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"0000009-86.2022.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Mayara Rodrigues Da Silva x Instituto Sinai Servicos Medicos S.A.

ID: 257601895

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-73.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000009-73.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAYARA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000009-73.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAYARA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d75c9d5 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 11 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando as condições especiais de trabalho do magistrado(a) designado(a) para atuar neste feito, o juízo designa a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 16/07/2025, às 8:10, na modalidade telepresencial. As partes e seus patronos, bem como as testemunhas, deverão participar por videoconferência, através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/86071336597 As partes deverão comparecer na sala virtual especificada acima, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (TST, Súmula 74; CLT, art. 844) e apresentar espontaneamente suas testemunhas (CLT, art. 825), sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho, inclusive no tocante à prova testemunhal, sendo ônus das partes informarem às suas testemunhas sobre a possibilidade de utilizarem as instalações da Vara do Trabalho caso não possuam condições técnicas próprias, sob pena de dispensa da oitiva. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Fica, ainda, a parte interessada incumbida de transferir o link da referida audiência, para cada uma de suas testemunhas, que eventualmente serão ouvidas na audiência de instrução designada de forma telepresencial. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, intuitiva e disponível para utilização em smartphone, tablet e computador (desktop/notebook). Ao acessar o link e ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio, para viabilizar a participação mais ampla possível. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJEN. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A.

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Gabriela De Freitas Nunes x Jbd Comunicacao E Tecnologia Ltda

ID: 259244685

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-42.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

JBD COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

YOHANNA LOHANNE MARTINS CAVALCANTE MENDES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-42.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: GABRIELA DE FREITAS NUNES RECLAMADO: JBD CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-42.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: GABRIELA DE FREITAS NUNES RECLAMADO: JBD COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10f380d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELIANA NAMIE KATO, em 22 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte reclamante para oitiva de testemunhas por videoconferência, por esta se encontrarem em localidade distante da sede deste Juízo. Nos termos do artigo 453, § 1º, do CPC, DEFIRO a participação virtual, EXCLUSIVAMENTE, das testemunhas que residem distantes do Juízo. A oitiva ocorrerá durante a audiência PRESENCIAL já designada. A parte reclamante deverá juntar, até o dia da audiência, documentos que comprovem que as testemunhas residem em localidade distante do Juízo. Determino que a parte requerente encaminhe à testemunha o link de acesso à sala de audiência virtual: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/5375784818 , devendo comparecer independentemente de intimação. Ao acessar a plataforma ZOOM, por meio do link supra, a testemunha deverá identificar-se no campo “Seu nome” com a palavra “Testemunha” seguida do nome completo. Utilize notebook ou computador com webcam e fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Não havendo, utilize celular smartphone com acesso à internet, de preferência a uma rede Wifi de alta qualidade e fone de ouvido que possua microfone. Recomenda-se que o(a) patrono(a) realize simulações prévias com o(a) testemunha. Para participação virtual na audiência, a testemunha deverá adotar o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. O ingresso na sala de audiência virtual deverá ser acompanhada da apresentação de documento de identidade com foto. A testemunha deverá acompanhar o chamamento do processo site https://pautadigitalweb.trt11.jus.br/web.html . Considerando diversos fatores, eventuais atrasos podem acontecer, contudo, É IMPORTANTE AGUARDAR NA SALA DE ESPERA VIRTUAL até autorização do(a) magistrado(a) para acesso à sala de audiência virtual, o que ocorrerá logo após a finalização da audiência anterior. Ressalto que AS PARTES, O(A)S ADVOGADO(A)S E AS DEMAIS TESTEMUNHAS de ambas as partes, DEVERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, sob pena de aplicação das cominações legais estabelecidas no ato de designação de audiência. Somente é garantida a participação virtual das partes e testemunhas residentes em local distante da Jurisdição (artigos 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC), não se estendendo aos advogados o mesmo direito. Intime-se a parte requerente. Aguarde-se a audiência designada. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE FREITAS NUNES

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Ricardo Silveira Fernandes x Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria e outros

