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"0000002-19.2023.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 260271121

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-94.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-94.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646969b proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (Id9be2702) em face da sentença de Id410b281, publicada em 10-03-2025 e 590f2bf, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Idfd2d3d5; d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo as contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. CRUZEIRO DO SUL/AC, 24 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Emerson Ferreira Lima x H R Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 257422437

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f4d42e proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (#id:0767a4a) contra a sentença de #id:06d960d, publicada em 31-03-2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: protocolado o recurso em 13-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:e0f04ad; d) preparo: O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso "in albis" do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERREIRA LIMA

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Emerson Ferreira Lima x H R Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 257422473

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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TIAGO FAGUNDES BRITO

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f4d42e proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (#id:0767a4a) contra a sentença de #id:06d960d, publicada em 31-03-2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: protocolado o recurso em 13-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:e0f04ad; d) preparo: O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso "in albis" do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

ID: 276527462

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-75.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DA CASA DO ANCIAO PORTO VELHO RBS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: RBS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f221a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos. Considera-se que a primeira parcela do acordo venceu em 13 de fevereiro de 2024, e que o respectivo inadimplemento foi comunicado pela parte reclamante em 20 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte reclamada requereu a concessão de 10 dias para quitação da parcela inadimplida. Todavia, considerando que a mora perdura desde fevereiro, que a manifestação da parte reclamada somente foi apresentada em maio, ou seja, mais de dois meses após o vencimento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Passo à análise da manifestação constante no ID d4cfad3, na qual a parte reclamante requer a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Conforme pactuado pelas partes, em caso de inadimplemento ou mora superior a 30 dias, aplicar-se-á o art. 891 da CLT, com vencimento antecipado de todas as parcelas e aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor. Desta forma, diante do inadiplemento, proceda-se à imediata execução, dispensando-se nova citação, nos termos do art. 880 da CLT. Reconhecido o descumprimento contratual, determino o vencimento antecipado das parcelas vincendas e autorizo a execução do valor remanescente no importe ora fixado em R$12.000,00 já com a inclusão da multa de 50%, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de modo intercalado, pelo prazo de 30 dias, conforme cláusula expressa do termo homologado. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir até o dia 14/07/2025 o recolhimento do FGTS, bem como comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro na CTPS da parte reclamante, sob pena de indenização substitutiva em valor equivalente. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Dê-se ciência às partes. Nada mais. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RBS SERVICOS LTDA

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Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

ID: 276527419

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-75.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DA CASA DO ANCIAO PORTO VELHO RBS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA

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SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: RBS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f221a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos. Considera-se que a primeira parcela do acordo venceu em 13 de fevereiro de 2024, e que o respectivo inadimplemento foi comunicado pela parte reclamante em 20 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte reclamada requereu a concessão de 10 dias para quitação da parcela inadimplida. Todavia, considerando que a mora perdura desde fevereiro, que a manifestação da parte reclamada somente foi apresentada em maio, ou seja, mais de dois meses após o vencimento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Passo à análise da manifestação constante no ID d4cfad3, na qual a parte reclamante requer a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Conforme pactuado pelas partes, em caso de inadimplemento ou mora superior a 30 dias, aplicar-se-á o art. 891 da CLT, com vencimento antecipado de todas as parcelas e aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor. Desta forma, diante do inadiplemento, proceda-se à imediata execução, dispensando-se nova citação, nos termos do art. 880 da CLT. Reconhecido o descumprimento contratual, determino o vencimento antecipado das parcelas vincendas e autorizo a execução do valor remanescente no importe ora fixado em R$12.000,00 já com a inclusão da multa de 50%, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de modo intercalado, pelo prazo de 30 dias, conforme cláusula expressa do termo homologado. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir até o dia 14/07/2025 o recolhimento do FGTS, bem como comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro na CTPS da parte reclamante, sob pena de indenização substitutiva em valor equivalente. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Dê-se ciência às partes. Nada mais. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504528

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504559

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DALL AGNOL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Nicole Raphaely Araujo Menezes

ID: 316330084

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-52.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES

Notificação

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECORRIDO: NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd7dce5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (ID e0accfe) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO, na reclamatória trabalhista ajuizada por Nicole Raphaely Araujo Menezes. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões e recurso adesivo no prazo legal (IDs 9deec30 e 7a3d29d). Analiso. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica pode obter a gratuidade da justiça desde que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No âmbito trabalhista, o §4º do art. 790 da CLT prevê a concessão do benefício à parte que comprovar essa insuficiência. Para pessoas jurídicas, a Súmula 463, II, do TST estabelece que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifo nosso) Além disso, ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o item II da a OJ n. 269 da SBDI-1 do TST, traz como condição que o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso, a saber: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifos nossos) No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. (grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071) Assim, não há lastro probatório suficiente para comprovar a incapacidade econômica da empresa. A simples alegação não supre a exigência de prova concreta da precariedade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela recorrente Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Nos termos do art. 99, §7º do CPC e do item II da OJ 269 da SBDI-1 do TST, intimo a parte recorrente a comprovar, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros x Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros

ID: 321287858

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-21.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

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INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f14a16 proferida nos autos. PROCESSO: 0000050-21.2025.5.14.0071 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADA: INGRID SANTOS CARDOZO RECORRIDA: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES ADVOGADO: DEYVISON FURTADO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id a91ec17), pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial (Id 77d744a). Ao analisar as razões do recurso apresentado, verifica-se constar pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma a empresa que “na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos”. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. Nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o §4º do art. 790 da CLT prevê que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso da parte reclamada, que, em tese, detém situação econômica diferenciada por ter sido o tomador dos serviços do autor, há maior cautela em relação à declaração de miserabilidade, uma vez que presumidamente deveria ter condições de arcar com a contratação de um trabalhador. Especificamente com relação à pessoa jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 463, no qual em seu inciso II, dispõe que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. [grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071] Desse modo, na esteira do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que para haver a concessão dos benefícios da justiça gratuita em benefício da pessoa jurídica, necessário se faz que as provas apresentadas de sua insuficiência econômica sejam contundentes, inquestionáveis, indubitáveis. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II , E 333 DO TST). De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu . O TRT esclareceu que foi concedido prazo para regularizar o preparo. Todavia , a agravante apenas reiterou o pleito de gratuidade da justiça. Embora seu apelo verse sobre a dificuldade financeira, a parte não trouxe prova documental sob a referida alegação. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag: 106318420165030017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, o reclamado não efetuou o pagamento do depósito recursal ao interpor o recurso de revista, em que requer a concessão do benefício da Justiça gratuita em razão de se encontrar em situação precária ocasionada pela recente crise financeira, sem comprovar efetivamente dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo desprovido. (TST – Ag: 105037720165090088, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Para comprovar a alegação de insuficiência econômico-financeira, a parte cita “a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente”, mas sequer juntou aos autos documentos comprobatórios da sua atual situação financeira. Dessa forma, em que pese os argumentos quanto a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos documentos que pudessem demonstrar os seus ativos e passivos ou qualquer outro documento suficiente a comprovar satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Não basta alegar a existência de dívidas, é imprescindível a comprovação robusta da alegada precariedade de sua situação financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca em relação à insuficiência econômica-financeira da recorrente, indefere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, oportuniza-se que a parte possa regularizar o preparo. Intime-se a recorrente para, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento dos valores destinados ao preparo do recurso ordinário interposto, conforme art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Elton Messias Da Costa x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 276132386

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-02.2022.5.14.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A IMPETUS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO: IMPETUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0560ab3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o trânsito em julgado #Id3b1f4e8, bem como, v. Acórdão no #Ida2fbae5, conforme segue abaixo transcrito: 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do recurso ordinário da Impetus e da Energisa Acre. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita suscitada pela 1a reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da Impetus para, no período de 11-11-2017 a 08-8-2020, limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, sem incidência dos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, mantendo a sentença quanto ao período anterior. Quanto ao recurso da Energisa Acre, dou-lhe provimento para limitar a condenação à indicação dos valores contidos na exordial, admitindo-se apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 11 a 14 de abril de 2023, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 14 de abril de 2023. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MONTEIRO RELATORA Considerando o v. Acórdão do c.TST no #Ida0e64ce, conforme segue: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - não conhecer do Agravo Interno da reclamada Energia Acre – distribuidora de energia S.A. ; II – conhecer parcialmente do Agravo Interno da reclamada Impetus LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator. Assim, em razão do trânsito em julgado da ação e da iliquidez das decisões, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT, o qual permite a elaboração da conta pelas partes, o que contribui com a economia e celeridade processuais, com amparo no mencionado dispositivo legal e no art. 765 da CLT, fica a parte RECLAMANTE, por intermédio de seu(sua) advogado(a), intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente por meio do programa PJe-Calc, inclusive da contribuição previdenciária incidente, custas processuais e eventuais honorários periciais, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Ressalte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. Com a apresentação dos cálculos, concede-se vista à parte reclamada para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob preclusão, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. Se necessária perícia contábil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da reclamada, sucumbente na fase de conhecimento. Apresentada a impugnação pela reclamada, remeta-se os autos para o setor de cálculos, para que emita parecer e elabore planilha de cálculos, caso necessário. Efetivados os cálculos e não havendo impugnação, estes poderão ser homologados, exceto se em dissonância com as parcelas e parâmetros constantes no título executivo, o que será analisado pelo juízo. Fica ciente a parte reclamante de que a não apresentação dos cálculos importará o arbitramento automático do valor total do débito em conformidade com a quantia fixada no título executivo, a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 1 ano, e, após, o início da contagem do prazo prescricional previsto no Artigo 11-A da CLT. Fica a parte autora ciente do presente, por meio de seus I. Patronos, via publicação no DJEN. CRUZEIRO DO SUL/AC, 21 de maio de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MESSIAS DA COSTA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000002-19.2023.8.06.0293" – Página 3 de 4

Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

Emerson Ferreira Lima x H R Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

Emerson Ferreira Lima x H R Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Nicole Raphaely Araujo Menezes

Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros x Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros

Elton Messias Da Costa x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A e outros