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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257420991

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO OTSUSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CARDOSO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257421006

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

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JULIO OTSUSCHI

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANO DE ALMEIDA

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WELLINGTON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME

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Ivone Aires Dos Santos x Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me e outros

ID: 257421019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0097300-15.2001.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVONE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME MERCEDE ERMINIA BARBIANI MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA LIMA DA SILVA

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JULIO OTSUSCHI

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANO DE ALMEIDA

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WELLINGTON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0097300-15.2001.5.10.0004 : IVONE AIRES DOS SANTOS : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0097300-15.2001.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES AGRAVADO: MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO ADVOGADO: Julio Otsuschi AGRAVADO: HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: MERCEDE ERMINIA BARBIANI ADVOGADO: ANDREIA LIMA DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Ivone Aires dos Santos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O juízo de origem não acolheu a exceção, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.A Súmula 214 do TST confirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, pois não extingue a execução nem encerra o processo, impossibilitando a interposição imediata de agravo de petição.O meio processual adequado para discutir a matéria, após a garantia do juízo, é a interposição de embargos à execução.Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho reforçam a inadmissibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.O questionamento da matéria deve ser feito por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.12.2018; TST, AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 12.12.2018; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000728-14.2022.5.10.0019, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 06.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença de ID 0596f53, julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta pela executada IVONE AIRES DOS SANTOS em face de MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO. A executada interpõe agravo de petição no ID 6f5e49f. O exequente apresentou contraminuta no ID bb4d90d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A executada IVONE AIRES DOS SANTOS insurge-se contra a decisão de origem que não acolheu a exceção de pré-executividade interposta. Analisando a decisão agravada vislumbro caráter eminentemente interlocutório, não terminativo, da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, razão pela qual não desafia agravo de petição, por incabível. O artigo 893, §1º, da CLT estabelece: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse sentido o teor da Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A respeito da questão, bem ilustram os arestos da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Assim, da decisão proferida pelo Tribunal Regional não há como considerar afrontados os arts. 5º, XXXVI, e 6º da CF e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, notadamente porque, uma vez que o agravo de petição da executada não foi conhecido, por incabível, não houve emissão de tese acerca das matérias contidas nos referidos dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (exceção de pré-executividade - recorribilidade imediata) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Por outro lado, o acórdão do Regional, ao considerar interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10357-44.2016.5.03.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Agravante. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1174-62.2012.5.02.0060, 5ª Turma, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018). Ainda, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a aplicação de multa por inadimplemento de acordo judicial. O exequente, em contraminuta, sustentou a irrecorribilidade imediata da decisão, dada sua natureza interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em fase de execução trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 897, "a", da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução. No entanto, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias somente podem ser impugnadas quando proferida a decisão definitiva no processo.4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem extinguir a execução ou o processo, não se enquadrando no rol de decisões passíveis de recurso imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula 214 do TST.5. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho confirmam que o agravo de petição não é o meio processual adequado para atacar decisões interlocutórias dessa natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória, como a que rejeita exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000146-86.2023.5.10.0016, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000422-02.2019.5.10.0811, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. 30.08.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000728-14.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-94.2024.5.10.0018; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada ostenta caráter interlocutório, não desafiando a imediata interposição de agravo de petição a esta instância revisional, por força do disposto nos artigos 884, 893 e 897 da CLT e na Súmula/TST nº 214. Por não se tratar de decisão terminativa ou definitiva, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não comporta a interposição imediata de recurso, conforme artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214. Diante de tal cenário, revela-se prematura a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-60.2022.5.10.0102; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NEGATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta recurso de imediato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000246-92.2024.5.10.0020; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua utilização deve observar as peculiaridades da execução trabalhista, sendo incabível em hipóteses que demandam a via dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Esse meio de defesa assume dupla natureza jurídica: caso seja acolhido, extingue a execução, conferindo à decisão caráter terminativo e, portanto, passível de reexame imediato por meio de Agravo de Petição. No entanto, se rejeitado ou não conhecido, o pronunciamento judicial tem natureza meramente interlocutória, limitando-se à solução de um incidente processual, sem obstar o prosseguimento da execução. Diante disso, caberá ao executado, após garantir o juízo, renovar as alegações por meio dos embargos à execução. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, não se conhece do Agravo de Petição interposto, uma vez que a decisão impugnada é irrecorrível de forma autônoma. Portanto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDE ERMINIA BARBIANI

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367437

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367487

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sadif Comercio De Veiculos Ltda x Fabricio Silva De Morais

