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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090549

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

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LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DE SOUZA

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PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ROBERTO MACHADO SALABERRY

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090621

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

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LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DE SOUZA

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PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ROBERTO MACHADO SALABERRY

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090685

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA HEBERLE

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LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA

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PEDRO GUIMARAES DAMASIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO SALABERRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA CAPITALIZACAO S/A

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Tatiane Alves Romeiro x Federacao Nacional Das Apaes e outros

ID: 317090737

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-75.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES ROMEIRO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES MCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VIA CAPITALIZACAO S/A

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

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DIEGO DA SILVA HEBERLE

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LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ROBERTO MACHADO SALABERRY

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000717-75.2023.5.10.0010 RECORRENTE: TATIANE ALVES ROMEIRO RECORRIDO: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000717-75.2023.5.10.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: TATIANE ALVES ROMEIRO EMBARGADAS: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. MCL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. VIA CAPITALIZAÇÃO S/A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE CFAS/2 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se constata o vício alegado de omissão, tampouco o de obscuridade. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não constatada a atuação manifestamente protelatória da parte embargante, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada pela quarta reclamada. RELATÓRIO TATIANE ALVES ROMEIRO opõe os segundos embargos de declaração com o objetivo sanar vício de omissão, obscuridade, obter efeito modificativo e prequestionar matérias. Contrarrazões pela primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 1.014/1.026. Contrarrazões pela quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), às fls. 1.027/1.029. Contrarrazões pela terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 1.030/1.031. Regularmente intimada (fl. 1.013), a segunda reclamada MCL Participações Societárias Ltda. não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração. Regular a representação das partes: reclamante à fl. 151, primeira reclamada (MC Participações Societárias Ltda) às fls. 676 e 678, quarta reclamada (Federação Nacional das Apaes - Fenapae), à fl. 200 e terceira reclamada (Via Capitalização S/A) às fls. 948/949. Portanto, deles conheço. MÉRITO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1 OMISSÃO A reclamante afirma a omissão reiterada no acórdão, uma vez que o Colegiado não teria apreciado o documento de fls. 456/458 e 604/609, relevante para o deslinde da questão, qual seja, o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que a Turma foi induzida a erro pelas primeira e segunda reclamadas, ao juntarem aos autos referido documento. Assevera que o referido documento, contrato de prestação de serviços firmado entre a quarta reclamada e Karla Alessandra (preposta das reclamadas) está subscrito pela reclamada MCE Intermediações e Negócios Ltda., situação que indicaria uma parceria comercial, com intuito de burlar o vínculo empregatício. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, posto que a matéria relacionada ao vínculo empregatício foi devidamente analisada. Consta do acórdão dos primeiros embargos de declaração a manifestação sobre o referido documento juntado às fls. 456/458 e 604/609. O Colegiado registrou constar "da decisão embargada a análise pontual dos elementos necessários ao convencimento do juízo, inclusive dos documentos indicados pela reclamante, quais sejam documentos de fls. 456/458, 604/609, bem como do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 771/776)" (fl. 959). No acórdão do recurso ordinário constou expressamente que "O documento de fls. 456/458 tem como contratante a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e a Sra. Karla Alessandra Ferreira Silva. Consta que o objeto do contrato é o "objeto, a circulação, a cobrança e o cadastramento do produto. Embora conste como contratante denominado CAPITAL DE PRÊMIOS" a quarta reclamada Federação Nacional das APAES, quem assina o contrato é a segunda reclamada MCE Intermediações Negócios Ltda" (fl. 771). Referido documento não comprova a prestação de serviços pela reclamante com os requisitos do art.3.º da CLT. Portanto, não houve omissão quanto à análise do referido documento, e a conclusão foi no sentido de que da análise da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício. Logo, não há falar em omissão reiterada, pois desde o primeiro acórdão o documento restou devidamente apreciado. Quanto à pergunta da embargante se seria "normal/legal, se fazer um contrato com alguém e o mesmo ser assinado por um terceiro, totalmente alheio ao negócio?" (fl. 1.009, devo responder que não é. Isso significa que o contrato foi firmado entre MCE Intermediações e Negócios Ltda. ME e Karla Alessandra. Ocorre que a empresa MCE não faz parte do polo passivo da demanda e o fato de essa empresa possuir contrato com Karla Alessandra, não é suficiente para caracterização do vínculo empregatício pretendido pela embargante. Tanto no acórdão quanto na decisão dos primeiros embargos de declaração, está claro que não estão presentes os requisitos do contrato de trabalho (art. 3.