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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322299190

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322299245

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322299312

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO MANAUTO LTDA

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322299424

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ALVES DE ARAUJO

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ID: 322298875

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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ID: 322299371

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Elieso Pereira De Souza x Platinum Construcoes Ltda e outros

ID: 317707300

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-38.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIESO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-38.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: ELIESO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-38.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: ELIESO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e99cb4 proferido nos autos. DESPACHO – AUDIÊNCIA TRABALHISTA Juízo 100% Digital Considerando a Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c a Resolução Administrativa nº 065/2021 deste E. TRT 11 e a escolha do demandante pelo “juízo100% digital”, que estabelece que todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, cujas ocorrerão, exclusivamente, por audiências e sessões videoconferência ou telepresencial: Considerando, ainda, o Ato Conjunto Nº 54/2020, o TST.CSJT.GP qual instituiu a plataforma Zoom Meetings como a plataforma oficial das audiências telepresenciais, designo a audiência e determino a intimação das partes com as advertências a seguir: - DETALHES DA AUDIÊNCIA: Data e horário: 14/08/2025 às 10:40 (horário de Manaus);Formato: Telepresencial;Local: Plataforma ZOOM A audiência será realizada de modo telepresencial na plataforma Zoom Meeting, no mesmo link de acesso (https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89285181767?pwd=QU9WNklTTmVINWJZc0ZwQVFkV2xUQT09) ou por acesso à reunião (ID de reunião do Hall de Audiências da 10ª Vara do Trabalho no Zoom Meetings é 892 8518 1767 e a senha de acesso é 101010). - RESPONSABILIDADES DAS PARTES: a) Reclamante: A ausência sem justificativa resultará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). b) Reclamada: A defesa deve ser apresentada até o dia da audiência no sistema PJe;Não comparecimento ou ausência de defesa resultará em revelia e confissão ficta;A oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada até contestação (art. 2º da Resolução Administrativa TRT-11 nº 065/2021). - TESTEMUNHAS: Se desejar apresentar testemunhas observe as regras: Rito Sumaríssimo: até 2 testemunhas.Rito Ordinário: até 3 testemunhas.A PARTE É RESPONSÁVEL por convidar as suas testemunhas, indicando o dia da audiência. - PROPOSTA DE ACORDO: Caso haja interesse em conciliação antes da data da audiência, as partes podem peticionar nos autos a qualquer momento. - REGRAS DE SEGURANÇA: Caso esteja resfriado (a), é obrigatório de máscara facial.Distanciamento social durante a permanência no local. - REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE: Proibição de gravação indevida da audiência: A gravação do vídeo e áudio da audiência só pode ser usada para fins processuais internos do TRT e Tribunais Superiores.É proibida a divulgação em redes sociais, sob pena de sanções civis e processuais (art. 186 do Código Civil). - CONTATO E SUPORTE a) Dúvidas sobre o PJE? Consulte o suporte do TRT-11.Enviar e-mail: nucleo.pje.egestao@trt11.jus.br;Contato via telefone: (92) 3621-7415/7335. b) Dúvidas sobre a audiência? Enviar e-mail: audienciavirtual.manaus10@trt11.jus.br;Balcão virtual contato via telefone: (92) 3627-2103 | Atendimento das 7h30 às 14h30. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seus advogados/procuradores e quanto à(ao) reclamada(o) por meio de e-Carta/domicílio eletrônico. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça e/ou edital, conforme o caso. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

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Elieso Pereira De Souza x Platinum Construcoes Ltda e outros

