 00000196-10.2021.5.10.0008, Redatora Maria Regina Machado Guimarães, publicado em 25/4/2023). "CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive quando celebra convênios administrativos, conforme dispositivo no art. 116 da Lei 8.666/1993". (TRT 10ª Região, processo 0000739-81.2019.5.10.008, Redador Dorival Borges de Souza Neto, publicado em 29/9/2020). A matéria inerente à responsabilidade do ente público deve ser analisada à luz da Súmula 331, do TST, em vigor e compatível com o art. 8º, §2º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Quanto ao parágrafo primeiro do art. 71 da Lei no 8.666/93, que dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo (comerciais, trabalhistas e fiscais), não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", em virtude da decisão que julgou procedente o pedido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 16, do STF, tal dispositivo legal foi considerado constitucional, mas ainda assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços persiste. É que, por força da Res. 175/2011, DEJT divulgada em 27, 30 e 31.05.2011, o TST alterou o teor da Súmula 331, acrescentando o item V, que passa a dispor o seguinte: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Pelo contexto das atuais decisões do TRT e do próprio entendimento recentemente sumulado no TST, à vista do resultado da ADC 16, do STF, a responsabilidade subsidiária depende da análise do cumprimento do dever de eleição e vigilância atribuído à Administração Pública. O ente público somente será condenado caso se verifique que não foram adotadas as precauções legais devidas, não somente na contratação, como na fiscalização da execução do contrato. Não há mais falar em culpa presumida. O ônus da prova se incumbe ao ente público, dado o princípio da aptidão da prova, já que toda a documentação inerente ao contrato administrativo fica em seu poder. A leitura do art. 71, §1º, da Lei no 8.666/93, não pode ser feita de forma isolada. O ente público que contrata tem o dever de fiscalizar, consoante se depreende do art. 67, da mesma lei, cuja interpretação não pode ser restritiva às questões de direito administrativo. Inclusive, assume solidariamente os encargos previdenciários (art. 71, §2º). Por fim, o ente público está subsumido não somente ao princípio da legalidade, mas ao princípio da moralidade (art. 37, caput). Deve ainda atentar-se para os princípios constitucionais da valorização do trabalho, dignidade do trabalhador e proteção aos direitos mínimos dos trabalhadores. Mormente quando se beneficia do labor do empregado. A segunda Reclamada não demonstrou ter adotado medidas justas e suficientes para fiscalizar o adimplemento do contrato. Há pendências de FGTS, conforme reconhecido pelo Juízo na presente ação. Considero, pois, que a prova documental apresentada não é suficiente para elidir tal conclusão. Em suma, o Distrito Federal não comprovou que não se descurou do dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada. Na esteira do entendimento deste Regional, súmula do TST em conformidade com o STF, condeno a segunda Reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas ora reconhecidas, tendo em vista a culpa in vigilando do ente público, à míngua de prova de diligência necessária a evitar a inadimplência, a cargo da segunda Reclamada. Responderá por todas as obrigações, inclusive por eventuais multas deferidas, consoante precedentes do TRT, inclusive verbete no 11/2004-Pleno e novo item VI da Súmula 331, do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nem se argumente que o inciso VI da súmula, acima transcrito, restringe as obrigações, excluindo multas e direitos rescisórios. Quando dispõe que a responsabilidade abrange todas as verbas referentes ao período da prestação laboral, inclui também os consectários decorrentes de rescisão contratual, que fazem parte do período laboral, ainda que a inadimplência seja verificada após o encerramento do contrato de prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária será exigida após tentativas executórias contra a primeira Reclamada, sem necessidade de direcionamento contra os sócios. Quanto aos juros de mora aplicáveis à segunda Reclamada, reformulo entendimento pessoal para acompanhar a Orientação Jurisprudencial no 382 da SBDI-1 do TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Inconformado, recorre o ente público, alegando não haver comprovação de culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato e que a simples inadimplência da empresa terceirizada não transfere a responsabilidade ao Distrito Federal. Argumenta que houve fiscalização adequada e que a contratação se deu em conformidade com a legislação. Examino. Incontroverso no caso que o autor se ativava em benefício do segundo réu, ora recorrente, já que esse em nenhum momento negou tal fato. Inicialmente, registro, com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, ora replicado no art. 121, §1º, da Lei 14.133/2021, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. A responsabilidade subsidiária decorre da culpa "in eligendo" e "in vigilando" do ente público. A culpa "in eligendo" origina-se na escolha de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. Já a culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. No caso concreto, malgrado o segundo réu colacione documentos fiscalizatórios do contrato (ID 153e016 e seguintes), entendo que estes não foram suficientes para elidir sua responsabilização subsidiária, haja vista que não impediram descumprimentos simples da prestadora de serviços. A exemplo, verifica-se dos extratos do FGTS do autor (ID. 9c9c37f) que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante vários meses do contrato de trabalho. São treze meses sem recolhimento do FGTS em que não houve atuação da tomadora de serviços para que a irregularidade fosse sanada. Além disso, os depósitos de março, abril, maio, junho, julho, setembro e novembro/2020, bem como de outubro e novembro/2022 foram depositados com atraso. Sem embargos, o que se verifica nos autos é a continuação de práticas da primeira ré, as quais causaram prejuízos aos funcionários prestadores de serviço, tais como a falta de depósitos de FGTS e pagamentos incorretos das verbas rescisórias. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" do segundo reclamado, tomador dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019). A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020). Essa a orientação ordinária observada nesta Especializada acerca da matéria, ao menos até a finalização do julgamento, com trânsito em julgado em 29/4/2025, da tese de repercussão geral encerrada no Tema 1118, pelo STF, lavrada nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"(Tribunal Pleno, RE 1298647, MIN. NUNES MARQUES, Julg.: 13/2/2025)". Na hipótese concreta, independente de não ter a parte reclamante comprovado ação específica voltada a denunciar irregularidades laborais da primeira reclamada à tomadora de serviços, tal eventual exigência, neste momento processual, restaria assentada em decisão surpresa. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação. São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação. Não se vislumbra na condenação imposta nenhuma parcela pela qual o tomador de serviços possa se desonerar, restando integral sua responsabilidade subsidiária, sendo certo, pelas características desse instituto, a necessidade de observância do benefício de ordem quanto aos procedimentos executórios. Sem elementos aptos a desconstituírem o provimento originário, resta irretocável a sentença impugnada. Ressalto não se exigir do segundo reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Não se vislumbram transgressões às normas que regem a distribuição do ônus probatório, tampouco aos preceitos inscritos no artigo 5º, II, XLV e LIV, com escrupuloso respeito à condenação delineada no artigo 5º, XXXV, todos da Constituição Federal. Assim, a integralidade da condenação perpetrada nos autos decorre do contrato estabelecido e fundamenta-se na ausência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Por essas razões, mantenho a condenação do segundo reclamado no pagamento das verbas constantes da condenação. Restam incólumes os dispositivos constitucionais e legais apontados, sendo correta a decisão que deferiu o pleito de responsabilidade subsidiária. Não há violação ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. Apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. Considero resguardados e prequestionados o art. 71, § 1.º da Lei 8.666/1993, assim como os artigos 5º, II, XXII, 22, XXVII, 37, XXI, e parágrafo 6º, e 97, todos da CF. Assim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas a futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento. JUROS DE MORA Contesta a aplicação de juros de mora diferenciados para a Fazenda Pública, afirmando que a Lei nº 11.960/2009 determina a aplicação dos juros de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação, independentemente da natureza da condenação. Analiso. Quanto aos juros de mora, sendo o caso de responsabilização subsidiária, devem ser aplicados os mesmos critérios impostos ao devedor principal (OJ 382/SDI-1/TST) e não conforme os parâmetros específicos a que se sujeita a Fazenda Pública (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF), restando afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100). A Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, data de sua publicação, conforme previsto em seu art. 7º. No entanto, a jurisprudência é consolidada no sentido de que, quando a responsabilidade da Fazenda Pública é subsidiária (e não direta), ela deve arcar com as obrigações no mesmo valor imposto à devedora principal, conforme a OJ 382/SDI-1 do TST. A edição da emenda não altera esse entendimento, que foi firmado em um contexto em que a Fazenda Pública contava com juros moratórios reduzidos à metade em relação aos devedores privados, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O TST orienta que a integralidade do débito deve ser preservada quando a devedora principal não tiver condições de quitá-lo. Assim, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de primeiro grau assim consignou: "9. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte Reclamante declarou que se enquadra como beneficiário da justiça gratuita, conforme redação do §4º do art. 790 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, pelo que defiro o requerimento ao Reclamante, face a ausência de provas em sentido contrário. Não demonstrando a primeira Reclamada a impossibilidade cabal de arcar com as despesas do processo, na forma da Súmula 463, II, do TST, indefiro os benefícios da justiça gratuita em seu favor, não sendo suficiente o fato de estar em recuperação judicial. Havendo sucumbência recíproca, arbitro honorários sucumbenciais em favor do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a ser verificado em liquidação, e, em favor das Reclamadas sobre os itens nos quais a Reclamante foi sucumbente. Atenta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, de inconstitucionalidade apenas parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, pela expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Decorridos dois anos do trânsito em julgado da presente sentença, caso a credora não demonstre no prazo que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, será automaticamente extinta a obrigação". Contra essa decisão, recorre o Distrito Federal, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor em caso de sucumbência da parte autora. Perquiro. Mantida a sucumbência do ente público reclamado quanto aos pleitos exordiais, mantenho sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. No que se refere ao pedido recursal do Distrito Federal, que postula a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, observo que a sentença já reconheceu a existência de sucumbência recíproca, arbitrando honorários também em favor das reclamadas, quanto aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo a parte reclamante sido beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desses honorários permanece suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5766. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Distrito Federal. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Parcialmente vencido o Des. André R. P. V. Damasceno, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, em face do entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de fiscalização, não se admitindo presumi-la (RCL 36.481 MC/DF; ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)). No mesmo sentido: AgRg-ED-Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes) "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" (julgado em 14/02/20); AgRg-Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia) "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada" (julgado em 19/12/19); e AgRg-Rcl 40.137 (Rel. Min. Luiz Fux) " (omissis)... 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. ..." Tal entendimento foi reforçado pelo resultado do julgamento do tema 1118, também pelo Exc. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (STF - Pleno; julgamento em Sessão Extraordinária de 13/02/2025; Rel. Min. Nunes Marques; Leading Case: RE 1298647; com marca de Repercussão Geral) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PIRES ANDRADE

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ID: 278196190

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000386-62.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA VANIA LUCIA DIAS REBELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VANIA LUCIA DIAS REBELO

