Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229" – Página 14 de 17

Valciney Ferreira Gomes x Wanderson Fernandes De Sousa

ID: 320112371

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000717-29.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCINEY FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

WANDERSON FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

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RAIMUNDO BARBOSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

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ADRIANA TAVARES DA SILVA LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ETCiv 0000717-29.2025.5.10.0811 EMBARGANTE: VALCINEY FERREIRA GOMES EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ETCiv 0000717-29.2025.5.10.0811 EMBARGANTE: VALCINEY FERREIRA GOMES EMBARGADO: WANDERSON FERNANDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da DECISÃO de #id:7b4df7d abaixo transcrito: “DECISÃO Vistos. VALCINEY FERREIRA GOMES ajuizou Embargos de Terceiro, pleiteando, em sede de medida provisória de urgência de natureza antecipada, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem imóvel Matrícula nº 22.218, Apartamento nº 302 do Edifício Veramont, situado na Rua dos Timbiras nº 1045/1063, Bairro do Jurunas, Belém-PA, nos autos do processo de nº 0000380-50.2019.5.10.0811, alegando a posse legítima do imóvel, que seria destinado à moradia familiar. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência encontra-se condicionada à presença de elementos que autorizem concluir pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano. Conforme dispõe a Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução (STJ AgRg no AREsp 172.704/DF, julgado em 19/11/2013). Analisando a documentação apresentada pelo Embargante, em especial o instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel, firmado no início de 2006 (Id e069b32), isto é, muito antes do ajuizamento da ação principal, afasta-se eventual fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. Além disso, os comprovantes de residência apresentados, tanto em seu nome, como de sua filha, evidenciam a posse atual do imóvel (Ids 60110a4 e 8d36920). Nesse cenário, tenho, a princípio, por presente a probabilidade do direito vindicado. Presente ainda está o perigo de dano, notadamente diante da possibilidade de perda da posse do bem objeto de discussão, indicado como bem de família, assim como o perigo de irreversibilidade do ato antes do deslinde final dos presentes embargos, acaso concretizados outros atos constritivos nos autos principais. Portanto, considero presentes os requisitos mínimos para a concessão da medida de urgência pretendida, motivo pelo qual a DEFIRO e DETERMINO a suspensão de atos constritivos sobre o bem imóvel Matrícula 22.218, Apartamento nº 302 do Edifício Veramont, situado na Rua dos Timbiras nº 1045/1063, Bairro do Jurunas, Belém-PA, nos autos da execução nº 0000380-50.2019.5.10.0811, mantendo-se o Embargante na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos presentes embargos de terceiro, nos termos do artigo 678 do CPC. Tendo em vista os princípios da economia e concentração dos atos processuais, determino a citação do Embargado para, observado o prazo de 15 dias, previsto no artigo 679 do CPC, contestar a ação, ocasião em que deverá indicar todas as provas que pretende produzir, ficando advertido que, se não contestados os pedidos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante. A citação do Embargado deverá ser efetuada por meio dos advogados cadastrados nos autos principais (artigo 677, § 3º, NCPC). Apresentada resposta pelo Embargado, intime-se o Embargante para réplica, no prazo de 5 dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo interesse das partes na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 07 de julho de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 08 de julho de 2025. MARIA CLEIDE SOARES LIMA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FERNANDES DE SOUSA

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Carlos Tavares Duarte x Cimentmix Derivado De Cimento Ltda

ID: 329806513

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-92.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAVARES DUARTE

Polo Passivo:

CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA QUEREN ALVES DOS SANTOS

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a75efc2 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, em 18 de julho de 2025. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 50ac424) opostos pela parte reclamante em face da Sentença Homologatória de Acordo (ID b0f0930), que pôs fim à fase de conhecimento. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de imperfeições na sentença, argumentando que: 1) a petição de acordo foi protocolizada unilateralmente pela reclamada, sem sua assinatura ou de sua procuradora; 2) o valor homologado (R$ 13.000,00) diverge do ajustado (R$ 12.000,00 de crédito do reclamante e R$ 1.000,00 de honorários); 3) não houve consenso sobre a multa por descumprimento; 4) está ausente a discriminação das parcelas acordadas; 5) não foi informado o número da conta para depósito e a primeira parcela não foi paga no ato da homologação. Ao final, indica dados bancários para depósito e requer a intimação da reclamada. A parte embargada, CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA, apresentou manifestação (ID a8e160e), sustentando que a procuradora do reclamante anuiu com os termos da minuta de acordo via aplicativo de mensagens, mas se omitiu em formalizar a assinatura. Requer a designação de audiência para a conclusão da transação. Analiso. Os Embargos de Declaração constituem medida processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente delineadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, exclusivamente, a sanar vícios intrínsecos do julgado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso em apreço, o embargante, a pretexto de corrigir “imperfeições” na sentença, não aponta, em verdade, qualquer dos vícios processuais sanáveis por esta via. A insurgência da parte reclamante é direcionada, na realidade, contra a validade do próprio negócio jurídico que serviu de lastro à decisão – o acordo –, ao alegar a ausência de consentimento válido e a divergência sobre os termos essenciais da transação. A pretensão de desconstituir o acordo homologado judicialmente, por suposto vício de vontade, transborda manifestamente os limites objetivos dos embargos declaratórios. A sentença homologatória de acordo, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, possui força de decisão irrecorrível para as partes, fazendo coisa julgada material no ato de sua prolação. A desconstituição de tal julgado, por vício na manifestação de vontade que fundamentou a transação, possui via processual própria, qual seja, a Ação Rescisória, conforme entendimento há muito pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 259: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.200. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Assim, ao utilizar os embargos declaratórios para atacar a validade do próprio acordo, o embargante se vale de meio processual inadequado para o fim colimado. A ausência de cabimento da medida, por inadequação da via eleita, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, decido NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CARLOS TAVARES DUARTE, por manifestamente incabíveis, receber a alegação como mera manifestação, rejeitando-a, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS TAVARES DUARTE

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Carlos Tavares Duarte x Cimentmix Derivado De Cimento Ltda

ID: 329806553

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-92.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAVARES DUARTE

Polo Passivo:

CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA QUEREN ALVES DOS SANTOS

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000717-92.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: CARLOS TAVARES DUARTE RECLAMADO: CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a75efc2 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, em 18 de julho de 2025. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 50ac424) opostos pela parte reclamante em face da Sentença Homologatória de Acordo (ID b0f0930), que pôs fim à fase de conhecimento. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de imperfeições na sentença, argumentando que: 1) a petição de acordo foi protocolizada unilateralmente pela reclamada, sem sua assinatura ou de sua procuradora; 2) o valor homologado (R$ 13.000,00) diverge do ajustado (R$ 12.000,00 de crédito do reclamante e R$ 1.000,00 de honorários); 3) não houve consenso sobre a multa por descumprimento; 4) está ausente a discriminação das parcelas acordadas; 5) não foi informado o número da conta para depósito e a primeira parcela não foi paga no ato da homologação. Ao final, indica dados bancários para depósito e requer a intimação da reclamada. A parte embargada, CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA, apresentou manifestação (ID a8e160e), sustentando que a procuradora do reclamante anuiu com os termos da minuta de acordo via aplicativo de mensagens, mas se omitiu em formalizar a assinatura. Requer a designação de audiência para a conclusão da transação. Analiso. Os Embargos de Declaração constituem medida processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente delineadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, exclusivamente, a sanar vícios intrínsecos do julgado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso em apreço, o embargante, a pretexto de corrigir “imperfeições” na sentença, não aponta, em verdade, qualquer dos vícios processuais sanáveis por esta via. A insurgência da parte reclamante é direcionada, na realidade, contra a validade do próprio negócio jurídico que serviu de lastro à decisão – o acordo –, ao alegar a ausência de consentimento válido e a divergência sobre os termos essenciais da transação. A pretensão de desconstituir o acordo homologado judicialmente, por suposto vício de vontade, transborda manifestamente os limites objetivos dos embargos declaratórios. A sentença homologatória de acordo, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, possui força de decisão irrecorrível para as partes, fazendo coisa julgada material no ato de sua prolação. A desconstituição de tal julgado, por vício na manifestação de vontade que fundamentou a transação, possui via processual própria, qual seja, a Ação Rescisória, conforme entendimento há muito pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 259: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.200. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Assim, ao utilizar os embargos declaratórios para atacar a validade do próprio acordo, o embargante se vale de meio processual inadequado para o fim colimado. A ausência de cabimento da medida, por inadequação da via eleita, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, decido NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CARLOS TAVARES DUARTE, por manifestamente incabíveis, receber a alegação como mera manifestação, rejeitando-a, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMENTMIX DERIVADO DE CIMENTO LTDA

