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"0000009-86.2022.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Elizabeth Cordeiro Valadares x Atef Aissami e outros

ID: 257469124

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001146-95.2016.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

ATEF AISSAMI CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA SAMYR AISSAMI

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORI DE RESENDE

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JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001146-95.2016.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE ADVOGADO: LUCAS MORI DE RESENDE AGRAVADO: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO DE MENEZES AGRAVADO: SAMYR AISSAMI AGRAVADO: CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA AGRAVADO: ATEF AISSAMI ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente, ante a ausência de manifestação da parte exequente no prazo estipulado na cláusula contratual. 2. A agravante sustenta que a presunção de quitação não pode ser absoluta, especialmente diante da ausência de comprovação de pagamento pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do prazo estipulado no acordo para manifestação do exequente acerca do não pagamento das parcelas enseja a presunção irreversível de quitação e impede a cobrança das referidas parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo, devendo ser cumprido nos termos estabelecidos, inclusive quanto às condições e prazos fixados pelas partes, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. 5. A previsão expressa no acordo de que o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela implicaria quitação deve ser observada, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao princípio da coisa julgada. 6. Restou demonstrado que a agravante não comunicou a inadimplência no prazo acordado, caracterizando-se a preclusão temporal e tornando inexigíveis as parcelas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inércia do exequente em comunicar a inadimplência de parcelas do acordo homologado no prazo estipulado em cláusula contratual enseja a presunção de quitação e a preclusão do direito de cobrança." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 831, parágrafo único, 835 e 872. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Rel. Des. Márcia Mazoni Curcio Ribeiro, j. 11.04.2018; TRT10, AP 0001606-54.2017.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 07.06.2020; TRT10, AP 0001047-39.2018.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 09.04.2022. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 05739a3, ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Agravo de petição interposto pela reclamante ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ao ID 6d9d762. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ACORDO. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O juízo de origem,ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Contra tal decisão, insurge-se a autora. Argumenta que a interpretação do juízo a quo sobre a presunção de quitação no acordo homologado deve ser revista, pois desconsidera aspectos jurídicos essenciais. A cláusula que equipara o silêncio do exequente à quitação após 10 dias do vencimento de cada parcela não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente sem comprovação do pagamento pelo devedor. A presunção de quitação é um mecanismo processual que não extingue o direito material do credor, principalmente em créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas, que gozam de proteção especial. Aduz que, no caso, o agravante comprovou o não pagamento das parcelas da 6ª à 24ª, o que invalida a quitação presumida. A inércia do exequente em se manifestar no prazo estipulado não pode impedir sua pretensão, mas apenas gerar uma presunção relativa de quitação, passível de ser contestada. A jurisprudência trabalhista reforça que cláusulas de renúncia tácita não se aplicam a créditos alimentares, sob risco de violar princípios como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade. Portanto, defende o afastamento da presunção de quitação, o reconhecimento do inadimplemento, a atualização do valor devido com multa contratual e a continuidade da execução para garantir a integral satisfação do crédito trabalhista. Examino. Na presente hipótese dos autos, o acordo judicial firmado entre as partes estabeleceu que ..."o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação." (fl. 419) Extrai-se do acordo entabulado entre as partes que o vencimento da última parcela se deu em 15/8/2024, sendo que somente em 02/10/2024 (ID 3d3e6ef) a autora informou nos autos que não foram localizados, desde novembro de 2023, os valores correspondentes às parcelas do acordo homologado. O acordo homologado judicialmente tem força de título executivo transitado em julgado, devendo seu cumprimento ser realizado conforme os termos estabelecidos na avença, inclusive no que tange a condições, termos e prazos, conforme preceituam os artigos 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. Caso haja previsão expressa no acordo de que a autora deve comunicar eventual descumprimento do pactuado no prazo de dez dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de quitação, esse prazo deve ser rigorosamente observado. Caso contrário, entender-se-á como cumprida a obrigação estabelecida na decisão homologatória. E, no caso concreto, restou demonstrado que a autora não respeitou o prazo estipulado no acordo homologado para notificar o descumprimento das parcelas vencidas, razão pela qual a obrigação é considerada quitada. A manifestação intempestiva da parte autora impede a execução de parcelas não pagas, tornando inexigível a cobrança das mesmas, sendo oportuno citar os seguintes precedentes nesse sentido, verbis: "ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATA DE CONCILIAÇÃO PARA INDICAR O NÃO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Constatado nos autos a inobservância por parte da exequente do prazo previsto no acordo homologado para indicar a inadimplência da parcela vencida, tem-se por quitada a obrigação, mormente quando há previsão expressa na ata de conciliação de que "O silêncio da reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.". Agravo de petição conhecido e não provido." (AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Relatora MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO, JULGADO EM 11/04/2018, publicado no DEJT de 04/05/2018) "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SILÊNCIO DA PARTE RECLAMANTE/EXEQUENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ACORDADO. QUITAÇÃO. É cediço que, uma vez homologado acordo judicial, as partes estão obrigadas ao cumprimento nos prazos e condições ajustadas, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, nos termos do acordo entabulado entre a partes, "O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo". Na hipótese, o silêncio obreiro no prazo ajustado implicou quitação. Precedentes." (Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado; 0001606-54.2017.5.10.0102, DEJT 7/6/2020) "ACORDO. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. A observância aos termos do acordo é imperativa e alcança ambas as partes. Assim, constando na decisão homologada prazo para denúncia do descumprimento do acordo, este deve ser estritamente respeitado, sob pena de incidência da preclusão." (AP-0001047-39.2018.5.10.0013, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 09/4/2022) Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da e. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA

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Elizabeth Cordeiro Valadares x Atef Aissami e outros

ID: 257469146

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001146-95.2016.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

ATEF AISSAMI CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA SAMYR AISSAMI

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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RICARDO AZEVEDO DE MENEZES