ID: 334066636

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001651-54.2010.5.10.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001651-54.2010.5.10.0021 RECLAMANTE: RICARDO SILVEIRA FERNANDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001651-54.2010.5.10.0021 RECLAMANTE: RICARDO SILVEIRA FERNANDES RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7809f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, no dia 23/07/2025. Vistos. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está sub judice. Primeiramente, assevero que, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023, o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 12.115,04, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Determino, com esteio no art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC, a citação da 1ª executada HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para pagamento do débito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no art. 835 do CPC, salientando que, reconhecendo o débito, será admitida a quitação mediante depósito de 30%, e o saldo em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de 1% de juros, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se por Edital. Proceda-se ao início da fase executória. Registre-se que a Portaria Conjunta PRE-SEGJUD Nº 001/2019 informou que a execução centralizada em face da executada HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ: 07.359.967/0001-03 ocorreria na 1ª Vara do Trabalho de Brasília (id. daef988). Verifico que a 1ª Vara do Trabalho de Brasília deixou de atuar como juízo centralizador em face da referida executada e que a execução centralizada passou a ocorrer na 5ª Vara do Trabalho de Brasília, segundo a Portaria Conjunta PRE-SEGJUD Nº 003/2020. Assim, nos termos da Portaria Conjunta PRE-SEGJUD Nº 003/2020, as execuções definitivas contra o devedor HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ: 07.359.967/0001-03 terão processamento conjunto em uma única unidade judiciária (juízo centralizador), que, no presente caso, será a 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Assim, oficie-se à 5ª VTB, via malote digital, solicitando a habilitação do crédito atualizado da presente execução no importe de R$ 12.115,04, nos autos do processo piloto nº 0000009-94.2010.5.10.0005. Após, sobrestem-se os presentes autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVEIRA FERNANDES

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Luciano Da Silva Andre x Anna Christina Oliveira De Moura e outros

ID: 319554560

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-27.2020.5.10.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

ANNA CHRISTINA OLIVEIRA DE MOURA CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA FRANCISCO SOARES DE MOURA GUILHERME DA ROCHA MOURA JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP RA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RAQUEL DA ROCHA MOURA SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH ALMEIDA FALCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIMENTEL VELOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-27.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA ANDRE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-27.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA ANDRE RECLAMADO: CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA, RA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI, GUILHERME DA ROCHA MOURA, RAQUEL DA ROCHA MOURA, FRANCISCO SOARES DE MOURA, ANNA CHRISTINA OLIVEIRA DE MOURA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2807c2b proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor/estagiário FLAVIO AUGUSTO SABBA FRANCO, no dia 07/07/2025. DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição (ID 9c4a7d2) interposto pela parte exequente contra o despacho de ID 443948f, que negou o pedido de prosseguimento da execução, sob o fundamento de que o processo já se encontra extinto. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato no processo do trabalho. O Agravo de Petição, especificamente, destina-se a impugnar decisões proferidas na fase de execução, mas apenas aquelas de caráter terminativo ou que resolvam incidentes processuais relevantes, como o de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A, §1º, II, da CLT), o que não é o caso. A exequente pretende dar prosseguimento a execução em processo extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, art. 485, IV, do CPC, conforme sentença proferida, ID cf865b2. Contudo, contra essa decisão não se insurgiu, permitindo que transitasse em julgado. O despacho ora agravado possui natureza interlocutória, pois apenas informou à exequente sobre uma extinção já ocorrida e definitiva, reiterando a situação processual já consolidada - extinção do feito. A jurisprudência do TRT da 10ª Região, corrobora o entendimento de que não cabe recurso contra despachos de mero expediente. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO TERMINATIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). Ainda que assim não fosse, a garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução, sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas que não foi cumprido no caso. Agravo de petição da segunda Executada não conhecido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0123600-16.1998.5.10.0102, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 31/1/2018, publicado no DEJT em 9/2/2018). Ressalvas do Relator. Pelo exposto, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto pela exequente, pelo que DENEGO o seu seguimento. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA - ANNA CHRISTINA OLIVEIRA DE MOURA - FRANCISCO SOARES DE MOURA

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Luciano Da Silva Andre x Anna Christina Oliveira De Moura e outros

ID: 319554531

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-27.2020.5.10.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