ID: 262646274

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-30.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMADO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA : FABRICIO SILVA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000895-30.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF0055840, FELLIPE SARMENTO DIAS - DF0065241 RECORRIDO: FABRICIO SILVA DE MORAIS Advogado: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF0029155 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI EMENTA: ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de inépcia da petição inicial pela reclamada em sede recursal configura inovação recursal, uma vez que a questão não foi suscitada na contestação. Diante da supressão de instância, essa matéria não pode ser conhecida. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, a nulidade no processo do trabalho exige a demonstração de prejuízo manifesto e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos ou em audiência. No caso concreto, a contradita da testemunha foi apresentada, sendo rejeitada pelo Juízo. A ausência de registro de protesto pelo patrono da reclamada levou à preclusão do direito de arguição da nulidade. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. A justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista, exigindo-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, atribuindo-se ao empregador o ônus de prova. Na hipótese dos autos, não tendo a reclamada se desincumbido deste encargo a contento, deve ser mantida a sentença de origem, por meio da qual a Juíza sentenciante julgou procedente o pleito de anulação da justa causa, condenando a reclamada ao pagamento dos acertos próprios da modalidade da dispensa imotivada. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não conseguiu demonstrar de forma robusta a acusação de prática de ato de improbidade pelo ex-empregado. A conduta da reclamada é considerada abusiva, configurando desrespeito à dignidade do trabalhador, ao imputar-lhe injustamente uma falta que não foi comprovada. O dano moral, neste caso, é in re ipsa. O valor fixado na sentença é adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, servindo para reparar os danos sofridos pelo reclamante e desestimular a repetição de atos abusivos pela reclamada. CONTROLE DE PONTO. INCONSISTÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO E INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Os registros de jornada apresentados pela reclamada contêm inconsistências, como dias não registrados e ausência de marcação de folgas. Além disso, os contracheques não indicam o pagamento de horas extras. Diante da fragilidade da prova documental, cabe à empregadora o ônus de demonstrar a real jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, prevalece a jornada comprovada por prova testemunhal idônea. A existência de banco de horas não foi demonstrada pela reclamada, que não apresentou documentação comprobatória. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O autor pleiteia a aplicação de multa prevista na Cláusula 64ª da CCT, por descumprimento de obrigações de fazer, como o não pagamento de horas extras, vale-transporte e alimentação, e supressão do intervalo intrajornada. A cláusula mencionada aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações de fazer. As obrigações descumpridas, no caso, são de pagar ou dar, não se enquadrando no tipo de multa prevista. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A exma. Juíza do Trabalho Patricia Birchal Becattini, titular da 8ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 435/467 (id. 9121c85), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 519/522 (id. 7c5363d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 524/561 (id. b30a06d)), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por julgamento extra petita e a suspeição da testemunha apresentada pelo reclamante por amizade íntima. No mérito, impugna a reversão da justa causa e a condenação relativa ao dano moral, horas extras e intervalo intrajornada e multa normativa. O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 576/595 (id. b7ab1e0). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso, mas apenas de forma parcial. As alegações de inépcia da petição inicial, relativas à ausência de pedido de vale-transporte, de intervalo intrajornada e ao caráter genérico do pedido de horas extras, não foram suscitadas na contestação e, por essa razão, não foram apreciadas na sentença recorrida. Ao introduzir em sede recursal questão estranha à lide, não submetida ao contraditório nem à apreciação do Juízo de origem, a reclamada afronta o princípio do devido processo legal, incorrendo em inovação que impede o conhecimento dos temas. Sobre a matéria, segue o julgado abaixo ementado: "ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VEICULADA NA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a parte reclamada suscita inovadora tese de sobrestamento do feito com base no Tema 1118 do STF, assim como suscita preliminar de inépcia da inicial, matérias que não constaram da contestação. Por conseguinte, configurada inovação recursal e supressão de instância, não merece conhecimento essa fração do apelo do segundo reclamado. 2. De qualquer sorte, ainda que se avançasse sobre o pedido de suspensão processual, registra-se que "conforme publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (TRT-10, 2ª Turma, Processo 0000646-62.2021.5.10.0101, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000709-10.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Sendo assim, o recurso merece conhecimento parcial, excetuando os temas relativos à inépcia da inicial, por inovação recursal. As custas processuais foram recolhidas à fl. 573 e o depósito recursal (apólice de seguro) recolhido às fls. 562/571. 2. MATÉRIA PRELIMINAR CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO O reclamante apresentou a testemunha Jefferson da Silva Santos para ser ouvida na audiência. A reclamada contraditou a testemunha, sob a alegação de possuir amizade íntima com o reclamante, com base em troca de mensagens via WhatsApp, que demonstram laços de afeição e proximidade. Indagado, a testemunha afirmou que os termos "meu brother" é uma forma de falar, mas que não é amigo íntimo do reclamante e que não manteve mais contato depois que saiu da reclamada, só duas vezes quando perguntou onde estava trabalhando. A contradita foi rejeitada na audiência e a testemunha foi advertida e compromissada, prestando seu depoimento. Em seu recurso, a reclamada reitera a suspeição da testemunha. Sem razão. As nulidades no processo do trabalho são regidas pelos artigos 794 a 798 da CLT, exigindo, para sua declaração, a demonstração de prejuízo manifesto às partes. Além disso, o litigante prejudicado deve arguí-las na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, salvo nos casos de nulidade decorrente de incompetência de foro, conforme disposto nos artigos 794 e 795 da CLT. No caso concreto, a reclamada apresentou contradita da testemunha, que foi rejeitada pela Magistrada. Contudo, o advogado da reclamada não registrou os devidos protestos em audiência, ficando encerrada a instrução processual, sem outras provas a produzir pelas partes, resultando na preclusão do direito da reclamada de questionar a nulidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRADITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que, para a sua declaração, é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. Hipótese em que somente após a testemunha ter sido devidamente compromissada na forma da lei o advogado da parte ré a contraditou extemporaneamente, tendo sido rejeitada pelo Juízo a arguição sem o patrono ter, em seguida, registrado os devidos protestos, resta precluso o direito do autor de argui a nulidade." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-55.2023.5.10.0010; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO)" Desta forma, rejeito. 3. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA Na petição inicial, o reclamante pleiteia a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando ter sido falsamente acusado de receber valores indevidos de uma cliente. Sustenta, ainda, que sua dispensa foi motivada por inveja dos diretores regionais da reclamada. Em contestação, a reclamada confirma a dispensa por justa causa, negando qualquer complô ou motivação por inveja. Argumenta que recebeu uma denúncia contra o reclamante relacionada ao recebimento indevido de valores e, após averiguação, constatou a falta grave, aplicando a penalidade. A sentença reverteu a justa causa ao concluir que o reclamante não participou do recebimento indevido do numerário. A reclamada interpõe recurso, alegando que a sentença desconsiderou as provas que demonstram a fraude supostamente praticada com a participação do reclamante. Sustenta que a cliente Edileuza Campos Pereira foi induzida pelo reclamante a efetuar pagamentos ao funcionário Bruno de Souza Macedo, executivo de financiamento e seguros (F&I), responsável pelo cadastro junto aos bancos, e que o reclamante tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento. Em contrarrazões, o reclamante afirma que a prova testemunhal esclareceu a sua não participação no recebimento indevido do numerário. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante expõe sua versão dos fatos, narrando que, em 22/06/2023, realizou a venda de um veículo à cliente Edileuza Campos Pereira. Como sinal, foram efetuados dois pagamentos via PIX, sendo um de R$3.400,00 e outro de R$2.600,00, ambos depositados diretamente na conta da reclamada. No dia seguinte, 23/06/2023, a cliente retornou à loja para tratar de questões financeiras com Bruno de Souza Macedo, funcionário responsável pela área de financiamento. O reclamante afirma que, a partir dessa data, não teve mais contato com a cliente. Assevera que no dia 26/07/2023, foi convocado para uma reunião com o diretor da FIAT, Miguel, a gerente da loja, Jaqueline, e o gerente regional, Cláudio. Na ocasião, foi acusado de ter recebido, indevidamente, R$10.000,00 em espécie da cliente Edileuza, quantia pertencente à reclamada. Relata que foi coagido a devolver o suposto valor subtraído e pressionado a assinar sua demissão por justa causa sob alegação de desvio de valores. Diante da acusação, entrou em contato com a cliente Edileuza para entender a situação. Segundo a cliente, seu retorno à loja em 23/06/2023 ocorreu a pedido do funcionário Bruno, que exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie como abatimento no valor final do veículo, sem fornecer recibo. Além disso, Bruno teria exigido uma transferência de R$ 1.590,00 via PIX para um terceiro. A cliente também relatou que no dia 24/07/2023 recebeu uma ligação da gerente Jaqueline solicitando sua presença na reclamada para assinar uma declaração afirmando que o valor de R$10.000,00 havia sido entregue ao reclamante. No entanto, Edileuza recusou-se a assinar o documento, pois confirmou que o pagamento foi feito diretamente a Bruno, e não ao reclamante. Por sua vez, a reclamada apresenta sua versão dos fatos, alegando que a cliente foi vítima de uma fraude praticada pelo reclamante, que a encaminhou a outro funcionário, Bruno, o qual exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie. Afirma, ainda, que a cliente efetuou um pagamento adicional de R$1.590,00 via PIX para a conta de um terceiro, enviando o comprovante ao reclamante. Por fim, sustenta que, após a conclusão da transação fraudulenta, o funcionário Bruno teria informado ao reclamante sobre os procedimentos e pagamentos realizados, incluindo o valor entregue em espécie. Assim, considera demonstrada a existência de um esquema fraudulento entre ambos, o que motivou a dispensa por justa causa do reclamante e do funcionário Bruno. Assevero que a justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista. Exatamente por suprimir do empregado certos direitos trabalhistas, aos quais faria jus em se tratando de resilição de contrato de emprego sem justo motivo, exige-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, ou seja, da falta grave anunciada pelo empregador. Portanto, a este sujeito da relação empregatícia é acometido o ônus de prova. O poder diretivo é acometido ao empregador, ao qual, além de gerir o estabelecimento (atribuir responsabilidades, dispor sobre funções, estabelecer metas, impor horários, controlar a jornada cumprida, fiscalizar a prestação de serviços etc.), incumbe, também, o poder disciplinar, que prevê a imposição de sanções aos empregados que cometerem faltas. Para tanto, o empregador pode valer-se de certa discricionariedade, que lhe permite avaliar a falta para, então, concluir se aplicará ao empregado faltoso as penalidades de advertência, suspensão ou dispensa por justa causa. É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, em 26/07/2023, sob a alegação da prática de ato de improbidade (alínea 'a') e de ato lesivo à honra ou boa fama (alínea 'k'), conforme comunicado juntado à fl. 63 (id. f989ca2). Todavia, no caso em exame, a rescisão contratual motivada pela suposta má conduta do autor não restou suficientemente comprovada. A testemunha ouvida a convite da reclamada Edileuza Campos Pereira, descreveu a sequência dos acontecimentos, vejamos trechos do depoimento: (fls. 430/432) "(...)iniciou a negociação com o reclamante nesse dia; que fechou a negociação no dia seguinte; que no dia seguinte foi atendida pelo senhor Bruno e fechou os valores; nesse dia efetuou pagamento; (...) que não entregou nenhum numerário para o reclamante; que o reclamante perguntou para o senhor Bruno se tinha algum impedimento de fazer o pagamento em espécie; que o Bruno disse que não tinha problema, pois o valor era pequeno; que saiu com tudo escrito em um documento e voltaria no dia seguinte pra fazer a formalização do negócio; (...) que depoente passou R$10.000,00 em espécie para o Sr. Bruno e o restante pagou via transferência de Pix, salvo engano, R$58.000,00, e o restante financiou; que Bruno falou da necessidade de pagar o despachante e o valor de regularização do documento junto ao Detran que daria um total de R$1.500,00; que esse pagamento foi feito via depósito ou Pix pra conta que o Bruno informou; que quando questionou o número do do Pix viu que não era o número da saga, e questionou recebendo a resposta de que era o pagamento direto para o despachante; que Bruno disse que não tinha como faturar o carro naquele momento, pois o carro não estava liberado no sistema; que Bruno alegou que a promoção tinha acabado de entrar e que não estava atualizada a promoção no sistema; então Bruno falou que a depoente podia ir embora, pois iria faturar o carro e passar as informações depois; que o Bruno foi até a mesa onde a depoente tinha sido atendida pelo reclamante e o Bruno anotou em um talão tudo que a depoente tinha pago; (...) Jaqueline questionou a depoente por três vezes da participação do reclamante no dinheiro; que a depoente por três vezes falou para Jaqueline que o reclamante não participou do momento do recebimento dos R$10.000,00; (...) vez; que não foi o reclamante que falou para depoente efetuar o pagamento para o Bruno, pois ele estava atendendo duas pessoas e a depoente foi direto no Bruno." A segunda testemunha trazida a rogo da reclamada Adão Tomé da Silva Júnior afirmou não ter conhecimento da dinâmica dos fatos, aduzindo, em relação aos procedimentos financeiros, que: "(...) valor acima de R$2000,00, em espécie, só pode ser pago na tesouraria com aval do gerente financeiro; não sabe dizer se essa regra foi passada, ou não, para o reclamante; que vendedor não pode receber valor de cliente, somente o caixa; que o despachante é pago para a empresa e a empresa repassa o valor para o despachante (...)" Já a testemunha indicada pelo reclamante Jefferson da Silva Santos não relatou nada sobre os fatos. Ficou demonstrado que o reclamante consultou Bruno, responsável pela área de pagamento, sobre a possibilidade de quitação em espécie, obtendo resposta afirmativa. O depoimento da testemunha Edileuza possui forte valor probante, pois participou dos eventos que culminaram na demissão do reclamante. A testemunha esclareceu que o autor não estava presente no momento do recebimento dos R$10.000,00 e que informou esse fato à gerente Jaqueline por três vezes. Ademais, a testemunha Adão Tomé, que é gerente de auditoria interna, afirmou que o vendedor não pode receber valores de cliente, somente o caixa. Dessa forma, restou comprovado que o reclamante não infringiu as normas da empresa, tendo em vista que realizou consulta prévia antes de concluir o negócio e não teve qualquer participação no recebimento ou extravio do numerário, conforme minuciosamente descrito pela testemunha Edileuza, que, inclusive, foi ouvida a rogo da reclamada. Como se constata, a sentença não merece reparos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, resta prejudicado o pedido patronal para afastar a multa do art. 477, §8º, da CLT. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, considerando a conduta da chefe do reclamante, Jaqueline, que, mesmo ciente de sua não participação no extravio do numerário, aplicou-lhe a justa causa por ato de improbidade, em flagrante violação à legislação e com abuso de direito. A reclamada interpõe recurso, sustentando que a dispensa por justa causa foi legítima, pois a conduta do reclamante configurou ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), mau procedimento (art. 482, "b"), negociação habitual por conta própria sem autorização do empregador (art. 482, "c") e, ao expor a cliente à situação, teria lesado a honra e boa fama da reclamada perante a consumidora final (art. 482, "k"). Defende, ainda, que o dano moral só se configura quando há ato ilícito decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (art. 186 do CC), ou quando há abuso no exercício de um direito (art. 187 do CC), o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a demissão por justa causa integra o poder disciplinar do empregador e, por ter sido aplicada de forma legítima, não poderia ensejar indenização por danos morais. Por fim, sustenta que o valor arbitrado é excessivo. O reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da condenação nos termos fixados na origem. Pois bem. Os danos morais situam-se na esfera não-patrimonial do indivíduo. Causam prejuízos de ordem moral, psíquica, na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Encontram previsão em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Exigem para sua caracterização: a materialidade do dano, o ato ilícito (doloso ou culposo) e o nexo causal entre eles. A indenização consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. No caso, evidencia-se que a reclamada imputou ao reclamante graves atos ilícitos, como recebimento de valor indevido. Além disso, verifica-se a ausência de provas quanto a estas acusações. De fato, é inconcusso que a acusação sem provas a qualquer pessoa viola direito da personalidade, notadamente a honra subjetiva. Revela-se desnecessária a exposição a terceiros, sendo este critério relevante apenas para a fixação do quantum indenizatório. Assim, comprovado o abuso de direito (CC, art. 187), o nexo de causalidade, e o dano (violação à honra subjetiva), é devida a reparação. No presente caso, o reclamante foi demitido por justa causa pela prática de ato de improbidade. Após a instrução probatória, a sentença declarou a nulidade da dispensa por justa causa, revertendo em dispensa imotivada. Restou demonstrado que o reclamante foi exposto a uma situação vexatória diante de seus colegas de trabalho, que presenciaram sua demissão por justa causa por um ato que não cometeu, conforme