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LUCAS MORI DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001146-95.2016.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE ADVOGADO: LUCAS MORI DE RESENDE AGRAVADO: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO DE MENEZES AGRAVADO: SAMYR AISSAMI AGRAVADO: CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA AGRAVADO: ATEF AISSAMI ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente, ante a ausência de manifestação da parte exequente no prazo estipulado na cláusula contratual. 2. A agravante sustenta que a presunção de quitação não pode ser absoluta, especialmente diante da ausência de comprovação de pagamento pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do prazo estipulado no acordo para manifestação do exequente acerca do não pagamento das parcelas enseja a presunção irreversível de quitação e impede a cobrança das referidas parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo, devendo ser cumprido nos termos estabelecidos, inclusive quanto às condições e prazos fixados pelas partes, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. 5. A previsão expressa no acordo de que o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela implicaria quitação deve ser observada, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao princípio da coisa julgada. 6. Restou demonstrado que a agravante não comunicou a inadimplência no prazo acordado, caracterizando-se a preclusão temporal e tornando inexigíveis as parcelas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inércia do exequente em comunicar a inadimplência de parcelas do acordo homologado no prazo estipulado em cláusula contratual enseja a presunção de quitação e a preclusão do direito de cobrança." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 831, parágrafo único, 835 e 872. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Rel. Des. Márcia Mazoni Curcio Ribeiro, j. 11.04.2018; TRT10, AP 0001606-54.2017.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 07.06.2020; TRT10, AP 0001047-39.2018.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 09.04.2022. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 05739a3, ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Agravo de petição interposto pela reclamante ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ao ID 6d9d762. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ACORDO. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O juízo de origem,ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Contra tal decisão, insurge-se a autora. Argumenta que a interpretação do juízo a quo sobre a presunção de quitação no acordo homologado deve ser revista, pois desconsidera aspectos jurídicos essenciais. A cláusula que equipara o silêncio do exequente à quitação após 10 dias do vencimento de cada parcela não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente sem comprovação do pagamento pelo devedor. A presunção de quitação é um mecanismo processual que não extingue o direito material do credor, principalmente em créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas, que gozam de proteção especial. Aduz que, no caso, o agravante comprovou o não pagamento das parcelas da 6ª à 24ª, o que invalida a quitação presumida. A inércia do exequente em se manifestar no prazo estipulado não pode impedir sua pretensão, mas apenas gerar uma presunção relativa de quitação, passível de ser contestada. A jurisprudência trabalhista reforça que cláusulas de renúncia tácita não se aplicam a créditos alimentares, sob risco de violar princípios como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade. Portanto, defende o afastamento da presunção de quitação, o reconhecimento do inadimplemento, a atualização do valor devido com multa contratual e a continuidade da execução para garantir a integral satisfação do crédito trabalhista. Examino. Na presente hipótese dos autos, o acordo judicial firmado entre as partes estabeleceu que ..."o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação." (fl. 419) Extrai-se do acordo entabulado entre as partes que o vencimento da última parcela se deu em 15/8/2024, sendo que somente em 02/10/2024 (ID 3d3e6ef) a autora informou nos autos que não foram localizados, desde novembro de 2023, os valores correspondentes às parcelas do acordo homologado. O acordo homologado judicialmente tem força de título executivo transitado em julgado, devendo seu cumprimento ser realizado conforme os termos estabelecidos na avença, inclusive no que tange a condições, termos e prazos, conforme preceituam os artigos 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. Caso haja previsão expressa no acordo de que a autora deve comunicar eventual descumprimento do pactuado no prazo de dez dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de quitação, esse prazo deve ser rigorosamente observado. Caso contrário, entender-se-á como cumprida a obrigação estabelecida na decisão homologatória. E, no caso concreto, restou demonstrado que a autora não respeitou o prazo estipulado no acordo homologado para notificar o descumprimento das parcelas vencidas, razão pela qual a obrigação é considerada quitada. A manifestação intempestiva da parte autora impede a execução de parcelas não pagas, tornando inexigível a cobrança das mesmas, sendo oportuno citar os seguintes precedentes nesse sentido, verbis: "ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATA DE CONCILIAÇÃO PARA INDICAR O NÃO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Constatado nos autos a inobservância por parte da exequente do prazo previsto no acordo homologado para indicar a inadimplência da parcela vencida, tem-se por quitada a obrigação, mormente quando há previsão expressa na ata de conciliação de que "O silêncio da reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.". Agravo de petição conhecido e não provido." (AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Relatora MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO, JULGADO EM 11/04/2018, publicado no DEJT de 04/05/2018) "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SILÊNCIO DA PARTE RECLAMANTE/EXEQUENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ACORDADO. QUITAÇÃO. É cediço que, uma vez homologado acordo judicial, as partes estão obrigadas ao cumprimento nos prazos e condições ajustadas, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, nos termos do acordo entabulado entre a partes, "O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo". Na hipótese, o silêncio obreiro no prazo ajustado implicou quitação. Precedentes." (Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado; 0001606-54.2017.5.10.0102, DEJT 7/6/2020) "ACORDO. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. A observância aos termos do acordo é imperativa e alcança ambas as partes. Assim, constando na decisão homologada prazo para denúncia do descumprimento do acordo, este deve ser estritamente respeitado, sob pena de incidência da preclusão." (AP-0001047-39.2018.5.10.0013, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 09/4/2022) Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da e. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMYR AISSAMI