ANNA CHRISTINA OLIVEIRA DE MOURA CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA FRANCISCO SOARES DE MOURA GUILHERME DA ROCHA MOURA JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP RA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RAQUEL DA ROCHA MOURA SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

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YURI COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH ALMEIDA FALCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES

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VIVIANE PIMENTEL VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-27.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA ANDRE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-27.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA ANDRE RECLAMADO: CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA, RA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI, GUILHERME DA ROCHA MOURA, RAQUEL DA ROCHA MOURA, FRANCISCO SOARES DE MOURA, ANNA CHRISTINA OLIVEIRA DE MOURA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2807c2b proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor/estagiário FLAVIO AUGUSTO SABBA FRANCO, no dia 07/07/2025. DECISÃO Trata-se de Agravo de Petição (ID 9c4a7d2) interposto pela parte exequente contra o despacho de ID 443948f, que negou o pedido de prosseguimento da execução, sob o fundamento de que o processo já se encontra extinto. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato no processo do trabalho. O Agravo de Petição, especificamente, destina-se a impugnar decisões proferidas na fase de execução, mas apenas aquelas de caráter terminativo ou que resolvam incidentes processuais relevantes, como o de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A, §1º, II, da CLT), o que não é o caso. A exequente pretende dar prosseguimento a execução em processo extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, art. 485, IV, do CPC, conforme sentença proferida, ID cf865b2. Contudo, contra essa decisão não se insurgiu, permitindo que transitasse em julgado. O despacho ora agravado possui natureza interlocutória, pois apenas informou à exequente sobre uma extinção já ocorrida e definitiva, reiterando a situação processual já consolidada - extinção do feito. A jurisprudência do TRT da 10ª Região, corrobora o entendimento de que não cabe recurso contra despachos de mero expediente. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO TERMINATIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). Ainda que assim não fosse, a garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução, sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas que não foi cumprido no caso. Agravo de petição da segunda Executada não conhecido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0123600-16.1998.5.10.0102, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 31/1/2018, publicado no DEJT em 9/2/2018). Ressalvas do Relator. Pelo exposto, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto pela exequente, pelo que DENEGO o seu seguimento. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA ANDRE

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Leonardo Patrick Ribeiro Da Silva x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda

ID: 332901420

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-63.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PATRICK RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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MARIANNE DE MELO DE LIMA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000009-63.2025.5.10.0007 RECORRENTE: LEONARDO PATRICK R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000009-63.2025.5.10.0007 RECORRENTE: LEONARDO PATRICK RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff9e3c8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - ID F5A50DD ; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 913b8f2). Regular a representação processual (Id 7f89e16). Dispensado o preparo (Id 69a4aef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador. Alegações: - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 187, 393 e 927 do Código Civil. A 2ª Turma manteve a sentença que afastou a responsabilidade do empregador, consubstanciando os fundamentos do acórdão nos termos da seguinte ementa: "FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER DE GUARDA NÃO CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. A simples disponibilização de área de estacionamento pelo empregador, ainda que em adjacências do estabelecimento e com sistema de câmeras, não implica, por si só, a assunção do dever de guarda sobre os veículos dos empregados, máxime quando se infere tratar-se de local acessível não apenas a funcionários, mas também a clientes e ao público em geral, sem controle específico de acesso ou vigilância individualizada. A responsabilidade civil do empregador por furto de bens de empregados exige a comprovação de culpa ou a assunção do dever de guarda. O furto praticado por terceiro, em estacionamento aberto ao público e sem demonstração de falha no dever de segurança imputável à empresa ou de assunção do encargo de vigilância sobre os veículos, caracteriza-se como fortuito externo ou fato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do empregador." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que a disponibilização de estacionamento pelo empregador, ainda que de forma gratuita, implica a assunção de um dever de guarda e vigilância, tornando-o responsável pelo furto de veículo de empregado. Alega que o evento constitui fortuito interno, previsível e inerente à atividade, e não fato de terceiro, configurando a omissão culposa da empresa e o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. A tese consignada no acórdão, ao afastar a responsabilidade do empregador com base na ausência de um contrato de depósito formal e ao classificar o evento como fortuito externo, parece aplicar interpretação restritiva ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade. Diante de tal cenário, Recebo o Recurso de Revista por aparente violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PATRICK RIBEIRO DA SILVA

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Leonardo Patrick Ribeiro Da Silva x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda

ID: 332901447

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-63.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PATRICK RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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MARIANNE DE MELO DE LIMA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000009-63.2025.5.10.0007 RECORRENTE: LEONARDO PATRICK R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000009-63.2025.5.10.0007 RECORRENTE: LEONARDO PATRICK RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff9e3c8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - ID F5A50DD ; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 913b8f2). Regular a representação processual (Id 7f89e16). Dispensado o preparo (Id 69a4aef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador. Alegações: - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 187, 393 e 927 do Código Civil. A 2ª Turma manteve a sentença que afastou a responsabilidade do empregador, consubstanciando os fundamentos do acórdão nos termos da seguinte ementa: "FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER DE GUARDA NÃO CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. A simples disponibilização de área de estacionamento pelo empregador, ainda que em adjacências do estabelecimento e com sistema de câmeras, não implica, por si só, a assunção do dever de guarda sobre os veículos dos empregados, máxime quando se infere tratar-se de local acessível não apenas a funcionários, mas também a clientes e ao público em geral, sem controle específico de acesso ou vigilância individualizada. A responsabilidade civil do empregador por furto de bens de empregados exige a comprovação de culpa ou a assunção do dever de guarda. O furto praticado por terceiro, em estacionamento aberto ao público e sem demonstração de falha no dever de segurança imputável à empresa ou de assunção do encargo de vigilância sobre os veículos, caracteriza-se como fortuito externo ou fato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do empregador." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que a disponibilização de estacionamento pelo empregador, ainda que de forma gratuita, implica a assunção de um dever de guarda e vigilância, tornando-o responsável pelo furto de veículo de empregado. Alega que o evento constitui fortuito interno, previsível e inerente à atividade, e não fato de terceiro, configurando a omissão culposa da empresa e o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. A tese consignada no acórdão, ao afastar a responsabilidade do empregador com base na ausência de um contrato de depósito formal e ao classificar o evento como fortuito externo, parece aplicar interpretação restritiva ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade. Diante de tal cenário, Recebo o Recurso de Revista por aparente violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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Jose Nicodemus Da Silva x Concreto Redimix De Brasilia Ltda

ID: 338792692

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-83.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMUS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

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RENATO COELHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SILVA AGRAVADO: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6c348 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O Exmo. Desembargador Relator João Amílcar Silva e Souza Pavan, monocraticamente, negou provimento ao agravo de petição do exequente. Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista. Todavia, é incabível a interposição de recurso de revista em face de decisão monocrática do Relator. Consigno, por oportuno, a não adoção do princípio da fungibilidade, ante a caracterização do erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. O ordenamento jurídico não prevê o manejo de recurso de revista contra decisão monocrática por meio da qual o relator denega, liminarmente, seguimento ao recurso ordinário interposto, mas, antes, de agravo. Não há que se cogitar sequer de aplicação do princípio da fungibilidade, hipótese restrita à existência de dúvida plausível acerca do remédio processual cabível na espécie. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-31000-56.2009.5.04.0231 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. Nos termos do art. 1.021, do CPC - aplicável ao processo do trabalho conforme o art. 3º, inciso XXIX, da IN 39 do TST -, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". Assim, ao interpor recurso de revista contra decisão monocrática do relator do recurso ordinário, a recorrente cometeu erro grosseiro, motivo pelo qual seu recurso não comporta conhecimento. Ademais, por se tratar de erro grosseiro, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 891-87.2013.5.15.0045 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O remédio processual cabível contra a decisão do relator que nega seguimento a Agravo de Petição é o Agravo Interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015. A interposição de Recurso de Revista contra aquela decisão importaria em duplicidade de meios de hostilização, o que afrontaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 18987-93.2006.5.12.0041 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Incabível recurso de revista contra decisão monocrática proferida em recurso ordinário . Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1172-83.2014.5.12.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTERIORMENTE APRESENTADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento desta Corte é que configura erro grosseiro a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017) Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

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Jose Nicodemus Da Silva x Concreto Redimix De Brasilia Ltda

ID: 338792715

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-83.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMUS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

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RENATO COELHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SILVA AGRAVADO: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6c348 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O Exmo. Desembargador Relator João Amílcar Silva e Souza Pavan, monocraticamente, negou provimento ao agravo de petição do exequente. Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista. Todavia, é incabível a interposição de recurso de revista em face de decisão monocrática do Relator. Consigno, por oportuno, a não adoção do princípio da fungibilidade, ante a caracterização do erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. O ordenamento jurídico não prevê o manejo de recurso de revista contra decisão monocrática por meio da qual o relator denega, liminarmente, seguimento ao recurso ordinário interposto, mas, antes, de agravo. Não há que se cogitar sequer de aplicação do princípio da fungibilidade, hipótese restrita à existência de dúvida plausível acerca do remédio processual cabível na espécie. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-31000-56.2009.5.04.0231 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. Nos termos do art. 1.021, do CPC - aplicável ao processo do trabalho conforme o art. 3º, inciso XXIX, da IN 39 do TST -, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". Assim, ao interpor recurso de revista contra decisão monocrática do relator do recurso ordinário, a recorrente cometeu erro grosseiro, motivo pelo qual seu recurso não comporta conhecimento. Ademais, por se tratar de erro grosseiro, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 891-87.2013.5.15.0045 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O remédio processual cabível contra a decisão do relator que nega seguimento a Agravo de Petição é o Agravo Interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015. A interposição de Recurso de Revista contra aquela decisão importaria em duplicidade de meios de hostilização, o que afrontaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 18987-93.2006.5.12.0041 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Incabível recurso de revista contra decisão monocrática proferida em recurso ordinário . Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1172-83.2014.5.12.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTERIORMENTE APRESENTADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento desta Corte é que configura erro grosseiro a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017) Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NICODEMUS DA SILVA

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Elizabeth Cordeiro Valadares x Atef Aissami e outros

ID: 257469105

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001146-95.2016.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

ATEF AISSAMI CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA SAMYR AISSAMI

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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RICARDO AZEVEDO DE MENEZES

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LUCAS MORI DE RESENDE

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JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001146-95.2016.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE ADVOGADO: LUCAS MORI DE RESENDE AGRAVADO: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO DE MENEZES AGRAVADO: SAMYR AISSAMI AGRAVADO: CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA AGRAVADO: ATEF AISSAMI ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente, ante a ausência de manifestação da parte exequente no prazo estipulado na cláusula contratual. 2. A agravante sustenta que a presunção de quitação não pode ser absoluta, especialmente diante da ausência de comprovação de pagamento pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do prazo estipulado no acordo para manifestação do exequente acerca do não pagamento das parcelas enseja a presunção irreversível de quitação e impede a cobrança das referidas parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo, devendo ser cumprido nos termos estabelecidos, inclusive quanto às condições e prazos fixados pelas partes, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. 5. A previsão expressa no acordo de que o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela implicaria quitação deve ser observada, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao princípio da coisa julgada. 6. Restou demonstrado que a agravante não comunicou a inadimplência no prazo acordado, caracterizando-se a preclusão temporal e tornando inexigíveis as parcelas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inércia do exequente em comunicar a inadimplência de parcelas do acordo homologado no prazo estipulado em cláusula contratual enseja a presunção de quitação e a preclusão do direito de cobrança." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 831, parágrafo único, 835 e 872. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Rel. Des. Márcia Mazoni Curcio Ribeiro, j. 11.04.2018; TRT10, AP 0001606-54.2017.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 07.06.2020; TRT10, AP 0001047-39.2018.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 09.04.2022. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 05739a3, ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Agravo de petição interposto pela reclamante ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ao ID 6d9d762. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ACORDO. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O juízo de origem,ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Contra tal decisão, insurge-se a autora. Argumenta que a interpretação do juízo a quo sobre a presunção de quitação no acordo homologado deve ser revista, pois desconsidera aspectos jurídicos essenciais. A cláusula que equipara o silêncio do exequente à quitação após 10 dias do vencimento de cada parcela não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente sem comprovação do pagamento pelo devedor. A presunção de quitação é um mecanismo processual que não extingue o direito material do credor, principalmente em créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas, que gozam de proteção especial. Aduz que, no caso, o agravante comprovou o não pagamento das parcelas da 6ª à 24ª, o que invalida a quitação presumida. A inércia do exequente em se manifestar no prazo estipulado não pode impedir sua pretensão, mas apenas gerar uma presunção relativa de quitação, passível de ser contestada. A jurisprudência trabalhista reforça que cláusulas de renúncia tácita não se aplicam a créditos alimentares, sob risco de violar princípios como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade. Portanto, defende o afastamento da presunção de quitação, o reconhecimento do inadimplemento, a atualização do valor devido com multa contratual e a continuidade da execução para garantir a integral satisfação do crédito trabalhista. Examino. Na presente hipótese dos autos, o acordo judicial firmado entre as partes estabeleceu que ..."o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação." (fl. 419) Extrai-se do acordo entabulado entre as partes que o vencimento da última parcela se deu em 15/8/2024, sendo que somente em 02/10/2024 (ID 3d3e6ef) a autora informou nos autos que não foram localizados, desde novembro de 2023, os valores correspondentes às parcelas do acordo homologado. O acordo homologado judicialmente tem força de título executivo transitado em julgado, devendo seu cumprimento ser realizado conforme os termos estabelecidos na avença, inclusive no que tange a condições, termos e prazos, conforme preceituam os artigos 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. Caso haja previsão expressa no acordo de que a autora deve comunicar eventual descumprimento do pactuado no prazo de dez dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de quitação, esse prazo deve ser rigorosamente observado. Caso contrário, entender-se-á como cumprida a obrigação estabelecida na decisão homologatória. E, no caso concreto, restou demonstrado que a autora não respeitou o prazo estipulado no acordo homologado para notificar o descumprimento das parcelas vencidas, razão pela qual a obrigação é considerada quitada. A manifestação intempestiva da parte autora impede a execução de parcelas não pagas, tornando inexigível a cobrança das mesmas, sendo oportuno citar os seguintes precedentes nesse sentido, verbis: "ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATA DE CONCILIAÇÃO PARA INDICAR O NÃO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Constatado nos autos a inobservância por parte da exequente do prazo previsto no acordo homologado para indicar a inadimplência da parcela vencida, tem-se por quitada a obrigação, mormente quando há previsão expressa na ata de conciliação de que "O silêncio da reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.". Agravo de petição conhecido e não provido." (AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Relatora MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO, JULGADO EM 11/04/2018, publicado no DEJT de 04/05/2018) "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SILÊNCIO DA PARTE RECLAMANTE/EXEQUENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ACORDADO. QUITAÇÃO. É cediço que, uma vez homologado acordo judicial, as partes estão obrigadas ao cumprimento nos prazos e condições ajustadas, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, nos termos do acordo entabulado entre a partes, "O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo". Na hipótese, o silêncio obreiro no prazo ajustado implicou quitação. Precedentes." (Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado; 0001606-54.2017.5.10.0102, DEJT 7/6/2020) "ACORDO. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. A observância aos termos do acordo é imperativa e alcança ambas as partes. Assim, constando na decisão homologada prazo para denúncia do descumprimento do acordo, este deve ser estritamente respeitado, sob pena de incidência da preclusão." (AP-0001047-39.2018.5.10.0013, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 09/4/2022) Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da e. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CORDEIRO VALADARES

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 12 de 14

Mayara Rodrigues Da Silva x Instituto Sinai Servicos Medicos S.A.

Gabriela De Freitas Nunes x Jbd Comunicacao E Tecnologia Ltda

Ricardo Silveira Fernandes x Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria e outros

Luciano Da Silva Andre x Anna Christina Oliveira De Moura e outros

Luciano Da Silva Andre x Anna Christina Oliveira De Moura e outros

Leonardo Patrick Ribeiro Da Silva x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda

Leonardo Patrick Ribeiro Da Silva x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda

Jose Nicodemus Da Silva x Concreto Redimix De Brasilia Ltda

Jose Nicodemus Da Silva x Concreto Redimix De Brasilia Ltda

Elizabeth Cordeiro Valadares x Atef Aissami e outros