Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 4 de 7

Laissa Elias Ferreira e outros x C D C Supermercado Eireli - Me e outros

ID: 276094556

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAISSA ELIAS FERREIRA TIAGO GOMES CANDIDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

C D C SUPERMERCADO EIRELI - ME SUCESSO PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES

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TIAGO GOMES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000009-84.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: LAISSA ELIAS FERREIRA RECL…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259210619

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-23.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI VERONILDE MONTEIRO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000009-23.2023.5.14.0007 REQUERENTE: VERONILDE MONTEIRO DE ARAUJO SAN…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259210676

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-23.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI VERONILDE MONTEIRO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000009-23.2023.5.14.0007 REQUERENTE: VERONILDE MONTEIRO DE ARAUJO SAN…

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Goiair Da Costa Leite x Atacadao S.A. e outros

ID: 316072322

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-28.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOIAIR DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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KETINA ACELINO ALVES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000009-28.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: GOIAIR DA COSTA LEITE RECLAMADO: M…

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Goiair Da Costa Leite x Atacadao S.A. e outros

ID: 316072348

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-28.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOIAIR DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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KETINA ACELINO ALVES DINIZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000009-28.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: GOIAIR DA COSTA LEITE RECLAMADO: M…

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Jhelly Carla Pereira Dos Santos x Oralmedic Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 261884521

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-49.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORALMEDIC CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

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ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000009-49.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTOS R…

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Jhelly Carla Pereira Dos Santos x Oralmedic Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 261884551

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-49.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORALMEDIC CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000009-49.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTOS R…

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 258527372

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA…

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 258527376

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA…

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H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros x Juliana Rodrigues Pinto Ribeiro

ID: 314645268

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-67.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-67.2025.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista em que a parte autora postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora. O juízo de origem acolheu o pedido ao entender demonstrada a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, restou caracterizada a culpa in vigilando do ente público contratante, apta a justificar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST e do STF admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que demonstrada a omissão culposa na fiscalização do contrato administrativo. A tese vinculante firmada no Tema 1118 do STF estabelece que não se presume a culpa do ente público, incumbindo à parte autora comprovar a omissão na fiscalização contratual ou o nexo causal entre essa omissão e o dano sofrido. A omissão da Administração Pública resultou em prejuízos concretos ao trabalhador, evidenciados pela ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas, o que reforça a falha na fiscalização contratual e caracteriza a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo multas, indenizações e obrigações de fazer, conforme previsto na Súmula nº 331, item VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo de prestação de serviços, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. A responsabilização subsidiária do ente público não viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, quando baseada em provas da negligência estatal no dever de fiscalização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, arts. 467, 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 116, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Tema 246 da RG, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE nº 1.298.647, Tema 1118 da RG, Plenário, j. 13.02.2025; TST, Súmula nº 331, IV, V e VI. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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