Resultados para o tribunal: TRT13

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Adriano Da Silva Fonseca e outros x Industria Alimenticia Tres De Maio Sa

ID: 332012253

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-11.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA FONSECA JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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RONALDO DE LIMA CLEMENTINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000733-11.2024.5.13.0010 AUTOR: JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000733-11.2024.5.13.0010 AUTOR: JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 139570c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA, alegando, em síntese, haver trabalhado para a reclamada na função de motorista de caminhão, durante o período de 08.09.2022 a 28.06.2024, quando se desligou do emprego. Aduz que trabalhava em jornada extraordinária e noturna, sem usufruir regularmente os intervalos intra e interjornada, e em feriados, sem receber a contraprestação devida. Acrescenta que era obrigado a pernoitar no interior do caminhão, em condições degradantes, e que era obrigado a realizar transporte de valores, circunstâncias que lhe causaram danos morais. Pede a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Recusada a primeira proposta de acordo. Defesa escrita oferecida pela reclamada, acompanhada de documentos, concedendo-se prazo à reclamada para pronunciamento sobre nova documentação apresentada pelo autor. Acerca de toda a documentação apresentada pela demandada, oportunamente, manifestou-se o reclamante. Na audiência em prosseguimento, ouvidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Nada mais requerido, encerrada a instrução processual. Rejeitadas as propostas de conciliação. Razões finais das partes em memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da exordial suscitada em defesa O reclamado suscita a prefacial em tela, argumentando a ausência de liquidação dos pedidos, bem como que “...há uma grande indeterminação do pedido de horas extras efetuado, o que é inadmissível e dificulta sobremaneira o direito de defesa...”. Rejeita-se. Ao contrário do que diz a contestação, a parte autora procedeu à liquidação de seus pedidos, sendo certo que inexiste obrigação legal de apresentar memória de cálculos, bastando a indicação do valor dos pedidos, mesmo que meramente estimados. Ademais, uma das peculiaridades do processo laboral é a informalidade, razão pela qual, nesta Justiça Especializada, é suficiente que o autor deduza sua pretensão de acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 840, § 1o, da CLT. Foi o que ocorreu “in casu”, inexistindo obstáculo à articulação de defesa ou entrega da prestação jurisdicional. Do instituto prescricional Na hipótese, inaplicável a prescrição bienal suscitada em defesa, eis que o reclamante não formula qualquer pedido em relação ao vínculo contratual extinto em 22.08.2020. Assim, não transcorridos mais de dois anos entre a extinção do segundo vínculo contratual (28.06.2024) e a propositura da ação trabalhista, não cabe a prescrição total na hipótese. Ademais, nenhum dos direitos exigidos via acionária refere-se a período anterior aos cinco anos que precederam a interposição da ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Do mérito O reclamante argumenta, em síntese, haver trabalhado para a reclamada, na função de motorista de caminhão, durante o período de 08.09.2022 28.06.2024, quando se desligou do emprego. Aduz que trabalhava em jornada extraordinária e noturna, sem usufruir regularmente os intervalos intra e interjornada, e em feriados, sem receber a contraprestação devida. Acrescenta que era obrigado a pernoitar no interior do caminhão, em condições degradantes, e que era obrigado a realizar transporte de valores, circunstâncias que lhe causaram danos morais. Pede a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos elencados na exordial. Ao se defender, a reclamada aduz que a jornada de trabalho do reclamante era controlada por meio de sistema de rastreamento, sendo que os relatórios correlatos acostados aos autos comprovam a inexistência de labor em jornada extraordinária e noturna, a regular concessão de intervalos intra e interjornada, assim como a inexistência de labor em dias de feriados. Finalmente, aduz que não havia obrigatoriedade de pernoite no caminhão, já que efetuava o pagamento de todas as despesas realizadas em viagens. Finalmente, aduz que o reclamante jamais realizou transportes de valores excessivos. Quanto aos pleitos relativos a jornada de trabalho, embora não anexados os controles formais de jornada do trabalhador, tem-se que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de rastreamento/monitoramento dos veículos conduzidos pelo empregado, os quais, no entender deste Juízo, se revelam aptos a comprovar a jornada de trabalho do autor ao longo do pacto contratual, assim como os dias efetivamente trabalhados. Outrossim, a análise daqueles relatórios revela que ali constam vários registros de jornada extraordinária, a exemplo do dia 01.10.2022, em que consta início da jornada de trabalho às 05:56h, com encerramento às 16:18h, circunstância também verificada no dia 10.10.2022, quando a jornada trabalhada foi das 04:56h às 20:10h. Ainda, evidenciado que, em algumas ocasiões, não houve o regular gozo do intervalo intrajornada de uma hora, como se verifica no dia 17.10.2022, em que a maior parada ocorreu das 11:50h às 12:19h, totalizando, apenas 29 minutos de intervalo. De igual forma, é de se notar que, em algumas ocasiões, também não houve o regular gozo do intervalo interjornada, a exemplo do que ocorreu no dia 18.10.2022 quando o reclamante iniciou a jornada às 06:08 apesar de ter finalizado a jornada do dia anterior às 21:06, usufruindo, portanto, apenas, aproximadamente, 9 horas de descanso interjornada. Assim, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras trabalhadas, com adicional legal, de acordo com os horários iniciais e finais consignados nos relatórios de rastreamento constantes nos autos, considerando a parada principal registrada no horário do almoço, desprezando-se as demais paradas registradas ao longo da jornada. Ainda, devidos os reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3, R.S.R e depósitos de FGTS. Dada a modalidade de rompimento do vínculo, indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. É de se deferir, ainda, o pagamento do tempo de intervalo intrajornada e interjornada não usufruído, apurados considerando os parâmetros acima estabelecidos, na forma da planilha anexa. Atentando-se