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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 261140732

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000717-45.2023.5.10.0020 : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA : MICKAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000717-45.2023.5.10.0020 : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA : MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0000717-45.2023.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ATACADÃO DIA A DIA S/A (B2M ATACAREJOS DO BRASIL Ltda.) RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA GDBSR/06 EMENTA 1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado. 5. DEPOIMENTO. PRECLUSÃO. Os depoimentos foram prestados sob o compromisso de dizer a verdade. Sem comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade daquilo que foi declarado em juízo. É sabido que se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal). Ademais, é sabido que as nulidades devem ser provocadas pelas partes à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme disposto no art. 795 da CLT, regra reproduzida no art. 278 do CPC "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste último preceito, a preclusão não prevalece somente quando a parte demonstrar legítimo impedimento para não suscitá-la. No caso, não há registros nos autos de protestos ou qualquer manifestação pela reclamada. Portanto, considera-se preclusa a irresignação nesta oportunidade. 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme r. sentença, a fls. 1.156/1.162, complementada por decisão em embargos de declaração, a fls. 1.174/1.175. A reclamada interpõe recurso ordinário, a fls. 1.178/ 1.192, por meio do qual almeja a modificação do d. decisum quanto: exercício do cargo de gestão, jornada de trabalho, folgas semanais, feriados laborados, intervalo intrajornada, desconsideração do depoimento da testemunha Lucas. Contrarrazões: a fls. 1.198/1.210. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. CARGO DE GESTÃO O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido do reclamante, com os seguintes fundamentos (a fls. 1.157/1.162): Jornada de trabalho O autor trabalhou para a reclamada de 09/01/2017 a 13/06 /2023, nas funções indicadas às fls. 04/05 dos autos. Postula o pagamento de horas extras a partir de 07/07/2018, alegando que trabalhava das 5h às 17h, de segunda-feira a sábado, sem intervalo, e das 5h40 às 22h, em dois domingos por mês. A reclamada impugnou o pedido, juntando aos autos os cartões de ponto e defendendo o enquadramento no art. 62, II, da CLT a partir de fevereiro de 2020. Embora o reclamante tenha confessado, em audiência, que "registrava o horário de entrada e saída corretamente no ponto biométrico" (fl. 1119), é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288). A prova testemunhal revela que, na função de gerente, o autor não tinha real autonomia, tendo a testemunha da reclamada asseverado que eventuais ausências, alterações de horário ou atrasos deveriam ser comunicados ao gerente geral, e que "caso precisasse mudar o horário tinha que pedir autorização do gerente geral" (fl. 1121). Com efeito, a testemunha do reclamante também afirmou que o gerente geral fiscalizava os horários, sendo necessária a sua autorização para que pudessem chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que revela que os gerentes de loja não tinham efetiva autonomia ou poderes de mando e gestão, a justificar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que resta afastado, portanto. Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. Diante da jornada fixada, é improcedente o pedido de pagamento dos intervalos interjornada, formulado no item "d" à fl. 18. Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, bem como as disposições contidas na Súmula 264 do TST. Sustenta a reclamada que o reclamante se ativava no cargo de confiança/gestão (art. 62, II, da CLT). Argumenta que, na função de gerente, o autor exerceu "poder de contratação, demissão, punição de empregados, representar a empresa perante clientes e fornecedores, ou seja, toda a parte operacional (organização de escala de empregados/subordinados, organização na escala produtiva etc.), e, ainda, por ser detentor de fidúcia especial da reclamada também possuía a chave do estabelecimento comercial". Argui a ausência de manifestação da Origem quanto ao depoimento do sr. Carlos (testemunha ouvida em audiência a seu pedido). Salienta que o reclamante não logrou êxito em comprovar a jornada declinada na exordial. Em suma, requer o reconhecimento do reclamante como de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. O inc. II do art. 62 da CLT exclui do regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial". De acordo como o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". A comprovação de pagamento de gratificação de função ou de acréscimo salarial de 40%, nos moldes estabelecidos no mencionado parágrafo único do art. 62 da CLT, não é suficiente para enquadrar o obreiro no conceito de "gerente". É necessário, para o devido enquadramento do obreiro no poder de gestão e, consequentemente, seja afastado o controle de jornada, que o empregado, acima de tudo, identifique-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse, se equiparando, por vezes, a diretores e chefes de departamento ou filial. Nesse sentido, precedentes desta egr. Terceira Turma: ART. 62, II, DA CLT. PODERES ESPECIAIS. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o disposto no art. 62, II, da CLT. (TRT10R-RORSum-0000742-05.2020.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 18/6/2022) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A inclusão do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, exige que o empregador comprove os requisitos objetivo (salário diferenciado) e subjetivo (encargos de gestão), na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, não há falar em enquadramento no art. 62, II, da CLT e são devidas as horas extraordinárias e repercussões. (TRT-10, TRT10R-ROT-0000588-85.2019.5.10.0018, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 1º/10/2022) Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. Vejam-se (a fls. 1.120/1.121): (...) Que no SIA existiam vários gerentes gerais e em Luziânia o gerente geral era o senhor Macena; Que como gerente de piso era subordinado ao gerente geral José Luiz; Que o gerente de piso não tem poder de contratar, demitir ou punir; (...) Que quando passou à gerente de loja parou de registrar ponto; Que o gerente geral fiscalizava o horário do depoente; Que para chegar mais tarde ou sair mais cedo tinha que pedir autorização do gerente geral, o mesmo ocorrendo com o reclamante; Que como gerente de loja o reclamante permaneceu no mesmo horário já informado acima (...). [Primeira testemunha ouvida em juízo a pedido do reclamante, sr. Lucas] (...) Que na loja do Gama existia um gerente geral, o senhor Luiz; Que como gerente de piso é subordinado ao gerente geral da loja; Que como gerente pode solicitar ao DP a contratação de empregado, o mesmo ocorrendo com demissão e punição; (...) Que o depoente e o reclamante eram gerente de piso; Que o depoente já ocupou o cargo de gerente de perecíveis; Que o reclamante tinha cerca de 20 subordinados e o depoente como gerente tinha uns 30 subordinados; (...) Que o reclamante e o depoente como gerentes tinham chave do estabelecimento e poderiam abrir sozinhos a porta; Que somente gerentes têm chave do estabelecimento; Que o crachá do gerente pode ser utilizado para dar descontos; Que somente o gerente pode conceder desconto; Que foi promovido pelo reclamante e pelo gerente geral; Que se precisar se ausentar ou chegar mais tarde ou sair mais cedo precisa comunicar ao gerente geral; Que o depoente como gerente tem horário a ser cumprido e caso atrase tem que justificar com o gerente geral; (...) Que para conceder desconto já existe um valor já pré-determinado pela empresa e se ultrapassar esse valor tem que pedir autorização do comercial (...). [Primeira testemunha ouvida em juízo a rogo da reclamada, sr. Carlos] De um lado, o sr. Lucas (testemunha ouvida em juízo a pedido do reclamante) depôs que o gerente de piso não tem poder para contratar, demitir ou punir. De outro lado, o sr. Carlos (testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada) disse que o gerente pode solicitar ao departamento de pessoal a contratação de empregado, o mesmo ocorrendo com demissão e punição. Todavia, ressai do sr. Carlos, também, a ausência de autonomia dos gerentes, uma vez que estes precisavam comunicar ao gerente-geral ausências ou atrasos, assim como o horário a ser cumprido. Não é o que se espera de um empregado que se ativa como se empregador fosse (longa manus). Dessa forma, por considerar bem analisados os pedidos, bem como por não trazer a recorrente fundamentos capazes de desconstituir as conclusões a que chegou o Órgão julgador de primeiro grau, mantenho a r. sentença. Nego provimento. 2.2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO Na fração, este o teor da r. sentença (a fls. 1.158): (...) Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. Diante da jornada fixada, é improcedente o pedido de pagamento dos intervalos interjornada, formulado no item "d" à fl. 18. Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, bem como as disposições contidas na Súmula 264 do TST. Investe a demandada contra ausência de manifestação da r. sentença de origem quanto ao período em que o reclamante se ativou na função de encarregado. Postula, com isso, o reconhecimento de que "houve a compensação de eventual labor em regime extraordinário constante nos cartões de ponto e que foi objeto de compensação de jornada (banco) de horas, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do obreiro à custa da reclamada, razão pela requer que seja julgado improcedente o pleito de horas extras e reflexos". De forma subsidiária, almeja que seja deferido apenas o adicional referente às horas em que vou a compensação. No caso dos autos, o início do vínculo empregatício se deu em 9/1/2017. Em 1º/8/2017, o autor é promovido a encarregado; em 1º/2/2020, a gerente trainee; e, em 1º/7/2020, a gerente de setor. As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288).". Nego provimento. 2.3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS Assim decidiu a Origem, na fração (a fls. 1.158): (...) Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. e (...) Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. A reclamada diz que houve omissão do MM. Juízo a quo quanto ao período em que o autor se ausentou do trabalho sem sofrer prejuízo salarial (folgas). Sustenta que o pagamento representaria bis in idem e em dobro, implicando enriquecimento ilícito. Evoca a confissão real do reclamante, porquanto disse, na exordial, que usufruía de 2 domingos de folgas no mês. Como se vê, na r. sentença, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". A fls. 6, o reclamante diz que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há, pois, confissão. Acrescenta-se que a Origem fixou o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas (a fls. 1.158). Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória. Nada a reparar. 2.4. INTERVALO INTRAJORNADA A Origem condenou a reclamada ao pagamento de 30min diários em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, §4º, CLT), sem reflexos. A reclamada aponta para o depoimento da testemunha ouvida em juízo a seu pedido, sr. Carlos. Aduz que a testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas, sequer trabalhava com o reclamante. Requer, portanto, o afastamento da condenação em intervalo intrajornada. Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121). Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado. Nada a prover. 2.5. TESTEMUNHA Almeja a recorrente que o depoimento da testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas, não seja observado. Acena que o depoente faltou com a verdade, motivo pelo qual, afirma a demandada, esse depoimento não pode ser levado em consideração, sob pena de afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos (a fls. 1.119/1.122) foram prestados sob o compromisso de dizer a verdade. Sem comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade daquilo que foi declarado em juízo. É sabido que se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal). Ademais, é sabido que as nulidades devem ser provocadas pelas partes à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme disposto no art. 795 da CLT, regra reproduzida no art. 278 do CPC "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste último preceito, a preclusão não prevalece somente quando a parte demonstrar legítimo impedimento para não suscitá-la. O dispositivo Celetista não estabelece quaisquer requisitos ou formas especiais de apresentação da insurgência, contudo, é unânime na Justiça do Trabalho o uso dos "protestos" em audiência especialmente para demonstrar a irresignação da parte com o indeferimento da prova, bem como evitar a preclusão. No caso, não há registros nos autos de protestos ou qualquer manifestação pela reclamada. Aliás, sequer consta na ata de audiência manifestação acerca de oitiva da testemunha. Portanto, considera-se preclusa a irresignação nesta oportunidade. Por fim, reforça-se que a Origem desentranhou "dos autos os documentos juntados pelo autor nos Ids 6c989a0, 782c9f9 e 0d57a34, e pela reclamada após o encerramento da instrução processual, eis que não atendem aos pressupostos do art. 435, parágrafo único, do CPC/15 (c/c art. 769 da CLT), servindo apenas para tumultuar o processo" (a fls. 1.156). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

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Mary Zanadreia Martiniano Caetano x Roberto Da Silva Belfort e outros

ID: 331581241

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-63.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA BELFORT ROBERTO DA SILVA BELFORT 05343873308

Acórdão

Advogados:

KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000717-63.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: MARY ZANADREIA MARTINIANO CAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000717-63.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA BELFORT 05343873308 E OUTROS (1) TRT AP 0000717-63.2023.5.10.0111- ACÓRDÃO 1ª TURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO ADVOGADO: KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA BELFORT 05343873308 ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ADELINO GOMES ADVOGADO: BRUNO NUNES PERES ORIGEM: VARA DO GAMA/DF (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Petição interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas na fase de execução, tais como a suspensão da CNH e de cartões de crédito do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da decisão que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas na execução e, por conseguinte, o cabimento de Agravo de Petição para sua impugnação imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, cartões de crédito) possui natureza meramente interlocutória, pois não põe fim à execução, tratando-se de mero incidente processual. 3. Por não se tratar de decisão terminativa do feito executivo e não se enquadrar nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, o ato judicial que indefere a adoção de medidas atípicas de coerção é irrecorrível de imediato. 4. A interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que não extingue a execução constitui medida incabível, o que obsta o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não conhecido. Tese(s) de Julgamento: 1. É incabível a interposição de agravo de petição para impugnar decisão de natureza interlocutória proferida na fase de execução, que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas, por força do art. 893, § 1º, da CLT. 2. A decisão que resolve sobre a aplicação de medidas atípicas de execução, sem extinguir o processo executivo, é irrecorrível de imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em recurso contra a decisão terminativa subsequente. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; TRT/10, AI-AP 0000113-88.2012.5.10.0014. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "O Juízo de origem indeferiu o requerimento obreiro de suspensão da CNH e de cartões de créditos do devedor trabalhista (ID. 3193060). Irresignada, a exequente busca a reforma do julgado para alcançar as medidas constritivas antes nomeadas (ID.f210973). Devidamente intimado ao id. 7cfa23a, o executado não apresentou contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Eis a íntegra do voto do Relator: "ADMISSIBILIDADE- DECISÃO APARENTEMENTE INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER TERMINATIVO DE SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO OBREIRO QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.941-DF, cujo caráter vinculante e os efeitos erga omnes são evidentes, cabe ao Juízo da execução, originária e recursal, avaliar o caso concreto para verificar a possibilidade de suspender a CNH e realizar a apreensão do passaporte do devedor, quando a medida assim adotada se revelar adequada, necessária e proporcional .Desde então, o TST decidiu que o mandado de segurança não é o remédio processual adequado para discutir a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, matéria a ser analisada, inclusive, mediante dilação probatória, nos autos principais da execução.Ora, se não cabe mandado de segurança para discutir o deferimento ou indeferimento do pleito de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista, outra medida não resta senão a interposição do agravo de petição, dado o caráter teminativo da decisão, quanto à pessoa que sucumbiu no referido aspecto, cuja única chance para alterar o decidido na origem é permitir a análise do mérito de seu recurso. 1.1. ADMISSIBILIDADE- DECISÃO APARENTEMENTE INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER TERMINATIVO DE SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO OBREIRO QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Ainda que aparentemente interlocutória, a decisão recorrida ostenta caráter terminativo quanto às providências requeridas para o regular prosseguimento e eventual sucesso na execução. A parte exequente pretende seja adotada providência necessária com o fito de obter a suspensão da CNH do executado. A decisão interlocutória é aquela que resolve questão incidente no curso do processo, sem impedir, por isso, a continuação da relação jurídico-processual. Não é, portanto, terminativa do feito, na medida em que não põe fim ao processo, independentemente da matéria tratada naquele ato processual, que continua em direção à sentença definitiva. É certo que, no processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º). Saliento a importância da prevalência do entendimento acima, que evita que as partes executadas travem de forma reiterada o regular andamento do feito, em violação ao direito da exequente à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. O c. TST, ao editar a Súmula nº 214, previu algumas exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Todavia, as exceções previstas no referido enunciado sumular não são peremptórias, o que permite, em tese e de forma excepcional, a interposição imediata de recurso em face de decisão interlocutória quando presente o seu caráter terminativo, consoante § 1º, do art. 893, da CLT. Nesse sentido, inclusive, é o ensinamento do eminente jurista Carlos Henrique Bezerra Leite, segundo o qual "por outro lado, pensamos, data venia, que a Súmula 214 do TST, embora pareça exaurir o tema, na verdade descuidou de mencionar outras decisões interlocutórias suscetíveis de interposição imediata de recurso" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 915, 2022). Referido jurista cita, a título de exemplo, algumas execuções ao §1º do art. 893 da CLT que não foram previstas na Súmula nº 214 do c. TST, a saber: a) decisão interlocutória que acolhe preliminar de incompetência absoluta; b) decisão prevista nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n. 5.584/1970 (quando o juiz mantiver o valor da causa fixado para fins de alçada); e c) decisão que denega seguimento a recurso (CLT, art. 897, b). No caso em apreço, embora não esteja presente nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 214 do c. TST, a decisão proferida na origem tem natureza terminativa, desafiando a imediata interposição de recurso. Trata-se da insurgência obreira dirigida contra decisão do Juízo originário que rejeitou a possibilidade da realização de pesquisa junto ao sistema próprio do sistema eletrônico para localizar bens das executadas, ferramenta indispensável para o sucesso de execuções as quais se arrastam durante anos e décadas. Ora, considerando que o Agravo de Petição constitui-se em via ordinária de impugnação recursal, na fase de liquidação ou execução, com o seu não conhecimento por este colegiado, inexistirá outra oportunidade para a parte exequente se rebelar contra o decidido de forma definitiva pelo Juízo originário. Daí exsurge a natureza terminativa ou definitiva da decisão recorrida, o que autoriza o conhecimento ou a admissibilidade do recurso de agravo de petição. Como já visto, as decisões aparentemente interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva. Ora, caso se reconheça a natureza meramente interlocutória da decisão hostilizada quando a parte poderá ter a sua pretensão analisada perante o Regional? Provavelmente, nunca. A única hipótese da celeuma ora instalada chegar ao Regional estará circunscrita à hipótese de rara probabilidade da superveniência de outros temas puxarem aquela primeira para eventual análise recursal de um conjunto de questões autônomas e independentes. Com efeito, afastar a natureza terminativa da decisão poderá inviabilizar a apreciação do tema ora discutido, em seu mérito, por qualquer instância recursal. Outrossim, a irrecorribilidade imediata aplicável ao processo do trabalho se trata de desdobramento do princípio da celeridade processual, especialmente em face da natureza alimentar do crédito trabalhista. Dessa maneira, impedir a análise meritória do apelo representa total ineficácia do processo executivo, haja vista a potencial impossibilidade de satisfação do direito autoral. A parte pode não ter mais adiante a oportunidade, inclusive quanto ao tempo eficaz da medida, para buscar as diligências requeridas, em face do insucesso verificado antes em todas as ações perpetradas. Uma decisão que rejeita a possibilidade de suspensão da CNH do executado, inegavelmente, esgota essa discussão e inviabiliza o seu debate posterior. Não há como questionar tal decisão senão por meio de agravo de petição. Ademais, a execução pode restar frustrada para sempre, caso a diligência seja rejeitada como até agora ocorreu. Em síntese, estamos diante de uma decisão complexa, revestida de aparente caráter interlocutório, pois decide incidente no curso do processo e não põe o seu fim, mas também de natureza terminativa, ao não permitir à parte trazer novamente essa discussão em nível de recurso de Agravo de Petição. Conheço do recurso de agravo de petição, vez que satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade. 1.2. TST NÃO ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. A ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL PARA ATACAR A DECISÃO DESSE GÊNERO É O AGRAVO DE PETIÇÃO. Depois de alguma oscilação inicial, a jurisprudência trabalhista, a partir de pronunciamento do STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5941, tem compreendido que medidas constritivas atípicas como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista podem ser adotadas pelo Juízo da execução, após verificada a adequação e necessidade da providência em cada caso concreto examinado. Por outro lado, para se insurgir contra a adoção ou rejeição judicial daquelas medidas atípicas o caminho processual indicado é a via ordinária ordinária da execução e não a impetração do mandado de segurança. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a atipicidade dos meios executivos, cabendo, durante ap produção probatória do caso concreto, a análise da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, conforme ementas daquele julgado a seguir transcritas: "09/02/2023 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.941 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO INTDO.(A/S) :EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentidoestrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE"... Como se percebe, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.941-DF, cujo caráter vinculante e os efeitos erga omnes são evidentes, cabe ao Juízo da execução, originária e recursal, avaliar o caso concreto para verificar a possibilidade de suspender a CNH e realizar a apreensão do passaporte do devedor, quando a medida assim adotada se revelar adequada, necessária e proporcional. Desde então, o TST decidiu que o mandado de segurança não é o remédio processual adequado para discutir a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, matéria a ser analisada, inclusive, mediante dilação probatória, nos autos principais da execução. A jurisprudência citada no voto condutor, com imenso respeito, está superada pelas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do TST, senão vejamos o pronunciamento desse último: "OJ-92/TST-SDI-2 "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que 'as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis'. 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança" (TST, SDI-2, ROT 0001289-72.2023.5.06.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 26/11/2024, publicado no DEJT em 29/11/2024, grifo nosso). Ora, se não cabe mandado de segurança para discutir o deferimento ou indeferimento do pleito de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista, outra medida não resta senão a interposição do agravo de petição, dado o caráter terminativo da decisão, quanto à pessoa que sucumbiu no referido aspecto, cuja única chance para alterar o decidido na origem é permitir a análise do mérito de seu recurso. Alias, a 2ª Especializada deste Regional, observando a jurisprudência recente da SDI-2 do TST, também não está admitindo mandado de segurança para tratar de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovado pelo Colegiado, nos seguintes termos: A decisão que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor, possui natureza interlocutória, pois não põe fim à fase de execução nem extingue a obrigação, tratando-se de mero incidente processual. O ordenamento processual trabalhista consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT. A Súmula nº 214 do TST, ao disciplinar as exceções à regra da irrecorribilidade, não contempla a hipótese de decisão que indefere a aplicação de medidas atípicas na execução, o que a torna insuscetível de recurso imediato. Nesse sentido, recente precedente da Primeira Turma: TRT AI-AP 0000113-88.2012.5.10.0014; Julg.: 18/6/2025. Sendo a decisão originária irrecorrível de imediato, por meio de agravo de petição, deixo de conhecer do agravo de petição, por incabível. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e, por maioria, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Vencidos o Des. Relator e o Des. Dorival Borges. Brasília/DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Decisão interlocutória. Não conheço. Acaso superada a admissibilidade, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Não vislumbro utilidade na medida limitadora da liberdade de deslocamento dos sócios executados em prol da liquidação do crédito do exequente. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

Mary Zanadreia Martiniano Caetano x Roberto Da Silva Belfort e outros