ID: 317707332

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-38.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIESO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-38.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: ELIESO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-38.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: ELIESO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e99cb4 proferido nos autos. DESPACHO – AUDIÊNCIA TRABALHISTA Juízo 100% Digital Considerando a Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c a Resolução Administrativa nº 065/2021 deste E. TRT 11 e a escolha do demandante pelo “juízo100% digital”, que estabelece que todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, cujas ocorrerão, exclusivamente, por audiências e sessões videoconferência ou telepresencial: Considerando, ainda, o Ato Conjunto Nº 54/2020, o TST.CSJT.GP qual instituiu a plataforma Zoom Meetings como a plataforma oficial das audiências telepresenciais, designo a audiência e determino a intimação das partes com as advertências a seguir: - DETALHES DA AUDIÊNCIA: Data e horário: 14/08/2025 às 10:40 (horário de Manaus);Formato: Telepresencial;Local: Plataforma ZOOM A audiência será realizada de modo telepresencial na plataforma Zoom Meeting, no mesmo link de acesso (https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89285181767?pwd=QU9WNklTTmVINWJZc0ZwQVFkV2xUQT09) ou por acesso à reunião (ID de reunião do Hall de Audiências da 10ª Vara do Trabalho no Zoom Meetings é 892 8518 1767 e a senha de acesso é 101010). - RESPONSABILIDADES DAS PARTES: a) Reclamante: A ausência sem justificativa resultará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). b) Reclamada: A defesa deve ser apresentada até o dia da audiência no sistema PJe;Não comparecimento ou ausência de defesa resultará em revelia e confissão ficta;A oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada até contestação (art. 2º da Resolução Administrativa TRT-11 nº 065/2021). - TESTEMUNHAS: Se desejar apresentar testemunhas observe as regras: Rito Sumaríssimo: até 2 testemunhas.Rito Ordinário: até 3 testemunhas.A PARTE É RESPONSÁVEL por convidar as suas testemunhas, indicando o dia da audiência. - PROPOSTA DE ACORDO: Caso haja interesse em conciliação antes da data da audiência, as partes podem peticionar nos autos a qualquer momento. - REGRAS DE SEGURANÇA: Caso esteja resfriado (a), é obrigatório de máscara facial.Distanciamento social durante a permanência no local. - REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE: Proibição de gravação indevida da audiência: A gravação do vídeo e áudio da audiência só pode ser usada para fins processuais internos do TRT e Tribunais Superiores.É proibida a divulgação em redes sociais, sob pena de sanções civis e processuais (art. 186 do Código Civil). - CONTATO E SUPORTE a) Dúvidas sobre o PJE? Consulte o suporte do TRT-11.Enviar e-mail: nucleo.pje.egestao@trt11.jus.br;Contato via telefone: (92) 3621-7415/7335. b) Dúvidas sobre a audiência? Enviar e-mail: audienciavirtual.manaus10@trt11.jus.br;Balcão virtual contato via telefone: (92) 3627-2103 | Atendimento das 7h30 às 14h30. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seus advogados/procuradores e quanto à(ao) reclamada(o) por meio de e-Carta/domicílio eletrônico. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça e/ou edital, conforme o caso. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIESO PEREIRA DE SOUZA

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Carlos Cesar Da Silva Campos e outros x Railton Da Costa Rodrigues e outros

ID: 332577842

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2017.5.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RAYANNA BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

RAILTON DA COSTA RODRIGUES R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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MARLY GOMES CAPOTE

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IVI MARTINS DO NASCIMENTO

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ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db9ff1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução em desfavor de RAYANNA BRITO RODRIGUES, após consulta ao sistema BACEN CCS (ID.221f2c6). Em oportunidade dada à parte para exercer o contraditório e a ampla defesa, esta anexou manifestação pedindo o indeferimento do redirecionamento (ID.d912d6b). Pois bem. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a pesquisa do BACEN CCS (ID. 03ee206) retornou com a informação de que há relacionamento financeiro entre o proprietário RAILTON DA COSTA RODRIGUES e a senhora RAYANNA BRITO RODRIGUES - que por dados dos autos vem a ser sua filha. Assim, o reclamante entende que há fraude e confusão patrimonial entre as partes citadas. Em que pesem os argumentos do obreiro, sabe-se que, para a configuração de sócio oculto em uma relação empresarial, devem existir elementos contundentes e robustos capazes de comprovar a administração oculta e irregular dos envolvidos. Com efeito, apesar de o sistema BACEN CCS ser uma ferramenta muito utilizada em atos executórios, entende-se que os dados ali citados não podem ser analisados sem outras provas documentais. Nesse sentido, trago à baila ementa jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - sócios ocultos. A simples consulta à ferramenta BACEN-CCS não é suficiente, por si só, para se presumir a atuação como sócio oculto, devendo o cadastro ser conjugado a outros elementos probatórios no mesmo sentido, a teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste caso, não há nos autos prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre a executada e as pessoas constantes na pesquisa CCS, ônus que competia à exequente . Agravo não provido.(TRT-1 - Agravo de Petição: 00110783320135010082, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 07/05/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT). Data da publicação: 7/5/2024. Assim sendo, o fato do nome da terceira interessada aparecer na pesquisa não induz por si só que esta esteja agindo de forma oculta na administração da empresa. Além disto, a parte ter constado como avalista de um empréstimo realizado pelo Sr. Railton, no ano de 2015, com vencimento das parcelas em 2017, igualmente não a configura como sócia oculta. Desse modo, a existência de fraude ou de ocultação/confusão patrimonial não pode ser presumida, de modo que requer a apresentação de sólidos elementos fáticos, aptos a respaldar a assertiva de que as pessoas físicas indicadas são sócios ocultos ou de fato da executada principal ou administradores pessoais do patrimônio dos executados. Portanto, pela precariedade das provas apresentadas, rejeito o pedido de redirecionamento da execução em desfavor da Sra. RAYANNA BRITO RODRIGUES. Intimem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAILTON DA COSTA RODRIGUES - R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