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Laryssa Lorrany Silva Santos x Geraldo Pinto Da Silva 04024302124

ID: 261138142

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-90.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124

Acórdão

Advogados:

RICARDO ARAUJO COELHO

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KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-90.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ARAÚJO COELHO RECORRIDO: GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 ADVOGADO: KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Ainda que se adote a teoria da asserção, o conjunto probatório constante nos autos revela inequivocamente o desacerto da autora ao propor a ação em face do reclamado, pois não é possível reconhecer a prestação de serviços em favor do recorrido, restando configurada a sua ilegitimidade passiva. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelo reclamado, embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA Em relação ao tema consta na sentença que: "ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduziu o reclamado que não é parte legitima para figurar no polo passivo porque a petição inicial faz menção a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria e que o reclamado nunca foi sócio de tal empresa e que até mesmos os salários encontram-se em nome de Don Lazaro Choperia e Pizzaria Eirelli. Com razão o reclamado. Além de nada constar na petição inicial, não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado. Por impugnados, não podem ser consideradas as cópias de whatsapp apresentadas. E o Boletim de Ocorrência apresentado é documento com versão unilateral da reclamante. Por fim, a reclamante postula a notificação da 'reclamada FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, representado por seu proprietário GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 040.243.021-24, e CNPJ sob o nº 45. 553.190/0001-02, localizada da na avenida 17, QD 40, LT 34 s/n, Jardim do Porto, Vila Luzimangues, município de Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, celular WhatsApp (63) 99349-8861/99113-9445 (AO LADO DA CHOPPERIA E PIZZARIA DOM LAZARO, O QUAL TAMBÉM É SÓCIO PROPRIETÁRIO)', indica cpf, CNPJ e três nomes distintos. Portanto, acolho a preliminar e declaro ilegítimo reclamado FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, para responder pela presente ação, pelo que extingo, sem resolução do mérito. Tal não obsta à reclamante o ajuizamento da ação em face do efetivo e correto empregador" (fls. 168/169). A autora não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Alega que: "a recorrida é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação, uma vez que a recorrente foi contratada pelo seu representante legal sr. Geraldo Pinto da Silva e realizava suas funções laborais na empresa ora recorrida" (fl. 197). Sustenta que: "resta evidente que somente o empregador ou pessoa a ele equiparada podem configurar o polo passivo da ação Trabalhista, o qual se enquadra perfeitamente em relação a recorrida" (fl. 198). Aduz que: "No presente caso, resta incontroverso o vínculo trabalhista da recorrente com a empresa ora recorrida, o qual foi contratada pelo representante legal e Proprietário Sr. GERALDO PINTO DA SILVA, a data de 21/12/2022 para exercer a função de Atendente de padaria, e sendo dispensada sem justo motivo a data de 11/06/2023, enquanto nutria gestação de aproximadamente 8 semanas (conforme Exames e laudo médico em anexo)" (fl. 198). Afirma que: "ao contrário das provas anexadas aos autos, o MM. Juízo ao prolatar a R. sentença entendeu que a empresa ora recorrida não é parte legitima da presente ação, visto que a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria não é de propriedade do sr. Geraldo Pinto da Silva, e que nunca foi sócio de tal empresa" (fl. 198). Menciona que: "o nobre magistrado, ao julgar a presente ação, considerou somente para fins de comprovação de vínculo empregatício, somente os depósitos bancários em nome da empresa (Dom Lázaro choperia e pizzaria), não considerando as demais provas presente nos autos" (fl. 198). Diz que: "é evidente a legitimidade passiva da recorrida e de seu representante Legal para figurar no polo passivo da presente demanda" (fl. 204). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do recorrido. Analiso. Trata-se de demanda para reconhecimento de vínculo empregatício. A legitimidade, assim como as demais condições da ação, deve ser analisada de forma abstrata, ou seja, com base nas alegações apresentadas na inicial. Desse modo, a ilegitimidade de parte ocorre somente quando, a partir das próprias razões expostas na peça de ingresso, é possível concluir com certeza que a pessoa indicada para compor o polo passivo não mantém qualquer vínculo jurídico com o objeto da demanda. No caso, a autora ajuizou a ação em face de "FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.553.190/0001-02, representada por GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF nº 040.243.021-24" (fl. 2). Analisados os autos, constato que o CNPJ atribuído à pessoa jurídica FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA corresponde, na verdade, ao senhor Geraldo Pinto da Silva. Corroborando o acima mencionado, a própria reclamante trouxe aos autos, o "CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA", no qual consta "NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.553.190/0001-02 MATRIZ", "NOME EMPRESARIAL GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124" e "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração" (fl. 32 - grifei). Logo, não há como reconhecer o Sr. Geraldo Pinto da Silva como empregador da autora, haja vista que seu ramo de negócios/área de atuação é distinta. Da mesma forma, conforme destacado pelo magistrado, "não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado" (fl. 168). Portanto, diante da ausência de provas de ter sido o reclamado o empregador da autora, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, ainda que considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto da reclamante ao propor a ação em face do reclamado, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados na inicial. Nesse cenário, à míngua de provas que o reclamado era o empregador da autora, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS

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Laryssa Lorrany Silva Santos x Geraldo Pinto Da Silva 04024302124

ID: 261138164

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-90.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124

Acórdão

Advogados:

RICARDO ARAUJO COELHO

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KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000717-90.2024.5.10.0802 : LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS : GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-90.2024.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: LARYSSA LORRANY SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ARAÚJO COELHO RECORRIDO: GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124 ADVOGADO: KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Ainda que se adote a teoria da asserção, o conjunto probatório constante nos autos revela inequivocamente o desacerto da autora ao propor a ação em face do reclamado, pois não é possível reconhecer a prestação de serviços em favor do recorrido, restando configurada a sua ilegitimidade passiva. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelo reclamado, embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA Em relação ao tema consta na sentença que: "ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduziu o reclamado que não é parte legitima para figurar no polo passivo porque a petição inicial faz menção a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria e que o reclamado nunca foi sócio de tal empresa e que até mesmos os salários encontram-se em nome de Don Lazaro Choperia e Pizzaria Eirelli. Com razão o reclamado. Além de nada constar na petição inicial, não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado. Por impugnados, não podem ser consideradas as cópias de whatsapp apresentadas. E o Boletim de Ocorrência apresentado é documento com versão unilateral da reclamante. Por fim, a reclamante postula a notificação da 'reclamada FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, representado por seu proprietário GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 040.243.021-24, e CNPJ sob o nº 45. 553.190/0001-02, localizada da na avenida 17, QD 40, LT 34 s/n, Jardim do Porto, Vila Luzimangues, município de Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, celular WhatsApp (63) 99349-8861/99113-9445 (AO LADO DA CHOPPERIA E PIZZARIA DOM LAZARO, O QUAL TAMBÉM É SÓCIO PROPRIETÁRIO)', indica cpf, CNPJ e três nomes distintos. Portanto, acolho a preliminar e declaro ilegítimo reclamado FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, para responder pela presente ação, pelo que extingo, sem resolução do mérito. Tal não obsta à reclamante o ajuizamento da ação em face do efetivo e correto empregador" (fls. 168/169). A autora não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Alega que: "a recorrida é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação, uma vez que a recorrente foi contratada pelo seu representante legal sr. Geraldo Pinto da Silva e realizava suas funções laborais na empresa ora recorrida" (fl. 197). Sustenta que: "resta evidente que somente o empregador ou pessoa a ele equiparada podem configurar o polo passivo da ação Trabalhista, o qual se enquadra perfeitamente em relação a recorrida" (fl. 198). Aduz que: "No presente caso, resta incontroverso o vínculo trabalhista da recorrente com a empresa ora recorrida, o qual foi contratada pelo representante legal e Proprietário Sr. GERALDO PINTO DA SILVA, a data de 21/12/2022 para exercer a função de Atendente de padaria, e sendo dispensada sem justo motivo a data de 11/06/2023, enquanto nutria gestação de aproximadamente 8 semanas (conforme Exames e laudo médico em anexo)" (fl. 198). Afirma que: "ao contrário das provas anexadas aos autos, o MM. Juízo ao prolatar a R. sentença entendeu que a empresa ora recorrida não é parte legitima da presente ação, visto que a empresa Flor do Cerrado Panificadora e Confeitaria não é de propriedade do sr. Geraldo Pinto da Silva, e que nunca foi sócio de tal empresa" (fl. 198). Menciona que: "o nobre magistrado, ao julgar a presente ação, considerou somente para fins de comprovação de vínculo empregatício, somente os depósitos bancários em nome da empresa (Dom Lázaro choperia e pizzaria), não considerando as demais provas presente nos autos" (fl. 198). Diz que: "é evidente a legitimidade passiva da recorrida e de seu representante Legal para figurar no polo passivo da presente demanda" (fl. 204). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do recorrido. Analiso. Trata-se de demanda para reconhecimento de vínculo empregatício. A legitimidade, assim como as demais condições da ação, deve ser analisada de forma abstrata, ou seja, com base nas alegações apresentadas na inicial. Desse modo, a ilegitimidade de parte ocorre somente quando, a partir das próprias razões expostas na peça de ingresso, é possível concluir com certeza que a pessoa indicada para compor o polo passivo não mantém qualquer vínculo jurídico com o objeto da demanda. No caso, a autora ajuizou a ação em face de "FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.553.190/0001-02, representada por GERALDO PINTO DA SILVA, inscrito no CPF nº 040.243.021-24" (fl. 2). Analisados os autos, constato que o CNPJ atribuído à pessoa jurídica FLOR DO CERRADO PANIFICADORA E CONFEITARIA corresponde, na verdade, ao senhor Geraldo Pinto da Silva. Corroborando o acima mencionado, a própria reclamante trouxe aos autos, o "CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA", no qual consta "NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.553.190/0001-02 MATRIZ", "NOME EMPRESARIAL GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124" e "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração" (fl. 32 - grifei). Logo, não há como reconhecer o Sr. Geraldo Pinto da Silva como empregador da autora, haja vista que seu ramo de negócios/área de atuação é distinta. Da mesma forma, conforme destacado pelo magistrado, "não há nenhum documento que demonstre que a empresa Don Lázaro Choperia e Pizzaria Eirelli, nome constante dos comprovantes de pagamento de Id e4842d5, possui relação com o reclamado" (fl. 168). Portanto, diante da ausência de provas de ter sido o reclamado o empregador da autora, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, ainda que considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto da reclamante ao propor a ação em face do reclamado, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados na inicial. Nesse cenário, à míngua de provas que o reclamado era o empregador da autora, correta a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DA SILVA 04024302124