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Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001146-95.2016.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001146-95.2016.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE ADVOGADO: LUCAS MORI DE RESENDE AGRAVADO: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO DE MENEZES AGRAVADO: SAMYR AISSAMI AGRAVADO: CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA AGRAVADO: ATEF AISSAMI ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente, ante a ausência de manifestação da parte exequente no prazo estipulado na cláusula contratual. 2. A agravante sustenta que a presunção de quitação não pode ser absoluta, especialmente diante da ausência de comprovação de pagamento pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do prazo estipulado no acordo para manifestação do exequente acerca do não pagamento das parcelas enseja a presunção irreversível de quitação e impede a cobrança das referidas parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo, devendo ser cumprido nos termos estabelecidos, inclusive quanto às condições e prazos fixados pelas partes, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. 5. A previsão expressa no acordo de que o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela implicaria quitação deve ser observada, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao princípio da coisa julgada. 6. Restou demonstrado que a agravante não comunicou a inadimplência no prazo acordado, caracterizando-se a preclusão temporal e tornando inexigíveis as parcelas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inércia do exequente em comunicar a inadimplência de parcelas do acordo homologado no prazo estipulado em cláusula contratual enseja a presunção de quitação e a preclusão do direito de cobrança." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 831, parágrafo único, 835 e 872. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Rel. Des. Márcia Mazoni Curcio Ribeiro, j. 11.04.2018; TRT10, AP 0001606-54.2017.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 07.06.2020; TRT10, AP 0001047-39.2018.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 09.04.2022. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 05739a3, ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Agravo de petição interposto pela reclamante ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ao ID 6d9d762. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ACORDO. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O juízo de origem,ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Contra tal decisão, insurge-se a autora. Argumenta que a interpretação do juízo a quo sobre a presunção de quitação no acordo homologado deve ser revista, pois desconsidera aspectos jurídicos essenciais. A cláusula que equipara o silêncio do exequente à quitação após 10 dias do vencimento de cada parcela não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente sem comprovação do pagamento pelo devedor. A presunção de quitação é um mecanismo processual que não extingue o direito material do credor, principalmente em créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas, que gozam de proteção especial. Aduz que, no caso, o agravante comprovou o não pagamento das parcelas da 6ª à 24ª, o que invalida a quitação presumida. A inércia do exequente em se manifestar no prazo estipulado não pode impedir sua pretensão, mas apenas gerar uma presunção relativa de quitação, passível de ser contestada. A jurisprudência trabalhista reforça que cláusulas de renúncia tácita não se aplicam a créditos alimentares, sob risco de violar princípios como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade. Portanto, defende o afastamento da presunção de quitação, o reconhecimento do inadimplemento, a atualização do valor devido com multa contratual e a continuidade da execução para garantir a integral satisfação do crédito trabalhista. Examino. Na presente hipótese dos autos, o acordo judicial firmado entre as partes estabeleceu que ..."o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação." (fl. 419) Extrai-se do acordo entabulado entre as partes que o vencimento da última parcela se deu em 15/8/2024, sendo que somente em 02/10/2024 (ID 3d3e6ef) a autora informou nos autos que não foram localizados, desde novembro de 2023, os valores correspondentes às parcelas do acordo homologado. O acordo homologado judicialmente tem força de título executivo transitado em julgado, devendo seu cumprimento ser realizado conforme os termos estabelecidos na avença, inclusive no que tange a condições, termos e prazos, conforme preceituam os artigos 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. Caso haja previsão expressa no acordo de que a autora deve comunicar eventual descumprimento do pactuado no prazo de dez dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de quitação, esse prazo deve ser rigorosamente observado. Caso contrário, entender-se-á como cumprida a obrigação estabelecida na decisão homologatória. E, no caso concreto, restou demonstrado que a autora não respeitou o prazo estipulado no acordo homologado para notificar o descumprimento das parcelas vencidas, razão pela qual a obrigação é considerada quitada. A manifestação intempestiva da parte autora impede a execução de parcelas não pagas, tornando inexigível a cobrança das mesmas, sendo oportuno citar os seguintes precedentes nesse sentido, verbis: "ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATA DE CONCILIAÇÃO PARA INDICAR O NÃO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Constatado nos autos a inobservância por parte da exequente do prazo previsto no acordo homologado para indicar a inadimplência da parcela vencida, tem-se por quitada a obrigação, mormente quando há previsão expressa na ata de conciliação de que "O silêncio da reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.". Agravo de petição conhecido e não provido." (AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Relatora MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO, JULGADO EM 11/04/2018, publicado no DEJT de 04/05/2018) "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SILÊNCIO DA PARTE RECLAMANTE/EXEQUENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ACORDADO. QUITAÇÃO. É cediço que, uma vez homologado acordo judicial, as partes estão obrigadas ao cumprimento nos prazos e condições ajustadas, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, nos termos do acordo entabulado entre a partes, "O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo". Na hipótese, o silêncio obreiro no prazo ajustado implicou quitação. Precedentes." (Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado; 0001606-54.2017.5.10.0102, DEJT 7/6/2020) "ACORDO. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. A observância aos termos do acordo é imperativa e alcança ambas as partes. Assim, constando na decisão homologada prazo para denúncia do descumprimento do acordo, este deve ser estritamente respeitado, sob pena de incidência da preclusão." (AP-0001047-39.2018.5.10.0013, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 09/4/2022) Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da e. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA

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Elizabeth Cordeiro Valadares x Atef Aissami e outros

ID: 257469191

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001146-95.2016.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

ATEF AISSAMI CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA SAMYR AISSAMI

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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RICARDO AZEVEDO DE MENEZES

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LUCAS MORI DE RESENDE

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JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001146-95.2016.5.10.0007 : ELIZABETH CORDEIRO VALADARES : IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001146-95.2016.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ADVOGADO: JÚLIO CESAR BORGES DE RESENDE ADVOGADO: LUCAS MORI DE RESENDE AGRAVADO: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO DE MENEZES AGRAVADO: SAMYR AISSAMI AGRAVADO: CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA AGRAVADO: ATEF AISSAMI ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente, ante a ausência de manifestação da parte exequente no prazo estipulado na cláusula contratual. 2. A agravante sustenta que a presunção de quitação não pode ser absoluta, especialmente diante da ausência de comprovação de pagamento pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do prazo estipulado no acordo para manifestação do exequente acerca do não pagamento das parcelas enseja a presunção irreversível de quitação e impede a cobrança das referidas parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo, devendo ser cumprido nos termos estabelecidos, inclusive quanto às condições e prazos fixados pelas partes, nos termos dos arts. 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. 5. A previsão expressa no acordo de que o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela implicaria quitação deve ser observada, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao princípio da coisa julgada. 6. Restou demonstrado que a agravante não comunicou a inadimplência no prazo acordado, caracterizando-se a preclusão temporal e tornando inexigíveis as parcelas em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inércia do exequente em comunicar a inadimplência de parcelas do acordo homologado no prazo estipulado em cláusula contratual enseja a presunção de quitação e a preclusão do direito de cobrança." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 831, parágrafo único, 835 e 872. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Rel. Des. Márcia Mazoni Curcio Ribeiro, j. 11.04.2018; TRT10, AP 0001606-54.2017.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 07.06.2020; TRT10, AP 0001047-39.2018.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 09.04.2022. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 05739a3, ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Agravo de petição interposto pela reclamante ELIZABETH CORDEIRO VALADARES ao ID 6d9d762. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ACORDO. PARCELA INADIMPLIDA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O juízo de origem,ante o silêncio da parte reclamante, considerou quitadas as parcelas da 6ª à 24ª do acordo homologado judicialmente. Contra tal decisão, insurge-se a autora. Argumenta que a interpretação do juízo a quo sobre a presunção de quitação no acordo homologado deve ser revista, pois desconsidera aspectos jurídicos essenciais. A cláusula que equipara o silêncio do exequente à quitação após 10 dias do vencimento de cada parcela não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente sem comprovação do pagamento pelo devedor. A presunção de quitação é um mecanismo processual que não extingue o direito material do credor, principalmente em créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas, que gozam de proteção especial. Aduz que, no caso, o agravante comprovou o não pagamento das parcelas da 6ª à 24ª, o que invalida a quitação presumida. A inércia do exequente em se manifestar no prazo estipulado não pode impedir sua pretensão, mas apenas gerar uma presunção relativa de quitação, passível de ser contestada. A jurisprudência trabalhista reforça que cláusulas de renúncia tácita não se aplicam a créditos alimentares, sob risco de violar princípios como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade. Portanto, defende o afastamento da presunção de quitação, o reconhecimento do inadimplemento, a atualização do valor devido com multa contratual e a continuidade da execução para garantir a integral satisfação do crédito trabalhista. Examino. Na presente hipótese dos autos, o acordo judicial firmado entre as partes estabeleceu que ..."o silêncio da exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação." (fl. 419) Extrai-se do acordo entabulado entre as partes que o vencimento da última parcela se deu em 15/8/2024, sendo que somente em 02/10/2024 (ID 3d3e6ef) a autora informou nos autos que não foram localizados, desde novembro de 2023, os valores correspondentes às parcelas do acordo homologado. O acordo homologado judicialmente tem força de título executivo transitado em julgado, devendo seu cumprimento ser realizado conforme os termos estabelecidos na avença, inclusive no que tange a condições, termos e prazos, conforme preceituam os artigos 831, parágrafo único, 835 e 872 da CLT. Caso haja previsão expressa no acordo de que a autora deve comunicar eventual descumprimento do pactuado no prazo de dez dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como reconhecimento de quitação, esse prazo deve ser rigorosamente observado. Caso contrário, entender-se-á como cumprida a obrigação estabelecida na decisão homologatória. E, no caso concreto, restou demonstrado que a autora não respeitou o prazo estipulado no acordo homologado para notificar o descumprimento das parcelas vencidas, razão pela qual a obrigação é considerada quitada. A manifestação intempestiva da parte autora impede a execução de parcelas não pagas, tornando inexigível a cobrança das mesmas, sendo oportuno citar os seguintes precedentes nesse sentido, verbis: "ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATA DE CONCILIAÇÃO PARA INDICAR O NÃO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Constatado nos autos a inobservância por parte da exequente do prazo previsto no acordo homologado para indicar a inadimplência da parcela vencida, tem-se por quitada a obrigação, mormente quando há previsão expressa na ata de conciliação de que "O silêncio da reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.". Agravo de petição conhecido e não provido." (AP 0000009-50.2017.5.10.0102, Relatora MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO, JULGADO EM 11/04/2018, publicado no DEJT de 04/05/2018) "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SILÊNCIO DA PARTE RECLAMANTE/EXEQUENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ACORDADO. QUITAÇÃO. É cediço que, uma vez homologado acordo judicial, as partes estão obrigadas ao cumprimento nos prazos e condições ajustadas, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, nos termos do acordo entabulado entre a partes, "O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo". Na hipótese, o silêncio obreiro no prazo ajustado implicou quitação. Precedentes." (Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado; 0001606-54.2017.5.10.0102, DEJT 7/6/2020) "ACORDO. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. A observância aos termos do acordo é imperativa e alcança ambas as partes. Assim, constando na decisão homologada prazo para denúncia do descumprimento do acordo, este deve ser estritamente respeitado, sob pena de incidência da preclusão." (AP-0001047-39.2018.5.10.0013, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 09/4/2022) Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da e. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATEF AISSAMI

