Resultados para o tribunal: TRT11

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Ariana Vinente Da Silva x Sociedade Portuguesa Beneficente Do Amazonas

ID: 336641667

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000973-08.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA VINENTE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

JONATHAN CARDOSO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RPP 0000973-08.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: ARIANA VINENTE DA SILVA RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RPP 0000973-08.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: ARIANA VINENTE DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc7ab40 proferido nos autos. DESPACHO Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus advogados, cientes do teor do despacho abaixo: Verifico que os autos foram equivocadamente autuados como "Reclamação Pré-Processual", assim determino que a Secretaria da Vara retifique a autuação do processo no PJe e adeque seu rito para o procedimento ordinário. Considerando que no dia 22 de agosto do corrente ano ocorrerá o Dia Regional da Conciliação do TRT 11, que visa estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, RESOLVO: 1. DESIGNAR audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência no dia 22/08/2025 às 11:10. 2. INTIMAR AS PARTES, sendo aquelas que já possuem patrono constituído, por meio de notificação através do sistema PJE-JT, a fim de prevalecer a celeridade processual e aquelas que não possuem patrono constituído, por meio de Mandado de Notificação, por Oficial de Justiça ou aquelas que já haviam sido notificadas por Edital, por meio do respectivo Edital, tudo sob as consequências do art. 844 da CLT e Súmula 9 e 74 do TST. A plataforma de acesso é o ZOOM e o link é https://trt11-jus-br.zoom.us/my/audienciavirtual14vara?pwd=VzVqQmd1VGkra2cyeUhvSXVZeVVOZz09 Caso necessário, segue o ID da reunião: 318 611 0137 e a senha: 141414. Em caso de impossibilidade de acesso à audiência pelo meio digital, este Juízo faculta às partes comparecerem de forma presencial, podendo a audiência ser realizada de forma híbrida (presencial e virtual). MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA VINENTE DA SILVA

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Ariana Vinente Da Silva x Sociedade Portuguesa Beneficente Do Amazonas

ID: 333200329

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000973-08.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA VINENTE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

JONATHAN CARDOSO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RPP 0000973-08.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: ARIANA VINENTE DA SILVA RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RPP 0000973-08.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: ARIANA VINENTE DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef05e81 proferida nos autos. DECISÃO ARIANA VINENTE DA SILVA ingressou com reclamação trabalhista contra SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS objetivando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho entre outros pedidos, e pugnando a antecipação de tutela. Conclusos os autos para decisão. Passo a apreciar. O art. 300 e parágrafos do CPC exige para a antecipação da tutela que esteja evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda consoante o citado diploma legal a tutela só será concedida onde não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Verifica-se que a parte reclamante não descreveu, de forma clara e objetiva, qual seria o objeto da tutela de urgência pleiteada na petição inicial. No tópico correspondente, limitou-se a transcrever parcialmente o disposto no art. 300 do CPC, afirmando genericamente que "o primeiro requisito resta preenchido, uma vez que todas as alegações estão devidamente comprovadas pelas documentações que instrui a peça", e que "o perigo de dano está de plano evidenciado, uma vez que as verbas de natureza alimentar não estão sendo pagas conforme estipula a lei em favor da reclamante", sem, contudo, indicar qual providência jurisdicional urgente efetivamente pretende, tampouco especificar de forma concreta a medida antecipatória requerida. Ademais, constata-se que não há qualquer formulação de pedido específico de tutela de urgência no tópico "DOS PEDIDOS", o que inviabiliza a apreciação da pretensão à luz dos requisitos legais, sobretudo diante da ausência de delimitação clara do provimento jurisdicional requerido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistindo elementos que permitam identificar o fundamento jurídico e fático para a concessão da medida, não é possível o deferimento da tutela pleiteada, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de urgência formulado. Com estas considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se a parte reclamante. À secretaria para providências devidas. MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA VINENTE DA SILVA

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Alan Da Silva Alves x Sioux Servico De Seguranca Privada Ltda - Epp