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Carlos Cesar Da Silva Campos e outros x Railton Da Costa Rodrigues e outros

ID: 332577902

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2017.5.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RAYANNA BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

RAILTON DA COSTA RODRIGUES R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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MARLY GOMES CAPOTE

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IVI MARTINS DO NASCIMENTO

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ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db9ff1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução em desfavor de RAYANNA BRITO RODRIGUES, após consulta ao sistema BACEN CCS (ID.221f2c6). Em oportunidade dada à parte para exercer o contraditório e a ampla defesa, esta anexou manifestação pedindo o indeferimento do redirecionamento (ID.d912d6b). Pois bem. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a pesquisa do BACEN CCS (ID. 03ee206) retornou com a informação de que há relacionamento financeiro entre o proprietário RAILTON DA COSTA RODRIGUES e a senhora RAYANNA BRITO RODRIGUES - que por dados dos autos vem a ser sua filha. Assim, o reclamante entende que há fraude e confusão patrimonial entre as partes citadas. Em que pesem os argumentos do obreiro, sabe-se que, para a configuração de sócio oculto em uma relação empresarial, devem existir elementos contundentes e robustos capazes de comprovar a administração oculta e irregular dos envolvidos. Com efeito, apesar de o sistema BACEN CCS ser uma ferramenta muito utilizada em atos executórios, entende-se que os dados ali citados não podem ser analisados sem outras provas documentais. Nesse sentido, trago à baila ementa jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - sócios ocultos. A simples consulta à ferramenta BACEN-CCS não é suficiente, por si só, para se presumir a atuação como sócio oculto, devendo o cadastro ser conjugado a outros elementos probatórios no mesmo sentido, a teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste caso, não há nos autos prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre a executada e as pessoas constantes na pesquisa CCS, ônus que competia à exequente . Agravo não provido.(TRT-1 - Agravo de Petição: 00110783320135010082, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 07/05/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT). Data da publicação: 7/5/2024. Assim sendo, o fato do nome da terceira interessada aparecer na pesquisa não induz por si só que esta esteja agindo de forma oculta na administração da empresa. Além disto, a parte ter constado como avalista de um empréstimo realizado pelo Sr. Railton, no ano de 2015, com vencimento das parcelas em 2017, igualmente não a configura como sócia oculta. Desse modo, a existência de fraude ou de ocultação/confusão patrimonial não pode ser presumida, de modo que requer a apresentação de sólidos elementos fáticos, aptos a respaldar a assertiva de que as pessoas físicas indicadas são sócios ocultos ou de fato da executada principal ou administradores pessoais do patrimônio dos executados. Portanto, pela precariedade das provas apresentadas, rejeito o pedido de redirecionamento da execução em desfavor da Sra. RAYANNA BRITO RODRIGUES. Intimem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 6 de 7

Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

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Elieso Pereira De Souza x Platinum Construcoes Ltda e outros

Elieso Pereira De Souza x Platinum Construcoes Ltda e outros

Carlos Cesar Da Silva Campos e outros x Railton Da Costa Rodrigues e outros

Carlos Cesar Da Silva Campos e outros x Railton Da Costa Rodrigues e outros