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União Federal (Pgfn) - Df x Alice Campos De Andrade Lima e outros

ID: 280576643

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-26.2012.5.10.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Polo Passivo:

ALICE CAMPOS DE ANDRADE LIMA ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA JOSE CAMPOS DE ANDRADE JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

REJANE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ExFis 0000009-26.2012.5.10.0005 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ExFis 0000009-26.2012.5.10.0005 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF EXECUTADO: SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA, JOSE CAMPOS DE ANDRADE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO, ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE, ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES, ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA, ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO, ALICE CAMPOS DE ANDRADE LIMA, JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a2fe proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GLAUCIA BEATRIZ DE FREITAS PINTO, no dia 23/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. A executada SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA apresentou manifestação de id. dd0a627, na qual alega que a demora na localização dos bloqueios judiciais, que se deu em razão de possíveis falhas na comunicação ou sistemas de controle das instituições financeiras, inviabilizou a conclusão de parcelamento com benefícios legais. Aponta, ainda, que os valores bloqueados não foram devidamente corrigidos e atualizados, resultando em prejuízos. Por fim, alega nulidade processual por ausência de citação de diversas empresas incluídas no polo passivo, requerendo, por fim, a juntada de extratos bancários sob sigilo e a suspensão do feito até a citação das referidas empresas. Intimada, a União manteve-se inerte. Pois bem. Importa consignar que já foi proferida decisão anterior (id. e082efe), na qual restou expressamente reconhecida a inviabilidade da utilização dos valores vinculados ao presente feito para a quitação das CDAs renegociadas por meio do Programa de Retomada Fiscal, nos termos do art. 7º da Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021. Referido dispositivo deixa claro que a adesão ao programa implica manutenção automática das garantias constituídas em execuções fiscais, sendo vedada a liberação ou afetação dos valores constritos para fins de pagamento das dívidas renegociadas, salvo por meio de celebração de negócio jurídico processual, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a tentativa da executada de imputar a terceiros a responsabilidade pelo insucesso de sua negociação no âmbito do Programa Regularize-se configura indevida transferência de ônus processual. Certo é que o cumprimento das obrigações assumidas em programas de transação administrativa incumbe exclusivamente às partes negociantes, especialmente quando não houve qualquer comunicação ou autorização prévia deste Juízo quanto à intenção de utilizar os valores bloqueados judicialmente para esse fim. Ressalte-se que o edital do Programa Regularize-se não previa tratamento excepcional para situações em que há indisponibilidades judiciais, nem confere direito subjetivo à utilização desses recursos em prejuízo da regular tramitação da execução fiscal. Outrossim, os valores bloqueados foram devidamente depositados em contas judiciais, acrescidos de juros e correção monetária legais. Embora não tenham sido prontamente identificados nos sistemas bancários, sua localização posterior não comprometeu sua integridade ou a eficácia da constrição, tampouco representa qualquer prejuízo à parte executada. Diante desse contexto, não há que se falar em prejuízo decorrente da suposta falha na identificação imediata dos bloqueios, sendo, por consequência, desnecessária a juntada de extratos bancários, razão pela qual indefiro o requerimento. No tocante à alegação de ausência de citação de outras partes do polo passivo, assiste razão à executada. Embora tenha sido determinada a inclusão das associações e das pessoas físicas no polo passivo às fls. 171/172 do PDF, não consta nos autos o efetivo cumprimento da diligência de citação dessas partes. Ressalte-se, contudo, que em relação à SETEC, o feito tramitou regularmente, com a devida citação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, determino a citação das seguintes partes, já integradas ao polo passivo, para que, querendo, apresentem embargos à execução, na forma do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMAASSOCIAÇÃO DE ENSINO JESUS MENINOASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE PLÁCIDO E SILVAASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHESASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURAASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃOALICE CAMPOS DE ANDRADE LIMAJOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO A citação deverá ser preferencialmente realizada por via postal ou por mandado. Desde já, fica autorizada a citação por edital, caso não seja possível localizar as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se a SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA e a UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF para ciência desta decisão. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA

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Irismar Da Silva Santiago x Ipanema Seguranca Ltda

ID: 262670026

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRISMAR DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

IPANEMA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA BENICIO GALVAO

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000009-09.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: IRISMAR DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000009-09.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: IRISMAR DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: IPANEMA SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c3bce proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pela Servidora MICHELLE ALVES CAVALCANTE DE CASTRO MARINHO, em 28 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, via DJEN, para no prazo de 05 dias manifestar-se quanto as petições de IDs 4166059 e ae04f7b, sob pena de serem consideradas cumpridas as obrigações. Também, intime-se o Reclamado, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamante que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 29 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IPANEMA SEGURANCA LTDA

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Irismar Da Silva Santiago x Ipanema Seguranca Ltda

ID: 262670037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRISMAR DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

IPANEMA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA BENICIO GALVAO

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000009-09.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: IRISMAR DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000009-09.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: IRISMAR DA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: IPANEMA SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c3bce proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pela Servidora MICHELLE ALVES CAVALCANTE DE CASTRO MARINHO, em 28 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, via DJEN, para no prazo de 05 dias manifestar-se quanto as petições de IDs 4166059 e ae04f7b, sob pena de serem consideradas cumpridas as obrigações. Também, intime-se o Reclamado, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamante que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 29 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRISMAR DA SILVA SANTIAGO

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Gilmar Carlos Dantas e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 261356968

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2020.5.10.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARLOS DANTAS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-18.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-18.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8952bf0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ÍTALO DE SOUSA DRUMON DANTAS, em 25 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de liquidação da sentença de id. 5c8b580, confirmada em parte pelo v. acórdão de id. 1f5a42b e transitada em julgado (certidão de id. 3c0f786), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – SEÇÃO HORTALIÇAS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. A condenação abrangeu, em síntese: a) Obrigação de fazer consistente em observar o pagamento do auxílio creche/pré-escola/babá/escola nos termos definidos no título executivo; b) Obrigação de pagar as diferenças pretéritas do referido auxílio desde 07/01/2015, observada a prescrição bienal para ex-empregados e os critérios definidos na sentença; c) Honorários advocatícios assistenciais, fixados pelo v. acórdão regional (id. 1f5a42b) em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos do sindicato-autor; d) Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa por agravo manifestamente inadmissível, conforme v. acórdão do C. TST (id. 4719161). Após o trânsito em julgado em 04/06/2024, os autos retornaram a esta MM. Vara do Trabalho do Gama-DF para a necessária liquidação do julgado. Em um primeiro momento, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. c8fbd82). Contudo, a Contadoria (id. 56606bb) restituiu o processo indicando a complexidade dos cálculos, notadamente por se tratar de liquidação de sentença coletiva envolvendo empresa com demandas repetitivas, sugerindo a necessidade de perícia, conforme normativos internos e a Recomendação nº 7/2023 da Corregedoria Regional. Ato contínuo, após prazo concedido à reclamada para apresentação de cálculos (id. ab3dc2e) e manifestação discordante do sindicato-autor, foi nomeado o perito contador Sr. Gilmar Carlos Dantas (despacho de id. e37b168) para proceder à liquidação conjunta. Contudo, uma análise mais acurada da situação, robustecida pelas recentes manifestações das partes (id. c147eb2 e id. 16f7763), revela a extrema complexidade e a provável morosidade de uma liquidação única e centralizada da obrigação principal (item 'b' supra). A apuração das diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola demanda a análise individualizada de cada substituído, considerando: A identificação do rol exato de beneficiários (ponto controvertido entre as partes);O período de vínculo e lotação na unidade de Hortaliças-DF;A quantidade e a idade dos dependentes legais ao longo do período imprescrito;A incidência da prescrição bienal para contratos extintos, com análise da projeção do aviso prévio;A verificação de eventuais pagamentos parciais ou integrais a serem abatidos;O processamento de um volume significativo de informações e documentos individuais. Essa miríade de variáveis e a controvérsia instaurada sobre o próprio universo de substituídos tornam a liquidação conjunta nestes autos excessivamente complexa, morosa e potencialmente tumultuária, em desalinho aos princípios da celeridade e da eficiência processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Esclarece-se que a condenação principal (direito ao auxílio creche e diferenças) se refere a direitos individuais homogêneos. Originam-se de um fato comum (descumprimento de norma coletiva reconhecido judicialmente), mas sua apuração e satisfação dependem da situação fática e jurídica particular de cada empregado substituído. Essa natureza, que legitimou a atuação coletiva do sindicato na fase de conhecimento, recomenda a individualização na fase de liquidação e execução, dada a heterogeneidade das situações concretas. Desta feita, reconhecendo a complexidade da apuração conjunta dos créditos individuais dos substituídos, torna-se imperativa a determinação de que a liquidação e a subsequente execução dos valores relativos às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola (item 'b' da condenação supra) ocorram de forma individualizada. Cada substituído interessado deverá promover sua própria liquidação/execução. Como consequência lógica da definição pela liquidação individualizada dos créditos principais, a perícia contábil designada nestes autos (id. e37b168) para a apuração conjunta perdeu seu objeto. Assim, DESTITUI-SE o Sr. Perito GILMAR CARLOS DANTAS do encargo que lhe foi cometido neste processo. Tendo em vista que o trabalho do perito ainda não havia sido iniciado, uma vez que as partes não forneceram os documentos solicitados, não há que se falar em arbitramento de honorários periciais. Nestes autos principais (processo coletivo), prosseguir-se-á, por ora, tão somente com a apuração das seguintes verbas: Honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos do sindicato-autor (10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 50.000,00), conforme acórdão de id. 1f5a42b;Multa por agravo manifestamente inadmissível (2% sobre o valor atualizado da causa), aplicada no v. acórdão do C. TST de id. 4719161. A apuração dessas verbas (honorários sobre valor da causa e multa sobre valor da causa) não demanda cálculos complexos. Por essa razão, DETERMINA-SE a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta correspondente. Quanto às petições de id. c147eb2 (Reclamada) e id. 16f7763 (Sindicato): Considerando a presente decisão que direciona a apuração dos créditos principais (diferenças de auxílio creche) para execuções individuais, ficam prejudicados, nestes autos, os pedidos e discussões nelas contidos que digam respeito à definição do rol de substituídos, à forma de cálculo das diferenças individuais e à apresentação de documentos para essa finalidade específica. Tais questões deverão ser suscitadas e resolvidas nas respectivas ações de liquidação/execução individual. Eventuais requerimentos remanescentes (ex: observância de prerrogativas da Fazenda Pública que impactem as verbas a serem calculadas pela Contadoria) serão apreciados oportunamente, após a vinda dos cálculos e manifestação das partes. Nesse cenário, reafirma-se a necessidade de ajuizamento de execuções individuais para os créditos referentes às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola, que deverão ser distribuídas aleatoriamente, sem prevenção deste Juízo, consoante Verbete 77/2020 do egrégio Tribunal Pleno do TRT-10: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. “As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio.” Diante do exposto: 1) RECONHEÇO a complexidade da liquidação conjunta dos créditos individuais dos substituídos (diferenças de auxílio-creche) nestes autos; 2) DETERMINO que a liquidação e execução dos valores referentes às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola (item 'b' da condenação) sejam promovidas individualmente pelos substituídos interessados, mediante ajuizamento de ações próprias de cumprimento de Sentença, distribuídas aleatoriamente (Verbete 77/2020 do TRT-10) nos juízos territoriais trabalhistas de primeiro grau de interesse dos legitimados; 3) DESTITUO o Sr. Perito Contábil GILMAR CARLOS DANTAS do encargo nestes autos (nomeação no id. e37b168), ante a perda de objeto da perícia conjunta; 4) DETERMINO o prosseguimento nestes autos apenas para a apuração de: (i) honorários advocatícios assistenciais (10% sobre o valor da causa); (ii) multa de 2% sobre o valor da causa (Acórdão TST id. 4719161). 5) JULGO PREJUDICADOS, nestes autos, os pedidos formulados nas petições de id. c147eb2 e id. 16f7763 relativos à definição do rol de substituídos e à liquidação das diferenças individuais de auxílio-creche, que deverão ser objeto das execuções individuais; 6) REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos das verbas indicadas no item 4. Após a vinda dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o perito Gilmar Carlos Dantas, via sistema e por e-mail, da sua destituição do encargo nestes autos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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Jorge Luiz Moreira Duarte e outros x Auto Viacao Marechal Ltda