º dan CLT), por isso foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. A alegação de que Karla Alessandra é preposta das reclamadas foi devidamente respondida no acórdão principal, ao afirmar que "emerge que as reclamadas estabeleciam contratação com as pessoas jurídicas de Carlos e Karla Alessandra, os quais tinham autonomia de gestão na prestação de seus serviços, podendo recrutar seus prestadores de serviços, como bem entendessem. Portanto, não emerge que Karla ou Carlos fossem empregados ou prepostos das reclamadas"(fl. 776). Não há omissão. Quanto ao documento de fls. 604/609, o acórdão principal é expresso em afirmar que: "O documento de fl. 604/609 é o Contrato de Divulgação e Promoção de Vendas firmado entre a quarta reclamada Federação Nacional das APAES e o Sr. Carlos Henrique de Queiroz. Consta do referido documento que o seu objeto é a "prestação de serviços pelo CONTRATADO de divulgação e promoção de vendas dos Títulos de Capitalização 'Capital de Prêmios' juntos aos Pontos de Venda, de maneira não exclusiva, em território geográfico previamente convencionado no preâmbulo". Este documento está assinado pelo Sr. Carlos e uma Fiadora, não constando assinatura da reclamada. Portanto, da prova documental apresentada em juízo, não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício, pelo que, necessária a análise da prova oral produzida em juízo, na audiência de instrução, conforme links indicados às fls. 651/652." (fl. 771, últimos parágrafos). A decisão analisou toda a prova documental e quando a reclamante afirma que não foi realizada a contento, está a deixar claro que pretende nova análise, com conclusão que lhe seja favorável, o que é totalmente impróprio em embargos de declaração, que tem as suas hipóteses estritamente delineadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não inclui reforma do julgado pelo mesmo órgão que o prolatou. Não constatada a omissão, não há como acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OBSCURIDADE A reclamante afirma que há obscuridade no acórdão quanto ao fato de ter registrado que "quando se reconhece a existência de trabalho por parte da Reclamante na Estação Rodoviária de Brasília, utilizando uniforme das Recorridas, no entanto, deixa de apontar qual é a 'NATUREZA' desse trabalho" (fl. 1.010). Como já assentado, os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A, CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. Embora a reclamante afirme que há obscuridade no acórdão embargado, ela se refere à sentença de primeira instância ao afirmar que "É o que se verifica primeiro nos termos da r. sentença: As imagens da Autora vestindo fardamento com a logo da Reclamada evidencia a prestação de serviços alegada na inicial, mas inexiste prova de requisito indispensável à configuração do vínculo reclamado, qual seja, a subordinação que deve existir entre empregado e empregador...." (fl. 1.010). Referido trecho consta exatamente na sentença de primeira instância à fl. 687. A pretensão da reclamante, portanto, é sanar o que ela entende por obscuridade ocorrida na sentença de primeira instância, o que não se revela possível, nos segundos embargos de declaração no Tribunal. Eventual obscuridade da sentença deveria ter sido sanada com embargos de declaração perante aquele juízo. Quando a reclamante afirma que há obscuridade no trecho "E segundo no acórdão primitivo, in verbis: Ainda que assim não fosse, o comprovante de recebimento de fl. 150 faz emergir alguma prestação de serviços pela reclamante à reclamada e foi remunerada por ela, mas não comprova a existência de vínculo empregatício" (fl. 1.011), não é possível analisá-lo. Isso porque, os segundos embargos de declaração só podem sanar vícios existentes na decisão dos primeiros embargos de declaração. Dessa forma, ao apontar obscuridade no acórdão principal nesse momento processual, ocorreu a preclusão que impede a sua análise. Observo que, nos dois embargos de declaração a reclamante afirma que não concorda com a decisão, evidenciando que não busca sanar nenhum vício, mas obter a reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, o que é totalmente impróprio. Não há obscuridade, mas inconformismo. Demonstrado que todas as questões trazidas em recurso foram devidamente analisadas, que a petição dos embargos de declaração tem objetivo não autorizado em lei (reforma da decisão), não se apresentam as hipóteses dos arts 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O prequestionamento se obtém com a manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. As Súmulas 126 e 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses dos embargantes. Não há contrariedade das Súmula 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUARTA RECLAMADA (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAE) 2.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a quarta reclamada postula a condenação da reclamante na multa de 2%, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Efetivamente a atuação da reclamante é protelatória. Contudo, somente a atuação manifestamente protelatória autoriza a multa postulada, razão pela qual é indeferida. Por oportuno, relembro à embargante o disposto nos arts. 5.º, 79, 80, 81 e 1.016, § 2º do CPC, bem como 793-A a 793-C da CLT, com o objetivo de evitar a reincidência da protelação, caso em que serão aplicadas todas as penalidades cabíveis. Indefiro a penalidade requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a aplicação da multa postulada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos segundos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir a aplicação da multa requerida pela quarta reclamada. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DAS APAES

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Mirelly Araujo Santos x Ph Servicos E Administracao Ltda e outros

ID: 257636995

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001613-06.2014.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLY ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001613-06.2014.5.10.0020 RECLAMANTE: MIRELLY ARAUJO SANTOS RECLAMADO: PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001613-06.2014.5.10.0020 RECLAMANTE: MIRELLY ARAUJO SANTOS RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4373cb9 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SALA 118 - ASA NORTE - CEP: 70.760-530 - BRASÍLIA/DF e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: 3348-1585 Atendimento ao público das 9 às 18 horas TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LEONEL TOLENTINO RABELO, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. É notório, nesta Justiça Especializada, que as execuções em face da PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA resultaram e resultam em diligências infrutíferas, conforme se extrair dos autos do processo 1091-76.2014.5.10.0020, juntado em id. 048c24c e, por essa razão, as execuções restaram concentradas, em tramitação na SEXEC (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2018 - (1962) - REPUBLICAÇÃO ). A fim de evitar discussão desnecessária, observo, desde logo, não se desconhecer que a União faz jus ao benefício de ordem, nos moldes do Verbete n. 37/2008, porquanto devedora subsidiária e não solidária. No entanto, tal prerrogativa deve ser exercida sem obliterar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição, de sorte que na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Além disso, a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Logo, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Mas, ainda que assim não fosse, nos autos trazidos como paradigma 1091-76.2014.5.10.0020 a execução também se voltou contra os sócios HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR e PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES, sem êxito, esgotando-se, pois, as possibilidades da execução bem como em outras diversas (execuções) em curso nesta Especializada motivando a concentração dos esforços em concebido especialmente para tentativa identificação de patrimônio de empresas e sócios de difícil solução, nominadas de grandes devedoras. Como dito a PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA encontra-se no rol de grandes devedores deste Regional, sendo certo as diligências executivas empreendidas em seu desfavor mostraram-se inócuas, por conseguinte ineficazes ao deslinde do feito, portanto, presumidamente esgotadas. Também não há falar em violação do benefício de ordem, reitero. Esse o entendimento do nosso Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios da devedora principal (Verbete nº 37/2008 do TRT/10ª Região). No caso, houve tentativas de constrição de ativos financeiros e bens em nome da executada principal, porém sem êxito, autorizando assim o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição conhecido e não provido. Mantida decisão que determinou o redirecionamento da execução. II. Especificamente quanto ao benefício de ordem, a segunda executada não indicou bens da devedora principal ou dos seus sócios que fossem livres e desembaraçados. Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que redirecionou a execução contra a agravante. III. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Processo 0000141-31.2018.5.10.0019 - REDATOR: ELKE DORIS JUST - DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2023)” Demais disso, nos termos do verbete 37 não há sequer necessidade de esgotamento da execução em relação aos bens dos sócios, bastando a frustração das medidas em relação ao devedor principal: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora.” (Verbete 37/2008) “1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Comprovada em diversos processos a insuficiência econômica da executada principal e dos seus sócios, nada obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. 2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. Conforme a diretriz traçada na Orientação jurisprudencial 382 da SBDI-1 do col. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros reduzidos, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ademais, o próprio título exequendo expressamente excluiu a aplicação dos juros reduzidos, encontrando-se a discussão albergada pela coisa julgada. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo 0000717-18.2013.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, Data de publicação: 01/04/2023)”. Assim, exigir que se reitere incontáveis atos executivos já frustrados é formalismo desarrazoado, negando a realização do princípio da duração razoável do processo além de onerar ainda mais a máquina do Estado, desnecessariamente. Diante disso, para fins de celeridade e econômica processual chamo a responder pelo débito a União, condenada subsidiariamente. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s) parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em: Total da execução R$40.690,11 Atualizado até: 30/04/2025. Cite-se à UNIÃO para pagar ou opor embargos à execução no prazo da lei, sob pena de requisição (Art. 535 do NCPC c/c Lei 9.494/97, alterada pela MP nº 2.180-35/2001), advertindo-a que não pago o débito, nem opostos embargos à execução, seguir-se-á a requisição na forma da lei. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLY ARAUJO SANTOS

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Josimeire Araujo Dos Santos x Gostoso Fabricacao De Paes Ltda

ID: 255936561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSTOSO FABRICACAO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000717-59.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000717-59.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GOSTOSO FABRICACAO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85dc0f9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 10/06/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** QUADRO DE SÓCIOS Documento de Identificação 25032617520071900000045793423 produtos pena forte Fotografia 25032617520049700000045793422 CNJ cargos desembargadores Decisão (cópia) 25032617520031700000045793421 EXTRATO FGTS JOSIMEIRE Extrato de FGTS 25032617520012500000045793420 PRINTS CONVERSAS 3 Fotografia 25032617500249600000045793352 PRINTS CONVERSAS 2 Fotografia 25032617500226800000045793351 TESTEMUNHA CARLOS VINÍCIUS - ROSIMEIRE Documento de Identificação 25032617500192000000045793350 dados da empresa nova Documento de Identificação 25032617485986900000045793328 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032617485969300000045793327 PRINTS CONVERSAS 1 Fotografia 25032617485933600000045793326 GOSTOSO PÃES - DADOS Documento de Identificação 25032617485883900000045793321 FOTO GALPÃO RECLAMADA Fotografia 25032617485864100000045793318 DOCS PESSOAIS JOSIMEIRE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032617485842200000045793317 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA JOSIMEIRE Declaração de Hipossuficiência 25032617485797400000045793315 PROCURAÇÃO JOSIMEIRE ARAÚJO DOS SANTOS - TRABALHISTA Procuração 25032617485761400000045793314 Petição Inicial Petição Inicial 25032617450408100000045793215 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO WhatsApp, (63) 98442-8521, Fabiano. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051698

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE WETZEL

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051727

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SABINO DO CARMO

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051761

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051793

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LBL VALOR INCORPORACOES LTDA

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