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Cayo Farias Pereira e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262283072

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-85.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA GIZELDA DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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LORENA KESSIA RIBEIRO LOPES BASILIO

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IGOR NUNES DUARTE

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AIRTO DO VALE

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0000717-85.2024.5.13.0033 : GIZELDA DA SILVA GALDINO : FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0000717-85.2024.5.13.0033 : GIZELDA DA SILVA GALDINO : FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be4986d proferida nos autos. 0000717-85.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. GIZELDA DA SILVA GALDINO Recorrido(a)(s): 1. CAYO FARIAS PEREIRA 2. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE RECURSO DE: GIZELDA DA SILVA GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2edf018; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f9e3a06). Representação processual regular (Id 3536e6e,59551cc). Preparo dispensado (Id 61d67cb,justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A recorrente se insurge contra o acordão que manteve a sentença, a qual julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Alega que o julgado contrariou a Súmula 47 do TST, além de afrontar "princípios constitucionais fundamentais, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º, inciso III e 196 da Constituição Federal." A recorrente, no entanto, não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a transcrição da quase totalidade do acórdão recorrido, sem os destaques necessários quanto à tese adotada pelo órgão julgador, é inservível para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "(.,.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11877-22.2019.5.15.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024).” "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11127-47.2015.5.01.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20122-80.2019.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição quase integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques ou com realces insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e a moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-305-82.2022.5.14.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. LIMITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE COTEJO. APARELHAMENTO DEFICIENTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a quase integralidade da fundamentação do acórdão regional, nos temas devolvidos no agravo, sem que tenha havido indicação ou destaque dos trechos em que estão registradas as premissas concretas (prequestionamento) que demonstrariam o alegado equívoco cometido no julgamento local. Ausente também o cotejo analítico de teses, sendo, assim, descumpridas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada pressupõe, simultaneamente, a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão atacada e contrapostas no apelo, requisitos não atendidos na hipótese. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1001385-54.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE STEPS. LANCHES. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº- A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe, suprimindo apenas o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que impede o processamento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . Prejudicado o exame da transcendência " (AIRR-3038-71.2017.5.09.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL OU DE TRECHO EXTENSO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A parte não indicou, nas razões de recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição quase integral ou de extenso capítulo do acórdão recorrido, sem a indicação específica do trecho em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, não atende o requisito formal de admissibilidade do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Ademais, a transcrição de trechos do acórdão regional em tópico único, sem delimitação dos temas impugnados no apelo, não supre as exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre as teses recorridas e as razões recursais. Precedentes. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-116-31.2015.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Cayo Farias Pereira e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262283134

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-85.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA GIZELDA DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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AIRTO DO VALE

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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IGOR NUNES DUARTE

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LORENA KESSIA RIBEIRO LOPES BASILIO

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PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0000717-85.2024.5.13.0033 : GIZELDA DA SILVA GALDINO : FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0000717-85.2024.5.13.0033 : GIZELDA DA SILVA GALDINO : FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be4986d proferida nos autos. 0000717-85.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. GIZELDA DA SILVA GALDINO Recorrido(a)(s): 1. CAYO FARIAS PEREIRA 2. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE RECURSO DE: GIZELDA DA SILVA GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2edf018; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f9e3a06). Representação processual regular (Id 3536e6e,59551cc). Preparo dispensado (Id 61d67cb,justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A recorrente se insurge contra o acordão que manteve a sentença, a qual julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Alega que o julgado contrariou a Súmula 47 do TST, além de afrontar "princípios constitucionais fundamentais, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º, inciso III e 196 da Constituição Federal." A recorrente, no entanto, não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a transcrição da quase totalidade do acórdão recorrido, sem os destaques necessários quanto à tese adotada pelo órgão julgador, é inservível para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "(.,.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11877-22.2019.5.15.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024).” "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11127-47.2015.5.01.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20122-80.2019.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição quase integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques ou com realces insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e a moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-305-82.2022.5.14.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. LIMITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE COTEJO. APARELHAMENTO DEFICIENTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a quase integralidade da fundamentação do acórdão regional, nos temas devolvidos no agravo, sem que tenha havido indicação ou destaque dos trechos em que estão registradas as premissas concretas (prequestionamento) que demonstrariam o alegado equívoco cometido no julgamento local. Ausente também o cotejo analítico de teses, sendo, assim, descumpridas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada pressupõe, simultaneamente, a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão atacada e contrapostas no apelo, requisitos não atendidos na hipótese. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1001385-54.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE STEPS. LANCHES. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº- A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe, suprimindo apenas o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que impede o processamento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . Prejudicado o exame da transcendência " (AIRR-3038-71.2017.5.09.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL OU DE TRECHO EXTENSO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A parte não indicou, nas razões de recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição quase integral ou de extenso capítulo do acórdão recorrido, sem a indicação específica do trecho em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, não atende o requisito formal de admissibilidade do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Ademais, a transcrição de trechos do acórdão regional em tópico único, sem delimitação dos temas impugnados no apelo, não supre as exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre as teses recorridas e as razões recursais. Precedentes. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-116-31.2015.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIZELDA DA SILVA GALDINO