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Cleiton Pedro Alves x Rcs Tecnologia Ltda

ID: 333045347

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-13.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEDRO ALVES

Polo Passivo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

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JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000717-13.2025.5.10.0008 REQUERENTE: CLEITON PEDRO ALVES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000717-13.2025.5.10.0008 REQUERENTE: CLEITON PEDRO ALVES REQUERIDO: RCS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d52110f proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Peticiona a reclamada RCS TECNOLOGIA S/A, apresentando impugnação ao pedido de cumprimento de sentença provisório, sustentando, em suma, a ausência de título executivo judicial válido, ao argumento de que a sentença proferida nos autos principais (Processo nº 0001106-66.2023.5.10.0008), não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento de recurso ordinário. Subsidiariamente, alega excesso de execução, apontando supostos equívocos nos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. A reclamada pleiteia a extinção da presente execução provisória, sob o fundamento de que, havendo recurso pendente, não existe título executivo judicial válido. A tese não prospera. Na Justiça do Trabalho, a regra geral é que os recursos interpostos possuem efeito meramente devolutivo, não obstando o início da execução da sentença. Tal sistemática está expressamente prevista no caput do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.". Dessa forma, a pendência de julgamento de recursos não retira a exigibilidade da sentença condenatória, autorizando plenamente o seu cumprimento provisório. A finalidade da norma é conferir celeridade e efetividade às decisões judiciais, garantindo que o direito reconhecido ao trabalhador não seja postergado indefinidamente pelo manejo de recursos. O julgado colacionado pela executada refere-se a uma situação processual distinta, envolvendo a Fazenda Pública e o regime de precatórios, não se aplicando ao caso em tela. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de título executivo e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Em prosseguimento ao feito e nos termos dos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, entende-se ser cabível, ao caso, a aplicação dos arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram, respectivamente, os Postulados Normativos do Pragmatismo Jurídico, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, os quais estabelecem que: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Assim o sendo, por medida de efetividade e economia na busca da satisfação do crédito exequendo, as insurgências contidas na impugnação são consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos e serão examinadas caso renovadas na oportunidade prevista no art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, observado o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), razão pela qual dou por prejudicada a impugnação aos cálculos de Id. 371e7e7. Registre-se. Desta forma, considerando a apresentação de cálculos por ambas as partes, nos termos do item III, “c”, da Recomendação 04/2021 da Corregedoria do TRT 10, adoto, e HOMOLOGO, como cálculo de partida, o cálculo apresentado pela parte devedora no Id. 960ab7c, para fixar o débito da Reclamada RCS TECNOLOGIA LTDA em R$ 71.732,89, atualizado até 31/07/2025, sem prejuízo das atualizações de direito. Homologada a conta, determino as seguintes providências: 1. Cite-se a Reclamada, via DJEN, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada de R$ 71.732,89, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. 2. Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da executada por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. 3. Infrutífera a medida, fica desde já autorizada à inserção de restrição de veículos automotores via RENAJUD e a expedição de mandado executório. 4. Não havendo êxito nas medidas acima determinadas, tragam-me os autos conclusos para análise e prosseguimento. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RCS TECNOLOGIA LTDA