Notificação

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000386-62.2024.5.10.0009 RECORRENTE: VANIA LUCIA DIAS REBELO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000386-62.2024.5.10.0009 RECORRENTE: VANIA LUCIA DIAS REBELO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIA LUCIA DIAS REBELO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000386-62.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VÂNIA LÚCIA DIAS REBELO ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ ADVOGADO: DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO IBIAPINA BATISTA ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. 1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134-11.2019.5.03.0035. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Não há determinação no IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. 1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão de reparação civil fundada em alegado prejuízo financeiro no recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, porque não adimplidas as horas extras e reflexos, a tempo e modo, amolda-se à decisão proferida pela 2ª Seção do STJ no RESP nº 1.312.736/RS. A controvérsia se inscreve, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, CR/1988. 1.3. TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. A argumentação em torno da validade do procedimento do empregador acerca do pagamento de gratificação de função e compensação das horas extras se encontra superada pela coisa julgada do processo n.º 0001656-79.2014.5.10.0007, em que se discutiu justamente a invalidade das pactuações realizadas e a necessidade de pagamento das horas extras. 1.4. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. 1.5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. CRITÉRIOS. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Egr. Turma, quando estiver claro dos termos da inicial que o pedido formulado é meramente estimativo, a condenação não ficará limitada aos valores indicados. 1.6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso mantida, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre os litigantes. 1.7. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PELA REPERCUSSÃO REFLEXA DE HORAS EXTRAS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Tendo a Autora ingressado com ação revisional perante a Justiça Comum, para revisão de benefício previdenciário complementar, nasceu, a partir do trânsito em julgado daquele feito, a actio nata para postular a reparação de seu direito violado pelo Banco do Brasil, que resiste a fazer o aporte financeiro inerente à recomposição matemática, pois a parte não tinha ação trabalhista para propor contra o seu ex-empregador antes da definição do feito cível. Precedentes da Turma. 1.8. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo a Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. 1.9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Tendo em vista a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Reclamante e da Reclamada, bem como os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais (10%), mostra-se adequado ao normalmente fixado por esta egrégia Turma em casos semelhantes. Assim, deve ser mantido o percentual. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 2.1.1.Evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento das horas extras e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre eles incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários à Reclamante, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, deve ser compelido a compensar os danos materiais decorrente de sua conduta. 2.2.2. Hipótese em que a Autora logrou êxito em ação revisional ajuizada no Juízo Cível e transitada em julgado, que condenou a PREVI a realizar a revisão do benefício a partir da efetiva recomposição da reserva matemática, ante as horas extras e reflexos reconhecidas nesta Especializada. Dessa forma, não cabe o pleito de pagamento de indenização por danos materiais pelo Reclamado. Merece deferimento, contudo, o pedido subsidiário de condenação do Reclamado a efetuar aporte financeiro (reserva matemática) à PREVI, no montante que vier a ser apurado como condição para a revisão do benefício previdenciário da Autora nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo Cível. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Roberta Salles de Oliveira, em exercício na MMª 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1057/1060, nos autos da ação ajuizada por VÂNIA LÚCIA DIAS REBELO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1062/1078. O Reclamado Banco do Brasil S.A. recorre adesivamente, às fls. 1087/1118. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamado às fls. 1119/1123 e pela Reclamante às fls. 1126/1138. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamante é tempestivo, a representação está regular e a Autora é beneficiária da Justiça gratuita. Conheço. O recurso adesivo do Reclamado também é tempestivo, a representação está regular e não houve condenação do Banco ao pagamento de custas. Conheço. 2. MÉRITO Por conter matéria prejudicial ao exame do mérito da causa, examino primeiramente o recurso adesivo do Banco do Brasil S.A.. 2.1. RECURSO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. 2.1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O Reclamado pleiteia o sobrestamento do feito nos termos do IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 da SDI-1/TST. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Nego provimento. 2.1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em suas razões recursais, o Reclamado renova as alegações de defesa. Afirma que esta Justiça especializada não detém competência para julgar questões relativas à previdência privada nem questões acessórias, como os danos materiais. Invoca a decisão no RE 586.453 pelo Egr. STF, que afastou a competência desta Justiça especializada em questão previdenciária. Pede a reforma da sentença. Sem razão. Isso porque o caso dos autos não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais fundamentada nos prejuízos suportados pelo autor ou, subsidiariamente, recomposição da reserva matemática, haja vista a alegação de que teve sua aposentadoria calculada a menor em decorrência de o reclamado não ter promovido recolhimento, a tempo e modo, de todas as contribuições devidas à PREVI, mais especificamente daquelas incidentes sobre as horas extras reconhecidas judicialmente em favor do empregado e reflexos. Não se trata, portanto, de pretensão de cunho previdenciário, mas, inequivocamente, trabalhista, eis que decorrente da relação laboral havida entre as partes litigantes. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo no Tema 955: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, in Dje 16/08/2018). Esse entendimento do colendo STJ tem sido amplamente prestigiado no âmbito da jurisprudência do egrégio TRT da 10ª Região, como se depreende dos seguintes precedentes: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Autora em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, in DEJT 30/01/2021) "I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 12/12/2020) "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000301-21.2020.5.10.0008, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 14/11/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR CALCULADO A MENOR EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que o caso dos autos envolve matéria diversa à contida na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 586.543, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as "entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores", a reforma da sentença é medida que se impõe." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0001257-93.2018.5.10.0012, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, in DEJT 17/11/2020). Diante do exposto, conclui-se que o Juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar aventada na defesa, não merecendo qualquer reforma o r. decisum quanto a isso. Recurso desprovido neste particular. 2.1.3. TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. O Reclamado argumenta que não houve ato ilícito em sua conduta relativamente às horas extras e que agiu amparada nas disposições da norma coletiva vigente à época. Defende que a norma coletiva previa o "reconhecimento de quitação de horas extras pela gratificação paga ao cargo de confiança". Aduz, assim, não haver ato ilícito indenizável. Sem razão. A argumentação em torno da validade do procedimento do empregador acerca do pagamento de gratificação de função e compensação das horas extras se encontra superada pela coisa julgada do processo n.º 0001656-79.2014.5.10.0007, em que se discutiu justamente a invalidade das pactuações realizadas e a necessidade de pagamento das horas extras. Nego provimento. 2.1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Reclamado afirma que a relação que a Reclamante visa a discutir é de natureza previdenciária, havida entre ela e a PREVI. Aduz que o STJ já reconheceu sua ilegitimidade na ação revisional cível. Defende, assim, sua ilegitimidade para participar do processo, haja vista sua total falta de responsabilidade quanto aos pedidos deduzidos. Sem razão. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, de modo que a legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo, em especial diante do pedido indenizatório, que não diz respeito à entidade de previdência complementar. Portanto, nego provimento. 2.1.5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS. O Reclamado afirmou que os valores atribuídos aos pedidos na exordial devem limitar o valor da condenação, em atenção ao princípio da congruência. Sem razão. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, no caso dos autos desponta claro e indiscutível que o Autor, ao formular as suas pretensões, cuidou a elas atribuir valores específicos, mas o fez expressamente consignando que se tratam de valores estimados, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Faz-se indevida, portanto, a limitação da condenação a tais valores. Nego provimento. 2.1.6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em suas razões recursais, o Reclamado insiste na inclusão no polo passivo da PREVI, na condição de responsável pelo pagamento a menor do benefício previdenciário ao Autor. Sem razão. Isso porque a pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso reformada a sentença, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre demandadas. Nesse sentido mantêm-se a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma: "[...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. [...]". (RO 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 17/06/2023). "[...] DENUNCIAÇÃO A LIDE. O que se pretende nesta reclamação é a condenação tão somente do empregador a responder por perdas e danos decorrentes de suposto ilícito trabalhista praticado pelo demandado. (...)" (RO 0000651-97.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 03/08/2021). "[...] 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. (...)" (RO 0000863-36.2020.5.10.0006, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 09/06/2021). "[...] 5.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. (...)" (RO 0000739-20.2020.5.10.0017, Relator Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/04/2021). Incabível, pois, o pedido. Nego provimento. 2.1.7. PRESCRIÇÃO. A prescrição foi afastada na origem, sob os seguintes fundamentos: "PRESCRIÇÃO Quanto ao pedido A, registro que a prescrição bienal da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras. A autora está aposentada desde 19/12/2014, quando seu contrato de trabalho foi extinto. A ação trabalhista ATOrd 0001656-79.2014.5.10.0007 transitou em julgado em 27/04/2018. Ocorre que na ação revisional 0722417- 04.2018.8.07.0001, com trânsito em julgado e extinção sem resolução do mérito em 2023, ajuizada também em face do Banco do Brasil, há pedido de dano material, razão pela qual houve interrupção da prescrição (CC, art. 202, I). Rejeito a prejudicial" (fl. 1058). O Reclamado defende, em suas razões recursais, que o prazo prescricional foi deflagrado a partir da aposentadoria da Reclamante, em 19/12/2014. Alega que a ação civil não interrompeu o prazo prescricional, pois os pedidos não seriam idênticos. Pede, assim, a declaração da prescrição total da pretensão obreira. Sucessivamente, pede a declaração da prescrição quinquenal das pretensões. Analiso. No caso dos autos, a Reclamante ajuizou, em 6/11/2014, a Reclamação Trabalhista nº 0001656-79.2014.5.10.0007, por meio da qual foi reconhecido o direito à percepção de horas extras, com trânsito em julgado no dia 27/4/2018. O vínculo empregatício, que teve início em 9/5/1983, findou em 19/12/2014, ocasião em que a Autora se aposentou. Haja vista a coisa julgada que lhe garantiu o pagamento de horas extras, a Autora, já em 7/5/2018, notificou a PREVI para que houvesse complementação da sua aposentadoria, já que, no bojo da RT 0001656-79.2014.5.10.0007, o Banco Réu realizou o recolhimento das contribuições devidas. Tal pleito, contudo, foi rejeitado pela PREVI. Assim, em 2/8/2018, a ora Recorrente ajuizou a Ação Revisional de nº 0722417-04.2018.8.07.0001 em face da PREVI e do Banco do Brasil. Na referida ação cível, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT condenou a PREVI a pagar as diferenças apuradas no benefício e o Banco do Brasil a recompor integralmente as reservas matemáticas (fls. 196/218, 222/260 e 283/294). Em sede de recurso especial, o C. STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para declarar a sua ilegitimidade naquela demanda (fl. 337/338). O Banco do Brasil S.A., então, desistiu do seu recurso extraordinário e a decisão transitou em julgado em 31/10/2023, como certificado à fl. 341. A presente reclamação trabalhista, com vistas a compelir o Banco do Brasil a indenizar a Autora ou, subsidiariamente, a recompor as reservas matemáticas, foi ajuizada em 4/4/2024. Assim, em resumo, tem-se como fatos principias à análise da prescrição: Reclamação Trabalhista nº 0001656-79.2014.5.10.0007: garantiu a Autora o pagamento de horas extras, com trânsito em julgado em 27/4/2018. Aposentadoria da Reclamante: 19/12/2014. Ação Revisional nº 0722417-04.2018.8.07.0001: ajuizada em 2/8/2018, com trânsito em julgado em 31/10/2023. Presente Reclamação Trabalhista nº 0000386-62.2024.5.10.0009: ajuizada em 4/4/2024. Em que pese esta Egr. Segunda Turma já tenha decidido que o prazo prescricional bienal para ajuizamento da ação indenizatória contra o empregador começa a fluir a partir o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no REsp 1312736/RS, tem prevalecido o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955. Ocorre que, no caso concreto, deve ser realizada a distinção, tendo em vista o ajuizamento de ação civil por meio da qual a parte interessada buscou a revisão do benefício previdenciário complementar em face da PREVI e a recomposição das reservas matemáticas em face do Banco do Brasil, este último tido como parte ilegítima pelo C. STJ. Nasceu, a partir do trânsito em julgado da supracitada ação cível, a actio nata para que a Autora pudesse postular a reparação de seu direito violado, desta feita pelo Banco do Brasil, que resiste a fazer o aporte financeiro inerente à recomposição matemática. Assim, a Autora não tinha e nem tem outro caminho senão repropor a presente ação perante a Justiça do Trabalho para obter a condenação de seu ex-empregador a fazer a recomposição da reserva matemática, de acordo com os ditames da coisa julgada formada no cível. Diante desse cenário, tenho que o ajuizamento da ação no cível interrompeu o curso da prescrição trabalhista, pois a parte não tinha ação trabalhista para propor contra o seu ex-empregador antes da definição do feito cível quanto ao Banco do Brasil e de como a PREVI iria ser condenada a fazer a recomposição de seu complemento de aposentadoria. Essa mesma compreensão restou externada pela eminente Relatora Desembargadora Elke Doris Just, em seu voto condutor nos autos do Processo nº 0000291-87.2023.5.10.0002: "Compreendo que o crédito que emergiu com a decisão proferida no Juízo Cível não está sujeito à prescrição. Trata-se de simples cumprimento de sentença, ainda que por nova via judicial. Há, sim, um título judicial e o reclamante vem perseguindo os meios judiciais para viabilizar o seu cumprimento e o fez com o ajuizamento desta ação trabalhista. A se admitir curso de prazo prescricional, a contagem do prazo se inicia a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido em apelação cível, ou seja, em 21/10/2019. Isso porque a partir daquela data emergiu, para o autor, a possibilidade de obter o montante necessário para cumprir a condição suspensiva estabelecida na decisão do Juízo Cível ou, sucessivamente, obter a devida indenização substitutiva. E, nessa esteira de raciocínio, o protesto ajuizado pela CONTEC é, sim, o instrumento processual que tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento firmado em vários precedentes deste Regional, dentre eles, os que cito a seguir: Processo 0000660-28.2021.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicação em 4/7/2023; Processo n.º 0000433-59.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Pedro Luís Vicentin Foltran, publicação em 10/6/2023. Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem". No mesmo sentido, segue o recente julgado desta Egr. Turma: "[...] 1.6. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PELA REPERCUSSÃO REFLEXA DE HORAS EXTRAS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. A compreensão do instituto da prescrição passa, necessariamente, pela compreensão do interesse de agir e da própria exigibilidade do direito, pois se a obrigação ainda não é exigível, não há necessidade do processo. E, na hipótese, o Banco do Brasil S/A, quando ainda na condição de empregador, assumira, por força do contrato de trabalho mantido, a obrigação de complementar os proventos de aposentadoria da parte autora, na época seu empregado. No cenário da época, não se tinha dúvida de que o recolhimento das contribuições destinadas à PREVI sobre as parcelas de natureza salarial objeto de condenação na Justiça do Trabalho assegurava ao empregado o direito de ver recalculado o seu complemento de aposentadoria, razão pela qual a pretensão, a princípio, não era exigível, pois não sabia o obreiro, muito menos o Poder Judiciário, se a PREVI iria ou não cumprir com a sua obrigação, enquanto entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Assim, o interesse de agir, até então, inexistia, porquanto a parte e o próprio Poder Judiciário Trabalhista, que deferira as contribuições reflexas ao órgão de previdência privada, estavam convictos de que o direito ao recálculo do complemento de aposentadoria se mantinha resguardado, mas não foi esta a postura da referida entidade de previdência privada, que mesmo tendo recebido os recolhimentos pertinentes, recusou-se a fazer o devido recálculo do complemento de aposentadoria com a integração da média de horas extras, ao fundamento de que dependeria de cálculos atuariais complexos, o que levou a parte a postular na justiça Cível o recálculo de seu benefício. Logo, tendo o Autor ingressado com uma outra ação perante a Justiça Comum, para revisão de benefício previdenciário complementar, nasceu, a partir do trânsito em julgado daquele feito, a actio nata para postular a reparação de seu direito violado pelo Banco do Brasil, que resiste a fazer o aporte financeiro inerente à recomposição matemática, pois a parte não tinha ação trabalhista para propor contra o seu ex-empregador antes da definição do feito cível. Precedentes da Turma. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000480-65.2023.5.10.0002; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Na mesma linha de entendimento, precedente recente da Egr. 3ª Turma deste Regional: "[...] PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. TEMA 955 DO STJ. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURADA. 1. Segundo o princípio da "actio nata", o prazo prescricional passa a ocorrer a partir do fato gerador para reparação da lesão, o que ocorreu com o reconhecimento judicial das diferenças de horas extras em outra demanda, não com a consolidação do entendimento do STJ quando do julgamento do REsp Repetitivo 1.312.736/RS pelo STJ. 2. No caso dos autos, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em 23/12/2022 e a ação em que foram deferidas horas extras tenha transitado em julgado em 30/08/2017, não há falar em prescrição total das pretensões autorais, porquanto o prazo prescricional foi interrompido a partir do protocolo da "ação de revisão de benefício previdenciário complementar" perante o Juízo Cível, ocorrido em 31/7/2018. 3. Ressalte-se que mesmo tendo sido declarada, pelo Juízo Cível, a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, cujo trânsito em julgado operou-se em 17/3/2022, não há prescrição a ser pronunciada, pois entre essa data e a data da propositura da presente Reclamação Trabalhista (23/12/2022) passaram-se pouco mais de 9 meses. 4. Nesse contexto, merece reforma a r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição bienal/total. Inteligência do art. 202, I, do Código Civil. [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001118-93.2022.5.10.0015, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, in DEJT 10/08/2023). Outrossim, considerando que houve interrupção da prescrição desde o ajuizamento da ação revisional, que se deu em 2/8/2018, e que o trânsito em julgado da ação de horas extras nesta Justiça especializada se deu em 27/4/2018, não há parcelas que incorrem na prescrição quinquenal. Ante o exposto, mantenho a sentença no ponto recorrido. Nego provimento. 2.1.8. JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamado pede a revogação dos benefícios da Justiça gratuita deferidos à Autora. Defende que ela não comprovou preencher os requisitos legais para gozar da benesse. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 32), na qual a Autora afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo a Autora apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que a Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativa a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito da Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. 2.1.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Reclamado pede a reforma da sentença para que os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos sejam majorados para 15%. O importe de 10% fixado pelo Juízo de origem encontra-se adequado, a meu ver, aos elementos de avaliação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, encontra-se em sintonia com os valores normalmente fixados por esta Egr. Turma para casos semelhantes. Assim, mantenho os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamado em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.2.1. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. O Juízo de piso extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido subsidiário (condenação do banco a custear a recomposição da reserva matemática), argumentando coisa julgada na reclamação trabalhista n.º 0001656-79.2014.5.10.0007. Adotou os seguintes fundamentos: "COISA JULGADA Na reclamação trabalhista ATOrd 0001656-79.2014.5.10.0007, a autora pleiteou, em face do Banco do Brasil, dentre outros pedidos, o pagamento de horas extras e "vii) recolhimento das contribuições devidas à PREVI." A sentença, complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração, julgou procedente o pedido de recolhimento, pelo empregador, das contribuições em favor da PREVI, em razão das horas extras, com a devida observância de que o ônus deveria ser suportado por ambas as partes, respeitando-se a cota-parte de cada uma. O acórdão manteve a decisão da sentença. Na liquidação, a parte autora apresentou seus cálculos, com os devidos recolhimentos em favor da PREVI. Assim, em relação aos pedidos de recolhimento de contribuição em favor da PREVI decorrente da condenação ao pagamento das horas extras (pedido B), há coisa julgada material. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no particular (CPC, art. 485, V)." (fl. 1058). Julgando o pedido de indenização por danos materiais, considerou improcedente o pleito, pelas seguintes razões: "MÉRITO No presente caso, não há dano material, tendo em vista que, na ação ATOrd 0001656-79.2014.5.10.0007, que trata das horas extras, houve a condenação do réu ao recolhimento das contribuições em favor da PREVI. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material." (fl. 1058). A Reclamante argumenta em suas razões recursais que o objeto daquela reclamatória e o pedido desta demanda são distintos: na RT 0001656-79.2014.5.10.0007, o banco foi condenado ao pagamento de horas extras e reflexos e ao recolhimento das contribuições à PREVI; nesta demanda, busca-se a condenação do reclamado a recompor a reserva matemática, pois após o encerramento daquela reclamatória, ajuizou-se a ação revisional cível nº 0722417-04.2018.8.07.0001, onde foi deferida a revisão do benefício previdenciário, condicionada à recomposição da reserva matemática. Aduz que as contribuições previdenciárias vertidas na RT 0001656-79.2014.5.10.0007 são insuficientes para a majoração do benefício previdenciário. Alega que o pedido subsidiário é pela condenação do banco a efetuar aporte financeiro à PREVI, no montante a ser apurado na ação revisional. Defende que não há coincidência entre os objetos das demandas, pois uma busca recolhimento de contribuições regulamentares, e a outra, subsidiariamente, valores para recomposição da reserva matemática. Argumenta, quanto à indenização, que houve apenas recolhimento de contribuições regulamentares, não recompondo a reserva matemática. O dano sofrido é a concessão do benefício pela PREVI em patamar inferior ao devido, pois as horas extras não foram computadas no benefício. Alega que o Banco do Brasil cometeu ato ilícito ao não pagar as horas extras, causando prejuízos: deixou de receber a remuneração pelas horas extras e passou a receber benefício previdenciário em valores menores do que os devidos. Assim, busca reparação do responsável por esse prejuízo. Pede a reforma. Pois bem. Inicialmente, afasto a decisão da origem relativamente à coisa julgada. Não prospera a tese de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo de referência suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das horas extras reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Assim, as contribuições à PREVI não se confundem com a reserva matemática, cuja recomposição é buscada no presente processo. Passando ao exame do dever de reparar, tem-se que, in casu, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes no momento em que era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários à Autora, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, reconhecidas judicialmente. Dito de outra forma, uma vez apurado, em sede judicial, que o Demandado indevidamente enquadrou a função ocupada pela Autora como sendo de confiança, submetendo-a a jornada de 8 (oito) horas diárias ou mais, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pela ex-empregada ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidosa a existência do direito postulado na petição inicial. Isso porque, demonstrada a ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo STJ por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), na fração de interesse: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." E na hipótese em análise, como visto, nos autos da Ação Revisional n. 0722417-04.2018.8.07.0001, ajuizada em 2/8/2018, em que a Autora pugnou pela revisão do benefício previdenciário complementar, com a inclusão da apuração do salário de participação, horas extras, seus reflexos, o pedido foi julgado procedente em face da PREVI, condenada a: "REVISAR os benefícios concedidos ao Autor (benefício principal e benefício especial temporário) a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista n.º RT 0001656-79.2014.5.10.0007, e a PAGAR ao Autor as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% a contar de 14/07/2018. Os valores do benefício deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que será auferida a fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fl. 217). Assim, sendo a responsabilidade pelo ressarcimento do dano sofrido pelo trabalhador correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido, com o incremento das horas extras reconhecidas judicialmente, não recai sobre a entidade de previdência privada, mas sim sobre o empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. Contudo, não procede o pleito principal de condenação do Reclamado ao pagamento de indenização em parcela única ou mensal, tendo em vista a necessidade de observância da modulação dos efeitos prevista no item III REsp 1.312.736/RS e o reconhecimento, na Justiça Cível, em decisão transitada em julgado, do dever da PREVI de pagar à autora as diferenças apuradas no benefício, a partir da efetiva recomposição da reserva matemática. Assim, julgo improcedente o pleito principal de indenização, mas procedente o subsidiário, com vistas a determinar ao Reclamado que efetue aporte financeiro à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n. 0722417-04.2018.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário da Autora. Nesse sentido, cito o recente precedente desta Egr. Turma: "3. PEDIDO PRINCIPAL. PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DA PARTE AUTORA JUNTO À PREVI. CUSTEIO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO PROVENIENTE DO JUÍZO CÍVEL. Uma vez que o reclamado, Banco do Brasil, é o causador da ausência de aporte financeiro necessário à formação da reserva matemática para o custeio da complementação de aposentadoria devida ao autor, e diante da decisão judicial do TJDFT, é cabível atribuir-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos valores necessários a essa recomposição junto à PREVI, de modo a custear a revisão do benefício determinada nos autos da ação que tramita no Juízo Cível. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. Tendo o reclamante obtido êxito na ação revisional que tramita no Juízo Cível, e diante da condenação do banco a custear o aporte financeiro necessário à complementação de aposentadoria reconhecida naquele processo, tem-se por integralmente reparado o dano material gerado ao autor. Com efeito, e para não haver duplicidade de condenação (bis in idem), indefere-se o pedido subsidiário de indenização por dano material. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000291-87.2023.5.10.0002; Data de assinatura: 27-03-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Quanto aos pedidos do Reclamado de limitação do valor devido a título de reserva matemática não tem cabimento nesta ação, visto que o importe será apurado nos autos da ação revisional n. 0722417-04.2018.8.07.0001. Neste sentido já decidiu a 3ª Turma deste Eg. Tribunal Regional: "[...] HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA RECLAMANTE NA ESFERA CÍVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO AO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA JULGADO PROCEDENTE. 1. Incontroverso que os pedidos formulados pela Autora na ação revisional proposta em 31/7/2018, perante o Juízo Cível, em face do Banco Reclamado, foram extintos sem resolução do mérito. 2. Seguindo nessa mesma quadra, restou incontroverso que os pleitos formulados pela Autora em desfavor da PREVI naquela mesma ação revisional foram julgados parcialmente procedentes, conforme acórdão proferido pela e. 7ª Turma Cível do TJDFT, cujo trânsito em julgado operou-se em 17/3/2022. 3. A referida ação revisional foi proposta pela Autora em 31/7/2018, antes do julgamento do tema 955 pelo c. STJ, ocorrido em 6/8/2018, de forma que restou alcançada pela modulação dos efeitos dessa decisão, sendo certo que a Reclamante optou pelo prosseguimento da precitada ação perante a Justiça Comum. 4. Logrado êxito na multicitada ação revisional, não pode a Autora pleitear o pagamento de indenização por danos materiais pelo Banco Reclamado, uma vez que restou assegurada, pela coisa julgada na esfera cível, a revisão do benefício em razão dos reflexos das horas extras reconhecidas por esta Justiça Especializada. 5. Por outro lado, merece ser acolhido o pedido subsidiário de condenação do Banco Reclamado a efetuar o aporte financeiro junto à PREVI (reserva matemática). Isso porque o pagamento a menor do benefício previdenciário deu-se em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em outra Reclamação Trabalhista e, em sendo assim, deve o Reclamado, como responsável por tal ato ilícito, arcar com a recomposição da reserva matemática, considerando o quantum a ser apurado a tal título em sede de cumprimento de sentença da ação revisional proposta no Juízo Cível".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO n.0001118-93.2022.5.10.0015, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, in DEJT 11/8/2023). Por se tratar de valor destinado à recomposição de reserva matemática de benefício de aposentadoria, não incidem recolhimentos previdenciários e imposto de renda (art. 832, CLT). Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI. Ante o exposto, dou parcial provimento, no particular, nos termos da fundamentação, para condenar o Acionado a pagar os valores necessários à recomposição da reserva matemática da parte autora junto à PREVI, de modo a custear a revisão de benefício determinada nos autos da ação revisional n° 0722417-04.2018.8.07.0001 que tramitou no Juízo Cível. 2.2.2. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Reclamante pede a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência, no caso de provimento do seu recurso. Como visto, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamante. Foi mantida a improcedência, contudo do pedido de indenização mensal/parcela única da diferença dos benefícios. Assim, mantenho a condenação da Reclamante em honorários de sucumbência, assim como a sua condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamante e do recurso adesivo do Reclamado e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar o Acionado a pagar os valores necessários à recomposição da reserva matemática da parte autora junto à PREVI, de modo a custear a revisão de benefício determinada nos autos da ação revisional n° 0722417-04.2018.8.07.0001 que tramitou no Juízo Cível, e nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o Reclamado condenado ao pagamento de custas no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação. Fica o Reclamado condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, haja vista a procedência parcial do apelo obreiro. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso do Reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA LUCIA DIAS REBELO

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Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 257030593

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Acórdão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000748-13.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: DOLP ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES RECORRENTE E RECORRIDA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. A justa causa, como modalidade de rescisão contratual por culpa do empregado, exige prova robusta e inequívoca da prática de ato faltoso grave o suficiente para quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego. Comprovado nos autos que o reclamante descumpriu normas de segurança em atividade envolvendo eletricidade, realizando substituição de transformador sem o devido aterramento, medida que poderia causar lesão grave ou fatal, resta configurada a falta grave que justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No caso restou demonstrada a regularidade dos registros de ponto, com a pré-assinalação do intervalo, e não comprovada a sua supressão ou redução. Aplicação do artigo 74, § 2.º da CLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos da primeira reclamada abordados em sede recursal, no que se refere ao dano moral, não foram aventados em contestação e nem objeto de análise na sentença recorrida, portanto implica inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido quanto à questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. Observado os parâmetros do art. 791-A da CLT, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 852/856), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 904/927), a fim de que seja reformada a sentença no que se refere à reversão da justa causa e ao intervalo intrajornada. De igual forma, a primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA,, interpôs recurso ordinário (fls. 893/899). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) dano moral; e b) honorários advocatícios. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, também recorre (fls. 858/873). Pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) dano moral; d) gratuidade de justiça; e) exigibilidade dos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 930/958) e pela primeira reclamada (fls. 959/965). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante fora interposto de forma tempestiva e obtém regular representação processual (fl. 26). De igual forma, o recurso ordinário da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, também se reveste de tempestividade e regularidade representativa (fl. 118). Além disso, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (fls. 902/903) e pelo depósito recursal (fls. 900/901). Entretanto, não conheço dos argumentos recursais da primeira reclamada no que se refere ao dano moral, porque não foram arguidos em contestação e não foram objeto de análise na sentença recorrida, o que implica inovação recursal e supressão de instância. Assim, o recurso da primeira reclamada não merece ser conhecido quanto a referida questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O recurso ordinário da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, goza das mesmas características, eis que é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 106/108). Houve o recolhimento das custas (fl. 891) e apresentação do seguro garantia (fls. 875/890). Todavia, de igual forma, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao tema referente ao dano moral. Esclareço. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário quanto ao dano moral, ante à ausência de dialeticidade. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e pela primeira reclamada igualmente regulares e tempestivas. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Em sua exordial (fls. 2/25), o reclamante sustentou ter sido contratado pela DOLP ENGENHARIA LTDA, ora primeira reclamada, para trabalhar em benefício da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora segunda reclamada, exercendo a função de instalador de linhas elétricas. Nesse contexto, argumentou que foi dispensado por justa causa, a qual contesta, alegando não ter cometido nenhuma falta grave. Além disso, alega descumprimento da convenção coletiva por parte da empresa, incluindo falta de plano de saúde para dependentes, jornadas de trabalho exaustivas sem folgas e intervalos adequados, e ausência de depósitos de FGTS. Argumentou, ainda, que a justa causa foi uma retaliação por reclamar da falta de folgas, e busca a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras indenizações decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, em sua peça defensiva (fls. 187/202), consignou que o reclamante foi devidamente demitido por justa causa em 31/10/2023. Nessa linha, a empresa relatou que a dispensa foi motivada por uma infração grave às normas de segurança, eis que, no dia 30/10/2023, durante uma inspeção da Supervisão de Campo da Energisa Tocantins, foi constatado que o obreiro autor e sua equipe realizavam a substituição de um transformador sem o devido aterramento, uma violação das normas de segurança previstas na NR 10. Essa falha representava risco grave de choque elétrico e acidentes fatais, levando à imediata paralisação do serviço. Afirmou, ainda , que o reclamante possuía treinamento atualizado sobre segurança elétrica, incluindo reciclagem em 30/07/2023, o que evidencia que a infração não ocorreu por falta de conhecimento, mas sim por negligência. Diante da gravidade da conduta e da quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, todos os membros da equipe foram demitidos por justa causa. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., em contestação (fls. 123/163), na fração que interessa, declarou que a empregadora do autor é a primeira ré e, assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre sua rescisão contratual e demais pleitos. A sentença julgou improcedente o pedido de reversão, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Diante do contido nos itens 02, 03, 04, 05 e 06, do depoimento da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza, tem-se por comprovado que o reclamante descumpriu regra de segurança, inconcebível para quem labora no setor de energia elétrica. Demais, o próprio reclamante, em sua impugnação de Id 07e35ed, item 47, dá validade ao documento de Id d74b4bb, email em que o 2º reclamado enviou para o 1º reclamado sobre a declaração de ato praticado pelo reclamante sem observar as regras de segurança. Assim, mantenho a justa causa aplicada e rejeito os pedidos decorrentes da rescisão sem justa causa." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Assevera, em suma, que não há provas concretas de que tenha descumprido as normas de segurança que motivaram sua dispensa por justa causa. Ele sustenta que a 2ª Reclamada (Energisa) deveria ter comprovado a infração, mas não há testemunhas que tenham presenciado a suposta falha no aterramento da rede de baixa tensão. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e questiona a validade das provas, apontando contradições nos depoimentos. Ele também afirma que não teve direito de defesa antes da demissão e que já havia sido punido anteriormente. Diante da falta de comprovação da conduta desabonadora, requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ao exame. Primeiramente, é necessário relembrar que, para que a justa causa seja válida, é imprescindível que a penalidade máxima aplicada seja proporcional à gravidade da falta cometida, conforme os princípios da proporcionalidade, imediaticidade e gradação das penalidades. A aplicação da justa causa deve ser medida com extrema cautela, pois se trata da penalidade mais severa prevista na CLT, e sua adoção sem o cumprimento dos requisitos legais compromete a validade da demissão. Assim, para a configuração da justa causa, é necessário que a conduta do trabalhador seja comprovada de forma clara e robusta. Isso posto, concluo que a sentença proferida deve ser mantida, eis que, no caso em apreço, a prova produzida é suficiente para corroborar a tese da reclamada de que o reclamante praticou ato que justifica a sua dispensa por justa causa. Nessa linha, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de grave infração às normas de segurança, consistente na realização de substituição de um transformador sem o devido aterramento, conforme constatado pela Supervisão de Campo da segunda reclamada. A prova oral produzida em audiência confirma a ocorrência do fato. A testemunha da reclamada, conforme fl. 804, relatou de forma clara que: "reclamante foi demitido porque deixou de fazer aterramento na rede que poderia causar lesão grave ou fatal; depoente recebeu ligação do técnico em segurança do 2º reclamado que um fiscal do 2º reclamado, sr. Nataniel, passou e parou para fazer inspeção e constatou que não havia aterramento na rede... depoente esteve ao local posteriormente e constatou o formalizado no email com o local... todos da equipe foram demitidos por justa causa...eletricistas recebem treinamento quanto aos aterramentos". O seu depoimento é relevante, pois demonstra que ela teve conhecimento direto do ocorrido por meio de comunicação do técnico de segurança da Energisa, responsável pela fiscalização dos serviços. Inclusive, consta nos autos, nas fls. 680/682, o e-mail enviado pelo técnico da segunda reclamada, detalhando o ocorrido. Mais a mais, a testemunha confirmou que esteve no local e constatou a ausência de aterramento, corroborando a informação recebida. Em que pese o autor pontuar que nenhuma das testemunhas presenciaram o fato, é cediço que a importância está no conhecimento do fato ocorrido. Ou seja, a comprovação feita por uma testemunha não exige que esta tenha presenciado o ocorrido, mas sim que tenha conhecimento acerca da situação, uma vez que não há exigência legal de que a testemunha presencie diretamente o ato infracional para que sua declaração seja válida. Outrossim, as demais testemunhas nada acrescentaram no tema. Soma-se ao exposto, ainda, as provas documentais. Dentre elas, há a carta de demissão de fl. 31 que explicita o ocorrido e foi assinada pelo empregado. Além disso, constam dos autos diversos certificados e comprovantes de participação em cursos de treinamento que demonstram que o reclamante possuía conhecimentos técnicos, inclusive sobre a NR 10 (fls. 478/679 e 672/675). É importante ressaltar que a segurança no trabalho, especialmente em atividades envolvendo eletricidade, é de suma importância para a preservação da integridade física e da vida dos trabalhadores. A negligência ou o descumprimento das normas de segurança, como a falta de aterramento em uma rede elétrica, representa um risco grave de acidentes, inclusive fatais. Nesse contexto, a conduta do reclamante, ao realizar a substituição de um transformador sem o devido aterramento, configura falta grave que justifica a sua dispensa por justa causa. A quebra da fidúcia, nesse caso, é evidente, pois a empregadora não pode tolerar o descumprimento das normas de segurança por parte de seus empregados, sob pena de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e a sua própria responsabilidade civil em caso de acidentes. Imagine-se a situação em que um empregado viesse a falecer em decorrência da negligência no cumprimento das normas de segurança. A responsabilidade da empresa seria inegável, de forma que se mostra razoável a pena trabalhista mais severa. A confiança é um dos pilares da relação de emprego, e a conduta do obreiro fora suficiente para romper essa confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violação grave das normas empresariais, a penalidade de justa causa pode ser aplicada, mesmo que o empregado não tenha sido previamente advertido. O que se busca é a preservação da integridade da relação de trabalho. Veja-se a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10874-87.2019.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). - grifo nosso Nesse contexto, a proporcionalidade da pena aplicada (demissão por justa causa) se justifica diante da gravidade da conduta praticada pelo reclamante e da necessidade de se preservar a segurança no ambiente de trabalho. Diante do exposto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente para corroborar a tese da reclamada. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reparos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/25), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h. Contudo, afirmou que em três dias da semana não usufruía do intervalo de descanso, sendo obrigado pela reclamada a registrar o intervalo no cartão de ponto. Aduz ainda que, durante o procedimento de desligamento programado, que ocorria cinco vezes ao mês, trabalhava das 11h às 21h30 sem qualquer intervalo e sem fornecimento de alimentação. Alega que a não concessão do intervalo viola o artigo 71 da CLT e a cláusula sétima da CCT de 2023 do sindicato da categoria, requerendo o pagamento de uma hora extra por dia de supressão do intervalo, com adicional de 75%, conforme previsto na CCT. A primeira reclamada, em contestação (fls. 187/202), contestou o pedido. Inicialmente, expôs que o intervalo intrajornada suprimido e o labor extraordinário são institutos jurídicos distintos. Nessa linha, impugnou a aplicação do percentual de 75%, argumentando que este se refere às horas extras, enquanto o intervalo intrajornada tem previsão de adicional de 50% no §4º do art. 71 da CLT. No mais, sustentou que os horários dos empregados são pré-assinalados nos controles de ponto, conforme o permissivo do §2º do art. 74 da CLT, e que sempre cobrou e exigiu que os empregados gozassem do intervalo intrajornada, inclusive fornecendo alimentação quando a jornada se estendia em serviços programados. Assim, impugnou a alegação de supressão do intervalo e juntou os controles de ponto para comprovar o cumprimento da exigência legal. A segunda reclamada, mediante defesa (fls. 123/163), em suma, relatou que a empregadora do autor é a primeira ré. Assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores de sua rescisão contratual e demais pleitos relativos ao contrato de trabalho. De igual forma, preconizou que cabe o autor comprovar a veracidade de suas ilações, em sintonia com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, impugnou as alegações, vez que o reclamante, durante todo o pacto laboral, cumpriu exatamente a jornada a que fora contratado. A sentença julgou improcedente o pleito referente ao intervalo intrajornada, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Disse o reclamante que, por 03 vezes na semana, não usufruía do intervalo intrajornada, mas era obrigado a registrar no cartão de ponto e que, por 05 vezes no mês, quando fazia procedimento de desligamento programado também não usufruía do intervalo. O reclamado afirmou que o reclamante usufruía do intervalo e era pré assinalado nos controles de ponto. Passo à análise. Conforme itens 08, da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza e 03 e 06, da sra. Ana Carla Moraes Cardoso, tem-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. Não pode ser considerado o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Adaoilton Alves de Sousa, face à sua nítida parcialidade para depor, pois disse ele que "05) não ocorria de usufruir o intervalo intrajornada na base", o que vai ao encontro do depoimento do reclamante, de que "05) o intervalo em campo era registrado automático e depoente usufruía de 20min a 30min; depoente registrava corretamente o intervalo quando estava na base". Assim, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Argumenta que a cláusula 20ª da CCT juntada aos autos garante o direito a duas horas de intervalo intrajornada. Alega que a testemunha por ele apresentada confirmou a ausência de intervalo ou a concessão de apenas 20 minutos, não registrados nos controles de ponto, enquanto as testemunhas da reclamada não comprovaram o efetivo gozo do intervalo pelo reclamante. Assim, afirma que os cartões de ponto foram desconstituídos, pois os horários são pré-assinalados e a testemunha afirmou que não usufruía do intervalo. Ademais, a norma coletiva prevê duas horas de intervalo, enquanto a reclamada concedia apenas uma hora, de forma não integral. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo não usufruída por dia. Ao exame. A causa de pedir consiste no seguinte relato: cumprimento de jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h; em 3 vezes por semana não tinha intervalo mas o registrava no cartão de ponto; também no desligamento programado, em 5 vezes por mês, não tinha intervalo. O tema, portanto, está situado exclusivamete no intervalo, observada a jornada descrita na inicial. A prova produzida aponta no sentido da presença do intervalo intrajornada de uma hora. A primeira testemunha da primeira reclamada, à fl. 804, relatou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, seja pré-assinalado em campo, seja assinado no ponto eletrônico na base. O mesmo foi relatado pela segunda testemunha, que declarou que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, conforme depoimento contido na fl. 805. Embora o reclamante alegue que a sua testemunha confirmou a supressão do intervalo, a sentença de primeiro grau corretamente afastou a declaração do seu depoimento. De fato, o depoimento da testemunha do reclamante se mostrou contraditório com o próprio depoimento do reclamante, o que enfraquece a sua credibilidade e não é capaz de infirmar os depoimentos das duas testemunhas acima colacionadas. A CCT prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais e as distribui de segunda a sábado de forma mais elástica do que a jornada descrita pelo reclamante na inicial e que constitui sua causa de pedir. A causa de pedir situa-se na frequente supressão do intervalo intrajornada de uma hora que a ele cabia. A inicial não questiona a amplitude do intervalo, sendo regular e legal o intervalo de uma hora. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada. Não houve comprovação de que os registros de jornada apresentados pela reclamada fossem falsificados ou inadequados. Importante ressaltar que é permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2.º da CLT, que dispõe, in verbis: "[...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [...]". (destaquei) Logo, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido e, assim, desconstituir a prova documental e testemunhal. Confira-se entendimento desta Turma: [...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTERJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como o labor em feriados e da inobservância do intervalo interjornada, sem o correspondente pagamento (art. 818, inciso I, da CLT). Da insatisfação do encargo ressai a improcedência dos pedidos. Recursos conhecidos, sendo o do empregado em parte, e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000739-89.2022.5.10.0812; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) - grifo nosso Tenho como correta a análise probatória efetuada na sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (à fl. 123/163), a segunda reclamada alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o reclamante não comprovou os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em particular a pessoalidade e subordinação. Afirmou, assim, que não possui nenhuma relação contratual com a Dolp Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, e que o reclamante não prestou serviços em seu favor. Requereu a extinção do feito em relação à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., sem análise de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte, que se configura como condição da ação. Em sentença, preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 852/856): "O 2º reclamado argui que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que o reclamante não trabalhou nas suas dependências ou era seu empregado. A carência da ação consiste na ausência de uma, ou todas, as condições da ação. Estas são aferidas em abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações contidas na petição inicial A existência ou não de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Como o reclamante pretende a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, sob argumento de que ele fora o tomador da mão de obra, mister se faz que ele veicule no polo passivo da lide para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada." Recorre a segunda reclamada (fls. 858/873). Reforça os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista a ausência da legitimidade da parte, requereu a reforma para ser declarada a extinção do feito em face da recorrente. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante alegou violação a direitos e, assim, postula o pagamento das parcelas, além de indenização por dano moral. Logo, não há erro no endereçamento da ação. A segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como já exposto, o reclamante narrou na petição inicial (fls. 2/25) que foi contratado pela primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA. Contudo, sustentou que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. Nessa linha, requereu a condenação da primeira reclamada, bem como a condenação subsidiária da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, por ter se beneficiado da sua mão de obra. Em contestação (fls. 123/163), alegou que não tem nenhum vínculo de emprego com o reclamante, que foi contratado e laborava para a primeira reclamada. Argumentou, no mais, que a responsabilidade solidária não se presume, decorrendo de lei ou de convenção entre as partes, requisitos que não se verificam no caso em tela. Assim, afirmou que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que não ocorreu no caso. Invocou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Nessa esteira, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 855): "[...] Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, conforme item 01, do depoimento pessoal da preposta do 2º reclamado, e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST." A segunda reclamada recorre (fls. 858/873). Repisa que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Invoca, novamente, a Súmula Vinculante 10 do STF e a Decisão vinculante da ADC nº 16 da Suprema Corte, alegando que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, esclarece que devem ser aplicadas as regras do artigo 593 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas, e invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Argumenta que o próprio reclamante confirma que sua contratação se deu em prol da primeira reclamada. Nessa linha, requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade atribuída à recorrente, e alega que não foram apresentadas provas da culpa da defendente, ônus que incumbe ao obreiro. Analiso. Registre-se que a própria recorrente, em contestação, colacionou aos autos documentos atinentes ao labor do reclamante, conforme fls. 164/186, dentre os quais constam a ficha de registro do empregado, o contrato de trabalho, a carta de justa causa, entre outros. De igual forma, o e-mail que relatou o incidente gerador da justa causa fora enviado por técnico da segunda reclamada (fl. 682). E, conforme depoimento à fl. 803, a preposta da segunda reclamada dispôs que o reclamante prestou serviços para a empresa. Tem-se que a segunda reclamada não se enquadra como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-I do col. TST. O dono da obra é poder concedente e não a concessionária (segunda ré), ante o que estabelece o art. 35 da Lei 8.987/1995. Nessa direção, os arestos de jurisprudência desta 2ª Turma, a seguir transcritos: "...2. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023). "1. "...RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023).2. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000176-41.2023.5.10.0851; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, ante o que estabelece o art. 455 da CLT, devida seria a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada pelo adimplemento dos créditos da condenação, impondo-se a manutenção da responsabilidade subsidiária decretada na sentença, sob pena de violação da proibição da reforma para pior. Não fosse suficiente, ainda que se entendesse a segunda reclamada como dona da obra, a exclusão de sua responsabilidade esbarraria no entendimento esposado pelo TST. Ao decidir o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, fixou-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo nº 006: "4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." De igual forma, a responsabilidade subsidiária, no presente caso, se sustenta, mormente, no fato de que a segunda reclamada (ENERGISA) contratou de empresa e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Atente-se que sequer fora apresentado o contrato firmado pelas reclamadas a fim de comprovar os termos ajustados entre os contratantes para a prestação de serviços e as orientações quanto ao acompanhamento da execução do contrato e as sanções/penalidades em caso de inexecução contratual. Nesse sentido, a segunda reclamada também não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. No tema da terceirização, o Plenário do Excelso STF, nos julgamentos ocorridos em agosto/2018, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso, sublinhei) Assim, considerando que é incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Nestes termos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a segunda reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 871). Sustenta, em suma, que o reclamante não fez prova da miserabilidade. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 855). De igual forma, constatada a sucumbência parcial, arbitrou os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, porém, suspensa sua imediata exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita (fl. 856). A segunda reclamada recorre (fls. 872/873). Alega que foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo suas condições financeiras para arcar com os custos da reclamatória trabalhista. Assim, o valor auferido pelo reclamante comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, de forma que, mesmo sendo concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ele possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que é permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo reclamante. Nessa linha, requer a reforma da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a parte autora fora parcialmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Ou seja, está correta a decisão recorrida e conforme a jurisprudência. Confira-se: DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a Autora foi integralmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamado. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Acertada, portanto, a r. sentença. [...] (TRT-10 - RO: 00008672320185100013 DF, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOLP ENGENHARIA LTDA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada, no recurso (fl. 899), requer a redução dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15%, para o patamar de 5%. Nesse contexto, alega que a medida é justificável, tendo em vista que, entre os diversos pleitos formulados na exordial, apenas o dano moral fora confirmado pelo juízo a quo. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANALDO CAVALCANTE MORENO