ID: 337337325

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-05.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MANOEL PEDRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000973-05.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: ALAN DA SILVA ALVES RECLAMADO: SIOUX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000973-05.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: ALAN DA SILVA ALVES RECLAMADO: SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 839e1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, em face do recebimento da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de tramitação na modalidade 100% digital. João Victor Pereira Gonçalves Secretário de Audiência DESPACHO Em face da conclusão supra, designo a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 09:35, que valerá como UNA, nos termos do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento, revelia e/ou confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT c/c Súmula 74, I do TST), com oitiva de testemunhas, se houver, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão, com não produção da prova. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de domicílio eletrônico ou e-carta. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DA SILVA ALVES

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Eliezio Batista De Araujo x Matheus Henrique Zeppone

ID: 315784218

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-85.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ZEPPONE

Notificação

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

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ROMULO MANGABEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000973-85.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ELIEZIO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: MATHEUS HENR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000973-85.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ELIEZIO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: MATHEUS HENRIQUE ZEPPONE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb6d19 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 15/07/2025 09:20 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de triagem/CEJUSCCertidão25070215562041200000033934820Comprovante de residênciaDocumento Diverso25070215212667700000033934296ManifestaçãoManifestação25070215195456000000033934277Certidão de DistribuiçãoCertidão25070210413824300000033928149TRCTTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)25070210383214700000033928069RELATORIO_CALCULO_44_DATA_01072025_HORA_172156Documento Diverso25070210383083600000033928067ProcuraçãoProcuração25070210383014600000033928065DOC pessoalDocumento de Identificação25070210382760300000033928061Doc MédicoDocumento Diverso25070210382574400000033928059Declarações - Hip e Isento IRDeclaração de Hipossuficiência25070210380663600000033928053CTPSDigitalCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25070210380333900000033928049Petição InicialPetição Inicial25070210372378000000033928029 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 02 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO BATISTA DE ARAUJO

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Marcela De Araujo Felix x Aj Refeicoes Ltda - Me

ID: 278992782

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-88.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

AJ REFEICOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0000973-88.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: MARCELA DE ARAUJO FELIX RECLAMADO: AJ REFEICOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATSum 0000973-88.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: MARCELA DE ARAUJO FELIX RECLAMADO: AJ REFEICOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85764a4 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 28/05/2025 09:45 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**REMESSA AO CEJUSCDespacho25052011095105500000033433125CERTIDÃO DE TRIAGEMCertidão25052011075499700000033433068boleto_gruDocumento Diverso25051919175390300000033425503comprovante pagamento taxa arquivamento Marcela FelixDocumento Diverso25051919175377300000033425502ManifestaçãoManifestação25051919171536200000033425498ManifestaçãoManifestação25051919160145900000033425487IntimaçãoIntimação25051512084199100000033385173INTIMA AUTOR(A) PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTASDespacho25051510453061500000033383475DecisãoDecisão25051416431341400000033373586Certidão de DistribuiçãoCertidão250514151022802000000333716857.SUPERVISOR PEDINDO PARA BATER O PONTO NO HORARIO CORRETO E VOLTAR PARA O TRABALHO SEM DESCANSARDocumento Diverso250514150436859000000333715886.QUESTIONAMENTO COM SUPERIORES E ASSEDIO MORAL PARA PEDIR AS CONTASDocumento Diverso250514150436685000000333715875.INSATISFACAO AO ATRASO DO SALARIO NO GRUPO DE TRABALHODocumento Diverso250514150436407000000333715853.CNHDocumento de Identificação25051415043585500000033371584extrato_AJ_REFEICOES_LTDA_MEDocumento Diverso25051415043564600000033371583extrato bancarioExtrato Bancário25051415043538700000033371582contrato de locação de imóvel 2025Documento Diverso25051415043526100000033371581CONTRA CHEQUE COM DESCONTOSDocumento Diverso25051415043478700000033371580COMPROVANTE ATENDIMENTO DO ACIDENTE NO HOSPITAL E GUIA NAO PREENCHIDADocumento Diverso25051415043444000000033371579COMP RESIDENCIA (2)Documento Diverso25051415043174200000033371578COMENTARIO QUE RECEBEU A BOTA COM COLEGA DE TRABALHODocumento Diverso25051415041830800000033371576ANOTACAO CTPS MARCELADocumento Diverso250514150417439000000333715754.DECLARACAOO DE HIPOSSUFICIEENCIADeclaração de Hipossuficiência250514145923042000000333714942.PROCURACAOProcuração25051414583597100000033371473Petição InicialPetição Inicial25051414521745300000033371331 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 23 de maio de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA DE ARAUJO FELIX