para a natureza indenizatória de tais parcelas, são indevidos os reflexos pleiteados. Evidenciado o labor em jornada noturna, a exemplo do que ocorreu no dia 05.08.2021, quando a jornada de trabalho do reclamante iniciou-se às 03:51h, é de se deferir o pleito correlato, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, R.S.R e depósitos de FGTS. Dada a modalidade de rompimento do vínculo, indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Evidenciado o trabalho em dias de feriados, a exemplo do que ocorreu no dia 12.10.2022, é de se deferir o pleito de horas extras, com adicional de 100%, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, R.S.R e depósitos de FGTS. Dada a modalidade de rompimento do vínculo, indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Quanto à alegação de que que era obrigado a pernoitar no interior do caminhão, nas ocasiões de viagens mais longas, tem-se que a empresa não trouxe aos autos qualquer comprovação de que realizava o pagamento do pernoite do empregado, sendo que os documentos acostados aos autos apenas comprovam o reembolso das despesas com alimentação e “banho” do empregado. Assim, presumindo-se que em relação aos dias em que existe a informação de pagamento de “banho”, houve necessidade de pernoite em viagem, é de se deferir o pleito de pagamento do “pernoite” de que trata a cláusula sétima/oitava, parágrafo sétimo, das CCTs acostadas aos autos, deduzindo-se o valor pago a título de “banho”. Ademais, tem-se que é dever constitucionalmente imposto a todo empregador (inciso XXII, do art. 7º, da CF) que estabeleça a redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, propiciando aos seus empregados condições dignas para o desenvolvimento de suas atividades, inclusive sob o aspecto da segurança. Assim, se o trabalhador, por força das condições do trabalho que executa em favor de determinada empresa, é submetido a situações que lhe trazem riscos à integridade física, como é o caso do motorista que pernoita na boleia do próprio caminhão, obviamente o mesmo faz jus a uma indenização por danos morais. Diante desse contexto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se o montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reputando-se excessivo o valor pleiteado na exordial. No que tange ao pleito de indenização por danos morais em razão do risco a que estava sujeito pelo transporte de valores, no caso dos autos, restou evidente que a reclamada deixava sob responsabilidade do reclamante o transporte de valores recebidos dos clientes, circunstância confirmada pela própria testemunha da reclamada, sem adequar as condições do ambiente às medidas de segurança exigidas para esse tipo de transporte. Assim, considerando a correta proporção do dano moral e o risco da atividade exercida pelo autor, agravada pela culpa da empresa que não tomou todas as medidas de segurança exigidas pela legislação, emerge cristalina a responsabilidade do empregador pelos danos morais causados ao autor. Desta feita, defere-se o pedido de dano moral formulado ora arbitrado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a dimensão do dano, sendo certo que o autor não relatou ter sofrido nenhum assalto, e a capacidade financeira do agente causador do dano, atentando-se para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reputando-se excessivo o valor pleiteado na inicial. Indefere-se o pedido de indenização decorrente do dano moral existencial em face do trabalho em jornada extraordinária. No particular, nada há nos autos a evidenciar que que o reclamante tenha sofrido qualquer abalo em seu patrimônio moral em razão de tal situação, sendo esse um dos requisitos indispensáveis à reparação pecuniária postulada. Sem qualquer alegação quanto à extrapolação do prazo de que trata o artigo 477, §6º, da CLT, descabe a multa prevista no parágrafo 8º desse dispositivo legal, inclusive de forma reflexa já que o acessório segue a sorte do principal. Ademais, inexistindo o direito a verbas rescisórias incontroversas, não cabe a sanção de que trata o artigo 467 da CLT. Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista na forma da planilha anexa. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor, à base de 10% do montante das verbas em que a parte foi integralmente sucumbente. Entretanto, tal verba só poderá ser cobrada do beneficiário da justiça gratuita se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar, de modo contundente, que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, consoante exegese do § 4º do art. 791 da CLT. Por fim, registre-se que não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Como se sabe, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas com a Lei nº 13.467/17, o TST esclareceu tal questão através do posicionamento vertido no art. 12º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018, onde consignou que “§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim é que, embora se exija a indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, entende-se que tais valores são meramente estimativos e não vinculam ou limitam a liquidação. Aliás, nesse sentido já se manifestou o TST, consoante se depreende da decisão a seguir: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2499520195080014, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do procedimento exposto na Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira-PB. REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial suscitada em defesa, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada por JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA, condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 51.483,41, equivalente aos seguintes títulos: horas extras, com adicional legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, R.S.R e FGTS mais 40%; adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, R.S.R e FGTS mais 40%; intervalos inter e intrajornada; diárias de pernoite; indenização por danos morais (transporte de valores); Indenização por danos morais (pernoite no veículo). Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 5.245,85, apurados sobre R$ 52.458,50, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) da reclamada no importe de R$ 8.447,37, apurados sobre o valor dos títulos integralmente indeferidos, devidos pela reclamante, porém, com exigibilidade suspensa nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 4.158,87, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 1.217,76, apuradas sobre R$ 60.888,13 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA

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