ID: 333089632

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-60.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM

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UEDERSON FRANCISCO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE RECORRIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-60.2025.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE ADVOGADO: UEDERSON FRANCISCO LEMES RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF AU/AGB EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO. O transporte de valores realizado pelo obreiro, sem treinamento específico e com inobservância das medidas de segurança por parte da empregadora, resulta em violação à Lei nº 7.102/83 e atrai o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, tem-se por proporcional e razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 169/173), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 175/179, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que haja a inversão do ônus probatório e para que seja reconhecido o dano moral, além dos honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pela reclamada, à luz das fls. 196/211. Pleiteia o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 6/8). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada nos autos pela reclamada, eis que tempestiva e regular (fl. 36). Argui o não conhecimento do recurso sob o argumento da violação de dialeticidade recursal. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES O reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/5), que, durante sua jornada, era obrigado a transportar diariamente valores em dinheiro, que podiam chegar a R$ 500,00, mesmo sem possuir habilitação legal para tal atividade. Nessa linha, relatou que isso ocorria devido à ausência de um posto de arrecadação no terminal onde trabalhava, sendo necessário usar transporte público até a garagem da empresa, percorrendo ainda 800 metros a pé com o dinheiro em mãos. Alegou que essa prática viola o artigo 3º da Lei 7.102/83, que exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada e profissionais capacitados. Com base nesses argumentos, o reclamante solicitou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação (fls. 73/82), a reclamada argumentou que não há responsabilidade de indenizar, pois o reclamante não comprovou a existência de danos morais. Rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, afirmando que sua atividade não é de risco e sempre seguiu as normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Destacou que o transporte de valores feito pelo obreiro era de pequena quantia (geralmente abaixo de R$ 200,00), em trajeto curto (800 metros), durante o dia, e sem qualquer relato de abordagem ou violência. Ressaltou ainda que o pagamento em dinheiro era raro no sistema de transporte, majoritariamente feito via vale-transporte ou passe estudantil. Com isso, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O magistrado, na sentença, indeferiu a indenização por dano moral, nos seguintes moldes (fls. 169/173): "Na hipótese clássica de danos morais por transporte de valores, o motriz lógico da reparação costumeiramente deferida é o fato de que tal situação (transporte irregular de valores) acarretar uma exposição indevida a um risco acentuado, fazendo presumir o abalo emocional ocasionado pelo temor e insegurança. De fato, veja-se os dizeres do próprio C. TST: [...] Contudo, no caso dos autos, não é possível observar que o transporte do numerário citado ocasione um temos acentuado ou excepcional. Verdadeiramente, nas situações costumeiramente analisadas por este juízo, os valores transportados eram muito mais significativos, chegando em hipóteses até mesmo de transporte de R$ 50.000,00 em espécie e, costumeiramente, superiores a R$ 5.000,00 - R$ 10.000,00 em média. Contudo, na hipótese em análise nestes autos, o próprio autor narrou em sua inicial que os valores eram variáveis "podendo chegar a R$ 500,00" (cf. fl. 2). Não bastasse isso, os relatórios de arrecadação colacionados pela ré denotam que os montantes eram ainda menores. Ilustrativamente, observo que o relatório de fl. 100 aponta que o montante arrecadado foi de R$ 182,40. À fl. 101 (um dos maiores), o montante foi de R$ 368,60. Há diversos outros entre R$ 100,00 e R$ 200,00 (e. g. fl. 105-108 ou, ainda, fl. 161 a 165). Alguns outros entre R$ 200,00 e R$ 300,00 (e. g. fl. 113). Verdadeiramente, os valores eram variáveis e, consoante os documentos de arrecadação, eram em média menores que a metade do valor apontado na inicial, variando geralmente em torno de R$ 100,00 a R$ 300,00. Nesse ponto, em uma análise de percepção genérica, é possível compreender que o transporte de valores de R$ 100,00 a R$ 300,00 simplesmente não tem o condão de ocasionar um temor excepcional pelo risco de assalto, especialmente porque o transporte era sempre feito em período diurno (como descrito na própria petição inicial). Para tal conclusão, basta se pensar que o autor carrega consigo sua carteira e um smartphone, o qual - mesmo vendido a qualquer preço - renderia a um malfeitor mais do que o valor transportado. Ora, então o que ocasionaria mais temor de ser assaltado? O porte do smartphone e seus pertences pessoais ou o valor de numerário da empresa? Soma-se a tudo isso o fato incontroverso de que o transporte era sempre feito em período diurno, bem como que o percurso a pé era bastante reduzido. De fato, o autor certamente não estava submetido a qualquer risco de assalto/violência para além daquele experimentado por todo e qualquer cidadão deste DF. Compreender que tal situação ensejaria uma ofensa moral acabaria por ordinarizar o instituto. Verdadeiramente, a hipótese dos autos é induvidosamente distinta daquelas costumeiramente analisadas por este juízo e pelo próprio C. TST. Nessa linha, considerando os valores reduzidos (em média R$ 100,00 a 250,00), bem como o transporte em percurso curto e feito em horário diurno, não vislumbro ofensa moral no particular. Julgo improcedente" Recorre o obreiro (fls. 175/179). Inicialmente, argumenta que, de acordo com os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar fatos impeditivos de seu direito, razão pela qual reitera seu pedido de definição do ônus probatório. De igual forma, contesta a decisão de primeira instância por não reconhecer o dano moral, o que entende ser contrário ao Tema 61 do TST. Aponta precedentes favoráveis em casos similares. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e deferida a indenização conforme solicitado na petição inicial. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, incontroverso que o reclamante estava envolvido com o transporte de valores para a reclamada sem nenhuma segurança. Revela-se, assim, viável a indenização, por ofensa aos termos da Lei nº 7.102/83, que proíbe o transporte de numerário até mesmo por empresa não organizada, avultando-se tal gravame quando imposta a tarefa a pessoa natural exercente de atribuição diversa. Nesse particular, registro que a Lei nº 7.102/83 não se aplica mais apenas às instituições financeiras, como inicialmente foi concebida, mas, desde as profundas alterações promovidas pela Lei nº 8.868/94, a todas as empresas que realizem atividades de segurança de pessoas, valores e cargas (Lei nº 7.102/83, art. 10), transformando-se (tal qual se deu com a metamorfose da Lei de Trabalho Temporário para uma Lei Geral de Terceirização - Lei nº 6.019/74 - com as mudanças trazidas pelas Leis nºs 13.429 e 13.467/2017) numa Lei Geral de Segurança Privada (pessoal e patrimonial). Ademais, cumpre destacar que, a despeito da controvérsia acerca do montante transportado, tal discussão é estéril para a solução da controvérsia, pois, ínfimo ou não, o risco de assalto é o mesmo. Na mesma trilha, o risco acentuado aflora sereno, pois um único sinistro relacionado ao transporte de valores pode resultar em dano à integridade física do empregado, sem falar no abalo psicológico. A jurisprudência atual do TST construiu-se no sentido de que o transporte de valores, sem as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 e realizado por empresas não especializadas ou sem o serviço orgânico especializado, expõe indevidamente o empregado a situação de risco e constitui prática de ato ilícito do empregador a configurar o dano moral configurado pelo sofrimento psíquico decorrente da exposição ao perigo real de assalto, independentemente do importe transportado. Como pontuado acima, o obreiro, a toda evidência, não é empregado especializado em transporte de valores nem tampouco a reclamada dedica-se a tal atividade de modo especializado. Sendo assim, tal exigência da empregadora se mostra inadequada e viola a Lei nº 7.102/83, pelo que patentes a conduta lesiva ao ordenamento jurídico e o evento danoso (submissão do empregado ao risco e estresse) na execução de atividades de transporte de valores de forma ilegal e inadequada. A jurisprudência no tema é monótona e abundante: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial. 2. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido (TST, SDI-1, Ag-E-RR-209451.2013.5.15.0153, DORA, DEJT 19/11/2021) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores por trabalhador não habilitado. O Regional consignou que ficou demonstrado nos autos que era praxe dos motoristas de entrega transportar consigo valores pagos pelos clientes de sua empregadora, havendo para tanto um cofre instalado nos caminhões da empresa . Todavia, não reconheceu configurado o dano moral, porquanto não restou comprovada culpa por parte do empregador, nem que o autor tenha sido assaltado ou sofrido outras formas de violência. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa. Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 0000658-97.2017.5.06.0143, AUGUSTO, j. 9/8/2023, DEJT 14/8/2023) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1 . O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3 . Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado (relativo à frequência na realização do transporte ou incidentes ocorridos na atividade), arbitro à indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 0010338-35.2015.5.05.0651, AMAURY, j. 21/9/2022, DEJT 27/9/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta 2ª Turma: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.102/1983, deve ser feito necessariamente por vigilantes profissionais. A realização de transporte de numerários pelo reclamante sem o preparo adequado e sem nenhuma escolta, sujeitao a situação de risco e insegurança, passível de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este deve ser arbitrado de acordo com, dentre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 000077365.2020.5.10.0802, MÁRIO, j. 25/1/2023, DEJT 1º/2/2023) TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Demonstrado pela prova dos autos que o empregado, a mando de sua empregadora, transportava valores, sem o devido preparo e em circunstâncias que expunham sua segurança, caracterizado resta o dano moral, independentemente da existência de algum infortúnio concreto em serviço e sendo irrelevante a origem dos valores que eram transportados. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização, conforme pacífica orientação da jurisprudência desta egrégia 2ª Turma e do colendo TST. Precedentes (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000840-09.2019.5.10.0012, AZEVEDO, j. 3/4/2023, DEJT 11/4/2023) Destarte, uma vez não assegurado ao obreiro treinamento específico nem condições de segurança para o transporte de valores, resta evidente o dano moral, sendo dispensável a prova de sua existência uma vez demonstrado o evento que o gerou (dano in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico do empregador, a intensidade e a extensão temporal da situação danosa e o caráter simultaneamente punitivo e pedagógico que deve permear a condenação judicial. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT com a chamada reforma trabalhista. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$ 10.000,00. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da diretriz sobrevivente da cancela Súmula 439/TST, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), computada a atualização a partir da data da publicação deste acórdão. Por fim, inverto a sucumbência para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação operária em tal verba. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação em honorários que havia sido imposta à parte autora. Sem retenções fiscais ou previdenciárias dada a natureza indenizatória da verba contemplada na condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, arbitradas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE

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Jorge Luiz Moreira Duarte e outros x Auto Viacao Marechal Ltda

ID: 333089655

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-60.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEDERSON FRANCISCO LEMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE RECORRIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-60.2025.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE ADVOGADO: UEDERSON FRANCISCO LEMES RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF AU/AGB EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO. O transporte de valores realizado pelo obreiro, sem treinamento específico e com inobservância das medidas de segurança por parte da empregadora, resulta em violação à Lei nº 7.102/83 e atrai o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, tem-se por proporcional e razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 169/173), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 175/179, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que haja a inversão do ônus probatório e para que seja reconhecido o dano moral, além dos honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pela reclamada, à luz das fls. 196/211. Pleiteia o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 6/8). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada nos autos pela reclamada, eis que tempestiva e regular (fl. 36). Argui o não conhecimento do recurso sob o argumento da violação de dialeticidade recursal. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES O reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/5), que, durante sua jornada, era obrigado a transportar diariamente valores em dinheiro, que podiam chegar a R$ 500,00, mesmo sem possuir habilitação legal para tal atividade. Nessa linha, relatou que isso ocorria devido à ausência de um posto de arrecadação no terminal onde trabalhava, sendo necessário usar transporte público até a garagem da empresa, percorrendo ainda 800 metros a pé com o dinheiro em mãos. Alegou que essa prática viola o artigo 3º da Lei 7.102/83, que exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada e profissionais capacitados. Com base nesses argumentos, o reclamante solicitou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação (fls. 73/82), a reclamada argumentou que não há responsabilidade de indenizar, pois o reclamante não comprovou a existência de danos morais. Rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, afirmando que sua atividade não é de risco e sempre seguiu as normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Destacou que o transporte de valores feito pelo obreiro era de pequena quantia (geralmente abaixo de R$ 200,00), em trajeto curto (800 metros), durante o dia, e sem qualquer relato de abordagem ou violência. Ressaltou ainda que o pagamento em dinheiro era raro no sistema de transporte, majoritariamente feito via vale-transporte ou passe estudantil. Com isso, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O magistrado, na sentença, indeferiu a indenização por dano moral, nos seguintes moldes (fls. 169/173): "Na hipótese clássica de danos morais por transporte de valores, o motriz lógico da reparação costumeiramente deferida é o fato de que tal situação (transporte irregular de valores) acarretar uma exposição indevida a um risco acentuado, fazendo presumir o abalo emocional ocasionado pelo temor e insegurança. De fato, veja-se os dizeres do próprio C. TST: [...] Contudo, no caso dos autos, não é possível observar que o transporte do numerário citado ocasione um temos acentuado ou excepcional. Verdadeiramente, nas situações costumeiramente analisadas por este juízo, os valores transportados eram muito mais significativos, chegando em hipóteses até mesmo de transporte de R$ 50.000,00 em espécie e, costumeiramente, superiores a R$ 5.000,00 - R$ 10.000,00 em média. Contudo, na hipótese em análise nestes autos, o próprio autor narrou em sua inicial que os valores eram variáveis "podendo chegar a R$ 500,00" (cf. fl. 2). Não bastasse isso, os relatórios de arrecadação colacionados pela ré denotam que os montantes eram ainda menores. Ilustrativamente, observo que o relatório de fl. 100 aponta que o montante arrecadado foi de R$ 182,40. À fl. 101 (um dos maiores), o montante foi de R$ 368,60. Há diversos outros entre R$ 100,00 e R$ 200,00 (e. g. fl. 105-108 ou, ainda, fl. 161 a 165). Alguns outros entre R$ 200,00 e R$ 300,00 (e. g. fl. 113). Verdadeiramente, os valores eram variáveis e, consoante os documentos de arrecadação, eram em média menores que a metade do valor apontado na inicial, variando geralmente em torno de R$ 100,00 a R$ 300,00. Nesse ponto, em uma análise de percepção genérica, é possível compreender que o transporte de valores de R$ 100,00 a R$ 300,00 simplesmente não tem o condão de ocasionar um temor excepcional pelo risco de assalto, especialmente porque o transporte era sempre feito em período diurno (como descrito na própria petição inicial). Para tal conclusão, basta se pensar que o autor carrega consigo sua carteira e um smartphone, o qual - mesmo vendido a qualquer preço - renderia a um malfeitor mais do que o valor transportado. Ora, então o que ocasionaria mais temor de ser assaltado? O porte do smartphone e seus pertences pessoais ou o valor de numerário da empresa? Soma-se a tudo isso o fato incontroverso de que o transporte era sempre feito em período diurno, bem como que o percurso a pé era bastante reduzido. De fato, o autor certamente não estava submetido a qualquer risco de assalto/violência para além daquele experimentado por todo e qualquer cidadão deste DF. Compreender que tal situação ensejaria uma ofensa moral acabaria por ordinarizar o instituto. Verdadeiramente, a hipótese dos autos é induvidosamente distinta daquelas costumeiramente analisadas por este juízo e pelo próprio C. TST. Nessa linha, considerando os valores reduzidos (em média R$ 100,00 a 250,00), bem como o transporte em percurso curto e feito em horário diurno, não vislumbro ofensa moral no particular. Julgo improcedente" Recorre o obreiro (fls. 175/179). Inicialmente, argumenta que, de acordo com os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar fatos impeditivos de seu direito, razão pela qual reitera seu pedido de definição do ônus probatório. De igual forma, contesta a decisão de primeira instância por não reconhecer o dano moral, o que entende ser contrário ao Tema 61 do TST. Aponta precedentes favoráveis em casos similares. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e deferida a indenização conforme solicitado na petição inicial. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, incontroverso que o reclamante estava envolvido com o transporte de valores para a reclamada sem nenhuma segurança. Revela-se, assim, viável a indenização, por ofensa aos termos da Lei nº 7.102/83, que proíbe o transporte de numerário até mesmo por empresa não organizada, avultando-se tal gravame quando imposta a tarefa a pessoa natural exercente de atribuição diversa. Nesse particular, registro que a Lei nº 7.102/83 não se aplica mais apenas às instituições financeiras, como inicialmente foi concebida, mas, desde as profundas alterações promovidas pela Lei nº 8.868/94, a todas as empresas que realizem atividades de segurança de pessoas, valores e cargas (Lei nº 7.102/83, art. 10), transformando-se (tal qual se deu com a metamorfose da Lei de Trabalho Temporário para uma Lei Geral de Terceirização - Lei nº 6.019/74 - com as mudanças trazidas pelas Leis nºs 13.429 e 13.467/2017) numa Lei Geral de Segurança Privada (pessoal e patrimonial). Ademais, cumpre destacar que, a despeito da controvérsia acerca do montante transportado, tal discussão é estéril para a solução da controvérsia, pois, ínfimo ou não, o risco de assalto é o mesmo. Na mesma trilha, o risco acentuado aflora sereno, pois um único sinistro relacionado ao transporte de valores pode resultar em dano à integridade física do empregado, sem falar no abalo psicológico. A jurisprudência atual do TST construiu-se no sentido de que o transporte de valores, sem as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 e realizado por empresas não especializadas ou sem o serviço orgânico especializado, expõe indevidamente o empregado a situação de risco e constitui prática de ato ilícito do empregador a configurar o dano moral configurado pelo sofrimento psíquico decorrente da exposição ao perigo real de assalto, independentemente do importe transportado. Como pontuado acima, o obreiro, a toda evidência, não é empregado especializado em transporte de valores nem tampouco a reclamada dedica-se a tal atividade de modo especializado. Sendo assim, tal exigência da empregadora se mostra inadequada e viola a Lei nº 7.102/83, pelo que patentes a conduta lesiva ao ordenamento jurídico e o evento danoso (submissão do empregado ao risco e estresse) na execução de atividades de transporte de valores de forma ilegal e inadequada. A jurisprudência no tema é monótona e abundante: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial. 2. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido (TST, SDI-1, Ag-E-RR-209451.2013.5.15.0153, DORA, DEJT 19/11/2021) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores por trabalhador não habilitado. O Regional consignou que ficou demonstrado nos autos que era praxe dos motoristas de entrega transportar consigo valores pagos pelos clientes de sua empregadora, havendo para tanto um cofre instalado nos caminhões da empresa . Todavia, não reconheceu configurado o dano moral, porquanto não restou comprovada culpa por parte do empregador, nem que o autor tenha sido assaltado ou sofrido outras formas de violência. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa. Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 0000658-97.2017.5.06.0143, AUGUSTO, j. 9/8/2023, DEJT 14/8/2023) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1 . O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3 . Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado (relativo à frequência na realização do transporte ou incidentes ocorridos na atividade), arbitro à indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 0010338-35.2015.5.05.0651, AMAURY, j. 21/9/2022, DEJT 27/9/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta 2ª Turma: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.102/1983, deve ser feito necessariamente por vigilantes profissionais. A realização de transporte de numerários pelo reclamante sem o preparo adequado e sem nenhuma escolta, sujeitao a situação de risco e insegurança, passível de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este deve ser arbitrado de acordo com, dentre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 000077365.2020.5.10.0802, MÁRIO, j. 25/1/2023, DEJT 1º/2/2023) TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Demonstrado pela prova dos autos que o empregado, a mando de sua empregadora, transportava valores, sem o devido preparo e em circunstâncias que expunham sua segurança, caracterizado resta o dano moral, independentemente da existência de algum infortúnio concreto em serviço e sendo irrelevante a origem dos valores que eram transportados. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização, conforme pacífica orientação da jurisprudência desta egrégia 2ª Turma e do colendo TST. Precedentes (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000840-09.2019.5.10.0012, AZEVEDO, j. 3/4/2023, DEJT 11/4/2023) Destarte, uma vez não assegurado ao obreiro treinamento específico nem condições de segurança para o transporte de valores, resta evidente o dano moral, sendo dispensável a prova de sua existência uma vez demonstrado o evento que o gerou (dano in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico do empregador, a intensidade e a extensão temporal da situação danosa e o caráter simultaneamente punitivo e pedagógico que deve permear a condenação judicial. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT com a chamada reforma trabalhista. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$ 10.000,00. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da diretriz sobrevivente da cancela Súmula 439/TST, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), computada a atualização a partir da data da publicação deste acórdão. Por fim, inverto a sucumbência para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação operária em tal verba. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação em honorários que havia sido imposta à parte autora. Sem retenções fiscais ou previdenciárias dada a natureza indenizatória da verba contemplada na condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, arbitradas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

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