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Bruna Gabriele Nascimento De Oliveira x J. Bezerra De Lima Ltda e outros

ID: 338347081

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-35.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J. BEZERRA DE LIMA LTDA KELIANE P. DE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA ROSSETTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000973-35.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: BRUNA GABRIELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000973-35.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: BRUNA GABRIELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: J. BEZERRA DE LIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 704aed5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 03/09/2025 10:15 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GABRIELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ID: 320005504

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-63.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS JANAINA DA SILVA CORDEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AADES ESTADO DO AMAZONAS JANAINA DA SILVA CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

HANNAH CAROLINE SOUSA OLIVEIRA

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FERNANDA YASMIN COELHO DE SOUZA

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MONIK DE KASSIA CAMINHA BARTHOLO

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ANDREIA KELLY ASSUNCAO DE SOUZA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000973-63.2024.5.11.0007 RECORRENTE: JANAINA DA SILVA CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000973-63.2024.5.11.0007 RECORRENTE: JANAINA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8991f45, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042611385731900000014069810 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO LITISCONSORTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela autora e pelo litisconsorte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o ente público ao recolhimento de depósitos de FGTS e fornecimento de guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, fixando honorários recíprocos (10%). A reclamante recorreu buscando indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, de irregularidades no FGTS, e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O litisconsorte recorreu contestando a responsabilização subsidiária e postulando a redução do percentual atinente à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da reclamada; (iii) analisar se cabível a redução do percentual de honorários sucumbenciais à patrona da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O não pagamento de verbas rescisórias e irregularidades no FGTS, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão efetiva à personalidade. Além disso, a dívida apontada pela empregada, que levou à sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não se relaciona com o atraso no pagamento das verbas rescisórias e/ou a ausência de liberação das guias do seguro-desemprego, por ter vencido em data anterior à ruptura imotivada do pacto, impondo-se a manutenção da improcedência da indenização por danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, de repercussão geral, estabeleceu que a responsabilização subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização exige comprovação de negligência ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. A reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, não demonstrando a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato ou de inércia após notificação de irregularidades trabalhistas. A responsabilização do ente público não é presumida, nem se caracteriza automaticamente pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mesmo a despeito do contido no art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. A ausência de prova de conduta negligente do ente público e de nexo causal entre essa conduta e o dano sofrido pela reclamante impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária Em relação à verba honorária, não existindo insurgência da reclamante quanto ao percentual fixado na origem em favor dos patronos da reclamada, ficam mantidos os 10% ali estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora improvido. Recurso do litisconsorte provido em parte. Teses de julgamento: O atraso no pagamento de verbas rescisórias e irregularidades no FGTS, sem comprovação de lesão efetiva à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, não ensejam indenização por danos morais. A responsabilidade subsidiária do ente público no caso de terceirização pressupõe a comprovação de sua negligência ou inércia na fiscalização do contrato ou após notificação sobre as irregularidades trabalhistas, não se configurando automaticamente pela inadimplência da empresa contratada. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da isonomia, considerando as peculiaridades do caso concreto e os critérios legais aplicáveis. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, 818, I; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 368/68; Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; Lei nº 8.666/93; art. 37 da Constituição Federal; art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 1118 do STF; TST, RR: 00008928320195090965; TST, Ag-RRAg: 01040386020165010451. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários; no mérito, negar provimento ao recurso da autora; e dar provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para afastar sua responsabilidade subsidiária na hipótese, conforme fundamentação. Nada a alterar quanto ao valor arbitrado à condenação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 07 de julho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA SILVA CORDEIRO

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ID: 320005553

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-63.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS JANAINA DA SILVA CORDEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AADES ESTADO DO AMAZONAS JANAINA DA SILVA CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

HANNAH CAROLINE SOUSA OLIVEIRA

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FERNANDA YASMIN COELHO DE SOUZA

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MONIK DE KASSIA CAMINHA BARTHOLO

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ANDREIA KELLY ASSUNCAO DE SOUZA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000973-63.2024.5.11.0007 RECORRENTE: JANAINA DA SILVA CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000973-63.2024.5.11.0007 RECORRENTE: JANAINA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8991f45, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042611385731900000014069810 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO LITISCONSORTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela autora e pelo litisconsorte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o ente público ao recolhimento de depósitos de FGTS e fornecimento de guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, fixando honorários recíprocos (10%). A reclamante recorreu buscando indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, de irregularidades no FGTS, e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O litisconsorte recorreu contestando a responsabilização subsidiária e postulando a redução do percentual atinente à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da reclamada; (iii) analisar se cabível a redução do percentual de honorários sucumbenciais à patrona da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O não pagamento de verbas rescisórias e irregularidades no FGTS, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão efetiva à personalidade. Além disso, a dívida apontada pela empregada, que levou à sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não se relaciona com o atraso no pagamento das verbas rescisórias e/ou a ausência de liberação das guias do seguro-desemprego, por ter vencido em data anterior à ruptura imotivada do pacto, impondo-se a manutenção da improcedência da indenização por danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, de repercussão geral, estabeleceu que a responsabilização subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização exige comprovação de negligência ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. A reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, não demonstrando a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato ou de inércia após notificação de irregularidades trabalhistas. A responsabilização do ente público não é presumida, nem se caracteriza automaticamente pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mesmo a despeito do contido no art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. A ausência de prova de conduta negligente do ente público e de nexo causal entre essa conduta e o dano sofrido pela reclamante impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária Em relação à verba honorária, não existindo insurgência da reclamante quanto ao percentual fixado na origem em favor dos patronos da reclamada, ficam mantidos os 10% ali estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora improvido. Recurso do litisconsorte provido em parte. Teses de julgamento: O atraso no pagamento de verbas rescisórias e irregularidades no FGTS, sem comprovação de lesão efetiva à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, não ensejam indenização por danos morais. A responsabilidade subsidiária do ente público no caso de terceirização pressupõe a comprovação de sua negligência ou inércia na fiscalização do contrato ou após notificação sobre as irregularidades trabalhistas, não se configurando automaticamente pela inadimplência da empresa contratada. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da isonomia, considerando as peculiaridades do caso concreto e os critérios legais aplicáveis. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, 818, I; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 368/68; Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; Lei nº 8.666/93; art. 37 da Constituição Federal; art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 1118 do STF; TST, RR: 00008928320195090965; TST, Ag-RRAg: 01040386020165010451. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários; no mérito, negar provimento ao recurso da autora; e dar provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para afastar sua responsabilidade subsidiária na hipótese, conforme fundamentação. Nada a alterar quanto ao valor arbitrado à condenação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 07 de julho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA SILVA CORDEIRO

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ID: 320005607

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-63.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS JANAINA DA SILVA CORDEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AADES ESTADO DO AMAZONAS JANAINA DA SILVA CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

HANNAH CAROLINE SOUSA OLIVEIRA

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FERNANDA YASMIN COELHO DE SOUZA

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MONIK DE KASSIA CAMINHA BARTHOLO

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ANDREIA KELLY ASSUNCAO DE SOUZA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000973-63.2024.5.11.0007 RECORRENTE: JANAINA DA SILVA CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000973-63.2024.5.11.0007 RECORRENTE: JANAINA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8991f45, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042611385731900000014069810 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO LITISCONSORTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela autora e pelo litisconsorte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o ente público ao recolhimento de depósitos de FGTS e fornecimento de guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, fixando honorários recíprocos (10%). A reclamante recorreu buscando indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, de irregularidades no FGTS, e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O litisconsorte recorreu contestando a responsabilização subsidiária e postulando a redução do percentual atinente à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o ente público responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da reclamada; (iii) analisar se cabível a redução do percentual de honorários sucumbenciais à patrona da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O não pagamento de verbas rescisórias e irregularidades no FGTS, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão efetiva à personalidade. Além disso, a dívida apontada pela empregada, que levou à sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não se relaciona com o atraso no pagamento das verbas rescisórias e/ou a ausência de liberação das guias do seguro-desemprego, por ter vencido em data anterior à ruptura imotivada do pacto, impondo-se a manutenção da improcedência da indenização por danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118, de repercussão geral, estabeleceu que a responsabilização subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização exige comprovação de negligência ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. A reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, não demonstrando a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato ou de inércia após notificação de irregularidades trabalhistas. A responsabilização do ente público não é presumida, nem se caracteriza automaticamente pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mesmo a despeito do contido no art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. A ausência de prova de conduta negligente do ente público e de nexo causal entre essa conduta e o dano sofrido pela reclamante impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária Em relação à verba honorária, não existindo insurgência da reclamante quanto ao percentual fixado na origem em favor dos patronos da reclamada, ficam mantidos os 10% ali estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora improvido. Recurso do litisconsorte provido em parte. Teses de julgamento: O atraso no pagamento de verbas rescisórias e irregularidades no FGTS, sem comprovação de lesão efetiva à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, não ensejam indenização por danos morais. A responsabilidade subsidiária do ente público no caso de terceirização pressupõe a comprovação de sua negligência ou inércia na fiscalização do contrato ou após notificação sobre as irregularidades trabalhistas, não se configurando automaticamente pela inadimplência da empresa contratada. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da isonomia, considerando as peculiaridades do caso concreto e os critérios legais aplicáveis. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, 818, I; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 368/68; Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; Lei nº 8.666/93; art. 37 da Constituição Federal; art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 1118 do STF; TST, RR: 00008928320195090965; TST, Ag-RRAg: 01040386020165010451. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários; no mérito, negar provimento ao recurso da autora; e dar provimento parcial ao recurso do litisconsorte, para afastar sua responsabilidade subsidiária na hipótese, conforme fundamentação. Nada a alterar quanto ao valor arbitrado à condenação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 07 de julho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AADES

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Inafran Oliveira Da Silva x Condominio Liverpool e outros

ID: 323925704

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-93.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INAFRAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LIVERPOOL L T MARTINS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000973-93.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: INAFRAN OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000973-93.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: INAFRAN OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: L T MARTINS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b85e79 proferido nos autos. DESPACHO Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 26/08/2025 10:30, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; - Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo: - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado. - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Triagem Certidão 25071112240928600000034037026 Intimação Intimação 25071010463443300000034020122 Decisão Decisão 25071009435011100000034018262 Decisão Decisão 25070908332546500000034001881 Certidão de Distribuição Certidão 25070815264740600000033995975 PROVA EMPRESTADA (3) Prova Emprestada 25070815262728900000033995966 PROVA EMPRESTADA (2) Prova Emprestada 25070815262708600000033995964 PROVA EMPRESTADA (1) Prova Emprestada 25070815262687800000033995962 CTPS FISICA QUALIFICAÇÃO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815230479600000033995895 CTPS FISICA CONTRATAÇÃO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815230464500000033995894 CTPS DIGITAL FOTO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815230452800000033995893 CONTRACHEQUE JANEIRO E FEVEREIRO 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070815230440200000033995892 RG VERSO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070815230427000000033995891 RG FOTO 01 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070815230412400000033995890 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA INAFRAN Procuração 25070815230398400000033995889 Petição Inicial Petição Inicial 25070815215515500000033995847 CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INAFRAN OLIVEIRA DA SILVA

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