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Francisco Vieira Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326605648

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000717-50.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000717-50.2025.5.13.0001 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000717-50.2025.5.13.0001 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2c75a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - DISPOSITIVO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, nos termos do Id. ece0560. Manifestação da parte exequente no Id. a683f63. É o que basta relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O incidente foi tempestivo e atende aos requisitos processuais, pelo que dele conheço. Mérito DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A empresa executada alega vício insanável que impõe a sua nulidade, pois o pedido formulado neste cumprimento individual de sentença é o pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias. Contudo, tanto a sentença como o Acórdão estabeleceram uma condenação em obrigação de não fazer (sustar o cálculo), uma condenação em obrigação de fazer (proceder ao recálculo) e a cominação de multa pecuniária, e em nenhum momento há comando condenatório ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias. Sem razão. A Ação Civil Coletiva de nº 0001247-63.2016.5.13.0003 foi julgada procedente para declarar a nulidade do Memorando-Circular nº 2.316/2016 da ECT, determinando o recálculo do abono pecuniário de férias com base na remuneração que inclui, além do salário mensal, o terço constitucional e a gratificação contratual de férias (36,67%), totalizando 70% da remuneração mensal. Embora o executado reconheça que a condenação se restringiu à obrigação de fazer, ignora que o inadimplemento dessa obrigação gera, como consequência, a conversão em obrigação de pagar os valores correspondentes, conforme pacificado na jurisprudência trabalhista. Ressalte-se que a própria ECT, em petição constante no ID db90be7, admite ter iniciado o cumprimento da obrigação somente em 01/09/2021, o que torna incontroverso que não houve o recálculo e, consequentemente, o pagamento das diferenças relativas ao período compreendido entre 01/01/2016 e 31/08/2021. BASE DE CÁLCULO E ABONO PECUNIÁRIO A executada contesta os valores apresentados na fase de liquidação, alegando que a base de cálculo estaria incorreta, pois consideraria apenas os valores do abono pecuniário pago, desconsiderando a evolução salarial dos substituídos durante o período objeto da condenação. Alega ainda a inobservância dos períodos de percepção dos abonos pecuniários e apuração de valores com base de férias de 70%. Sem procedência. Conforme já exposto, a base de cálculo determinada judicialmente corresponde à remuneração devida no período de férias, composta pelo salário contratual acrescido do terço constitucional (33,33%) e da gratificação contratual adicional (36,67%), perfazendo o total de 70% da remuneração mensal. A planilha elaborada pela parte exequente observa fielmente os parâmetros fixados na sentença, razão pela qual deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Insurge a parte contra a aplicação do IPCA-e como índice de correção após a incidência da Selic tendo em vista que a Selic já engloba a correção monetária e os juros, e, conforme a EC113/2021. Com razão em seus argumentos. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, e no RE 870.947 (Tema 810), bem como nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a atualização dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios: até 07/12/2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora legais; a partir de 08/12/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic, que já abrange ambos os encargos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a executada que não são devidos honorários advocatícios/sindicais nas execuções individuais, pois fixados em quantia certa de R$ 1.500,00 na sentença de mérito. Sem razão. Diante da uniformização da jurisprudência deste Regional acerca do cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de ação coletiva, por meio do acórdão proferido no IAC nº 0000060-53.2021.5.13.0000, transitado em julgado em 31/05/2021 e, tomando por base os parâmetros fixados na ação coletiva, fixo-os em 5%. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente, nos termos da legislação vigente. Desta forma, impugnação aos cálculos parcialmente acolhida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, admito parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, apenas no que diz respeito à aplicação da Taxa Selic na correção monetária e nos juros. Em relação aos honorários advocatícios em sede de liquidação de ação coletiva, fixo-os em 5%. Determino à parte exequente, a retificação da planilha de cálculos no prazo de 8 (oito) dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação da conta. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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