seu relato na inicial. Nesse sentido, a testemunha Edileuza declarou que: "(...) no momento em que o reclamante entrou na sala a Jaqueline pegou a declaração e colocou embaixo de uma pasta rapidamente; que ela pediu para o reclamante ir na mesa na sala do lado dividido por um vidro e pediu pra depoente não comentar com ele sobre a declaração; que a depoente sentiu até constrangida pois a Jaqueline realmente deu um esporro no reclamante no tocante da negociação e não chamou ele para resolver a situação; que Jaqueline falou para o reclamante que como ele tinha feito aquela negociação, que ele sabia que não poderia ser feito daquela forma e falou de forma bastante incisiva; que depois do esporro a depoente se sentiu até constrangida (...)" Essa exposição pública à falsa acusação de improbidade configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de maiores prejuízos à honra subjetiva do empregado. Nessa linha, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não logrou comprovar de forma cabal a sua grave acusação de prática de ato de improbidade por parte de sua ex-empregada. Nesse contexto, a conduta se revela abusiva, revelando desprezo pela condição e dignidade da pessoa da empregada, imputando à vítima uma falsa e inventada prática de justa causa, sem qualquer compromisso ou esforço para demonstrá-la. Incidência da jurisprudência da SBDI-1/TST, no sentido de que o dano moral, na espécie, é in re ipsa. Constatado que o valor indenizatório fixado pela r. sentença se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela Reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe à Reclamada desestímulo futuro para reiteração de atos abusivos que atinjam a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas, deve a sentença ser mantida." (TRT da 10ª Região. Processo nº 0000514-34.2023.5.10.0004. Segunda Turma. Relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de assinatura: 08/10/2024) Nesse sentido também é o entendimento do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto,reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, SBDI-1, E-ED-RR -143700-80.2009.5.12.0027, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 29/03/2019). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Recurso de revista não conhecido." (TST, 2ª Turma, RR-1663-94.2010.5.07.0007, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2019). Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, e verificada a ocorrência do dano, que na espécie é presumido, correta a fixação. No que se refere ao quantum fixado, o montante de R$10.000,00 estabelecido na sentença revela-se justo e adequado para compensar, no contexto concreto dos autos, o dano moral suportado pelo reclamante. Esse valor não apenas busca amenizar os transtornos e humilhações vivenciados, mas também atua como medida inibidora, desestimulando a reclamada a repetir condutas abusivas que possam comprometer a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCONSISTÊNCIAS NO CONTROLE DE PONTO O reclamante alega que trabalhava além da jornada contratual sem receber as horas extras devidas e não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. A reclamada contesta a jornada informada na inicial, destacando a existência de banco de horas. A sentença deferiu o pedido do reclamante, fixando sua jornada de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Em recurso, a reclamada impugna a jornada arbitrada pelo Juízo e contesta a invalidação dos controles de jornada pela ausência de assinatura do reclamante. Defende que a jurisprudência do TST reconhece a validade dos cartões de ponto, mesmo sem assinatura, como meio de prova para afastar horas extras, especialmente quando o controle é eletrônico, como no presente caso. Alega que a ausência de assinatura configura mera irregularidade administrativa, que não invalida o documento. Aponta que o reclamante usufruía de banco de horas, compensando eventuais horas extras com folgas ou saídas antecipadas, o que foi desconsiderado na sentença. Reitera que a sentença foi omissa ao não analisar a existência do banco de horas e as provas apresentadas nesse sentido. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada afirma que a norma coletiva da categoria permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que também foi desconsiderado pela sentença. Alega que a decisão violou o art. 611-A da CLT, o Tema 1.046 do STF e precedentes da SBDI-II do TST, que reconhecem a validade da negociação coletiva para a fixação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Argumenta que, como vendedor comissionado, o reclamante tinha interesse em usufruir de um intervalo menor para realizar mais vendas, sendo que a empresa oferecia a possibilidade de intervalo de até 2 horas. Por fim, a reclamada alega que os controles de ponto, embora sem assinatura, demonstram horários variados que corroboram suas alegações. O reclamante, por sua vez, refuta as alegações recursais, defendendo a jornada fixada pelo Juízo e a invalidade dos controles de ponto devido à falta de assinatura, com base nos artigos 74, § 2º e § 3º da CLT, além de comprovar a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que "o horário contratual era de 08h às 18h, com 2 horas de intervalo; que na prática trabalhava de 07h20/07h30 (...) até as 19h/19h30, que tinha dia que saía às 20h00". (fl. 429) A testemunha Jefferson da Silva Santos, ouvida a rogo do reclamante, corrobora a alegação de horas extras, afirmando "que depoente e reclamante trabalhavam de 7h30 às 19h/19h30, de segunda a sábado, com 20/30 minutos de intervalo; que trabalhava um domingo por mês, de 08h às 14h; que lá não tinha máquina para registrar o ponto; que lá tinha 17 funcionários mais ou menos; que o aplicativo para registrar o ponto não funcionava; que não tinha folga compensatória quando trabalhava no domingo; que geralmente todos iam no último domingo por mês; que não podia pedir uma folga para o gerente quando tinha problema pessoal" (fl. 433) Os controles de jornada juntados pela reclamada (fls. 315/360) apresentam inconsistências, com dias faltando e folgas não registras. Os contracheques de fls. 55/60, 361/404 não consignam pagamento por labor extraordinário. O conjunto probatório dos cartões ponto não servem como prova da jornada de trabalho, uma vez que apresentam inconsistências. A responsabilidade de provar os períodos em que os cartões de ponto estão em branco, não registrados ou que indicam falta, bem como a ausência de horas extras, era da reclamada, que não conseguiu comprovar essa alegação. Prevalece a jornada de trabalho comprovada por meio de prova testemunhal idônea, em detrimento dos controles de jornada inválidos e inconsistentes. A alegação de banco de horas não foi comprovada pela reclamada, que não apresentou nenhum documento que a ampare. Diante das inconsistências nos controles de jornada apresentados pela reclamada e da prova testemunhal que corrobora a jornada alegada pelo reclamante, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER O autor pleiteia a aplicação da Cláusula 64ª da CCT, que estabelece uma multa equivalente a 30% do salário de ingresso por descumprimento de obrigação de fazer. O obreiro alega o "descumprimento de cláusulas da CCT, tais como supressão do intervalo intrajornada, falta de pagamento de vale-transporte e ticket-alimentação, não adimplemento das horas extraordinárias realizadas, entre outras" (fl. 7). A reclamada contesta a aplicação da multa convencional, argumentando a ausência de irregularidades. Afirma ainda que, se cabível, a multa seria única, conforme a convenção coletiva. A sentença, ao deferir os pedidos, julgou procedente a aplicação da multa normativa. Em recurso, a reclamada argumenta que a multa normativa não é devida, pois não houve descumprimento quanto ao pagamento de horas extras e vale-transporte, uma vez que não foi comprovada a jornada extraordinária pelo reclamante e não houve pedido de vale-transporte. Alternativamente, caso a condenação seja mantida, requer que a multa seja aplicada apenas aos meses em que os controles de ponto estiverem em branco, e não à totalidade do contrato de trabalho. Examino. A CCT 2022/2023, vigente à época da prestação de serviços, conforme a Cláusula 64ª, previu "multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário de ingresso a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer decorrente de disposições desta Convenção, revertendo o valor em favor do prejudicado" (fl. 163). A sentença deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-transporte e alimentação, entre outras disposições. Entretanto, o dispositivo transcrito prevê multa apenas pelo não cumprimento de obrigação de fazer. As obrigações descumpridas, conforme elencadas pelo autor, referem-se a obrigações "de pagar" ou "dar", e não "de fazer". Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO RESTRITIVA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. No caso, a interpretação da cláusula normativa autoriza a incidência da multa apenas pelo descumprimento das cláusulas que contenham obrigação de fazer." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001382-73.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) Portanto, para estes casos não incide a pretendida multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR / Desembargadora Elke Doris Just DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Ouso dissentir no tema do não conhecimento do recurso ordinário por inovação. A matéria aventada foi a inépcia da inicial, cognoscível inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, arts. 330, I e § 1º, e 485, I e § 3º). Logo, o ineditismo da preliminar de inépcia não obsta seu conhecimento em sede de recurso ordinário. Por isso, conheço do recurso da matéria. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Sadif Comercio De Veiculos Ltda x Fabricio Silva De Morais