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Cleiton Pedro Alves x Rcs Tecnologia Ltda

ID: 333045369

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-13.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEDRO ALVES

Polo Passivo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

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JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000717-13.2025.5.10.0008 REQUERENTE: CLEITON PEDRO ALVES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000717-13.2025.5.10.0008 REQUERENTE: CLEITON PEDRO ALVES REQUERIDO: RCS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d52110f proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Peticiona a reclamada RCS TECNOLOGIA S/A, apresentando impugnação ao pedido de cumprimento de sentença provisório, sustentando, em suma, a ausência de título executivo judicial válido, ao argumento de que a sentença proferida nos autos principais (Processo nº 0001106-66.2023.5.10.0008), não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento de recurso ordinário. Subsidiariamente, alega excesso de execução, apontando supostos equívocos nos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. A reclamada pleiteia a extinção da presente execução provisória, sob o fundamento de que, havendo recurso pendente, não existe título executivo judicial válido. A tese não prospera. Na Justiça do Trabalho, a regra geral é que os recursos interpostos possuem efeito meramente devolutivo, não obstando o início da execução da sentença. Tal sistemática está expressamente prevista no caput do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.". Dessa forma, a pendência de julgamento de recursos não retira a exigibilidade da sentença condenatória, autorizando plenamente o seu cumprimento provisório. A finalidade da norma é conferir celeridade e efetividade às decisões judiciais, garantindo que o direito reconhecido ao trabalhador não seja postergado indefinidamente pelo manejo de recursos. O julgado colacionado pela executada refere-se a uma situação processual distinta, envolvendo a Fazenda Pública e o regime de precatórios, não se aplicando ao caso em tela. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de título executivo e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Em prosseguimento ao feito e nos termos dos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, entende-se ser cabível, ao caso, a aplicação dos arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram, respectivamente, os Postulados Normativos do Pragmatismo Jurídico, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, os quais estabelecem que: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Assim o sendo, por medida de efetividade e economia na busca da satisfação do crédito exequendo, as insurgências contidas na impugnação são consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos e serão examinadas caso renovadas na oportunidade prevista no art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, observado o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), razão pela qual dou por prejudicada a impugnação aos cálculos de Id. 371e7e7. Registre-se. Desta forma, considerando a apresentação de cálculos por ambas as partes, nos termos do item III, “c”, da Recomendação 04/2021 da Corregedoria do TRT 10, adoto, e HOMOLOGO, como cálculo de partida, o cálculo apresentado pela parte devedora no Id. 960ab7c, para fixar o débito da Reclamada RCS TECNOLOGIA LTDA em R$ 71.732,89, atualizado até 31/07/2025, sem prejuízo das atualizações de direito. Homologada a conta, determino as seguintes providências: 1. Cite-se a Reclamada, via DJEN, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada de R$ 71.732,89, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. 2. Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da executada por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. 3. Infrutífera a medida, fica desde já autorizada à inserção de restrição de veículos automotores via RENAJUD e a expedição de mandado executório. 4. Não havendo êxito nas medidas acima determinadas, tragam-me os autos conclusos para análise e prosseguimento. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON PEDRO ALVES

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Valdeir Manoel Dos Santos x Patrimonial Seguranca Integrada Ltda e outros

ID: 328975654

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001164-19.2012.5.10.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ROSELI DIAS VALENTIN

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001164-19.2012.5.10.0020 RECLAMANTE: VALDEIR MANOEL DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001164-19.2012.5.10.0020 RECLAMANTE: VALDEIR MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64592be proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A União, por meio da manifestação de ID. fa4a8b1, a qual recebo como simples petição, opõe-se ao direcionamento da execução contra si ao argumento de que "o redirecionamento da execução em face da União é absolutamente prematuro e equivocado, notadamente porque ainda não foram esgotados os meios de constrição judicial contra a executada, não podendo por ora o Ente ser convocado a adimplir a execução. Assim, o título judicial, por ora, é inexigível contra este ente (art. 535, III, do CPC).". Decido. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de ID. 5d3bbde, que negou provimento ao agravo interposto pela UNIÃO, os autos retornaram à Vara para prosseguimento. É notório, nesta Justiça Especializada, que as execuções em face da PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA resultaram e resultam em diligências infrutíferas, conforme se extrai dos autos do processo 67-13.2014.5.10.0020, juntado em id. 232c082 e, por essa razão, as execuções restaram concentradas, em tramitação na SEXEC (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2018 - (1962) - REPUBLICAÇÃO ). A fim de evitar discussão desnecessária, observo, desde logo, não se desconhecer que a União faz jus ao benefício de ordem, nos moldes do Verbete n. 37/2008, porquanto devedora subsidiária e não solidária. No entanto, tal prerrogativa deve ser exercida sem obliterar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição, de sorte que na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Além disso, a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Logo, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Mas, ainda que assim não fosse, nos autos trazidos como paradigma (67-13.2014.5.10.0020) a execução também se voltou contra os sócios RAUL BALBUÍNO DE SOUSA FILHO e ANTONIO JOSÉ AROUCA, sem êxito, esgotando-se, pois, as possibilidades da execução, bem como em outras diversas execuções em curso nesta Especializada, motivando a concentração dos esforços em concebido especialmente para tentativa de identificação de patrimônio de empresas e sócios de difícil solução, nominadas de grandes devedoras. Como dito, a PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA encontra-se no rol de grandes devedores deste Regional, sendo certo as diligências executivas empreendidas em seu desfavor mostraram-se inócuas, por conseguinte ineficazes ao deslinde do feito, portanto, presumidamente esgotadas. Também não há falar em violação do benefício de ordem, reitero. Esse o entendimento do nosso Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios da devedora principal (Verbete nº 37/2008 do TRT/10ª Região). No caso, houve tentativas de constrição de ativos financeiros e bens em nome da executada principal, porém sem êxito, autorizando assim o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição conhecido e não provido. Mantida decisão que determinou o redirecionamento da execução. II. Especificamente quanto ao benefício de ordem, a segunda executada não indicou bens da devedora principal ou dos seus sócios que fossem livres e desembaraçados. Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que redirecionou a execução contra a agravante. III. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Processo 0000141-31.2018.5.10.0019 - REDATOR: ELKE DORIS JUST - DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2023)” Demais disso, nos termos do verbete 37 não há sequer necessidade de esgotamento da execução em relação aos bens dos sócios, bastando a frustração das medidas em relação ao devedor principal: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora.” (Verbete 37/2008) “1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Comprovada em diversos processos a insuficiência econômica da executada principal e dos seus sócios, nada obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. 2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. Conforme a diretriz traçada na Orientação jurisprudencial 382 da SBDI-1 do col. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros reduzidos, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ademais, o próprio título exequendo expressamente excluiu a aplicação dos juros reduzidos, encontrando-se a discussão albergada pela coisa julgada. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo 0000717-18.2013.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, Data de publicação: 01/04/2023)”. Assim, exigir que se reitere incontáveis atos executivos já frustrados é formalismo desarrazoado, negando a realização do princípio da duração razoável do processo além de onerar ainda mais a máquina do Estado, desnecessariamente. Sem razão, portanto, a União, pelo que indefiro o pedido de ID. fa4a8b1. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR MANOEL DOS SANTOS

