Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 2 de 14

Jose Nicodemus Da Silva x Concreto Redimix De Brasilia Ltda

ID: 319278909

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-83.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMUS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SILVA AGRAVADO: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Despacho/Decisão/Ato abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SILVA AGRAVADO: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA D E C I S Ã O Vistos. Este Tribunal fixou a tese vinculativa nº 4 da tabela de IRDR (processo nº 0002740-87.2024.5.10.0000 - julgado em 30/06/2025), determinando a incidência da prescrição intercorrente quando evidenciado o descumprimento do § 1º do art. 11-A da CLT, ainda que formado o título executivo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, ad litteram: “I- A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST; II- A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza o decreto da prescrição intercorrente.” Determinada a intimação do exequente para impulsionamento da execução, e sobrevindo a sua inércia por mais de 2 (dois) anos, deve persistir a r. sentença que pronunciou a prescrição. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos dispositivos legais invocados. Nego provimento ao agravo de petição. Publique-se. Brasília-DF, 05 de julho de 2025. JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA SALES DUARTE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

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Jose Nicodemus Da Silva x Concreto Redimix De Brasilia Ltda

ID: 319278955

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-83.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMUS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SILVA AGRAVADO: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Despacho/Decisão/Ato abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AP 0000009-83.2018.5.10.0015 AGRAVANTE: JOSE NICODEMUS DA SILVA AGRAVADO: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA D E C I S Ã O Vistos. Este Tribunal fixou a tese vinculativa nº 4 da tabela de IRDR (processo nº 0002740-87.2024.5.10.0000 - julgado em 30/06/2025), determinando a incidência da prescrição intercorrente quando evidenciado o descumprimento do § 1º do art. 11-A da CLT, ainda que formado o título executivo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, ad litteram: “I- A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST; II- A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza o decreto da prescrição intercorrente.” Determinada a intimação do exequente para impulsionamento da execução, e sobrevindo a sua inércia por mais de 2 (dois) anos, deve persistir a r. sentença que pronunciou a prescrição. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos dispositivos legais invocados. Nego provimento ao agravo de petição. Publique-se. Brasília-DF, 05 de julho de 2025. JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA SALES DUARTE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NICODEMUS DA SILVA

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Rachel Adiene Da Costa Porfirio x Agencia Brasileira De Desenvolvimento Industrial - Abdi

ID: 317993348

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ADIENE DA COSTA PORFIRIO

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-51.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: RACHEL ADIENE DA COSTA PORFIRI…

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Leticia De Almeida Dias e outros x Dona De Casa Supermercados Ltda e outros

ID: 318738433

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ALMEIDA DIAS RICARDO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA RM LOGISTICA FRACIONAMENTO E REEMBALAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ELIEL SILVA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ROCHA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-18.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: RICARDO CRUZ DA SILVA RECLAMAD…

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 319976879

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-75.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES LOYANE PATRICIA DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA FONSECA PEREIRA BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-75.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: LOYANE PATRICIA DE SOUZA FRANCA…

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 319976907

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-75.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES LOYANE PATRICIA DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA FONSECA PEREIRA BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-75.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: LOYANE PATRICIA DE SOUZA FRANCA…

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Leticia De Almeida Dias e outros x Dona De Casa Supermercados Ltda e outros

ID: 318738409

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ALMEIDA DIAS RICARDO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA RM LOGISTICA FRACIONAMENTO E REEMBALAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ELIEL SILVA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ROCHA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-18.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: RICARDO CRUZ DA SILVA RECLAMAD…

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Rachel Adiene Da Costa Porfirio x Agencia Brasileira De Desenvolvimento Industrial - Abdi

ID: 275421741

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RACHEL ADIENE DA COSTA PORFIRIO

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-51.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: RACHEL ADIENE DA COSTA PORFIRI…

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Alessandro Alves De Morais e outros x Celso Amorim Editora Grafica Ltda

ID: 277535758

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-66.2025.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE MORAIS ANTONIO CARLOS DA SILVA SATELES

Polo Passivo:

CELSO AMORIM EDITORA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000009-66.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA SATEL…

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Andre Martins Santana e outros x Apoio Engenharia Ltda - Me

ID: 275506581

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-82.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS SANTANA EDSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

APOIO ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MANUELA FELIX MAIA BEHRENS

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ANGELA RAMOS PINHEIRO

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MILENA LAIS VIEIRA

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ELTHON JOSE GUSMAO DA COSTA

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LUANA STHEFANI ESCORCIO PARREIRA

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PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

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ANDRE SILVA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000009-82.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: EDSON ALVES FERREIRA RECLAMAD…

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