ID: 262646307

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-30.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMADO DOS SANTOS

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FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA : FABRICIO SILVA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000895-30.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF0055840, FELLIPE SARMENTO DIAS - DF0065241 RECORRIDO: FABRICIO SILVA DE MORAIS Advogado: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF0029155 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI EMENTA: ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de inépcia da petição inicial pela reclamada em sede recursal configura inovação recursal, uma vez que a questão não foi suscitada na contestação. Diante da supressão de instância, essa matéria não pode ser conhecida. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, a nulidade no processo do trabalho exige a demonstração de prejuízo manifesto e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos ou em audiência. No caso concreto, a contradita da testemunha foi apresentada, sendo rejeitada pelo Juízo. A ausência de registro de protesto pelo patrono da reclamada levou à preclusão do direito de arguição da nulidade. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. A justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista, exigindo-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, atribuindo-se ao empregador o ônus de prova. Na hipótese dos autos, não tendo a reclamada se desincumbido deste encargo a contento, deve ser mantida a sentença de origem, por meio da qual a Juíza sentenciante julgou procedente o pleito de anulação da justa causa, condenando a reclamada ao pagamento dos acertos próprios da modalidade da dispensa imotivada. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não conseguiu demonstrar de forma robusta a acusação de prática de ato de improbidade pelo ex-empregado. A conduta da reclamada é considerada abusiva, configurando desrespeito à dignidade do trabalhador, ao imputar-lhe injustamente uma falta que não foi comprovada. O dano moral, neste caso, é in re ipsa. O valor fixado na sentença é adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, servindo para reparar os danos sofridos pelo reclamante e desestimular a repetição de atos abusivos pela reclamada. CONTROLE DE PONTO. INCONSISTÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO E INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Os registros de jornada apresentados pela reclamada contêm inconsistências, como dias não registrados e ausência de marcação de folgas. Além disso, os contracheques não indicam o pagamento de horas extras. Diante da fragilidade da prova documental, cabe à empregadora o ônus de demonstrar a real jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, prevalece a jornada comprovada por prova testemunhal idônea. A existência de banco de horas não foi demonstrada pela reclamada, que não apresentou documentação comprobatória. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O autor pleiteia a aplicação de multa prevista na Cláusula 64ª da CCT, por descumprimento de obrigações de fazer, como o não pagamento de horas extras, vale-transporte e alimentação, e supressão do intervalo intrajornada. A cláusula mencionada aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações de fazer. As obrigações descumpridas, no caso, são de pagar ou dar, não se enquadrando no tipo de multa prevista. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A exma. Juíza do Trabalho Patricia Birchal Becattini, titular da 8ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 435/467 (id. 9121c85), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 519/522 (id. 7c5363d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 524/561 (id. b30a06d)), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por julgamento extra petita e a suspeição da testemunha apresentada pelo reclamante por amizade íntima. No mérito, impugna a reversão da justa causa e a condenação relativa ao dano moral, horas extras e intervalo intrajornada e multa normativa. O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 576/595 (id. b7ab1e0). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso, mas apenas de forma parcial. As alegações de inépcia da petição inicial, relativas à ausência de pedido de vale-transporte, de intervalo intrajornada e ao caráter genérico do pedido de horas extras, não foram suscitadas na contestação e, por essa razão, não foram apreciadas na sentença recorrida. Ao introduzir em sede recursal questão estranha à lide, não submetida ao contraditório nem à apreciação do Juízo de origem, a reclamada afronta o princípio do devido processo legal, incorrendo em inovação que impede o conhecimento dos temas. Sobre a matéria, segue o julgado abaixo ementado: "ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VEICULADA NA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a parte reclamada suscita inovadora tese de sobrestamento do feito com base no Tema 1118 do STF, assim como suscita preliminar de inépcia da inicial, matérias que não constaram da contestação. Por conseguinte, configurada inovação recursal e supressão de instância, não merece conhecimento essa fração do apelo do segundo reclamado. 2. De qualquer sorte, ainda que se avançasse sobre o pedido de suspensão processual, registra-se que "conforme publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (TRT-10, 2ª Turma, Processo 0000646-62.2021.5.10.0101, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000709-10.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Sendo assim, o recurso merece conhecimento parcial, excetuando os temas relativos à inépcia da inicial, por inovação recursal. As custas processuais foram recolhidas à fl. 573 e o depósito recursal (apólice de seguro) recolhido às fls. 562/571. 2. MATÉRIA PRELIMINAR CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO O reclamante apresentou a testemunha Jefferson da Silva Santos para ser ouvida na audiência. A reclamada contraditou a testemunha, sob a alegação de possuir amizade íntima com o reclamante, com base em troca de mensagens via WhatsApp, que demonstram laços de afeição e proximidade. Indagado, a testemunha afirmou que os termos "meu brother" é uma forma de falar, mas que não é amigo íntimo do reclamante e que não manteve mais contato depois que saiu da reclamada, só duas vezes quando perguntou onde estava trabalhando. A contradita foi rejeitada na audiência e a testemunha foi advertida e compromissada, prestando seu depoimento. Em seu recurso, a reclamada reitera a suspeição da testemunha. Sem razão. As nulidades no processo do trabalho são regidas pelos artigos 794 a 798 da CLT, exigindo, para sua declaração, a demonstração de prejuízo manifesto às partes. Além disso, o litigante prejudicado deve arguí-las na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, salvo nos casos de nulidade decorrente de incompetência de foro, conforme disposto nos artigos 794 e 795 da CLT. No caso concreto, a reclamada apresentou contradita da testemunha, que foi rejeitada pela Magistrada. Contudo, o advogado da reclamada não registrou os devidos protestos em audiência, ficando encerrada a instrução processual, sem outras provas a produzir pelas partes, resultando na preclusão do direito da reclamada de questionar a nulidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRADITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que, para a sua declaração, é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. Hipótese em que somente após a testemunha ter sido devidamente compromissada na forma da lei o advogado da parte ré a contraditou extemporaneamente, tendo sido rejeitada pelo Juízo a arguição sem o patrono ter, em seguida, registrado os devidos protestos, resta precluso o direito do autor de argui a nulidade." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-55.2023.5.10.0010; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO)" Desta forma, rejeito. 3. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA Na petição inicial, o reclamante pleiteia a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando ter sido falsamente acusado de receber valores indevidos de uma cliente. Sustenta, ainda, que sua dispensa foi motivada por inveja dos diretores regionais da reclamada. Em contestação, a reclamada confirma a dispensa por justa causa, negando qualquer complô ou motivação por inveja. Argumenta que recebeu uma denúncia contra o reclamante relacionada ao recebimento indevido de valores e, após averiguação, constatou a falta grave, aplicando a penalidade. A sentença reverteu a justa causa ao concluir que o reclamante não participou do recebimento indevido do numerário. A reclamada interpõe recurso, alegando que a sentença desconsiderou as provas que demonstram a fraude supostamente praticada com a participação do reclamante. Sustenta que a cliente Edileuza Campos Pereira foi induzida pelo reclamante a efetuar pagamentos ao funcionário Bruno de Souza Macedo, executivo de financiamento e seguros (F&I), responsável pelo cadastro junto aos bancos, e que o reclamante tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento. Em contrarrazões, o reclamante afirma que a prova testemunhal esclareceu a sua não participação no recebimento indevido do numerário. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante expõe sua versão dos fatos, narrando que, em 22/06/2023, realizou a venda de um veículo à cliente Edileuza Campos Pereira. Como sinal, foram efetuados dois pagamentos via PIX, sendo um de R$3.400,00 e outro de R$2.600,00, ambos depositados diretamente na conta da reclamada. No dia seguinte, 23/06/2023, a cliente retornou à loja para tratar de questões financeiras com Bruno de Souza Macedo, funcionário responsável pela área de financiamento. O reclamante afirma que, a partir dessa data, não teve mais contato com a cliente. Assevera que no dia 26/07/2023, foi convocado para uma reunião com o diretor da FIAT, Miguel, a gerente da loja, Jaqueline, e o gerente regional, Cláudio. Na ocasião, foi acusado de ter recebido, indevidamente, R$10.000,00 em espécie da cliente Edileuza, quantia pertencente à reclamada. Relata que foi coagido a devolver o suposto valor subtraído e pressionado a assinar sua demissão por justa causa sob alegação de desvio de valores. Diante da acusação, entrou em contato com a cliente Edileuza para entender a situação. Segundo a cliente, seu retorno à loja em 23/06/2023 ocorreu a pedido do funcionário Bruno, que exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie como abatimento no valor final do veículo, sem fornecer recibo. Além disso, Bruno teria exigido uma transferência de R$ 1.590,00 via PIX para um terceiro. A cliente também relatou que no dia 24/07/2023 recebeu uma ligação da gerente Jaqueline solicitando sua presença na reclamada para assinar uma declaração afirmando que o valor de R$10.000,00 havia sido entregue ao reclamante. No entanto, Edileuza recusou-se a assinar o documento, pois confirmou que o pagamento foi feito diretamente a Bruno, e não ao reclamante. Por sua vez, a reclamada apresenta sua versão dos fatos, alegando que a cliente foi vítima de uma fraude praticada pelo reclamante, que a encaminhou a outro funcionário, Bruno, o qual exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie. Afirma, ainda, que a cliente efetuou um pagamento adicional de R$1.590,00 via PIX para a conta de um terceiro, enviando o comprovante ao reclamante. Por fim, sustenta que, após a conclusão da transação fraudulenta, o funcionário Bruno teria informado ao reclamante sobre os procedimentos e pagamentos realizados, incluindo o valor entregue em espécie. Assim, considera demonstrada a existência de um esquema fraudulento entre ambos, o que motivou a dispensa por justa causa do reclamante e do funcionário Bruno. Assevero que a justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista. Exatamente por suprimir do empregado certos direitos trabalhistas, aos quais faria jus em se tratando de resilição de contrato de emprego sem justo motivo, exige-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, ou seja, da falta grave anunciada pelo empregador. Portanto, a este sujeito da relação empregatícia é acometido o ônus de prova. O poder diretivo é acometido ao empregador, ao qual, além de gerir o estabelecimento (atribuir responsabilidades, dispor sobre funções, estabelecer metas, impor horários, controlar a jornada cumprida, fiscalizar a prestação de serviços etc.), incumbe, também, o poder disciplinar, que prevê a imposição de sanções aos empregados que cometerem faltas. Para tanto, o empregador pode valer-se de certa discricionariedade, que lhe permite avaliar a falta para, então, concluir se aplicará ao empregado faltoso as penalidades de advertência, suspensão ou dispensa por justa causa. É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, em 26/07/2023, sob a alegação da prática de ato de improbidade (alínea 'a') e de ato lesivo à honra ou boa fama (alínea 'k'), conforme comunicado juntado à fl. 63 (id. f989ca2). Todavia, no caso em exame, a rescisão contratual motivada pela suposta má conduta do autor não restou suficientemente comprovada. A testemunha ouvida a convite da reclamada Edileuza Campos Pereira, descreveu a sequência dos acontecimentos, vejamos trechos do depoimento: (fls. 430/432) "(...)iniciou a negociação com o reclamante nesse dia; que fechou a negociação no dia seguinte; que no dia seguinte foi atendida pelo senhor Bruno e fechou os valores; nesse dia efetuou pagamento; (...) que não entregou nenhum numerário para o reclamante; que o reclamante perguntou para o senhor Bruno se tinha algum impedimento de fazer o pagamento em espécie; que o Bruno disse que não tinha problema, pois o valor era pequeno; que saiu com tudo escrito em um documento e voltaria no dia seguinte pra fazer a formalização do negócio; (...) que depoente passou R$10.000,00 em espécie para o Sr. Bruno e o restante pagou via transferência de Pix, salvo engano, R$58.000,00, e o restante financiou; que Bruno falou da necessidade de pagar o despachante e o valor de regularização do documento junto ao Detran que daria um total de R$1.500,00; que esse pagamento foi feito via depósito ou Pix pra conta que o Bruno informou; que quando questionou o número do do Pix viu que não era o número da saga, e questionou recebendo a resposta de que era o pagamento direto para o despachante; que Bruno disse que não tinha como faturar o carro naquele momento, pois o carro não estava liberado no sistema; que Bruno alegou que a promoção tinha acabado de entrar e que não estava atualizada a promoção no sistema; então Bruno falou que a depoente podia ir embora, pois iria faturar o carro e passar as informações depois; que o Bruno foi até a mesa onde a depoente tinha sido atendida pelo reclamante e o Bruno anotou em um talão tudo