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Lucia Vania De Jesus Souza x Ph Servicos E Administracao Ltda e outros

ID: 256008963

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000336-18.2015.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

EIJI JHOANNES YAMASAKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000336-18.2015.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000336-18.2015.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87cdfbe proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor, no dia 10/04/2025. DECISÃO Vistos, etc. Homologada a desistência da União quanto ao recurso em que se discutia sua responsabilidade subsidiária, com base no art. 998 do CPC e no Parecer Referencial nº 10/2023/PGU/AGU; os autos retornaram à Vara para prosseguimento. É notório, nesta Justiça Especializada, que as execuções em face da PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA resultaram e resultam em diligências infrutíferas, conforme se extrair dos autos do processo 1091-76.2014.5.10.0020, juntado em id. e333d4c e, por essa razão, as execuções restaram concentradas, em tramitação na SEXEC (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2018 - (1962) - REPUBLICAÇÃO ). A fim de evitar discussão desnecessária, observo, desde logo, não se desconhecer que a União faz jus ao benefício de ordem, nos moldes do Verbete n. 37/2008, porquanto devedora subsidiária e não solidária. No entanto, tal prerrogativa deve ser exercida sem obliterar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição, de sorte que na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Além disso, a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Logo, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Mas, ainda que assim não fosse, nos autos trazidos como paradigma 1091-76.2014.5.10.0020 a execução também se voltou contra os sócios HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR e PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES, sem êxito, esgotando-se, pois, as possibilidades da execução bem como em outras diversas (execuções) em curso nesta Especializada motivando a concentração dos esforços em concebido especialmente para tentativa identificação de patrimônio de empresas e sócios de difícil solução, nominadas de grandes devedoras. Como dito a PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA encontra-se no rol de grandes devedores deste Regional, sendo certo as diligências executivas empreendidas em seu desfavor mostraram-se inócuas, por conseguinte ineficazes ao deslinde do feito, portanto, presumidamente esgotadas. Também não há falar em violação do benefício de ordem, reitero. Esse o entendimento do nosso Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios da devedora principal (Verbete nº 37/2008 do TRT/10ª Região). No caso, houve tentativas de constrição de ativos financeiros e bens em nome da executada principal, porém sem êxito, autorizando assim o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição conhecido e não provido. Mantida decisão que determinou o redirecionamento da execução. II. Especificamente quanto ao benefício de ordem, a segunda executada não indicou bens da devedora principal ou dos seus sócios que fossem livres e desembaraçados. Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que redirecionou a execução contra a agravante. III. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Processo 0000141-31.2018.5.10.0019 - REDATOR: ELKE DORIS JUST - DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2023)” Demais disso, nos termos do verbete 37 não há sequer necessidade de esgotamento da execução em relação aos bens dos sócios, bastando a frustração das medidas em relação ao devedor principal: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora.” (Verbete 37/2008) “1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Comprovada em diversos processos a insuficiência econômica da executada principal e dos seus sócios, nada obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. 2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. Conforme a diretriz traçada na Orientação jurisprudencial 382 da SBDI-1 do col. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros reduzidos, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ademais, o próprio título exequendo expressamente excluiu a aplicação dos juros reduzidos, encontrando-se a discussão albergada pela coisa julgada. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo 0000717-18.2013.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, Data de publicação: 01/04/2023)”. Assim, exigir que se reitere incontáveis atos executivos já frustrados é formalismo desarrazoado, negando a realização do princípio da duração razoável do processo além de onerar ainda mais a máquina do Estado, desnecessariamente. Diante disso, para fins de celeridade e econômica processual chamo a responder pelo débito a União, condenada subsidiariamente. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s) parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em: Total da execução R$17.874,06 Atualizado até: 30/04/2025. Cite-se à UNIÃO para pagar ou opor embargos à execução no prazo da lei, sob pena de requisição (Art. 535 do NCPC c/c Lei 9.494/97, alterada pela MP nº 2.180-35/2001), advertindo-a que não pago o débito, nem opostos embargos à execução, seguir-se-á a requisição na forma da lei. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA VANIA DE JESUS SOUZA

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090495

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO SALABERRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ALVES ROMEIRO

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