Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 7 de 7

Jose Gregorio Medina Gomez x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Boa Vista/Rr

ID: 337019124

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000739-68.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2725405 proferida nos autos. DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado em sede de plantão judiciário pelo impetrante JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ, relatando que, nos autos do processo de n.º 0001819-39.2024.5.11.0053, em que é reclamante, foi determinado o sobrestamento do feito por envolver matéria referente ao Tema n.º 1.389 de Repercussão Geral do STF, uma vez que o autor requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, e esta o negou, alegando que o contrato entre os dois tem natureza civil, de prestação de serviços autônomos. O impetrante argumenta que seu caso não se assemelha com o discutido no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual requereu a reconsideração do Juízo coator para que o processo não fosse suspenso, mas não obteve êxito. Por tais razões, requer, liminarmente e definitivamente, a declaração da inaplicabilidade do Tema n.º 1.389 ao caso concreto e a determinação do regular prosseguimento do feito. Analiso. A Resolução Administrativa n.º 66/2018, que dispõe sobre o plantão judiciário, delimita a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente, com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou privação da liberdade de locomoção, ou mesmo nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme prevê seu art. 2º: Art. 2º O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. §1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame. §2º Durante o plantão serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos. §3º Deverá a autoridade judiciária determinar todas as providências necessárias para dar efetividade ao provimento judicial que proferir. §4º Caso entenda não tratar de matéria objeto plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. No presente caso, a despeito da argumentação do impetrante, seu pedido no presente “writ” não conta com urgência, nem se trata de hipótese em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação à parte, pois o que se procura é o prosseguimento do processo originário com a realização da instrução e seu posterior julgamento, o que ocorrerá regularmente quando de sua retirada do sobrestamento. Desta forma, entendo que a matéria discutida, nos termos do dispositivo transcrito acima, não se enquadra em nenhuma das hipóteses exclusivas de apreciação em sede de plantão judiciário. Assim sendo, determino a redistribuição do feito, na forma do §4º do art. 2º da Resolução Administrativa n.º 66/2018. Dê-se ciência ao requerente por intermédio de seu patrono habilitado nos autos. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Pavao Souza x Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda

ID: 328558669

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-53.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA

Polo Passivo:

REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-53.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-53.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA RECLAMADO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7cc629 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 27/08/2025 10:15 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Gregorio Medina Gomez x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Boa Vista/Rr

ID: 339062526

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000739-68.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a04336d proferida nos autos. Decisão- PJe Trata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, tendo como impetrante e impetrado, as partes acima identificadas. A ação mandamental manejada volta-se contra decisão do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista por suposta ilegalidade perpetrada no processo nº 0001819-39.2024.5.11.0053. O ora impetrante propôs reclamação trabalhista com o objetivo de obter o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com as empresas impetradas, relativo ao período de 4.8.2022 a 6.6.2024, pleiteando, ainda, o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego. Em contestação no processo principal, as impetradas negaram a existência de vínculo, alegando que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, mediante ajuste verbal. O MM. Juízo de origem, de ofício, entendeu que a controvérsia debatida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001819-39.2024.5.11.0053 guarda aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual determinou o sobrestamento do feito até o desfecho da referida controvérsia constitucional. Diante disso, o impetrante requer, em sede liminar e ao final, a concessão da segurança, com o objetivo de obter provimento judicial que assegure o regular prosseguimento da reclamação trabalhista, por inexistir identidade material entre o caso concreto e os fundamentos jurídicos submetidos à apreciação no Tema 1389, preservando, assim, o seu direito fundamental de acesso à justiça em prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. À análise. O mandado de segurança é cabível nos casos em que autoridade pública age com ilegalidade ou abuso de poder, vulnerando direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.019/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea de seus requisitos autorizadores, quais sejam, fundamento jurídico relevante na pretensão aduzida (fumus bonis iuris) e risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Conforme exposto, o impetrante sustenta que a hipótese dos autos não se amolda à discussão de repercussão geral em curso no STF (Tema 1389), razão pela qual pleiteia o afastamento da suspensão processual determinado pelo juízo de primeiro grau. Oportuno citar o trecho da decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em que consta o que está em discussão no Tema 1389 do STF: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Na situação em exame, a reclamada sustenta em sua defesa que a relação jurídica entre as partes era caracterizada por prestação de serviços autônomos, mediante acordo verbal, o que atrai a incidência da decisão proferida pelo Ministro relator do tema de repercussão geral que determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo e a fixação da tese pelo Plenário da Corte. Ressalte-se que o enquadramento do caso na hipótese de suspensão nacional a que remete o Tema 1389 do STF deve ser analisado com base na tese apresentada pela defesa, e não nos termos da petição inicial. Isso porque a suspensão exige, como requisito, a alegação de prestação de serviço autônomo ou pejotizado. Assim, a mera assertiva na exordial de que o labor era prestado mediante a presença dos requisitos da relação de emprego não é suficiente para afastar a suspensão processual. Defere-se, de ofício, ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I do Tema 21 do c. TST. Nesses termos, por tudo que dos autos conta, decido: I- Indeferir a liminar pleiteada por ausência dos requisitos autorizadores; II- Determinar a notificação da ré dos autos principais para manifestação em 5 dias; III- Dar ciência da decisão ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista; IV- Expirado o prazo assinalado no item II, voltem conclusos os autos para novas deliberações; V- Publique-se e cumpra-se. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Cavalcante De Albuquerque x Compasso Construcoes, Terraplanagem E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 278546682

