Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000733-51.2022.5.06.0341" – Página 4 de 4

Condominio Residencial Smile Village Cidade Nova e outros x Lindoval Da Silva Alves

ID: 317597369

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-41.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

LINDOVAL DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSEMARY LIMA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA RECORRIDO: LINDOVAL DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c3907 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo firmado pelas partes, assistidas por seus respectivos advogados(as); DECIDO homologar o acordo Id d3ea31c para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos firmados pelas partes, sendo que a reclamada pagará ao reclamante o valor total de R$ 80.551,32 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) correspondente ao valor líquido R$76.525,03 da condenação devido ao reclamante e R$ 4.026,29 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais) referente aos honorários advocatícios, conforme valores atualizados, correspondente ao valor integral da condenação proferida na sentença de ID b3d7aaa. A Secretaria da vara deverá expedir alvará para, a partir dos depósitos recursais existentes nos autos, transferir à conta bancária da patrona do reclamante Banco do Brasil Ag 2905-X, Conta corrente 120.085-2, CPF:296.720.403-00 - Rosemary Lima Rodrigues, o valor R$26.266,92 sem juros e correções, correspondente a crédito líquido do Reclamante. O saldo remanescente de R$50.258,11 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), mais honorários advocatícios sucumbenciais R$ 4.026,29 (quatro mil e vinte e seis reais e nove centavos) serão pagos em 5 (cinco) parcelas iguais de R$$ 10.856,88 (dez mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) cada, nas datas estipuladas pelas partes e mediante depósito bancário na conta informada pela patrona do reclamante, conforme petição de Id d3ea31c. Será reputado como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 5 (cinco) dias a contar do vencimento das parcelas. Multa de 50% sobre o valor inadimplido, sem prejuízo de juros e correção monetária conforme estabelecido na sentença. O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, ficando a reclamada desde já ciente da execução direta sem a necessidade de prévia intimação. Os encargos previdenciários, conforme planilha de cálculos de Id 6a18c6b, serão recolhidos pela reclamada no prazo de até trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de execução. As partes dão por quitados todos os pleitos da presente ação, bem como à relação jurídica havida entre as partes, para nada mais dela reclamar, seja a que título for. Custas já recolhidas pela reclamada, conforme comprovante de Id 46f3047. Honorários periciais já liberados via alvará Id c1f1e56 . Cumprido integralmente o acordo e recolhidos os encargos devidos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Caso contrário, fica a reclamada desde logo intimada para o correto cumprimento do presente acordo, nas datas avençadas, ficando ciente que, em caso de inadimplência, não haverá nova intimação para pagamento, passando-se diretamente à tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD. A presente decisão possui força de ciência às partes, através de seus respectivos advogados. Ao CEJUSC 2º Grau para devolução dos autos ao setor remetente e posterior remessa à vara de origem. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Smile Village Cidade Nova e outros x Lindoval Da Silva Alves

ID: 317597412

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-41.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

LINDOVAL DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSEMARY LIMA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA RECORRIDO: LINDOVAL DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c3907 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo firmado pelas partes, assistidas por seus respectivos advogados(as); DECIDO homologar o acordo Id d3ea31c para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos firmados pelas partes, sendo que a reclamada pagará ao reclamante o valor total de R$ 80.551,32 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) correspondente ao valor líquido R$76.525,03 da condenação devido ao reclamante e R$ 4.026,29 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais) referente aos honorários advocatícios, conforme valores atualizados, correspondente ao valor integral da condenação proferida na sentença de ID b3d7aaa. A Secretaria da vara deverá expedir alvará para, a partir dos depósitos recursais existentes nos autos, transferir à conta bancária da patrona do reclamante Banco do Brasil Ag 2905-X, Conta corrente 120.085-2, CPF:296.720.403-00 - Rosemary Lima Rodrigues, o valor R$26.266,92 sem juros e correções, correspondente a crédito líquido do Reclamante. O saldo remanescente de R$50.258,11 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), mais honorários advocatícios sucumbenciais R$ 4.026,29 (quatro mil e vinte e seis reais e nove centavos) serão pagos em 5 (cinco) parcelas iguais de R$$ 10.856,88 (dez mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) cada, nas datas estipuladas pelas partes e mediante depósito bancário na conta informada pela patrona do reclamante, conforme petição de Id d3ea31c. Será reputado como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 5 (cinco) dias a contar do vencimento das parcelas. Multa de 50% sobre o valor inadimplido, sem prejuízo de juros e correção monetária conforme estabelecido na sentença. O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, ficando a reclamada desde já ciente da execução direta sem a necessidade de prévia intimação. Os encargos previdenciários, conforme planilha de cálculos de Id 6a18c6b, serão recolhidos pela reclamada no prazo de até trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de execução. As partes dão por quitados todos os pleitos da presente ação, bem como à relação jurídica havida entre as partes, para nada mais dela reclamar, seja a que título for. Custas já recolhidas pela reclamada, conforme comprovante de Id 46f3047. Honorários periciais já liberados via alvará Id c1f1e56 . Cumprido integralmente o acordo e recolhidos os encargos devidos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Caso contrário, fica a reclamada desde logo intimada para o correto cumprimento do presente acordo, nas datas avençadas, ficando ciente que, em caso de inadimplência, não haverá nova intimação para pagamento, passando-se diretamente à tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD. A presente decisão possui força de ciência às partes, através de seus respectivos advogados. Ao CEJUSC 2º Grau para devolução dos autos ao setor remetente e posterior remessa à vara de origem. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - LINDOVAL DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Yasmim De Oliveira Duarte x Fokus Servicos De Reparos E Manutencao Ltda

ID: 278546433

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-07.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

FOKUS SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GUEDES COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000733-07.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000733-07.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE RECLAMADO: FOKUS SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 201b2b9 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 01/07/2025 10:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Smile Village Cidade Nova e outros x Lindoval Da Silva Alves

ID: 276990175

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-41.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

LINDOVAL DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSEMARY LIMA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA RECORRIDO: LINDOVAL DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d9dcb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Id b286a9b) interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA, com fundamento no art. 1.021 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de Decisão proferida pela Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista de Id 471de31. Inconformada com a Decisão que denegou seguimento ao seu Recurso, a agravante alega que cumpriu com a determinação do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que transcreveu a Ementa do Acórdão de Id 4a00cf7. Analiso. Assim preceitua o artigo 224 do Regimento Interno deste Regional: Art. 224. Cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: I - da decisão monocrática proferida pelo relator; II - da decisão monocrática do Presidente do Tribunal em processo judicial ou em matéria relativa a precatório, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho; III - da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais. A Resolução nº 224 do Tribunal Superior do Trabalho, de 25 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, passando a prever o cabimento agravo interno em sede de recurso de revista: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho justificou a inclusão do dispositivo supracitado em decorrência da necessidade de resolver a controvérsia existente em torno da aplicação, ao processo do trabalho, do regramento previsto no Código de Processo Civil quanto ao recurso cabível da Decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista que adota como fundamento a aplicação de tese firmada nos incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido é a redação do § 2º art. 1.030 do CPC: Art. 1.030. (..) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (…) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Percebe-se, assim, que o Agravo Interno em Recurso de Revista foi instituído como forma de substituir o Agravo de Instrumento apenas quando houver negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto em face de Acórdão proferido em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o Acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior Recurso de Revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o Agravo Interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feitos esses registros, verifico que, na hipótese dos autos, a Decisão denegatória do Recurso de Revista se fundamentou na existência de óbice formal, a saber, a ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, a Decisão ora agravada encontra-se sujeita à Recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho, in casu, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo incabível, portanto, a interposição de Agravo Interno. Não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por tratar-se de erro grosseiro. Em situação análoga, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, "b", da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento " dos despachos que denegarem a interposição de recursos". Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos "casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.". 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. (...)" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). Portanto, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno de Id b286a9b. Destaca-se, por oportuno, que no dia 19/5/2025 expirou o prazo legal para reclamada, ora agravante, interpor Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID. 6e789c9, conforme se observa da Certidão de Id a980e2e. Destarte, após as devidas formalidades, cumpra-se com o item 2 da Decisão de Id 6e789c9. Publique-se e intime-se. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - LINDOVAL DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Smile Village Cidade Nova e outros x Lindoval Da Silva Alves

ID: 276990258

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-41.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

LINDOVAL DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSEMARY LIMA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA RECORRIDO: LINDOVAL DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d9dcb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Id b286a9b) interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA, com fundamento no art. 1.021 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de Decisão proferida pela Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista de Id 471de31. Inconformada com a Decisão que denegou seguimento ao seu Recurso, a agravante alega que cumpriu com a determinação do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que transcreveu a Ementa do Acórdão de Id 4a00cf7. Analiso. Assim preceitua o artigo 224 do Regimento Interno deste Regional: Art. 224. Cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: I - da decisão monocrática proferida pelo relator; II - da decisão monocrática do Presidente do Tribunal em processo judicial ou em matéria relativa a precatório, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho; III - da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais. A Resolução nº 224 do Tribunal Superior do Trabalho, de 25 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, passando a prever o cabimento agravo interno em sede de recurso de revista: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho justificou a inclusão do dispositivo supracitado em decorrência da necessidade de resolver a controvérsia existente em torno da aplicação, ao processo do trabalho, do regramento previsto no Código de Processo Civil quanto ao recurso cabível da Decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista que adota como fundamento a aplicação de tese firmada nos incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido é a redação do § 2º art. 1.030 do CPC: Art. 1.030. (..) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (…) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Percebe-se, assim, que o Agravo Interno em Recurso de Revista foi instituído como forma de substituir o Agravo de Instrumento apenas quando houver negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto em face de Acórdão proferido em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o Acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior Recurso de Revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o Agravo Interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feitos esses registros, verifico que, na hipótese dos autos, a Decisão denegatória do Recurso de Revista se fundamentou na existência de óbice formal, a saber, a ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, a Decisão ora agravada encontra-se sujeita à Recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho, in casu, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo incabível, portanto, a interposição de Agravo Interno. Não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por tratar-se de erro grosseiro. Em situação análoga, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, "b", da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento " dos despachos que denegarem a interposição de recursos". Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos "casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.". 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. (...)" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). Portanto, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno de Id b286a9b. Destaca-se, por oportuno, que no dia 19/5/2025 expirou o prazo legal para reclamada, ora agravante, interpor Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID. 6e789c9, conforme se observa da Certidão de Id a980e2e. Destarte, após as devidas formalidades, cumpra-se com o item 2 da Decisão de Id 6e789c9. Publique-se e intime-se. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes