Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 2 de 7

Adaiane Santos Da Cruz e outros x Ariana Machado Dias e outros

ID: 262626825

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2022.5.14.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADAIANE SANTOS DA CRUZ COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FÓRUM TRABALHISTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A SICOOB AMAZONIA

Polo Passivo:

ARIANA MACHADO DIAS FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO

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SILAS BARBOSA DE MENEZES

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000009-79.2022.5.14.0032 RECLAMANTE: ADAIANE SANTOS DA CRUZ RECLAMADO: F…

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Douglas Silverio Gomes e outros x Ederjane Dias Da Silva e outros

ID: 259051398

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-58.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES LUCINEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERJANE DIAS DA SILVA E. DIAS DA SILVA REGINALDO JUNIOR TORRES DA SILVA R J TORRES DA SILVA - ME

Edital

Advogados:

ROXANE FERNANDES RIBEIRO

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ARISTIDES CESAR PIRES NETO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000009-58.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCINEIA DOS SANTOS RECLAMADO: R …

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Douglas Silverio Gomes e outros x Ederjane Dias Da Silva e outros

ID: 259051419

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-58.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES LUCINEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERJANE DIAS DA SILVA E. DIAS DA SILVA REGINALDO JUNIOR TORRES DA SILVA R J TORRES DA SILVA - ME

Edital

Advogados:

ROXANE FERNANDES RIBEIRO

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ARISTIDES CESAR PIRES NETO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000009-58.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCINEIA DOS SANTOS RECLAMADO: R …

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Douglas Silverio Gomes e outros x Ederjane Dias Da Silva e outros

ID: 259052720

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-58.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES LUCINEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERJANE DIAS DA SILVA E. DIAS DA SILVA REGINALDO JUNIOR TORRES DA SILVA R J TORRES DA SILVA - ME

Edital

Advogados:

ROXANE FERNANDES RIBEIRO

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ARISTIDES CESAR PIRES NETO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000009-58.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCINEIA DOS SANTOS RECLAMADO: R …

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Douglas Silverio Gomes e outros x Ederjane Dias Da Silva e outros

ID: 259052749

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-58.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES LUCINEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERJANE DIAS DA SILVA E. DIAS DA SILVA REGINALDO JUNIOR TORRES DA SILVA R J TORRES DA SILVA - ME

Edital

Advogados:

ROXANE FERNANDES RIBEIRO

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ARISTIDES CESAR PIRES NETO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000009-58.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCINEIA DOS SANTOS RECLAMADO: R …

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Csf Comercio E Servicos Empresariais Ltda - Epp e outros x Csf Comercio E Servicos Empresariais Ltda - Epp e outros

ID: 329521209

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-75.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP MACIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP MACIEL FERREIRA DE SOUZA MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE

Acórdão

Advogados:

TATIANE PATRICIO

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JOANA STRAUB DOS SANTOS

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DANILO CARVALHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000009-75.2025.5.14.0161 RECORRENTE: MACIEL FERREIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000009-75.2025.5.14.0161 RECORRENTE: MACIEL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MACIEL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-75.2025.5.14.0161, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000009-75.2025.5.14.0161 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE/RO RECORRENTE: MACIEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADAS: JOANA STRAUB DOS SANTOS E OUTRA RECORRENTE: CSF COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO: DANILO CARVALHO ALMEIDA RECORRIDOS: MACIEL FERREIRA DE SOUZA CSF COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E O MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA RECLAMADA IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recursos ordinários interpostos contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não concessão de férias, fixou data de término do vínculo em 20.01.2025, deferiu verbas rescisórias e indeferiu pedido de indenização por dano moral. O reclamante busca a alteração da data de extinção contratual e o reconhecimento do dano moral. A reclamada pretende a exclusão da rescisão indireta e das verbas daí decorrentes, sustentando quitação plena. II. Questão em discussão 2.Há três questões básicas em discussão: (i) saber se restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de concessão de férias; (ii) definir a correta data de extinção contratual para fins rescisórios, à luz da projeção do aviso prévio proporcional; e (iii) verificar se a supressão do direito às férias enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.Comprovada a ausência de fruição de férias durante todo o contrato de trabalho, admite-se a rescisão indireta nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 4.Reconhecido o marco do ASO demissional em 16.01.2025 como último ato formal do vínculo, fixa-se o término contratual em 21.02.2025, com projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias. 5.A supressão completa do direito às férias por dois períodos aquisitivos completos e parte de um terceiro configura violação à saúde e à dignidade do trabalhador, caracterizando dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido para: a) fixar a data de término do contrato em 21.02.2025; b) deferir o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência total de concessão de férias durante dois períodos aquisitivos e parte de um terceiro caracteriza falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta. 2. A supressão do direito às férias, garantia fundamental à saúde e ao lazer, caracteriza dano presumido". ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X e 7º, XVII e XXII; CLT, arts. 483, alínea "d", e 818; CPC, arts. 373, II, e 406, §§1º e 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 26, p.u. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 84600-03.2008.5.01.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 21.08.2013. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL FERREIRA DE SOUZA

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Csf Comercio E Servicos Empresariais Ltda - Epp e outros x Csf Comercio E Servicos Empresariais Ltda - Epp e outros

ID: 329521252

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-75.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP MACIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP MACIEL FERREIRA DE SOUZA MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE

Acórdão

Advogados:

TATIANE PATRICIO

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JOANA STRAUB DOS SANTOS

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DANILO CARVALHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000009-75.2025.5.14.0161 RECORRENTE: MACIEL FERREIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000009-75.2025.5.14.0161 RECORRENTE: MACIEL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MACIEL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-75.2025.5.14.0161, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000009-75.2025.5.14.0161 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE/RO RECORRENTE: MACIEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADAS: JOANA STRAUB DOS SANTOS E OUTRA RECORRENTE: CSF COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO: DANILO CARVALHO ALMEIDA RECORRIDOS: MACIEL FERREIRA DE SOUZA CSF COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E O MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA RECLAMADA IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recursos ordinários interpostos contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não concessão de férias, fixou data de término do vínculo em 20.01.2025, deferiu verbas rescisórias e indeferiu pedido de indenização por dano moral. O reclamante busca a alteração da data de extinção contratual e o reconhecimento do dano moral. A reclamada pretende a exclusão da rescisão indireta e das verbas daí decorrentes, sustentando quitação plena. II. Questão em discussão 2.Há três questões básicas em discussão: (i) saber se restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de concessão de férias; (ii) definir a correta data de extinção contratual para fins rescisórios, à luz da projeção do aviso prévio proporcional; e (iii) verificar se a supressão do direito às férias enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.Comprovada a ausência de fruição de férias durante todo o contrato de trabalho, admite-se a rescisão indireta nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 4.Reconhecido o marco do ASO demissional em 16.01.2025 como último ato formal do vínculo, fixa-se o término contratual em 21.02.2025, com projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias. 5.A supressão completa do direito às férias por dois períodos aquisitivos completos e parte de um terceiro configura violação à saúde e à dignidade do trabalhador, caracterizando dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido para: a) fixar a data de término do contrato em 21.02.2025; b) deferir o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência total de concessão de férias durante dois períodos aquisitivos e parte de um terceiro caracteriza falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta. 2. A supressão do direito às férias, garantia fundamental à saúde e ao lazer, caracteriza dano presumido". ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X e 7º, XVII e XXII; CLT, arts. 483, alínea "d", e 818; CPC, arts. 373, II, e 406, §§1º e 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 26, p.u. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 84600-03.2008.5.01.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 21.08.2013. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256470303

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-23.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI VERONILDE MONTEIRO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ARMANDO CANALI FILHO

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000009-23.2023.5.14.0007 REQUERENTE: VERONILDE MONTEIRO DE ARAUJO SAN…

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Departamento Estadual De Transito e outros x Municipio De Epitaciolandia

ID: 328452652

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO LUIS FILIPE RODRIGUES DE SOUZA LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Notificação

Advogados:

MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000009-04.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZ…

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Departamento Estadual De Transito e outros x Municipio De Epitaciolandia

ID: 328452681

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO LUIS FILIPE RODRIGUES DE SOUZA LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Notificação

Advogados:

MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000009-04.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZ…

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