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-14.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ESTADO DO AMAZONAS MUNICIPIO DE MANAUS

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-14.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-14.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 867d1eb proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 10/07/2025 08:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, via sistema/Pela Procuradoria, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 328669311

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-84.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0000739-84.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0000739-84.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94449f4 proferida nos autos. AP 0000739-84.2024.5.11.0006 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 6.765,52 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. e51d305; Recurso apresentado em 09/07/2025 - ID. ed79c33). Representação processual regular (ID. 50979a1). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 3d0b98b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirma que a liquidação deveria ter observado fielmente os juros de mora conforme definidos na sentença — pois a remissão a dispositivo de lei vigente à época constitui critério expresso, e não omissão — e, da mesma forma, deveria ter mantido todos os reflexos salariais das horas extras habituais, por serem decorrência legal da condenação principal, conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior. Argumenta que "A remissão expressa da sentença ao art. 883 da CLT deve ser compreendida, à luz do contexto normativo vigente à época, como adoção tácita e válida da taxa de 1% ao mês como juros de mora, sendo vedada a alteração do critério pelo juízo da execução, sob pena de violação à coisa julgada". Defende, outrossim, que a inclusão dos reflexos em DSR, férias + ⅓, 13º terceiro, FGTS 8% e aviso prévio, nos cálculos de liquidação,não violam a coisa julgada, tampouco configura julgamento ultra ou extra petita, por serem decorrência lógica, legal e necessária da condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 0130e2a): "(…) Adentrando na fundamentação da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva, verifica-se que após apresentação de cálculos pelas partes, foi acolhida a conta apresentada pelo sindicato da categoria (IDc6fe30c - processo de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012): HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Sindicato demandante, em nome dos substituídos processuais listados na relação anexada, postulou horas extraordinárias com adicional de 100% em decorrência dos feriados trabalhados da admissão dos empregados tão somente até o advento da Lei 13.467/2017, ou seja, até 11.11.2017. De início, afasto a primeira argumentação da Reclamada, no sentido de que o trabalho em feriados em escalas de trabalho de 12x36 não enseja horas extras, visto que há até mesmo entendimento pacificado no TST em sentido contrário (vide súm. 444), ao qual me filio. Oportunamente, afastando o segundo argumento das Reclamadas, reafirmo as ponderações mencionadas quando da análise da questão preliminar de mérito, no sentido de que a circunstância de o sindicato requerente não ter individualizado os feriados trabalhados a respeito de cada substituído processual não lhe pode onerar em virtude da impossibilidade material de levar a efeito o detalhamento desprovido dos documentos de controle de jornada, tanto sendo verdade que, tão logo as demandadas foram compelidas a apresentá-los, o demandante apresentou o levantamento dos valores devidos. Por fim, registro que as Reclamadas reconheceram a prestação de serviços em feriados pelos substituídos processuais, superando-se, então, a questão fática, restando que observemos se houve ou não pagamento correspondente aos feriados trabalhados pelos empregados de sua admissão até 11.11.2017, análise que passo a empreender. Pois bem, expressamente determinado às Reclamadas, em antecipação de tutela, que apresentassem os documentos relativos aos empregados ativos e inativos, tais como contracheques, escalas de serviço e cartões de ponto, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de dez dias, percebo que a obrigação fora levada a efeito de forma tão somente parcial, na medida em que ausentes documentos relativos a alguns funcionários, conforme apontado na manifestação do requerente de ID. 11f9ee6, o que me leva a ratificar os termos da decisão interlocutória em que se antecipou a tutela jurisdiciona e, assim, condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 relativa a astreintes. Em prosseguimento, apresentados os instrumentos de controle de jornada; levado a efeito, pelo requerente, o levantamento individualizado do quantitativo de horas extraordinárias postulados, e, então, oportunizada manifestação às partes requeridas, estas reconheceram a procedência parcial do pedido, com ressalvas no que concerne ao valor apurado pelo requerente, tendo, na oportunidade, apresentado seus próprios cálculos, que, no entanto, se evidenciam dissociados da realidade do caso em tela, visto que, a título de exemplo, não consignaram reflexos da dobra dos feriados, nem levaram em consideração verbas de natureza salarial na base de cálculo, tais como adicional de periculosidade de vários empregados que tenham desempenhado atividade de frentista em postos de gasolina. Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos. Diante da ausência de especificação acerca dos citados reflexos das horas extras deferidos - reitera-se, em conformidade com os cálculos apresentados pelo sindicato da categoria -, analisa-se os termos da petição inicial da Ação Coletiva (ID 0abc510 - processo de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012): PEDIDOS Ante o exposto, pleiteia seja conhecida a presente ação, requerendo o Sindicato que seja: (...) b.Julgada procedente quanto ao mérito a presente ação para o pagamento horas extraordinárias diurnas enoturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS, para todos os efeitos legais e de direito. (...)(destacou-se) Em posterior emenda à inicial, o Sindicato reiterou o pedido em comento nos seguintes moldes (ID 11f9ee6 - processo de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012): (...) Dessa forma requer: a. O pagamento horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS, para todos os efeitos legais e de diireito............................................................................................................................R$ 228.938,60 (...)(destacou-se) Veja-se, assim, que não houve, de fato, qualquer condenação dos Executados, na Ação Coletiva, ao pagamento de reflexos das horas extras sobre 13º salário, férias +1/3, DSR, aviso prévio e FGTS (40%), uma vez que sequer houve pedido nesse sentido, diversamente do que entendeu o Juízo da Execução da presente ação de cumprimento, pelo que deve ser reformada a decisão combatida. Isso ocorre porque, como já exposto alhures, é vedada a rediscussão da sentença liquidanda, que implique em sua alteração ou desrespeito, sob pena de ofensa aos artigos 879, §1º da CLT c/c artigo 509 do CPC/2015, a saber: (...) CLT Art. 879 (...) (...) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. CPC/2015 Art. 509. (...) (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (...) Nesse sentido, temos: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada, é vedado às partes, na fase de liquidação de sentença, modificar ou inovar a decisão exequenda ou discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT-12 - AP: 02906200900512867 SC 02906-2009-005-12-86-7, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica. (TRT-1 - AGVPET: 330002019995010342 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 30/07/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 12-08-2013) (...) Por oportuno, ressalte-se que o tema já se encontra pacificado na esfera deste Regional, o qual editou a Súmula nº 12, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 12. IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado. Por via de consequência, deve ser reformada a sentença, acolhendo-se a tese patronal quanto à necessária manutenção da integridade da coisa julgada. Com relação ao suposto valor a maior a título de cálculo dos reflexos em FGTS, verifica-se que os Executados formulam hipótese genérica, sem demonstrar, ainda que por amostragem, as incorreções que entendem terem incidido na conta, o que, inclusive, dificulta a análise da matéria por este órgão julgador. Indefere-se. Oportunamente, destaca-se que não há que se falar, na presente oportunidade, em homologação da planilha de cálculos dos Executados, mas, tão somente, em retificação da conta homologada pelo Juízo da Execução nos moldes que ora se estabelece. Por fim, incabível o abatimento de custas pagas quando da interposição de recurso ordinário, eis que se trata de ação de cumprimento de sentença, já em fase executiva, em que não há previsão legal para interposição de apelo ordinário, devendo ser observado, quanto ao ponto, o art. 789-A da CLT. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo no tópico para determinar que sejam excluídos dos cálculos os reflexos sobre DSR, 13º salário e férias +1/3. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Exequente, em seu Agravo de Petição (ID. 58c4d9d) sustenta que a sentença recorrida violou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva, não havendo que se falar em aplicação da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Em suma, aduz que o comando em execução determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, contados a partir do ajuizamento da ação, e juros na forma do art. 883 da CLT. A sentença combatida, sobre a matéria, assim dispôs (ID. 8b20eaa): DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O exequente sustentou, em síntese, ofensa à coisa julgada no tocante à determinação de que a correção monetária e os juros de mora seguissem a tese fixada nas ADCs 58 e 59. Argumentou que a sentença que deu origem ao título executivo determinou a correção pelo IPCA-E desde o vencimento das verbas e a incidência de juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No julgamento da ADC 58, que fixou entendimento vinculante sobre os parâmetros de atualização e juros de mora dos débitos trabalhistas, o C. STF determinou a sua incidência imediata a todos os processos em curso, ainda que já tenham sentença de mérito, e modulou os efeitos da decisão para considerar válidas as decisões transitadas em julgado que tenham fixado parâmetros diversos. No caso em apreço, apesar de a sentença de primeiro grau ter sido proferida antes da ADC 58, o seu trânsito em julgado ocorreu posteriormente a esta, o que atrai a incidência integral do entendimento vinculante do C. STF. Nesse sentido: EXPRESSA DA TAXA DE JUROS E OMISSÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTERGAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO A FASE EXECUTIVA OU MERA MENÇÃO GENÉRICA PARA INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS NA FORMA DA LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADC 58. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF na modulação dada na parte final do item i apontou que não se aplica a SELIC "nas sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (grifo nosso). Exige-se, portanto, a menção expressa da TR ou do IPCA-E e também dos juros de 1%, ou a referência a Lei 8.177/91 para que seja mantida a coisa julgada. Portanto, se apenas um desses parâmetros foi definido de forma expressa, o outro, consoante decisão vinculante do STF, não transita em julgado. A incidência de juros com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, visto que acarretará em remuneração excessiva por dupla contagem de índices (bis in idem). Isso porque, a taxa SELIC não permite a separação do que é juros e do que é mera atualização monetária, já que é composta por esses dois títulos (juros e correção monetária). Destarte, os parâmetros definidos pelo julgamento da ADC 58 pelo STF devem ser aplicados aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha definido de forma expressa os índices de correção monetária e taxa de juros. No caso dos autos não houve definição expressa no título executivo acerca do índice de correção monetária a ser aplicado. Diante disso, há que se manter incólume a decisão de Origem que determinou a observância integral da decisão vinculante proferida na ADC 58. Nego Provimento. (TRT-2 - AP: 00007376020135020068, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DA ADC 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NOS TERMOS DA ADC 58. Havendo trânsito em julgado após o julgamento da ADC 58, aplicável a integralidade dos termos da decisão proferida pelo STF para que as verbas apuradas nesta demanda sejam corrigidas: (1) no período anterior ao ajuizamento da ação, pelo índice IPCA-E acrescido de juros equivalentes a taxa da TR acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da demanda (item 6 da ADC 58); e (2) no período processual, pela taxa SELIC (item 7 da ADC 58), uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. (TRT-9 - AP: 00000159120155090672, Relator: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 22/03/2023) Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão que julgou a impugnação aos cálculos de liquidação opostos pela parte contrária quanto à aplicação integral dos juros e correção conforme ADCs 58 e 59. Rejeito a impugnação. Analisa-se. Denota-se que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região firmou entendimento, proferido nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000091-69.2017.5.11.0000, no sentido de modular os efeitos da decisão da ADPF 4.357/DF, ordenando a aplicação, como índice de correção monetária, da TR, até o dia 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-E. Quanto ao art. 879, § 7º da CLT, o IUJ acima mencionado baseou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 05/12/2017, que julgou