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Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 257030622

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Acórdão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000748-13.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: DOLP ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES RECORRENTE E RECORRIDA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. A justa causa, como modalidade de rescisão contratual por culpa do empregado, exige prova robusta e inequívoca da prática de ato faltoso grave o suficiente para quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego. Comprovado nos autos que o reclamante descumpriu normas de segurança em atividade envolvendo eletricidade, realizando substituição de transformador sem o devido aterramento, medida que poderia causar lesão grave ou fatal, resta configurada a falta grave que justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No caso restou demonstrada a regularidade dos registros de ponto, com a pré-assinalação do intervalo, e não comprovada a sua supressão ou redução. Aplicação do artigo 74, § 2.º da CLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos da primeira reclamada abordados em sede recursal, no que se refere ao dano moral, não foram aventados em contestação e nem objeto de análise na sentença recorrida, portanto implica inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido quanto à questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. Observado os parâmetros do art. 791-A da CLT, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 852/856), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 904/927), a fim de que seja reformada a sentença no que se refere à reversão da justa causa e ao intervalo intrajornada. De igual forma, a primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA,, interpôs recurso ordinário (fls. 893/899). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) dano moral; e b) honorários advocatícios. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, também recorre (fls. 858/873). Pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) dano moral; d) gratuidade de justiça; e) exigibilidade dos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 930/958) e pela primeira reclamada (fls. 959/965). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante fora interposto de forma tempestiva e obtém regular representação processual (fl. 26). De igual forma, o recurso ordinário da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, também se reveste de tempestividade e regularidade representativa (fl. 118). Além disso, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (fls. 902/903) e pelo depósito recursal (fls. 900/901). Entretanto, não conheço dos argumentos recursais da primeira reclamada no que se refere ao dano moral, porque não foram arguidos em contestação e não foram objeto de análise na sentença recorrida, o que implica inovação recursal e supressão de instância. Assim, o recurso da primeira reclamada não merece ser conhecido quanto a referida questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O recurso ordinário da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, goza das mesmas características, eis que é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 106/108). Houve o recolhimento das custas (fl. 891) e apresentação do seguro garantia (fls. 875/890). Todavia, de igual forma, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao tema referente ao dano moral. Esclareço. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário quanto ao dano moral, ante à ausência de dialeticidade. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e pela primeira reclamada igualmente regulares e tempestivas. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Em sua exordial (fls. 2/25), o reclamante sustentou ter sido contratado pela DOLP ENGENHARIA LTDA, ora primeira reclamada, para trabalhar em benefício da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora segunda reclamada, exercendo a função de instalador de linhas elétricas. Nesse contexto, argumentou que foi dispensado por justa causa, a qual contesta, alegando não ter cometido nenhuma falta grave. Além disso, alega descumprimento da convenção coletiva por parte da empresa, incluindo falta de plano de saúde para dependentes, jornadas de trabalho exaustivas sem folgas e intervalos adequados, e ausência de depósitos de FGTS. Argumentou, ainda, que a justa causa foi uma retaliação por reclamar da falta de folgas, e busca a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras indenizações decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, em sua peça defensiva (fls. 187/202), consignou que o reclamante foi devidamente demitido por justa causa em 31/10/2023. Nessa linha, a empresa relatou que a dispensa foi motivada por uma infração grave às normas de segurança, eis que, no dia 30/10/2023, durante uma inspeção da Supervisão de Campo da Energisa Tocantins, foi constatado que o obreiro autor e sua equipe realizavam a substituição de um transformador sem o devido aterramento, uma violação das normas de segurança previstas na NR 10. Essa falha representava risco grave de choque elétrico e acidentes fatais, levando à imediata paralisação do serviço. Afirmou, ainda , que o reclamante possuía treinamento atualizado sobre segurança elétrica, incluindo reciclagem em 30/07/2023, o que evidencia que a infração não ocorreu por falta de conhecimento, mas sim por negligência. Diante da gravidade da conduta e da quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, todos os membros da equipe foram demitidos por justa causa. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., em contestação (fls. 123/163), na fração que interessa, declarou que a empregadora do autor é a primeira ré e, assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre sua rescisão contratual e demais pleitos. A sentença julgou improcedente o pedido de reversão, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Diante do contido nos itens 02, 03, 04, 05 e 06, do depoimento da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza, tem-se por comprovado que o reclamante descumpriu regra de segurança, inconcebível para quem labora no setor de energia elétrica. Demais, o próprio reclamante, em sua impugnação de Id 07e35ed, item 47, dá validade ao documento de Id d74b4bb, email em que o 2º reclamado enviou para o 1º reclamado sobre a declaração de ato praticado pelo reclamante sem observar as regras de segurança. Assim, mantenho a justa causa aplicada e rejeito os pedidos decorrentes da rescisão sem justa causa." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Assevera, em suma, que não há provas concretas de que tenha descumprido as normas de segurança que motivaram sua dispensa por justa causa. Ele sustenta que a 2ª Reclamada (Energisa) deveria ter comprovado a infração, mas não há testemunhas que tenham presenciado a suposta falha no aterramento da rede de baixa tensão. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e questiona a validade das provas, apontando contradições nos depoimentos. Ele também afirma que não teve direito de defesa antes da demissão e que já havia sido punido anteriormente. Diante da falta de comprovação da conduta desabonadora, requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ao exame. Primeiramente, é necessário relembrar que, para que a justa causa seja válida, é imprescindível que a penalidade máxima aplicada seja proporcional à gravidade da falta cometida, conforme os princípios da proporcionalidade, imediaticidade e gradação das penalidades. A aplicação da justa causa deve ser medida com extrema cautela, pois se trata da penalidade mais severa prevista na CLT, e sua adoção sem o cumprimento dos requisitos legais compromete a validade da demissão. Assim, para a configuração da justa causa, é necessário que a conduta do trabalhador seja comprovada de forma clara e robusta. Isso posto, concluo que a sentença proferida deve ser mantida, eis que, no caso em apreço, a prova produzida é suficiente para corroborar a tese da reclamada de que o reclamante praticou ato que justifica a sua dispensa por justa causa. Nessa linha, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de grave infração às normas de segurança, consistente na realização de substituição de um transformador sem o devido aterramento, conforme constatado pela Supervisão de Campo da segunda reclamada. A prova oral produzida em audiência confirma a ocorrência do fato. A testemunha da reclamada, conforme fl. 804, relatou de forma clara que: "reclamante foi demitido porque deixou de fazer aterramento na rede que poderia causar lesão grave ou fatal; depoente recebeu ligação do técnico em segurança do 2º reclamado que um fiscal do 2º reclamado, sr. Nataniel, passou e parou para fazer inspeção e constatou que não havia aterramento na rede... depoente esteve ao local posteriormente e constatou o formalizado no email com o local... todos da equipe foram demitidos por justa causa...eletricistas recebem treinamento quanto aos aterramentos". O seu depoimento é relevante, pois demonstra que ela teve conhecimento direto do ocorrido por meio de comunicação do técnico de segurança da Energisa, responsável pela fiscalização dos serviços. Inclusive, consta nos autos, nas fls. 680/682, o e-mail enviado pelo técnico da segunda reclamada, detalhando o ocorrido. Mais a mais, a testemunha confirmou que esteve no local e constatou a ausência de aterramento, corroborando a informação recebida. Em que pese o autor pontuar que nenhuma das testemunhas presenciaram o fato, é cediço que a importância está no conhecimento do fato ocorrido. Ou seja, a comprovação feita por uma testemunha não exige que esta tenha presenciado o ocorrido, mas sim que tenha conhecimento acerca da situação, uma vez que não há exigência legal de que a testemunha presencie diretamente o ato infracional para que sua declaração seja válida. Outrossim, as demais testemunhas nada acrescentaram no tema. Soma-se ao exposto, ainda, as provas documentais. Dentre elas, há a carta de demissão de fl. 31 que explicita o ocorrido e foi assinada pelo empregado. Além disso, constam dos autos diversos certificados e comprovantes de participação em cursos de treinamento que demonstram que o reclamante possuía conhecimentos técnicos, inclusive sobre a NR 10 (fls. 478/679 e 672/675). É importante ressaltar que a segurança no trabalho, especialmente em atividades envolvendo eletricidade, é de suma importância para a preservação da integridade física e da vida dos trabalhadores. A negligência ou o descumprimento das normas de segurança, como a falta de aterramento em uma rede elétrica, representa um risco grave de acidentes, inclusive fatais. Nesse contexto, a conduta do reclamante, ao realizar a substituição de um transformador sem o devido aterramento, configura falta grave que justifica a sua dispensa por justa causa. A quebra da fidúcia, nesse caso, é evidente, pois a empregadora não pode tolerar o descumprimento das normas de segurança por parte de seus empregados, sob pena de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e a sua própria responsabilidade civil em caso de acidentes. Imagine-se a situação em que um empregado viesse a falecer em decorrência da negligência no cumprimento das normas de segurança. A responsabilidade da empresa seria inegável, de forma que se mostra razoável a pena trabalhista mais severa. A confiança é um dos pilares da relação de emprego, e a conduta do obreiro fora suficiente para romper essa confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violação grave das normas empresariais, a penalidade de justa causa pode ser aplicada, mesmo que o empregado não tenha sido previamente advertido. O que se busca é a preservação da integridade da relação de trabalho. Veja-se a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10874-87.2019.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). - grifo nosso Nesse contexto, a proporcionalidade da pena aplicada (demissão por justa causa) se justifica diante da gravidade da conduta praticada pelo reclamante e da necessidade de se preservar a segurança no ambiente de trabalho. Diante do exposto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente para corroborar a tese da reclamada. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reparos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/25), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h. Contudo, afirmou que em três dias da semana não usufruía do intervalo de descanso, sendo obrigado pela reclamada a registrar o intervalo no cartão de ponto. Aduz ainda que, durante o procedimento de desligamento programado, que ocorria cinco vezes ao mês, trabalhava das 11h às 21h30 sem qualquer intervalo e sem fornecimento de alimentação. Alega que a não concessão do intervalo viola o artigo 71 da CLT e a cláusula sétima da CCT de 2023 do sindicato da categoria, requerendo o pagamento de uma hora extra por dia de supressão do intervalo, com adicional de 75%, conforme previsto na CCT. A primeira reclamada, em contestação (fls. 187/202), contestou o pedido. Inicialmente, expôs que o intervalo intrajornada suprimido e o labor extraordinário são institutos jurídicos distintos. Nessa linha, impugnou a aplicação do percentual de 75%, argumentando que este se refere às horas extras, enquanto o intervalo intrajornada tem previsão de adicional de 50% no §4º do art. 71 da CLT. No mais, sustentou que os horários dos empregados são pré-assinalados nos controles de ponto, conforme o permissivo do §2º do art. 74 da CLT, e que sempre cobrou e exigiu que os empregados gozassem do intervalo intrajornada, inclusive fornecendo alimentação quando a jornada se estendia em serviços programados. Assim, impugnou a alegação de supressão do intervalo e juntou os controles de ponto para comprovar o cumprimento da exigência legal. A segunda reclamada, mediante defesa (fls. 123/163), em suma, relatou que a empregadora do autor é a primeira ré. Assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores de sua rescisão contratual e demais pleitos relativos ao contrato de trabalho. De igual forma, preconizou que cabe o autor comprovar a veracidade de suas ilações, em sintonia com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, impugnou as alegações, vez que o reclamante, durante todo o pacto laboral, cumpriu exatamente a jornada a que fora contratado. A sentença julgou improcedente o pleito referente ao intervalo intrajornada, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Disse o reclamante que, por 03 vezes na semana, não usufruía do intervalo intrajornada, mas era obrigado a registrar no cartão de ponto e que, por 05 vezes no mês, quando fazia procedimento de desligamento programado também não usufruía do intervalo. O reclamado afirmou que o reclamante usufruía do intervalo e era pré assinalado nos controles de ponto. Passo à análise. Conforme itens 08, da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza e 03 e 06, da sra. Ana Carla Moraes Cardoso, tem-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. Não pode ser considerado o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Adaoilton Alves de Sousa, face à sua nítida parcialidade para depor, pois disse ele que "05) não ocorria de usufruir o intervalo intrajornada na base", o que vai ao encontro do depoimento do reclamante, de que "05) o intervalo em campo era registrado automático e depoente usufruía de 20min a 30min; depoente registrava corretamente o intervalo quando estava na base". Assim, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Argumenta que a cláusula 20ª da CCT juntada aos autos garante o direito a duas horas de intervalo intrajornada. Alega que a testemunha por ele apresentada confirmou a ausência de intervalo ou a concessão de apenas 20 minutos, não registrados nos controles de ponto, enquanto as testemunhas da reclamada não comprovaram o efetivo gozo do intervalo pelo reclamante. Assim, afirma que os cartões de ponto foram desconstituídos, pois os horários são pré-assinalados e a testemunha afirmou que não usufruía do intervalo. Ademais, a norma coletiva prevê duas horas de intervalo, enquanto a reclamada concedia apenas uma hora, de forma não integral. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo não usufruída por dia. Ao exame. A causa de pedir consiste no seguinte relato: cumprimento de jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h; em 3 vezes por semana não tinha intervalo mas o registrava no cartão de ponto; também no desligamento programado, em 5 vezes por mês, não tinha intervalo. O tema, portanto, está situado exclusivamete no intervalo, observada a jornada descrita na inicial. A prova produzida aponta no sentido da presença do intervalo intrajornada de uma hora. A primeira testemunha da primeira reclamada, à fl. 804, relatou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, seja pré-assinalado em campo, seja assinado no ponto eletrônico na base. O mesmo foi relatado pela segunda testemunha, que declarou que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, conforme depoimento contido na fl. 805. Embora o reclamante alegue que a sua testemunha confirmou a supressão do intervalo, a sentença de primeiro grau corretamente afastou a declaração do seu depoimento. De fato, o depoimento da testemunha do reclamante se mostrou contraditório com o próprio depoimento do reclamante, o que enfraquece a sua credibilidade e não é capaz de infirmar os depoimentos das duas testemunhas acima colacionadas. A CCT prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais e as distribui de segunda a sábado de forma mais elástica do que a jornada descrita pelo reclamante na inicial e que constitui sua causa de pedir. A causa de pedir situa-se na frequente supressão do intervalo intrajornada de uma hora que a ele cabia. A inicial não questiona a amplitude do intervalo, sendo regular e legal o intervalo de uma hora. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada. Não houve comprovação de que os registros de jornada apresentados pela reclamada fossem falsificados ou inadequados. Importante ressaltar que é permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2.º da CLT, que dispõe, in verbis: "[...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [...]". (destaquei) Logo, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido e, assim, desconstituir a prova documental e testemunhal. Confira-se entendimento desta Turma: [...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTERJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como o labor em feriados e da inobservância do intervalo interjornada, sem o correspondente pagamento (art. 818, inciso I, da CLT). Da insatisfação do encargo ressai a improcedência dos pedidos. Recursos conhecidos, sendo o do empregado em parte, e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000739-89.2022.5.10.0812; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) - grifo nosso Tenho como correta a análise probatória efetuada na sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (à fl. 123/163), a segunda reclamada alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o reclamante não comprovou os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em particular a pessoalidade e subordinação. Afirmou, assim, que não possui nenhuma relação contratual com a Dolp Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, e que o reclamante não prestou serviços em seu favor. Requereu a extinção do feito em relação à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., sem análise de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte, que se configura como condição da ação. Em sentença, preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 852/856): "O 2º reclamado argui que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que o reclamante não trabalhou nas suas dependências ou era seu empregado. A carência da ação consiste na ausência de uma, ou todas, as condições da ação. Estas são aferidas em abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações contidas na petição inicial A existência ou não de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Como o reclamante pretende a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, sob argumento de que ele fora o tomador da mão de obra, mister se faz que ele veicule no polo passivo da lide para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada." Recorre a segunda reclamada (fls. 858/873). Reforça os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista a ausência da legitimidade da parte, requereu a reforma para ser declarada a extinção do feito em face da recorrente. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante alegou violação a direitos e, assim, postula o pagamento das parcelas, além de indenização por dano moral. Logo, não há erro no endereçamento da ação. A segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como já exposto, o reclamante narrou na petição inicial (fls. 2/25) que foi contratado pela primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA. Contudo, sustentou que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. Nessa linha, requereu a condenação da primeira reclamada, bem como a condenação subsidiária da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, por ter se beneficiado da sua mão de obra. Em contestação (fls. 123/163), alegou que não tem nenhum vínculo de emprego com o reclamante, que foi contratado e laborava para a primeira reclamada. Argumentou, no mais, que a responsabilidade solidária não se presume, decorrendo de lei ou de convenção entre as partes, requisitos que não se verificam no caso em tela. Assim, afirmou que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que não ocorreu no caso. Invocou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Nessa esteira, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 855): "[...] Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, conforme item 01, do depoimento pessoal da preposta do 2º reclamado, e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST." A segunda reclamada recorre (fls. 858/873). Repisa que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Invoca, novamente, a Súmula Vinculante 10 do STF e a Decisão vinculante da ADC nº 16 da Suprema Corte, alegando que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, esclarece que devem ser aplicadas as regras do artigo 593 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas, e invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Argumenta que o próprio reclamante confirma que sua contratação se deu em prol da primeira reclamada. Nessa linha, requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade atribuída à recorrente, e alega que não foram apresentadas provas da culpa da defendente, ônus que incumbe ao obreiro. Analiso. Registre-se que a própria recorrente, em contestação, colacionou aos autos documentos atinentes ao labor do reclamante, conforme fls. 164/186, dentre os quais constam a ficha de registro do empregado, o contrato de trabalho, a carta de justa causa, entre outros. De igual forma, o e-mail que relatou o incidente gerador da justa causa fora enviado por técnico da segunda reclamada (fl. 682). E, conforme depoimento à fl. 803, a preposta da segunda reclamada dispôs que o reclamante prestou serviços para a empresa. Tem-se que a segunda reclamada não se enquadra como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-I do col. TST. O dono da obra é poder concedente e não a concessionária (segunda ré), ante o que estabelece o art. 35 da Lei 8.987/1995. Nessa direção, os arestos de jurisprudência desta 2ª Turma, a seguir transcritos: "...2. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023). "1. "...RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023).2. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000176-41.2023.5.10.0851; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, ante o que estabelece o art. 455 da CLT, devida seria a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada pelo adimplemento dos créditos da condenação, impondo-se a manutenção da responsabilidade subsidiária decretada na sentença, sob pena de violação da proibição da reforma para pior. Não fosse suficiente, ainda que se entendesse a segunda reclamada como dona da obra, a exclusão de sua responsabilidade esbarraria no entendimento esposado pelo TST. Ao decidir o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, fixou-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo nº 006: "4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." De igual forma, a responsabilidade subsidiária, no presente caso, se sustenta, mormente, no fato de que a segunda reclamada (ENERGISA) contratou de empresa e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Atente-se que sequer fora apresentado o contrato firmado pelas reclamadas a fim de comprovar os termos ajustados entre os contratantes para a prestação de serviços e as orientações quanto ao acompanhamento da execução do contrato e as sanções/penalidades em caso de inexecução contratual. Nesse sentido, a segunda reclamada também não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. No tema da terceirização, o Plenário do Excelso STF, nos julgamentos ocorridos em agosto/2018, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso, sublinhei) Assim, considerando que é incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Nestes termos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a segunda reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 871). Sustenta, em suma, que o reclamante não fez prova da miserabilidade. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 855). De igual forma, constatada a sucumbência parcial, arbitrou os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, porém, suspensa sua imediata exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita (fl. 856). A segunda reclamada recorre (fls. 872/873). Alega que foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo suas condições financeiras para arcar com os custos da reclamatória trabalhista. Assim, o valor auferido pelo reclamante comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, de forma que, mesmo sendo concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ele possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que é permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo reclamante. Nessa linha, requer a reforma da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a parte autora fora parcialmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Ou seja, está correta a decisão recorrida e conforme a jurisprudência. Confira-se: DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a Autora foi integralmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamado. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Acertada, portanto, a r. sentença. [...] (TRT-10 - RO: 00008672320185100013 DF, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOLP ENGENHARIA LTDA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada, no recurso (fl. 899), requer a redução dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15%, para o patamar de 5%. Nesse contexto, alega que a medida é justificável, tendo em vista que, entre os diversos pleitos formulados na exordial, apenas o dano moral fora confirmado pelo juízo a quo. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOLP ENGENHARIA LTDA

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ID: 257030659

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Acórdão

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000748-13.2024.5.10.0802 : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) : VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000748-13.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: DOLP ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES RECORRENTE E RECORRIDA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. A justa causa, como modalidade de rescisão contratual por culpa do empregado, exige prova robusta e inequívoca da prática de ato faltoso grave o suficiente para quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego. Comprovado nos autos que o reclamante descumpriu normas de segurança em atividade envolvendo eletricidade, realizando substituição de transformador sem o devido aterramento, medida que poderia causar lesão grave ou fatal, resta configurada a falta grave que justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No caso restou demonstrada a regularidade dos registros de ponto, com a pré-assinalação do intervalo, e não comprovada a sua supressão ou redução. Aplicação do artigo 74, § 2.º da CLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CCT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos da primeira reclamada abordados em sede recursal, no que se refere ao dano moral, não foram aventados em contestação e nem objeto de análise na sentença recorrida, portanto implica inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido quanto à questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. Observado os parâmetros do art. 791-A da CLT, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário da primeira reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 852/856), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 904/927), a fim de que seja reformada a sentença no que se refere à reversão da justa causa e ao intervalo intrajornada. De igual forma, a primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA,, interpôs recurso ordinário (fls. 893/899). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) dano moral; e b) honorários advocatícios. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, também recorre (fls. 858/873). Pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) dano moral; d) gratuidade de justiça; e) exigibilidade dos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 930/958) e pela primeira reclamada (fls. 959/965). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante fora interposto de forma tempestiva e obtém regular representação processual (fl. 26). De igual forma, o recurso ordinário da primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, também se reveste de tempestividade e regularidade representativa (fl. 118). Além disso, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (fls. 902/903) e pelo depósito recursal (fls. 900/901). Entretanto, não conheço dos argumentos recursais da primeira reclamada no que se refere ao dano moral, porque não foram arguidos em contestação e não foram objeto de análise na sentença recorrida, o que implica inovação recursal e supressão de instância. Assim, o recurso da primeira reclamada não merece ser conhecido quanto a referida questão específica, diante do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O recurso ordinário da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, goza das mesmas características, eis que é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 106/108). Houve o recolhimento das custas (fl. 891) e apresentação do seguro garantia (fls. 875/890). Todavia, de igual forma, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao tema referente ao dano moral. Esclareço. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário quanto ao dano moral, ante à ausência de dialeticidade. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante e pela primeira reclamada igualmente regulares e tempestivas. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas reclamadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Em sua exordial (fls. 2/25), o reclamante sustentou ter sido contratado pela DOLP ENGENHARIA LTDA, ora primeira reclamada, para trabalhar em benefício da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora segunda reclamada, exercendo a função de instalador de linhas elétricas. Nesse contexto, argumentou que foi dispensado por justa causa, a qual contesta, alegando não ter cometido nenhuma falta grave. Além disso, alega descumprimento da convenção coletiva por parte da empresa, incluindo falta de plano de saúde para dependentes, jornadas de trabalho exaustivas sem folgas e intervalos adequados, e ausência de depósitos de FGTS. Argumentou, ainda, que a justa causa foi uma retaliação por reclamar da falta de folgas, e busca a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras indenizações decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA, em sua peça defensiva (fls. 187/202), consignou que o reclamante foi devidamente demitido por justa causa em 31/10/2023. Nessa linha, a empresa relatou que a dispensa foi motivada por uma infração grave às normas de segurança, eis que, no dia 30/10/2023, durante uma inspeção da Supervisão de Campo da Energisa Tocantins, foi constatado que o obreiro autor e sua equipe realizavam a substituição de um transformador sem o devido aterramento, uma violação das normas de segurança previstas na NR 10. Essa falha representava risco grave de choque elétrico e acidentes fatais, levando à imediata paralisação do serviço. Afirmou, ainda , que o reclamante possuía treinamento atualizado sobre segurança elétrica, incluindo reciclagem em 30/07/2023, o que evidencia que a infração não ocorreu por falta de conhecimento, mas sim por negligência. Diante da gravidade da conduta e da quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, todos os membros da equipe foram demitidos por justa causa. A segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., em contestação (fls. 123/163), na fração que interessa, declarou que a empregadora do autor é a primeira ré e, assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre sua rescisão contratual e demais pleitos. A sentença julgou improcedente o pedido de reversão, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Diante do contido nos itens 02, 03, 04, 05 e 06, do depoimento da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza, tem-se por comprovado que o reclamante descumpriu regra de segurança, inconcebível para quem labora no setor de energia elétrica. Demais, o próprio reclamante, em sua impugnação de Id 07e35ed, item 47, dá validade ao documento de Id d74b4bb, email em que o 2º reclamado enviou para o 1º reclamado sobre a declaração de ato praticado pelo reclamante sem observar as regras de segurança. Assim, mantenho a justa causa aplicada e rejeito os pedidos decorrentes da rescisão sem justa causa." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Assevera, em suma, que não há provas concretas de que tenha descumprido as normas de segurança que motivaram sua dispensa por justa causa. Ele sustenta que a 2ª Reclamada (Energisa) deveria ter comprovado a infração, mas não há testemunhas que tenham presenciado a suposta falha no aterramento da rede de baixa tensão. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e questiona a validade das provas, apontando contradições nos depoimentos. Ele também afirma que não teve direito de defesa antes da demissão e que já havia sido punido anteriormente. Diante da falta de comprovação da conduta desabonadora, requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ao exame. Primeiramente, é necessário relembrar que, para que a justa causa seja válida, é imprescindível que a penalidade máxima aplicada seja proporcional à gravidade da falta cometida, conforme os princípios da proporcionalidade, imediaticidade e gradação das penalidades. A aplicação da justa causa deve ser medida com extrema cautela, pois se trata da penalidade mais severa prevista na CLT, e sua adoção sem o cumprimento dos requisitos legais compromete a validade da demissão. Assim, para a configuração da justa causa, é necessário que a conduta do trabalhador seja comprovada de forma clara e robusta. Isso posto, concluo que a sentença proferida deve ser mantida, eis que, no caso em apreço, a prova produzida é suficiente para corroborar a tese da reclamada de que o reclamante praticou ato que justifica a sua dispensa por justa causa. Nessa linha, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de grave infração às normas de segurança, consistente na realização de substituição de um transformador sem o devido aterramento, conforme constatado pela Supervisão de Campo da segunda reclamada. A prova oral produzida em audiência confirma a ocorrência do fato. A testemunha da reclamada, conforme fl. 804, relatou de forma clara que: "reclamante foi demitido porque deixou de fazer aterramento na rede que poderia causar lesão grave ou fatal; depoente recebeu ligação do técnico em segurança do 2º reclamado que um fiscal do 2º reclamado, sr. Nataniel, passou e parou para fazer inspeção e constatou que não havia aterramento na rede... depoente esteve ao local posteriormente e constatou o formalizado no email com o local... todos da equipe foram demitidos por justa causa...eletricistas recebem treinamento quanto aos aterramentos". O seu depoimento é relevante, pois demonstra que ela teve conhecimento direto do ocorrido por meio de comunicação do técnico de segurança da Energisa, responsável pela fiscalização dos serviços. Inclusive, consta nos autos, nas fls. 680/682, o e-mail enviado pelo técnico da segunda reclamada, detalhando o ocorrido. Mais a mais, a testemunha confirmou que esteve no local e constatou a ausência de aterramento, corroborando a informação recebida. Em que pese o autor pontuar que nenhuma das testemunhas presenciaram o fato, é cediço que a importância está no conhecimento do fato ocorrido. Ou seja, a comprovação feita por uma testemunha não exige que esta tenha presenciado o ocorrido, mas sim que tenha conhecimento acerca da situação, uma vez que não há exigência legal de que a testemunha presencie diretamente o ato infracional para que sua declaração seja válida. Outrossim, as demais testemunhas nada acrescentaram no tema. Soma-se ao exposto, ainda, as provas documentais. Dentre elas, há a carta de demissão de fl. 31 que explicita o ocorrido e foi assinada pelo empregado. Além disso, constam dos autos diversos certificados e comprovantes de participação em cursos de treinamento que demonstram que o reclamante possuía conhecimentos técnicos, inclusive sobre a NR 10 (fls. 478/679 e 672/675). É importante ressaltar que a segurança no trabalho, especialmente em atividades envolvendo eletricidade, é de suma importância para a preservação da integridade física e da vida dos trabalhadores. A negligência ou o descumprimento das normas de segurança, como a falta de aterramento em uma rede elétrica, representa um risco grave de acidentes, inclusive fatais. Nesse contexto, a conduta do reclamante, ao realizar a substituição de um transformador sem o devido aterramento, configura falta grave que justifica a sua dispensa por justa causa. A quebra da fidúcia, nesse caso, é evidente, pois a empregadora não pode tolerar o descumprimento das normas de segurança por parte de seus empregados, sob pena de colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e a sua própria responsabilidade civil em caso de acidentes. Imagine-se a situação em que um empregado viesse a falecer em decorrência da negligência no cumprimento das normas de segurança. A responsabilidade da empresa seria inegável, de forma que se mostra razoável a pena trabalhista mais severa. A confiança é um dos pilares da relação de emprego, e a conduta do obreiro fora suficiente para romper essa confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violação grave das normas empresariais, a penalidade de justa causa pode ser aplicada, mesmo que o empregado não tenha sido previamente advertido. O que se busca é a preservação da integridade da relação de trabalho. Veja-se a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10874-87.2019.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). - grifo nosso Nesse contexto, a proporcionalidade da pena aplicada (demissão por justa causa) se justifica diante da gravidade da conduta praticada pelo reclamante e da necessidade de se preservar a segurança no ambiente de trabalho. Diante do exposto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente para corroborar a tese da reclamada. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reparos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/25), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h. Contudo, afirmou que em três dias da semana não usufruía do intervalo de descanso, sendo obrigado pela reclamada a registrar o intervalo no cartão de ponto. Aduz ainda que, durante o procedimento de desligamento programado, que ocorria cinco vezes ao mês, trabalhava das 11h às 21h30 sem qualquer intervalo e sem fornecimento de alimentação. Alega que a não concessão do intervalo viola o artigo 71 da CLT e a cláusula sétima da CCT de 2023 do sindicato da categoria, requerendo o pagamento de uma hora extra por dia de supressão do intervalo, com adicional de 75%, conforme previsto na CCT. A primeira reclamada, em contestação (fls. 187/202), contestou o pedido. Inicialmente, expôs que o intervalo intrajornada suprimido e o labor extraordinário são institutos jurídicos distintos. Nessa linha, impugnou a aplicação do percentual de 75%, argumentando que este se refere às horas extras, enquanto o intervalo intrajornada tem previsão de adicional de 50% no §4º do art. 71 da CLT. No mais, sustentou que os horários dos empregados são pré-assinalados nos controles de ponto, conforme o permissivo do §2º do art. 74 da CLT, e que sempre cobrou e exigiu que os empregados gozassem do intervalo intrajornada, inclusive fornecendo alimentação quando a jornada se estendia em serviços programados. Assim, impugnou a alegação de supressão do intervalo e juntou os controles de ponto para comprovar o cumprimento da exigência legal. A segunda reclamada, mediante defesa (fls. 123/163), em suma, relatou que a empregadora do autor é a primeira ré. Assim, não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores de sua rescisão contratual e demais pleitos relativos ao contrato de trabalho. De igual forma, preconizou que cabe o autor comprovar a veracidade de suas ilações, em sintonia com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, impugnou as alegações, vez que o reclamante, durante todo o pacto laboral, cumpriu exatamente a jornada a que fora contratado. A sentença julgou improcedente o pleito referente ao intervalo intrajornada, nos seguintes moldes (às fls. 852/856): "[...] Disse o reclamante que, por 03 vezes na semana, não usufruía do intervalo intrajornada, mas era obrigado a registrar no cartão de ponto e que, por 05 vezes no mês, quando fazia procedimento de desligamento programado também não usufruía do intervalo. O reclamado afirmou que o reclamante usufruía do intervalo e era pré assinalado nos controles de ponto. Passo à análise. Conforme itens 08, da testemunha sra. Kamila Socorro Neto de Souza e 03 e 06, da sra. Ana Carla Moraes Cardoso, tem-se que o reclamante usufruía de 01h de intervalo intrajornada. Não pode ser considerado o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Adaoilton Alves de Sousa, face à sua nítida parcialidade para depor, pois disse ele que "05) não ocorria de usufruir o intervalo intrajornada na base", o que vai ao encontro do depoimento do reclamante, de que "05) o intervalo em campo era registrado automático e depoente usufruía de 20min a 30min; depoente registrava corretamente o intervalo quando estava na base". Assim, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Recorre o reclamante (fls. 904/927). Argumenta que a cláusula 20ª da CCT juntada aos autos garante o direito a duas horas de intervalo intrajornada. Alega que a testemunha por ele apresentada confirmou a ausência de intervalo ou a concessão de apenas 20 minutos, não registrados nos controles de ponto, enquanto as testemunhas da reclamada não comprovaram o efetivo gozo do intervalo pelo reclamante. Assim, afirma que os cartões de ponto foram desconstituídos, pois os horários são pré-assinalados e a testemunha afirmou que não usufruía do intervalo. Ademais, a norma coletiva prevê duas horas de intervalo, enquanto a reclamada concedia apenas uma hora, de forma não integral. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo não usufruída por dia. Ao exame. A causa de pedir consiste no seguinte relato: cumprimento de jornada de trabalho era de 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08h às 11h; em 3 vezes por semana não tinha intervalo mas o registrava no cartão de ponto; também no desligamento programado, em 5 vezes por mês, não tinha intervalo. O tema, portanto, está situado exclusivamete no intervalo, observada a jornada descrita na inicial. A prova produzida aponta no sentido da presença do intervalo intrajornada de uma hora. A primeira testemunha da primeira reclamada, à fl. 804, relatou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, seja pré-assinalado em campo, seja assinado no ponto eletrônico na base. O mesmo foi relatado pela segunda testemunha, que declarou que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, conforme depoimento contido na fl. 805. Embora o reclamante alegue que a sua testemunha confirmou a supressão do intervalo, a sentença de primeiro grau corretamente afastou a declaração do seu depoimento. De fato, o depoimento da testemunha do reclamante se mostrou contraditório com o próprio depoimento do reclamante, o que enfraquece a sua credibilidade e não é capaz de infirmar os depoimentos das duas testemunhas acima colacionadas. A CCT prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais e as distribui de segunda a sábado de forma mais elástica do que a jornada descrita pelo reclamante na inicial e que constitui sua causa de pedir. A causa de pedir situa-se na frequente supressão do intervalo intrajornada de uma hora que a ele cabia. A inicial não questiona a amplitude do intervalo, sendo regular e legal o intervalo de uma hora. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada. Não houve comprovação de que os registros de jornada apresentados pela reclamada fossem falsificados ou inadequados. Importante ressaltar que é permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2.º da CLT, que dispõe, in verbis: "[...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [...]". (destaquei) Logo, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido e, assim, desconstituir a prova documental e testemunhal. Confira-se entendimento desta Turma: [...] JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTERJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como o labor em feriados e da inobservância do intervalo interjornada, sem o correspondente pagamento (art. 818, inciso I, da CLT). Da insatisfação do encargo ressai a improcedência dos pedidos. Recursos conhecidos, sendo o do empregado em parte, e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000739-89.2022.5.10.0812; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) - grifo nosso Tenho como correta a análise probatória efetuada na sentença recorrida. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (à fl. 123/163), a segunda reclamada alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o reclamante não comprovou os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em particular a pessoalidade e subordinação. Afirmou, assim, que não possui nenhuma relação contratual com a Dolp Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, e que o reclamante não prestou serviços em seu favor. Requereu a extinção do feito em relação à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., sem análise de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte, que se configura como condição da ação. Em sentença, preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 852/856): "O 2º reclamado argui que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que o reclamante não trabalhou nas suas dependências ou era seu empregado. A carência da ação consiste na ausência de uma, ou todas, as condições da ação. Estas são aferidas em abstrato, levando-se em consideração tão somente as alegações contidas na petição inicial A existência ou não de direito material não se mistura à carência do direito subjetivo de ação. Como o reclamante pretende a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, sob argumento de que ele fora o tomador da mão de obra, mister se faz que ele veicule no polo passivo da lide para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada." Recorre a segunda reclamada (fls. 858/873). Reforça os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista a ausência da legitimidade da parte, requereu a reforma para ser declarada a extinção do feito em face da recorrente. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante alegou violação a direitos e, assim, postula o pagamento das parcelas, além de indenização por dano moral. Logo, não há erro no endereçamento da ação. A segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como já exposto, o reclamante narrou na petição inicial (fls. 2/25) que foi contratado pela primeira reclamada, Dolp Engenharia LTDA. Contudo, sustentou que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. Nessa linha, requereu a condenação da primeira reclamada, bem como a condenação subsidiária da segunda reclamada, Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, por ter se beneficiado da sua mão de obra. Em contestação (fls. 123/163), alegou que não tem nenhum vínculo de emprego com o reclamante, que foi contratado e laborava para a primeira reclamada. Argumentou, no mais, que a responsabilidade solidária não se presume, decorrendo de lei ou de convenção entre as partes, requisitos que não se verificam no caso em tela. Assim, afirmou que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que não ocorreu no caso. Invocou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Nessa esteira, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 855): "[...] Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante, conforme item 01, do depoimento pessoal da preposta do 2º reclamado, e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST." A segunda reclamada recorre (fls. 858/873). Repisa que o reclamante deve comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Invoca, novamente, a Súmula Vinculante 10 do STF e a Decisão vinculante da ADC nº 16 da Suprema Corte, alegando que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, esclarece que devem ser aplicadas as regras do artigo 593 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não está sujeita às leis trabalhistas, e invoca a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST. Argumenta que o próprio reclamante confirma que sua contratação se deu em prol da primeira reclamada. Nessa linha, requer a reforma da sentença para afastar a responsabilidade atribuída à recorrente, e alega que não foram apresentadas provas da culpa da defendente, ônus que incumbe ao obreiro. Analiso. Registre-se que a própria recorrente, em contestação, colacionou aos autos documentos atinentes ao labor do reclamante, conforme fls. 164/186, dentre os quais constam a ficha de registro do empregado, o contrato de trabalho, a carta de justa causa, entre outros. De igual forma, o e-mail que relatou o incidente gerador da justa causa fora enviado por técnico da segunda reclamada (fl. 682). E, conforme depoimento à fl. 803, a preposta da segunda reclamada dispôs que o reclamante prestou serviços para a empresa. Tem-se que a segunda reclamada não se enquadra como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-I do col. TST. O dono da obra é poder concedente e não a concessionária (segunda ré), ante o que estabelece o art. 35 da Lei 8.987/1995. Nessa direção, os arestos de jurisprudência desta 2ª Turma, a seguir transcritos: "...2. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023). "1. "...RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PODER CONCEDENTE DONO DA OBRA. Não figurando a segunda reclamada como dona da obra, mas como empreiteira principal e concessionária do serviço público de transmissão de energia que lhe foi concedido pelo poder concedente (ANEEL) através de contrato de concessão, ela responde pelas verbas trabalhistas assumidas pela subempreiteira, primeira reclamada, por força do art. 455 da CLT. Precedentes deste colegiado. Em razão da ausência de recurso obreiro e em face do princípio non reformatio in pejus deve se limitar a responsabilidade subsidiária deferida na origem..." (RO0000237-33.2022.5.10.0851, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 24/07/2023, publicado em 01/08/2023).2. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000176-41.2023.5.10.0851; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, ante o que estabelece o art. 455 da CLT, devida seria a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada pelo adimplemento dos créditos da condenação, impondo-se a manutenção da responsabilidade subsidiária decretada na sentença, sob pena de violação da proibição da reforma para pior. Não fosse suficiente, ainda que se entendesse a segunda reclamada como dona da obra, a exclusão de sua responsabilidade esbarraria no entendimento esposado pelo TST. Ao decidir o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, fixou-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo nº 006: "4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." De igual forma, a responsabilidade subsidiária, no presente caso, se sustenta, mormente, no fato de que a segunda reclamada (ENERGISA) contratou de empresa e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Atente-se que sequer fora apresentado o contrato firmado pelas reclamadas a fim de comprovar os termos ajustados entre os contratantes para a prestação de serviços e as orientações quanto ao acompanhamento da execução do contrato e as sanções/penalidades em caso de inexecução contratual. Nesse sentido, a segunda reclamada também não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização. No tema da terceirização, o Plenário do Excelso STF, nos julgamentos ocorridos em agosto/2018, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. As teses ficaram assim redigidas: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252, Ministro Relator Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324, Ministro Relator Roberto Barroso, sublinhei) Assim, considerando que é incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Nestes termos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a segunda reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 871). Sustenta, em suma, que o reclamante não fez prova da miserabilidade. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a recorrente não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fl. 855). De igual forma, constatada a sucumbência parcial, arbitrou os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, porém, suspensa sua imediata exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita (fl. 856). A segunda reclamada recorre (fls. 872/873). Alega que foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo suas condições financeiras para arcar com os custos da reclamatória trabalhista. Assim, o valor auferido pelo reclamante comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, de forma que, mesmo sendo concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ele possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que é permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo reclamante. Nessa linha, requer a reforma da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a parte autora fora parcialmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Ou seja, está correta a decisão recorrida e conforme a jurisprudência. Confira-se: DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso dos autos, a Autora foi integralmente sucumbente, devendo ela, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamado. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. Acertada, portanto, a r. sentença. [...] (TRT-10 - RO: 00008672320185100013 DF, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOLP ENGENHARIA LTDA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada, no recurso (fl. 899), requer a redução dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15%, para o patamar de 5%. Nesse contexto, alega que a medida é justificável, tendo em vista que, entre os diversos pleitos formulados na exordial, apenas o dano moral fora confirmado pelo juízo a quo. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e ao recurso da segunda reclamada, e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% a favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros x Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros

ID: 256598373

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001259-84.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001259-84.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR ADVOGADO: MÔNICA REBANE MARINS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134-11.2019.5.03.0035. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Não há determinação no IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 para sobrestamento do presente feito, logo, não há como deferir o pleito. 1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão de reparação civil fundada em alegado prejuízo financeiro no recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, porque não adimplidas as horas extras e reflexos, a tempo e modo, amolda-se à decisão proferida pela 2ª Seção do STJ no RESP nº 1.312.736/RS. A controvérsia se inscreve, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, CR/1988. 1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. A matéria em questão não diz respeito à discussão travada nos presentes autos. A eventual compensação entre a gratificação de função e as horas extras deferidas no processo de origem deveria ter sido discutida naqueles autos, não se podendo determinar qualquer compensação no presente processo com o fim de relativizar a coisa julgada formada naqueles autos. 1.4. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. 1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A presente ação somente foi ajuizada após a decisão, na ação n.º 0713085-13.2018.8.07.0001, de que o Banco Reclamado seria parte ilegítima para o pedido de recomposição da reserva matemática naquela ação. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. 1.6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. 1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso mantida, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre os litigantes. 1.8 FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.Como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 1.9. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo el2 jus à gratuidade da Justiça. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata,a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0000654- 42.2017.5.10.0016 , em 08/02/2023, na qual o direito às horas extras fora objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. Assim, ajuizada a ação em 28/11/2023, antes do decurso do prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição bienal total da pretensão indenizatória.2.2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.013 DO CPC. ANÁLISE E JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA. Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição total pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda. 2.3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ. Evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento das horas extras e anuênios e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos de processo anterior, é devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma da sentença, é de se condenar o Reclamado ao pagamento das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante em 10% (dez por cento) da liquidação. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo do Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MMª 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1065/1072, nos autos da ação ajuizada por ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual pronunciou a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 487, II, do CPC, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Concedeu ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1074/1087. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1097/1110. O Reclamado interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 1111/1142. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 1145/1159. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do preparo. Conheço. O recurso adesivo do Reclamado também é tempestivo, a representação se encontra regular e o Acionado não foi condenado ao recolhimento de custas. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 2.1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134- 11.2019.5.03.0035. Entende o Reclamado ser devido o sobrestamento do feito nos termos do IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 da SDI-1/TST. Sem razão. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Nego provimento. 2.1.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamado recorre da rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente lide, em que se deduz pretensão de condenação do Acionado ao pagamento de indenização por danos materiais pelo não recolhimento tempestivo de contribuições de previdência privada ou, subsidiariamente, a condenação do empregador a recompor a reserva matemática necessária para custear a revisão do benefício da Demandante. Afirma que se trata de lide de natureza previdenciária. Sem razão. O caso dos autos não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais fundamentada nos prejuízos suportados pelo Autor, que alegadamente teve sua aposentadoria calculada a menor em decorrência de o Reclamado não ter promovido recolhimento, a tempo e modo, de todas as contribuições devidas à PREVI, mais especificamente daquelas incidentes sobre as horas extras reconhecidas judicialmente em favor do Reclamante, ou subsidiariamente, de recolhimento, pelo empregador, da cota-parte do empregado necessária à recomposição da reserva matemática da sua aposentadoria. Não se trata, portanto, de pretensão de cunho previdenciário, mas sim e inequivocamente trabalhista, eis que decorrente da relação laboral havida entre as partes litigantes. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo no Tema 955: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, in Dje 16/08/2018). Esse entendimento do colendo STJ tem sido amplamente prestigiado no âmbito da jurisprudência do Egr. TRT da 10ª Região, como se depreende dos seguintes precedentes: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Autora em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 30/01/2021). "I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000301-21.2020.5.10.0008, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/11/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR CALCULADO A MENOR EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que o caso dos autos envolve matéria diversa à contida na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 586.543, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as "entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores", a reforma da sentença é medida que se impõe." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0001257-93.2018.5.10.0012, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, DEJT 17/11/2020). Diante do exposto, conclui-se que o Juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar aventada na defesa, não merecendo qualquer reforma o r. decisum quanto a isso. Recurso desprovido neste particular. 2.1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o julgamento do tema 1.046 pelo Egr. STF deve ser considerado como fato novo no presente caso. Argumenta que os direitos trabalhistas reconhecidos na demanda anterior, a conduta do Reclamado sempre esteve amparada em norma coletiva, não havendo que se falar em indenização, já que inexistência ato ilícito indenizável. Sem razão. O tema não se aplica ao caso dos autos, em que se discute apenas a indenização por dano material decorrente do cálculo a menor do benefício inicial de aposentadoria da Reclamante pela ausência de contabilização de verbas no salário de contribuição, consistente em anuênios já deferidos nos autos da reclamatória nº 0000818-19.2017.5.10.0012, cujo trânsito em julgado já se operou. Eventual discussão acerca da validade de normas coletivas deveria ter sido discutida naqueles autos. Dessarte, nego provimento. 2.1.4. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Julgador de origem rejeitou a arguição de coisa julgada no presente caso pelos seguintes fundamentos: "2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, uma vez que não há a tríplice identificação de causas (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a reclamação trabalhista n.º 0000654-42.2017.5.10.0016. Realmente, consoante se infere dos autos, o reclamante postulou naquela ação a condenação do réu no pagamento de intervalos intrajornada, horas extras com reflexos, auxílio-alimentação e ajuda cesta alimentação, diferenças de gratificações semestrais, licença prêmio e anuênios com seus reflexos. Nesta ação, porém, a pretensão do reclamante relaciona-se à indenização por danos materiais sofridos em virtude do pagamento intempestivo das horas extras e dos recolhimentos à PREVI. Assim, não havendo coincidência entre a causa de pedir e pedidos, inexistindo, portanto, os requisitos previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015, rejeito a preliminar de coisa julgada." O Acionado recorre contra a rejeição da preliminar de coisa julgada. Aduz que, na reclamatória de origem, na qual se deferiu as horas extras, "o que pretende o Reclamante é complementação de aposentadoria, travestida de pedido de indenização por supostos danos materiais, sem que seja considerada a prestação jurisdicional já obtida nos autos do Processo nº0000654-42.2017.5.10.0016, o que não se pode admitir sob pena de gerar evidente enriquecimento sem causa ao Reclamante. Não há qualquer cabimento de sua rediscussão, restando os reflexos doutra condenação devidamente compensados nas verbas previdenciárias. " (fl. 1125). Sem razão. Como explicado na sentença, a coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. Nego provimento. 2.1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o Reclamante não possui interesse de agir na presente causa. Alega que "constitui requisito intransponível para o ajuizamento da ação de indenização contra o ex-empregador nesta Especializada a efetiva demonstração do sofrimento de prejuízo por parte do trabalhador, o qual se consubstancia justamente na impossibilidade de revisão do benefício de Previdência Complementar. Nestes termos, não se pode ignorar que a parte autora sequer alegou recusa da Previ em proceder ao recálculo do seu benefício, ou ingresso da ação de revisão de benefício junto a Justiça Comum." (fl. 1132). Sem razão. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. Assim, presente o interesse de agir, correta a sentença ao afastar a preliminar ora renovada. Nego provimento. 2.1.6. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO. O Reclamado renova pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos. Sem razão. O ordenamento jurídico adota a teoria da asserção, de modo que a legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. Ademais, verifica-se nítido que o presente feito é meio adequado e útil para o alcance das pretensões iniciais formuladas, de modo a evidenciar claro o interesse jurídico-processual. Nego provimento. 2.1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em suas razões recursais, o Reclamado insiste na inclusão no polo passivo da PREVI, na condição de responsável pelo pagamento a menor do benefício previdenciário ao Autor. Sem razão. Isso porque a pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso reformada a sentença, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre demandadas. Nesse sentido mantêm-se a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma: "[...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. [...]". (RO 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 17/06/2023). "[...] DENUNCIAÇÃO A LIDE. O que se pretende nesta reclamação é a condenação tão somente do empregador a responder por perdas e danos decorrentes de suposto ilícito trabalhista praticado pelo demandado. (...)" (RO 0000651-97.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 03/08/2021). "[...] 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. (...)" (RO 0000863-36.2020.5.10.0006, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 09/06/2021). "[...] 5.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. (...)" (RO 0000739-20.2020.5.10.0017, Relator Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/04/2021). Incabível, pois, o pedido. Nego provimento. 2.1.8. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O Reclamado renova a preliminar de indeferimento da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos. Todavia, como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Nego provimento. 2.1.9 BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Reclamado defende, em suas razões recursais, o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao Autor. Afirma que ela recebe proventos em valores acima do limite legal para gozo do benefício. Argumenta que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente a garantir os benefícios. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 42), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativa a manutenção dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido. 2.2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA Quanto ao tema em epígrafe a r. sentença assim se manifestou, ad litteram: "7. PRESCRIÇÃO TOTAL. Argui o reclamado a prescrição total da pretensão manejada pelo autor. O reclamante se manifestou em réplica. Pois bem. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional a ser considerado será aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de reclamação trabalhista, cujo objeto é o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo ex-empregador, que não quitou, ao tempo e ao modo, as horas extras, anuênios e outras parcelas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, reconhecidos como tal nos autos da ação trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, e que, por consequência, também não recolheu, tempestivamente, as contribuições previdenciárias devidas à entidade de previdência complementar - PREVI. O art. 189 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, §1º, da CLT), dispõe acerca da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente terá início quando da ciência do dano pelo titular do direito, momento em que é possível a avaliação da extensão da lesão e que permite o pleno exercício do direito de requerer a respectiva reparação em juízo. Na hipótese dos autos, a data inequívoca do dano ocorreu quando o reclamante passou a receber a complementação da aposentadoria sem a inclusão das verbas de natureza salarial, no caso, os anuênios devidos durante o contrato de trabalho, o que culminou na diminuição do valor pago pela PREVI. É de se verificar que o reclamante se desligou do banco em 01/07/2015, quando passou a receber o benefício previdenciário pela PREVI. Com a aposentadoria e o recebimento a menor do benefício complementar, o reclamante teve inequívoca ciência da suposta lesão sofrida. Cabia a ele, portanto, a partir desse fato, ter ajuizado ação judicial postulando a reparação do dano ou tomado as medidas legais cabíveis para a interrupção do prazo prescricional em desfavor do réu (art. 202 do Código Civil), o que, de certo, não ocorreu. Registro, por oportuno, que a pretensão do autor não pode ser considerada de caráter sucessivo ou renovável mês a mês, pois não se trata de pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais em razão de suposto ato ilícito do empregador, ocorrido durante o contrato de trabalho. Não se aplica à hipótese em exame o entendimento esposado na Súmula 327 do TST. Assim, ante o exposto e considerando que a presente ação foi proposta em 28/11/2023, aproximadamente 08 anos após a data da extinção do contrato de trabalho e da concessão da aposentadoria, levadas a efeito em 01/07/2015, reputo como extrapolado o prazo bienal previsto art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT. Por consequência, acolho a prejudicial de mérito arguida, para pronunciar a prescrição total da pretensão do autor, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos autos." Inconformado, o Reclamante pugna pelo afastamento da prescrição bienal. Pois bem. De acordo com o melhor entendimento doutrinário aplicável, a prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado, de modo a assegurar a paz social e a segurança jurídica das relações mantidas. A sua contagem, como se sabe, começa a fluir a partir do nascimento, para o credor, de uma pretensão acionável (princípio da actio nata). Cabe relembrar, por oportuno, que os conceitos de prescrição total e parcial (que não se confundem com prescrição bienal ou quinquenal) não decorrem da lei, mas da doutrina e da jurisprudência, como muito bem ressaltado na Súmula nº 409 do Colendo TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial." Assim compreendida a questão, extrai-se que, quando a parcela não encontra suporte na lei e é decorrente de ato único do empregador, aplica-se a prescrição total, perecendo o direito em cinco anos contados da alteração do pactuado ou no limite de dois anos após a extinção do contrato. Em tal hipótese, sucumbe não somente o direito de impugnar a alteração contratual lesiva, mas também o de exigir eventuais prestações sucessivas dela decorrentes. No caso concreto em análise, a pretensão do Reclamante está vinculada ao reconhecimento do direito às horas extras e demais parcelas salariais, reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, transitada em julgado em 08/02/2023. Com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tenho que o início do prazo prescricional para postular os danos materiais decorrentes da não contribuição do empregador sobre as aludidas horas extras, causando, por consequência, pagamento a menor da complementação de aposentadoria devida pelo ente de previdência privada, tem como marco inicial o próprio e definitivo reconhecimento do direito a horas extras, pois, antes do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, não tinha o empregado certeza sobre a própria existência do direito em si, e, por consequência, não teria parâmetro matemático idôneo para quantificar o prejuízo dito por ele suportado em razão do não recolhimento, por parte de seu empregador, da contribuição para o ente de previdência privada incidente sobre as aludidas horas extras. Relevante ponderar que se o empregador, no caso, o Banco do Brasil, não reconhecia a existência das horas extras e demais parcelas salariais, o que só veio a ser definido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, como poderia ele, enquanto empregador, ter recolhido as contribuições para a PREVI sobre aquela parcela salarial que até então era controvertida e objeto de definição na seara judicial? E como poderia o empregado, desde logo, alegar a existência de um dano material, pela não incidência de recolhimento patronal para o ente de previdência privada sobre as horas extras, se a própria base de cálculo da alegada incidência contributiva, objeto do ato ilícito imputável e que se visava a reparar, estava sendo alvo de discussão em processo outro, com definição pendente por parte do Poder Judiciário? A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma é pacífica em reconhecer a data do efetivo trânsito em julgado da ação que definiu o direito a horas extras como o marco temporal inicial para o fluxo do prazo prescricional para se cobrar indenização por danos materiais causados pelo empregador, pelo não recolhimento das contribuições devidas para a PREVI sobre as tais horas extras devidas, acarretando o pagamento a menor do valor da contribuição complementar a cargo do ente de previdência. Confiram-se os precedentes: "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a existência de erro sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, impõe-se sanar o vício constatado e conferir efeito modificativo ao julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão da parte reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação da empregada, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ED-ROT nº 0000674-46.2020.5.10.0010, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022). "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000105-32.2021.5.10.0003, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000189-94.2021.5.10.0015, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 27/04/2022). "[...] 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2017 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando implementado o prazo prescricional [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000212-31.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 12/04/2022) Nesse diapasão, ajuizada a presente ação em 28/11/2023, inexiste prescrição a ser declarada. Dou provimento ao recurso do Reclamante, no particular, para afastar a prescrição declarada na origem. 2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda Passo, então, a enfrentar o mérito da pretensão em si. O Reclamante afirma em suas razões recursais que o Reclamado cometeu ato ilícito ao deixar de pagar as horas extras e demais verbas salarais a que teria direito, realizando, a menor, a correspondente contribuição à PREVI, prejudicando-o na aferição correta de seu benefício previdenciário. Assim, defende que o pagamento a menor da sua complementação de aposentadoria decorre do ato ilegal do Banco, devendo, por isso, ser responsabilizado com a condenação na indenização pleiteada. À análise. Como alegado pelo Recorrente, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras e outras verbas salariais e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das verbas a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016. Dito de outra forma, uma vez apurado em sede judicial, por decisão já transitada em julgado, que o Demandado indevidamente enquadrou a função ocupada pelo Autor como sendo de confiança, submetendo-o a jornada de 8 horas diárias ou mais em desconformidade com o disposto no art. 224 da CLT, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidosa a existência do direito postulado na petição inicial. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário e outras verbas salariais no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo STJ por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), acima já transcrita e que ora se rememora, na fração de interesse: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto não há notícia nos autos de que o Autor tenha, até a data de julgamento do Tema 955, ajuizado ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face das horas extras e anuênios por ele obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016 Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às horas extras reconhecidas judicialmente nesta Especializada não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar com as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das horas extras e demais verbas salariaisreconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não prospera a tese de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo de referência suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das verbas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não prospera, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor, conforme é alegado pelo Reclamado em suas contrarrazões. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das verbas salarias obtidas no Processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação pretendida pelo Reclamado implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016 não houve condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita e tampouco os limites da coisa julgada estabelecem a possibilidade de os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas nos autos da ação nº 0000654-42.2017.5.10.0016, sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício, pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado, condeno-o ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a ser pago mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez. Para o cálculo da indenização, deverá ser observado o período imprescrito e o valor da diferença entre o benefício percebido pelo obreiro e aquele decorrente da majoração do salário de participação pela inclusão das verbas salariais reconhecidas nos autos da RT 0000654-42.2017.5.10.0016, observando-se a possibilidade de preservação do salário de participação (art. 30, do Regulamento da PREVI). Fixo como devidas as parcelas vencidas e as parcelas vincendas, de forma vitalícia e reversíveis aos seus dependentes, nos termos do art. 50 a 53 do Regulamento do Plano de Benefícios, devendo o reclamado proceder ao regular pagamento mensal ao reclamante, considerando ainda a gratificação natalina. Tudo, nos termos do regulamento da PREVI. Indefere-se o pedido e pagamento da indenização em parcela única postulada com base no art. 950 do CC, porquanto não incidentes, no caso, as hipóteses nele previstas. Não há como antecipar o pagamento de pensão por aposentadoria Correção monetária nos termos do ADC 58 do STF. Ante o exposto, dou provimento, nos termos da fundamentação. 2.2.3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferida a pretensão autoral de indenização por danos materiais, inverto o ônus de sucumbência, fixando as custas processuais, pela Reclamada, em R$ 60.000,00 , calculadas sobre R$ 3.000.000,00, valor ora arbitrado à condenação. De resto, condeno o Reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da parte Autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, percentual este adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e ao patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado. Prejudicado o pleito do Acionado de majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados em face do Autor. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, a) nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado; e, b) dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a prescrição bienal total pronunciada na origem e, em razão da teoria da causa madura, julgar desde logo o mérito da pretensão propriamente dita, para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagos mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez, corrigido monetariamente com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil, nos termos do ADC 58 do STF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10%, em favor dos patronos do obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o Reclamado responsável pelo pagamento das custas processuais no importe de R$ 60.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do Reclamado e dar parcial provimento ao recurso do Reclamante, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 14 de março de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR

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Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros x Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros

ID: 256598904

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001259-84.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001259-84.2023.5.10.0013 : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) : ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001259-84.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR ADVOGADO: MÔNICA REBANE MARINS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134-11.2019.5.03.0035. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Não há determinação no IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 para sobrestamento do presente feito, logo, não há como deferir o pleito. 1.2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão de reparação civil fundada em alegado prejuízo financeiro no recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, porque não adimplidas as horas extras e reflexos, a tempo e modo, amolda-se à decisão proferida pela 2ª Seção do STJ no RESP nº 1.312.736/RS. A controvérsia se inscreve, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, VI, CR/1988. 1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. A matéria em questão não diz respeito à discussão travada nos presentes autos. A eventual compensação entre a gratificação de função e as horas extras deferidas no processo de origem deveria ter sido discutida naqueles autos, não se podendo determinar qualquer compensação no presente processo com o fim de relativizar a coisa julgada formada naqueles autos. 1.4. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. 1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A presente ação somente foi ajuizada após a decisão, na ação n.º 0713085-13.2018.8.07.0001, de que o Banco Reclamado seria parte ilegítima para o pedido de recomposição da reserva matemática naquela ação. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. 1.6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. 1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso mantida, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre os litigantes. 1.8 FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.Como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 1.9. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo el2 jus à gratuidade da Justiça. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata,a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0000654- 42.2017.5.10.0016 , em 08/02/2023, na qual o direito às horas extras fora objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. Assim, ajuizada a ação em 28/11/2023, antes do decurso do prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição bienal total da pretensão indenizatória.2.2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.013 DO CPC. ANÁLISE E JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA. Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição total pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda. 2.3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ. Evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento das horas extras e anuênios e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das horas extras a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos de processo anterior, é devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma da sentença, é de se condenar o Reclamado ao pagamento das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante em 10% (dez por cento) da liquidação. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo do Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MMª 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1065/1072, nos autos da ação ajuizada por ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JÚNIOR em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual pronunciou a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 487, II, do CPC, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Concedeu ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1074/1087. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 1097/1110. O Reclamado interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 1111/1142. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 1145/1159. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do preparo. Conheço. O recurso adesivo do Reclamado também é tempestivo, a representação se encontra regular e o Acionado não foi condenado ao recolhimento de custas. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 2.1.1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRR Nº 10134- 11.2019.5.03.0035. Entende o Reclamado ser devido o sobrestamento do feito nos termos do IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 da SDI-1/TST. Sem razão. Não há determinação no IRR referido para sobrestamento dos feitos, logo, não há como deferir o pleito. Nego provimento. 2.1.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamado recorre da rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente lide, em que se deduz pretensão de condenação do Acionado ao pagamento de indenização por danos materiais pelo não recolhimento tempestivo de contribuições de previdência privada ou, subsidiariamente, a condenação do empregador a recompor a reserva matemática necessária para custear a revisão do benefício da Demandante. Afirma que se trata de lide de natureza previdenciária. Sem razão. O caso dos autos não envolve pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais fundamentada nos prejuízos suportados pelo Autor, que alegadamente teve sua aposentadoria calculada a menor em decorrência de o Reclamado não ter promovido recolhimento, a tempo e modo, de todas as contribuições devidas à PREVI, mais especificamente daquelas incidentes sobre as horas extras reconhecidas judicialmente em favor do Reclamante, ou subsidiariamente, de recolhimento, pelo empregador, da cota-parte do empregado necessária à recomposição da reserva matemática da sua aposentadoria. Não se trata, portanto, de pretensão de cunho previdenciário, mas sim e inequivocamente trabalhista, eis que decorrente da relação laboral havida entre as partes litigantes. Obviamente que isso se insere, de maneira precisa e perfeita, no raio de abrangência da competência material conferida à Justiça do Trabalho pelo disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo no Tema 955: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, in Dje 16/08/2018). Esse entendimento do colendo STJ tem sido amplamente prestigiado no âmbito da jurisprudência do Egr. TRT da 10ª Região, como se depreende dos seguintes precedentes: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Autora em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 30/01/2021). "I - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000301-21.2020.5.10.0008, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/11/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR CALCULADO A MENOR EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que o caso dos autos envolve matéria diversa à contida na decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 586.543, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as "entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores", a reforma da sentença é medida que se impõe." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0001257-93.2018.5.10.0012, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, DEJT 17/11/2020). Diante do exposto, conclui-se que o Juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar aventada na defesa, não merecendo qualquer reforma o r. decisum quanto a isso. Recurso desprovido neste particular. 2.1.3 FATO NOVO. JULGAMENTO DO TEMA 1046/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o julgamento do tema 1.046 pelo Egr. STF deve ser considerado como fato novo no presente caso. Argumenta que os direitos trabalhistas reconhecidos na demanda anterior, a conduta do Reclamado sempre esteve amparada em norma coletiva, não havendo que se falar em indenização, já que inexistência ato ilícito indenizável. Sem razão. O tema não se aplica ao caso dos autos, em que se discute apenas a indenização por dano material decorrente do cálculo a menor do benefício inicial de aposentadoria da Reclamante pela ausência de contabilização de verbas no salário de contribuição, consistente em anuênios já deferidos nos autos da reclamatória nº 0000818-19.2017.5.10.0012, cujo trânsito em julgado já se operou. Eventual discussão acerca da validade de normas coletivas deveria ter sido discutida naqueles autos. Dessarte, nego provimento. 2.1.4. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Julgador de origem rejeitou a arguição de coisa julgada no presente caso pelos seguintes fundamentos: "2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu, uma vez que não há a tríplice identificação de causas (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a reclamação trabalhista n.º 0000654-42.2017.5.10.0016. Realmente, consoante se infere dos autos, o reclamante postulou naquela ação a condenação do réu no pagamento de intervalos intrajornada, horas extras com reflexos, auxílio-alimentação e ajuda cesta alimentação, diferenças de gratificações semestrais, licença prêmio e anuênios com seus reflexos. Nesta ação, porém, a pretensão do reclamante relaciona-se à indenização por danos materiais sofridos em virtude do pagamento intempestivo das horas extras e dos recolhimentos à PREVI. Assim, não havendo coincidência entre a causa de pedir e pedidos, inexistindo, portanto, os requisitos previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015, rejeito a preliminar de coisa julgada." O Acionado recorre contra a rejeição da preliminar de coisa julgada. Aduz que, na reclamatória de origem, na qual se deferiu as horas extras, "o que pretende o Reclamante é complementação de aposentadoria, travestida de pedido de indenização por supostos danos materiais, sem que seja considerada a prestação jurisdicional já obtida nos autos do Processo nº0000654-42.2017.5.10.0016, o que não se pode admitir sob pena de gerar evidente enriquecimento sem causa ao Reclamante. Não há qualquer cabimento de sua rediscussão, restando os reflexos doutra condenação devidamente compensados nas verbas previdenciárias. " (fl. 1125). Sem razão. Como explicado na sentença, a coisa julgada se verifica quando já houve sentença em lide com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir e os pedidos da ação das horas extras e da presente ação indenizatória são diversos, de modo que não se pode falar em coisa julgada. Nego provimento. 2.1.5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado afirma em suas razões recursais que o Reclamante não possui interesse de agir na presente causa. Alega que "constitui requisito intransponível para o ajuizamento da ação de indenização contra o ex-empregador nesta Especializada a efetiva demonstração do sofrimento de prejuízo por parte do trabalhador, o qual se consubstancia justamente na impossibilidade de revisão do benefício de Previdência Complementar. Nestes termos, não se pode ignorar que a parte autora sequer alegou recusa da Previ em proceder ao recálculo do seu benefício, ou ingresso da ação de revisão de benefício junto a Justiça Comum." (fl. 1132). Sem razão. Como o pedido está relacionado ao descumprimento da obrigação contratual, pelo Banco, de recolhimento adequado das cotas-partes para a PREVI, a fim de compor a reserva matemática necessária ao empregado, a presente ação foi ajuizada nesta Justiça Especializada, estando caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação do pleito. Assim, presente o interesse de agir, correta a sentença ao afastar a preliminar ora renovada. Nego provimento. 2.1.6. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO. O Reclamado renova pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos. Sem razão. O ordenamento jurídico adota a teoria da asserção, de modo que a legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo. Ademais, verifica-se nítido que o presente feito é meio adequado e útil para o alcance das pretensões iniciais formuladas, de modo a evidenciar claro o interesse jurídico-processual. Nego provimento. 2.1.7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em suas razões recursais, o Reclamado insiste na inclusão no polo passivo da PREVI, na condição de responsável pelo pagamento a menor do benefício previdenciário ao Autor. Sem razão. Isso porque a pretensão inicial é decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo direcionada ao ex-empregador, de modo que a responsabilidade pela condenação, caso reformada a sentença, deve recair exclusivamente sobre ele. Registre-se, ademais, que a denunciação à lide prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, admitida para intervenção de terceiros, é instituto incompatível com o processo do trabalho em situações como a presente, sobretudo em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo relações civis entre demandadas. Nesse sentido mantêm-se a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma: "[...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. [...]". (RO 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 17/06/2023). "[...] DENUNCIAÇÃO A LIDE. O que se pretende nesta reclamação é a condenação tão somente do empregador a responder por perdas e danos decorrentes de suposto ilícito trabalhista praticado pelo demandado. (...)" (RO 0000651-97.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 03/08/2021). "[...] 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, esta Justiça Especializada não é competente para apreciar eventual direito de regresso entre o Banco do Brasil e a PREVI. (...)" (RO 0000863-36.2020.5.10.0006, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, DEJT 09/06/2021). "[...] 5.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Tratando-se de ação de reparação por danos materiais em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador e não existindo nos autos qualquer insurgência direcionada à entidade de previdência privada, não há de se falar em denunciação à lide. (...)" (RO 0000739-20.2020.5.10.0017, Relator Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/04/2021). Incabível, pois, o pedido. Nego provimento. 2.1.8. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O Reclamado renova a preliminar de indeferimento da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos. Todavia, como se verifica do rol de pedidos da petição inicial, os pedidos foram liquidados por estimativa, o que atende ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Nego provimento. 2.1.9 BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Reclamado defende, em suas razões recursais, o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao Autor. Afirma que ela recebe proventos em valores acima do limite legal para gozo do benefício. Argumenta que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente a garantir os benefícios. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 42), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativa a manutenção dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido. 2.2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA Quanto ao tema em epígrafe a r. sentença assim se manifestou, ad litteram: "7. PRESCRIÇÃO TOTAL. Argui o reclamado a prescrição total da pretensão manejada pelo autor. O reclamante se manifestou em réplica. Pois bem. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional a ser considerado será aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de reclamação trabalhista, cujo objeto é o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo ex-empregador, que não quitou, ao tempo e ao modo, as horas extras, anuênios e outras parcelas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, reconhecidos como tal nos autos da ação trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, e que, por consequência, também não recolheu, tempestivamente, as contribuições previdenciárias devidas à entidade de previdência complementar - PREVI. O art. 189 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, §1º, da CLT), dispõe acerca da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente terá início quando da ciência do dano pelo titular do direito, momento em que é possível a avaliação da extensão da lesão e que permite o pleno exercício do direito de requerer a respectiva reparação em juízo. Na hipótese dos autos, a data inequívoca do dano ocorreu quando o reclamante passou a receber a complementação da aposentadoria sem a inclusão das verbas de natureza salarial, no caso, os anuênios devidos durante o contrato de trabalho, o que culminou na diminuição do valor pago pela PREVI. É de se verificar que o reclamante se desligou do banco em 01/07/2015, quando passou a receber o benefício previdenciário pela PREVI. Com a aposentadoria e o recebimento a menor do benefício complementar, o reclamante teve inequívoca ciência da suposta lesão sofrida. Cabia a ele, portanto, a partir desse fato, ter ajuizado ação judicial postulando a reparação do dano ou tomado as medidas legais cabíveis para a interrupção do prazo prescricional em desfavor do réu (art. 202 do Código Civil), o que, de certo, não ocorreu. Registro, por oportuno, que a pretensão do autor não pode ser considerada de caráter sucessivo ou renovável mês a mês, pois não se trata de pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por danos materiais em razão de suposto ato ilícito do empregador, ocorrido durante o contrato de trabalho. Não se aplica à hipótese em exame o entendimento esposado na Súmula 327 do TST. Assim, ante o exposto e considerando que a presente ação foi proposta em 28/11/2023, aproximadamente 08 anos após a data da extinção do contrato de trabalho e da concessão da aposentadoria, levadas a efeito em 01/07/2015, reputo como extrapolado o prazo bienal previsto art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, caput, da CLT. Por consequência, acolho a prejudicial de mérito arguida, para pronunciar a prescrição total da pretensão do autor, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos autos." Inconformado, o Reclamante pugna pelo afastamento da prescrição bienal. Pois bem. De acordo com o melhor entendimento doutrinário aplicável, a prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado, de modo a assegurar a paz social e a segurança jurídica das relações mantidas. A sua contagem, como se sabe, começa a fluir a partir do nascimento, para o credor, de uma pretensão acionável (princípio da actio nata). Cabe relembrar, por oportuno, que os conceitos de prescrição total e parcial (que não se confundem com prescrição bienal ou quinquenal) não decorrem da lei, mas da doutrina e da jurisprudência, como muito bem ressaltado na Súmula nº 409 do Colendo TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial." Assim compreendida a questão, extrai-se que, quando a parcela não encontra suporte na lei e é decorrente de ato único do empregador, aplica-se a prescrição total, perecendo o direito em cinco anos contados da alteração do pactuado ou no limite de dois anos após a extinção do contrato. Em tal hipótese, sucumbe não somente o direito de impugnar a alteração contratual lesiva, mas também o de exigir eventuais prestações sucessivas dela decorrentes. No caso concreto em análise, a pretensão do Reclamante está vinculada ao reconhecimento do direito às horas extras e demais parcelas salariais, reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, transitada em julgado em 08/02/2023. Com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tenho que o início do prazo prescricional para postular os danos materiais decorrentes da não contribuição do empregador sobre as aludidas horas extras, causando, por consequência, pagamento a menor da complementação de aposentadoria devida pelo ente de previdência privada, tem como marco inicial o próprio e definitivo reconhecimento do direito a horas extras, pois, antes do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, não tinha o empregado certeza sobre a própria existência do direito em si, e, por consequência, não teria parâmetro matemático idôneo para quantificar o prejuízo dito por ele suportado em razão do não recolhimento, por parte de seu empregador, da contribuição para o ente de previdência privada incidente sobre as aludidas horas extras. Relevante ponderar que se o empregador, no caso, o Banco do Brasil, não reconhecia a existência das horas extras e demais parcelas salariais, o que só veio a ser definido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016, como poderia ele, enquanto empregador, ter recolhido as contribuições para a PREVI sobre aquela parcela salarial que até então era controvertida e objeto de definição na seara judicial? E como poderia o empregado, desde logo, alegar a existência de um dano material, pela não incidência de recolhimento patronal para o ente de previdência privada sobre as horas extras, se a própria base de cálculo da alegada incidência contributiva, objeto do ato ilícito imputável e que se visava a reparar, estava sendo alvo de discussão em processo outro, com definição pendente por parte do Poder Judiciário? A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma é pacífica em reconhecer a data do efetivo trânsito em julgado da ação que definiu o direito a horas extras como o marco temporal inicial para o fluxo do prazo prescricional para se cobrar indenização por danos materiais causados pelo empregador, pelo não recolhimento das contribuições devidas para a PREVI sobre as tais horas extras devidas, acarretando o pagamento a menor do valor da contribuição complementar a cargo do ente de previdência. Confiram-se os precedentes: "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a existência de erro sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, impõe-se sanar o vício constatado e conferir efeito modificativo ao julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão da parte reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação da empregada, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ED-ROT nº 0000674-46.2020.5.10.0010, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022). "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000105-32.2021.5.10.0003, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000189-94.2021.5.10.0015, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 27/04/2022). "[...] 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2017 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando implementado o prazo prescricional [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000212-31.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 12/04/2022) Nesse diapasão, ajuizada a presente ação em 28/11/2023, inexiste prescrição a ser declarada. Dou provimento ao recurso do Reclamante, no particular, para afastar a prescrição declarada na origem. 2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. TEMA 955 DO STJ Em face da Teoria da Causa Madura sufragada pelo § 4º do art. 1.013 do CPC, e diante do efeito expansivo aplicável ao recurso ordinário, uma vez afastada a prejudicial de prescrição pronunciada na origem, impõe-se ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o feito estiver em condições de imediato julgamento, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração da demanda Passo, então, a enfrentar o mérito da pretensão em si. O Reclamante afirma em suas razões recursais que o Reclamado cometeu ato ilícito ao deixar de pagar as horas extras e demais verbas salarais a que teria direito, realizando, a menor, a correspondente contribuição à PREVI, prejudicando-o na aferição correta de seu benefício previdenciário. Assim, defende que o pagamento a menor da sua complementação de aposentadoria decorre do ato ilegal do Banco, devendo, por isso, ser responsabilizado com a condenação na indenização pleiteada. À análise. Como alegado pelo Recorrente, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras e outras verbas salariais e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das verbas a que fazia jus, reconhecidas judicialmente nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016. Dito de outra forma, uma vez apurado em sede judicial, por decisão já transitada em julgado, que o Demandado indevidamente enquadrou a função ocupada pelo Autor como sendo de confiança, submetendo-o a jornada de 8 horas diárias ou mais em desconformidade com o disposto no art. 224 da CLT, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidosa a existência do direito postulado na petição inicial. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário e outras verbas salariais no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo STJ por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), acima já transcrita e que ora se rememora, na fração de interesse: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto não há notícia nos autos de que o Autor tenha, até a data de julgamento do Tema 955, ajuizado ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face das horas extras e anuênios por ele obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000654-42.2017.5.10.0016 Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às horas extras reconhecidas judicialmente nesta Especializada não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar com as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das horas extras e demais verbas salariaisreconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não prospera a tese de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo de referência suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das verbas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não prospera, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor, conforme é alegado pelo Reclamado em suas contrarrazões. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das verbas salarias obtidas no Processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação pretendida pelo Reclamado implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que nos autos do processo nº 0000654-42.2017.5.10.0016 não houve condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita e tampouco os limites da coisa julgada estabelecem a possibilidade de os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas nos autos da ação nº 0000654-42.2017.5.10.0016, sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício, pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado, condeno-o ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a ser pago mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez. Para o cálculo da indenização, deverá ser observado o período imprescrito e o valor da diferença entre o benefício percebido pelo obreiro e aquele decorrente da majoração do salário de participação pela inclusão das verbas salariais reconhecidas nos autos da RT 0000654-42.2017.5.10.0016, observando-se a possibilidade de preservação do salário de participação (art. 30, do Regulamento da PREVI). Fixo como devidas as parcelas vencidas e as parcelas vincendas, de forma vitalícia e reversíveis aos seus dependentes, nos termos do art. 50 a 53 do Regulamento do Plano de Benefícios, devendo o reclamado proceder ao regular pagamento mensal ao reclamante, considerando ainda a gratificação natalina. Tudo, nos termos do regulamento da PREVI. Indefere-se o pedido e pagamento da indenização em parcela única postulada com base no art. 950 do CC, porquanto não incidentes, no caso, as hipóteses nele previstas. Não há como antecipar o pagamento de pensão por aposentadoria Correção monetária nos termos do ADC 58 do STF. Ante o exposto, dou provimento, nos termos da fundamentação. 2.2.3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferida a pretensão autoral de indenização por danos materiais, inverto o ônus de sucumbência, fixando as custas processuais, pela Reclamada, em R$ 60.000,00 , calculadas sobre R$ 3.000.000,00, valor ora arbitrado à condenação. De resto, condeno o Reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da parte Autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, percentual este adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e ao patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado. Prejudicado o pleito do Acionado de majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados em face do Autor. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, a) nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado; e, b) dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para afastar a prescrição bienal total pronunciada na origem e, em razão da teoria da causa madura, julgar desde logo o mérito da pretensão propriamente dita, para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às diferenças entre o complemento de aposentadoria que seria devido pela inclusão das horas extras e demais verbas salariais e aquele que é atualmente pago pela PREVI, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagos mensalmente; essas mesmas diferenças sobre as gratificações natalinas pagas pela PREVI, com pagamento dos atrasados de uma só vez; e indenização das diferenças resultantes da consideração de horas extras e demais verbas salariais no salário de contribuição para o pagamento do Benefício Especial Temporário, conforme artigos 87 e seguintes do Regulamento do Benefício, com pagamento dos atrasados de uma só vez, corrigido monetariamente com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil, nos termos do ADC 58 do STF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10%, em favor dos patronos do obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o Reclamado responsável pelo pagamento das custas processuais no importe de R$ 60.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do Reclamado e dar parcial provimento ao recurso do Reclamante, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 14 de março de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

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Distrito Federal e outros x Anderson Pires Andrade

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros x Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros

Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros x Alfredo Leopoldo Albano Junior e outros