que a depoente tinha pago; (...) Jaqueline questionou a depoente por três vezes da participação do reclamante no dinheiro; que a depoente por três vezes falou para Jaqueline que o reclamante não participou do momento do recebimento dos R$10.000,00; (...) vez; que não foi o reclamante que falou para depoente efetuar o pagamento para o Bruno, pois ele estava atendendo duas pessoas e a depoente foi direto no Bruno." A segunda testemunha trazida a rogo da reclamada Adão Tomé da Silva Júnior afirmou não ter conhecimento da dinâmica dos fatos, aduzindo, em relação aos procedimentos financeiros, que: "(...) valor acima de R$2000,00, em espécie, só pode ser pago na tesouraria com aval do gerente financeiro; não sabe dizer se essa regra foi passada, ou não, para o reclamante; que vendedor não pode receber valor de cliente, somente o caixa; que o despachante é pago para a empresa e a empresa repassa o valor para o despachante (...)" Já a testemunha indicada pelo reclamante Jefferson da Silva Santos não relatou nada sobre os fatos. Ficou demonstrado que o reclamante consultou Bruno, responsável pela área de pagamento, sobre a possibilidade de quitação em espécie, obtendo resposta afirmativa. O depoimento da testemunha Edileuza possui forte valor probante, pois participou dos eventos que culminaram na demissão do reclamante. A testemunha esclareceu que o autor não estava presente no momento do recebimento dos R$10.000,00 e que informou esse fato à gerente Jaqueline por três vezes. Ademais, a testemunha Adão Tomé, que é gerente de auditoria interna, afirmou que o vendedor não pode receber valores de cliente, somente o caixa. Dessa forma, restou comprovado que o reclamante não infringiu as normas da empresa, tendo em vista que realizou consulta prévia antes de concluir o negócio e não teve qualquer participação no recebimento ou extravio do numerário, conforme minuciosamente descrito pela testemunha Edileuza, que, inclusive, foi ouvida a rogo da reclamada. Como se constata, a sentença não merece reparos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, resta prejudicado o pedido patronal para afastar a multa do art. 477, §8º, da CLT. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, considerando a conduta da chefe do reclamante, Jaqueline, que, mesmo ciente de sua não participação no extravio do numerário, aplicou-lhe a justa causa por ato de improbidade, em flagrante violação à legislação e com abuso de direito. A reclamada interpõe recurso, sustentando que a dispensa por justa causa foi legítima, pois a conduta do reclamante configurou ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), mau procedimento (art. 482, "b"), negociação habitual por conta própria sem autorização do empregador (art. 482, "c") e, ao expor a cliente à situação, teria lesado a honra e boa fama da reclamada perante a consumidora final (art. 482, "k"). Defende, ainda, que o dano moral só se configura quando há ato ilícito decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (art. 186 do CC), ou quando há abuso no exercício de um direito (art. 187 do CC), o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a demissão por justa causa integra o poder disciplinar do empregador e, por ter sido aplicada de forma legítima, não poderia ensejar indenização por danos morais. Por fim, sustenta que o valor arbitrado é excessivo. O reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da condenação nos termos fixados na origem. Pois bem. Os danos morais situam-se na esfera não-patrimonial do indivíduo. Causam prejuízos de ordem moral, psíquica, na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Encontram previsão em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Exigem para sua caracterização: a materialidade do dano, o ato ilícito (doloso ou culposo) e o nexo causal entre eles. A indenização consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. No caso, evidencia-se que a reclamada imputou ao reclamante graves atos ilícitos, como recebimento de valor indevido. Além disso, verifica-se a ausência de provas quanto a estas acusações. De fato, é inconcusso que a acusação sem provas a qualquer pessoa viola direito da personalidade, notadamente a honra subjetiva. Revela-se desnecessária a exposição a terceiros, sendo este critério relevante apenas para a fixação do quantum indenizatório. Assim, comprovado o abuso de direito (CC, art. 187), o nexo de causalidade, e o dano (violação à honra subjetiva), é devida a reparação. No presente caso, o reclamante foi demitido por justa causa pela prática de ato de improbidade. Após a instrução probatória, a sentença declarou a nulidade da dispensa por justa causa, revertendo em dispensa imotivada. Restou demonstrado que o reclamante foi exposto a uma situação vexatória diante de seus colegas de trabalho, que presenciaram sua demissão por justa causa por um ato que não cometeu, conforme seu relato na inicial. Nesse sentido, a testemunha Edileuza declarou que: "(...) no momento em que o reclamante entrou na sala a Jaqueline pegou a declaração e colocou embaixo de uma pasta rapidamente; que ela pediu para o reclamante ir na mesa na sala do lado dividido por um vidro e pediu pra depoente não comentar com ele sobre a declaração; que a depoente sentiu até constrangida pois a Jaqueline realmente deu um esporro no reclamante no tocante da negociação e não chamou ele para resolver a situação; que Jaqueline falou para o reclamante que como ele tinha feito aquela negociação, que ele sabia que não poderia ser feito daquela forma e falou de forma bastante incisiva; que depois do esporro a depoente se sentiu até constrangida (...)" Essa exposição pública à falsa acusação de improbidade configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de maiores prejuízos à honra subjetiva do empregado. Nessa linha, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não logrou comprovar de forma cabal a sua grave acusação de prática de ato de improbidade por parte de sua ex-empregada. Nesse contexto, a conduta se revela abusiva, revelando desprezo pela condição e dignidade da pessoa da empregada, imputando à vítima uma falsa e inventada prática de justa causa, sem qualquer compromisso ou esforço para demonstrá-la. Incidência da jurisprudência da SBDI-1/TST, no sentido de que o dano moral, na espécie, é in re ipsa. Constatado que o valor indenizatório fixado pela r. sentença se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela Reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe à Reclamada desestímulo futuro para reiteração de atos abusivos que atinjam a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas, deve a sentença ser mantida." (TRT da 10ª Região. Processo nº 0000514-34.2023.5.10.0004. Segunda Turma. Relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de assinatura: 08/10/2024) Nesse sentido também é o entendimento do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto,reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, SBDI-1, E-ED-RR -143700-80.2009.5.12.0027, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 29/03/2019). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Recurso de revista não conhecido." (TST, 2ª Turma, RR-1663-94.2010.5.07.0007, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2019). Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, e verificada a ocorrência do dano, que na espécie é presumido, correta a fixação. No que se refere ao quantum fixado, o montante de R$10.000,00 estabelecido na sentença revela-se justo e adequado para compensar, no contexto concreto dos autos, o dano moral suportado pelo reclamante. Esse valor não apenas busca amenizar os transtornos e humilhações vivenciados, mas também atua como medida inibidora, desestimulando a reclamada a repetir condutas abusivas que possam comprometer a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCONSISTÊNCIAS NO CONTROLE DE PONTO O reclamante alega que trabalhava além da jornada contratual sem receber as horas extras devidas e não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. A reclamada contesta a jornada informada na inicial, destacando a existência de banco de horas. A sentença deferiu o pedido do reclamante, fixando sua jornada de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Em recurso, a reclamada impugna a jornada arbitrada pelo Juízo e contesta a invalidação dos controles de jornada pela ausência de assinatura do reclamante. Defende que a jurisprudência do TST reconhece a validade dos cartões de ponto, mesmo sem assinatura, como meio de prova para afastar horas extras, especialmente quando o controle é eletrônico, como no presente caso. Alega que a ausência de assinatura configura mera irregularidade administrativa, que não invalida o documento. Aponta que o reclamante usufruía de banco de horas, compensando eventuais horas extras com folgas ou saídas antecipadas, o que foi desconsiderado na sentença. Reitera que a sentença foi omissa ao não analisar a existência do banco de horas e as provas apresentadas nesse sentido. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada afirma que a norma coletiva da categoria permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que também foi desconsiderado pela sentença. Alega que a decisão violou o art. 611-A da CLT, o Tema 1.046 do STF e precedentes da SBDI-II do TST, que reconhecem a validade da negociação coletiva para a fixação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Argumenta que, como vendedor comissionado, o reclamante tinha interesse em usufruir de um intervalo menor para realizar mais vendas, sendo que a empresa oferecia a possibilidade de intervalo de até 2 horas. Por fim, a reclamada alega que os controles de ponto, embora sem assinatura, demonstram horários variados que corroboram suas alegações. O reclamante, por sua vez, refuta as alegações recursais, defendendo a jornada fixada pelo Juízo e a invalidade dos controles de ponto devido à falta de assinatura, com base nos artigos 74, § 2º e § 3º da CLT, além de comprovar a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que "o horário contratual era de 08h às 18h, com 2 horas de intervalo; que na prática trabalhava de 07h20/07h30 (...) até as 19h/19h30, que tinha dia que saía às 20h00". (fl. 429) A testemunha Jefferson da Silva Santos, ouvida a rogo do reclamante, corrobora a alegação de horas extras, afirmando "que depoente e reclamante trabalhavam de 7h30 às 19h/19h30, de segunda a sábado, com 20/30 minutos de intervalo; que trabalhava um domingo por mês, de 08h às 14h; que lá não tinha máquina para registrar o ponto; que lá tinha 17 funcionários mais ou menos; que o aplicativo para registrar o ponto não funcionava; que não tinha folga compensatória quando trabalhava no domingo; que geralmente todos iam no último domingo por mês; que não podia pedir uma folga para o gerente quando tinha problema pessoal" (fl. 433) Os controles de jornada juntados pela reclamada (fls. 315/360) apresentam inconsistências, com dias faltando e folgas não registras. Os contracheques de fls. 55/60, 361/404 não consignam pagamento por labor extraordinário. O conjunto probatório dos cartões ponto não servem como prova da jornada de trabalho, uma vez que apresentam inconsistências. A responsabilidade de provar os períodos em que os cartões de ponto estão em branco, não registrados ou que indicam falta, bem como a ausência de horas extras, era da reclamada, que não conseguiu comprovar essa alegação. Prevalece a jornada de trabalho comprovada por meio de prova testemunhal idônea, em detrimento dos controles de jornada inválidos e inconsistentes. A alegação de banco de horas não foi comprovada pela reclamada, que não apresentou nenhum documento que a ampare. Diante das inconsistências nos controles de jornada apresentados pela reclamada e da prova testemunhal que corrobora a jornada alegada pelo reclamante, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER O autor pleiteia a aplicação da Cláusula 64ª da CCT, que estabelece uma multa equivalente a 30% do salário de ingresso por descumprimento de obrigação de fazer. O obreiro alega o "descumprimento de cláusulas da CCT, tais como supressão do intervalo intrajornada, falta de pagamento de vale-transporte e ticket-alimentação, não adimplemento das horas extraordinárias realizadas, entre outras" (fl. 7). A reclamada contesta a aplicação da multa convencional, argumentando a ausência de irregularidades. Afirma ainda que, se cabível, a multa seria única, conforme a convenção coletiva. A sentença, ao deferir os pedidos, julgou procedente a aplicação da multa normativa. Em recurso, a reclamada argumenta que a multa normativa não é devida, pois não houve descumprimento quanto ao pagamento de horas extras e vale-transporte, uma vez que não foi comprovada a jornada extraordinária pelo reclamante e não houve pedido de vale-transporte. Alternativamente, caso a condenação seja mantida, requer que a multa seja aplicada apenas aos meses em que os controles de ponto estiverem em branco, e não à totalidade do contrato de trabalho. Examino. A CCT 2022/2023, vigente à época da prestação de serviços, conforme a Cláusula 64ª, previu "multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário de ingresso a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer decorrente de disposições desta Convenção, revertendo o valor em favor do prejudicado" (fl. 163). A sentença deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-transporte e alimentação, entre outras disposições. Entretanto, o dispositivo transcrito prevê multa apenas pelo não cumprimento de obrigação de fazer. As obrigações descumpridas, conforme elencadas pelo autor, referem-se a obrigações "de pagar" ou "dar", e não "de fazer". Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO RESTRITIVA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. No caso, a interpretação da cláusula normativa autoriza a incidência da multa apenas pelo descumprimento das cláusulas que contenham obrigação de fazer." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001382-73.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) Portanto, para estes casos não incide a pretendida multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR / Desembargadora Elke Doris Just DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Ouso dissentir no tema do não conhecimento do recurso ordinário por inovação. A matéria aventada foi a inépcia da inicial, cognoscível inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, arts. 330, I e § 1º, e 485, I e § 3º). Logo, o ineditismo da preliminar de inépcia não obsta seu conhecimento em sede de recurso ordinário. Por isso, conheço do recurso da matéria. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SILVA DE MORAIS

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272991

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328273009

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

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