improcedente a Reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, na qual se defendia a impossibilidade da adoção do IPCA-E pela Justiça do Trabalho no lugar da TRD, para fins de correção monetária dos créditos trabalhistas, tendo restado definido que a adoção do IPCA-E, para a atualização monetária dos valores trabalhistas, não constitui qualquer ofensa às decisões do STF tomada em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que teve por objeto a EC 62/2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. E, diante dessa decisão, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei n° 8.177/91, utilizando como base os mesmos argumentos adotados pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, contra a qual fora ajuizada a Reclamação pela Federação Nacional dos Bancos, julgada improcedente pelo STF. Lado outro, verifica-se que o art. 879, § 7º da CLT, que entrou em vigor em 11/11/2017, trouxe a previsão de que a atualização dos créditos trabalhistas devia ser feita pela TR, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Portanto, a regra constante do artigo celetista, ao atrelar sua aplicação à antiga lei, qual seja, Lei nº 8.177/91, cuja expressão "TR" já fora declarada inconstitucional pelo TST - decisão devidamente validada pelo STF -, encontra-se maculada pela mesma inconstitucionalidade. Nesse sentido, o STF, ao julgar Embargos de Declaração apresentados em face do acórdão exarado no RExt 870.947 (Tema 810), rejeitou a modulação dos efeitos do julgamento acerca da aplicação do índice de correção monetária, afastando a aplicação da TR, como índice de correção monetária, mesmo no período anterior a 24/03/2015. Vejamos: (...) "Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso) (...) Atento à mencionada decisão, o colendo TST, por meio do julgamento proferido pela 6ª Turma, referendou o entendimento do STF, no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas não comporta a incidência da TR, nem mesmo com relação ao período anterior a 24/03/2015, a saber: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. 5º, XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7067820135040005, Relator Aloysio Pereira da Veiga, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) (...)" Após todos os trâmites processuais e decisões supramencionadas, o tema voltou a ser objeto de debate, sofrendo nova modificação pela Suprema Corte, após o deferimento de medida cautelar, nas ADCs 58 e 59, em que se discute a constitucionalidade da aplicação do TR como índice de correção monetária. Nesse sentido, no dia 27/06/2020, o Ministro Relator Gilmar Mendes deferiu, ad referendumdo Tribunal Pleno, pedido de liminar, formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos, em curso na Justiça do Trabalho, que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7º e 899 § 1º da CLT, bem como art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91. Todavia, diante da abrangência do decisume considerando os potenciais prejuízos advindos de tal suspensão, a Procuradoria Geral da República, em sede de Agravo Regimental, requereu a revogação da medida e, alternativamente, a limitação dos efeitos da decisão. O Ministro Relator, apesar de rejeitar o pedido da Procuradoria, esclareceu, expressamente, no julgado, que a análise do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não constitui fator impeditivo ao regular andamento dos processos, certo que, somente a parcela controvertida, ou seja, aquela que aborde especificamente a temática envolvendo a aplicação da TR ou do IPCA-E, deveria aguardar o pronunciamento do STF, nos exatos termos: "(...) Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. (...)" Destarte, no dia 18/12/2020, foi proferida decisão nos autos das ADCs 58 e 59, em Sessão Plenária da Suprema Corte, no sentido de "considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator", a qual foi publicada em 12/02/2021. Foram, ainda, modulados os efeitos da decisão nos seguintes termos: "(...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), (...)" Assim, já devidamente publicada a referida decisão, a qual possui efeito vinculante e erga omnes, impõe-se, nos termos do art. 1.040 do CPC, a observância do índice de correção nela estabelecido, qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para os juros e a correção monetária, nos processos em curso na fase de conhecimento, de forma retroativa, e naqueles transitados em julgado em que não houve estabelecimento expresso do índice a ser aplicado, ressalvando-se, apenas, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, que não são passíveis de rediscussão, assim como, as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, que devem ser