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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642620

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642650

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Klysman Gabriel Sena Cardoso x Park Burger Hamburgueria Ltda

ID: 331874403

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-81.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO

Polo Passivo:

PARK BURGER HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-81.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-81.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO RECLAMADO: PARK BURGER HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd60e65 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/08/2025 08:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO

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