mantidas e executadas na forma como transitaram em julgado. No dia 25/10/2021, foi publicada a sentença que acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar erro material constante na decisão de julgamento e resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Desta forma, respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, deve ser aplicado, inclusive de ofício, nos termos do art. 102, § 2º da CF/88, aos processos na fase de conhecimento, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para os juros e a correção monetária, de forma retroativa aos processos sobrestados, inclusive. Insta destacar que o IPCA-E é índice de correção monetária e não de juros de mora, motivo pelo qual no período pré-judicial, além da incidência dele, deve haver a aplicação da TR, o que foi determinado pelo juízo de primeiro grau em sentença de liquidação e confirmado em decisão em sede de Embargos à Execução. Nesse passo, o TST, esclarecendo a decisão vinculante do STF, assim decidiu: (...) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) (...) O trânsito em julgado da Ação Coletiva de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012, no caso em análise, deu-se em 22/08/2023, conforme Certidão de ID. 8053c35, ou seja, mais de um ano após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, de 18/12/2020, alterada em 22/10/2021, depois do acolhimento parcial de Embargos de Declaração. Há de se ressaltar, contudo, que a sentença de mérito, em que determinados os parâmetros para a execução, fora proferida em 29/11/2019, sem qualquer insurgência pela parte Demandada acerca dos juros e correção monetária. Assim, aplicar-se-ia, in casu, o item I da modulação firmada pelo Pretório Excelso. Entrementes, tal item destaca que ambos os índices - juros e correção monetária-, para serem mantidos tal qual decidido pelo Juízo sentenciante, devem ter sido estabelecidos, o que não ocorreu no caso em apreço, em que a sentença proferida em 29/11/2019 na Ação Coletiva deixou de fixar os juros a serem observados na atualização dos valores da condenação (ID 3d0b98b): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST e ser processada com a utilização do IPCA-E, pois, não obstante o legislador ordinário, através da Lei nº 13.467/2017, tenha inserido o § 7º no art. 789 da CLT, baseado na liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que havia determinado a suspensão dos efeitos da decisão tomada nos autos do processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, a exemplo da "tabela única" que havia sido editada pelo CSJT, tal medida restou revogada por ocasião do julgamento do mérito da Reclamação 22012/RS pela Segunda Turma do STF, em 5.12.2017, quando a maioria dos seus membros entendeu como legítimo o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo TST por ocasião da análise da matéria, resultando daí que sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. Como bem se vê, apesar de fazer menção aos juros, a decisão sequer estabeleceu o índice que deveria incidir, o que corresponde, portanto, à ausência de fixação. Nesse sentido, o caso em análise está inserto no item III fixada quando da modulação dos efeitos das decisões em sede de ADCs, devendo ser aplicada a decisão do STF, salientando que, na fase pré-judicial, deve ser observado que são aplicados juros pela TR, tal qual entendeu o Juízo recorrido. Destaca-se que o entendimento que ora se adota está consonante com a jurisprudência regional. Transcreve-se: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. Este Colegiado entende que só haveria coisa julgada nos termos do item i da ementa da modulação feita pelo STF na ADC 58 nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Nos demais, como na hipótese, aplica-se em sua inteireza a forma de correção ditada na decisão do STF. (TRT-9 - AP: 00011962820175090068, Relator.: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024) Além disso, interpretação contrária à presente decisão importaria em inaceitável alteração das teses de repercussão geral e efeito vinculante fixadas pela Corte Maior. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo da Exequente, mantendo-se íntegra a sentença quanto ao tópico. (…)". Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. No que concerne aos juros de mora estabelecidos no título executivo, observa-se que a pretensão do recorrente esbarra no óbice da OJ 123 da SbDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Trata-se de interpretação do alcance do título exequendo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Todavia, no que se refere à integração ex lege dos reflexos das horas extras habituais, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes