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"0000007-68.2024.8.02.0147" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

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ID: 325369374

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000007-82.2025.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, convertendo a dispensa em imotivada e condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alegou a ocorrência de atos de desídia, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, sustentando que a penalidade aplicada estaria amparada em provas suficientes, conforme apurado em processo administrativo interno, concluindo que o trabalhador teria incorrido em conduta grave relacionada à movimentação irregular de peças no sistema interno da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou suficientemente comprovada a prática de falta grave pelo empregado que justificasse a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade máxima deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, além de requerer conduta suficientemente grave que inviabilize a continuidade da relação laboral. 4. No caso concreto, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que não houve movimentações no sistema realizadas pelo reclamante, mas sim pelo estoquista, sendo este o responsável pelos lançamentos de peças nas ordens de serviço. 5. Ficou demonstrado, também, que o procedimento de movimentação de peças já ocorria antes de o reclamante assumir a função de supervisor, cabendo-lhe apenas a conferência dos pedidos e o retorno ao estoquista em caso de divergências, sem ingerência direta na inserção de dados no sistema. 6. A testemunha indicada pela própria reclamada afirmou que não foram verificados acessos, no sistema, com o login e senha do reclamante para tais fins. 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o reclamante tenha praticado conduta dolosa apta a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A justa causa somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a prática de falta grave imputável ao empregado, capaz de romper a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT; 818. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO OBREIRO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, após reversão judicial da dispensa por justa causa. Sustenta que, diante do ato lesivo praticado pela Recorrida, foi impedido de ter acesso ao benefício no tempo oportuno. Requer o pagamento indenizatório correspondente a cinco parcelas da média salarial percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, revertida em juízo a justa causa aplicada ao trabalhador, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da impossibilidade de se habilitar no benefício na época própria, por culpa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão judicial da dispensa por justa causa afasta os efeitos jurídicos da penalidade aplicada e equipara a ruptura contratual à dispensa sem justa causa, fazendo surgir, entre outros, o direito ao acesso ao seguro-desemprego. 4. A não entrega das guias no momento da rescisão, em razão da indevida imputação de falta grave, impede o trabalhador de requerer o benefício social no tempo certo, frustrando a finalidade assistencial do programa previsto na Lei nº 7.998/1990. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, reconhece o dever de indenizar nesses casos, sob pena de se transferir ao trabalhador o ônus do equívoco patronal, especialmente quando já demonstrado judicialmente que a dispensa por justa causa foi indevida. 6. A indenização substitutiva do seguro-desemprego, nessas hipóteses, constitui forma de recomposição do patrimônio jurídico e social do trabalhador, e encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), do direito ao trabalho (arts. 6º e 7º) e da reparação por dano decorrente de ato ilícito (art. 5º, V e X). 7. A fixação do valor da indenização, no caso concreto, com base na média salarial do trabalhador e no número de parcelas previstas para o benefício (cinco parcelas) observa os princípios da proporcionalidade e da restituição integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo obreiro provido, no tema. Tese de julgamento: "A reversão judicial da justa causa imposta ao trabalhador enseja o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, visando a reparar o prejuízo decorrente da conduta patronal ilícita, que impediu o acesso ao benefício na época própria." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V e X; 6º e 7º. CLT, art. 482. Lei nº 7.998/1990, art. 2º. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVEMA VEICULOS LTDA

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 325369459

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000007-82.2025.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, convertendo a dispensa em imotivada e condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alegou a ocorrência de atos de desídia, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, sustentando que a penalidade aplicada estaria amparada em provas suficientes, conforme apurado em processo administrativo interno, concluindo que o trabalhador teria incorrido em conduta grave relacionada à movimentação irregular de peças no sistema interno da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou suficientemente comprovada a prática de falta grave pelo empregado que justificasse a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade máxima deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, além de requerer conduta suficientemente grave que inviabilize a continuidade da relação laboral. 4. No caso concreto, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que não houve movimentações no sistema realizadas pelo reclamante, mas sim pelo estoquista, sendo este o responsável pelos lançamentos de peças nas ordens de serviço. 5. Ficou demonstrado, também, que o procedimento de movimentação de peças já ocorria antes de o reclamante assumir a função de supervisor, cabendo-lhe apenas a conferência dos pedidos e o retorno ao estoquista em caso de divergências, sem ingerência direta na inserção de dados no sistema. 6. A testemunha indicada pela própria reclamada afirmou que não foram verificados acessos, no sistema, com o login e senha do reclamante para tais fins. 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o reclamante tenha praticado conduta dolosa apta a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A justa causa somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a prática de falta grave imputável ao empregado, capaz de romper a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT; 818. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO OBREIRO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, após reversão judicial da dispensa por justa causa. Sustenta que, diante do ato lesivo praticado pela Recorrida, foi impedido de ter acesso ao benefício no tempo oportuno. Requer o pagamento indenizatório correspondente a cinco parcelas da média salarial percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, revertida em juízo a justa causa aplicada ao trabalhador, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da impossibilidade de se habilitar no benefício na época própria, por culpa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão judicial da dispensa por justa causa afasta os efeitos jurídicos da penalidade aplicada e equipara a ruptura contratual à dispensa sem justa causa, fazendo surgir, entre outros, o direito ao acesso ao seguro-desemprego. 4. A não entrega das guias no momento da rescisão, em razão da indevida imputação de falta grave, impede o trabalhador de requerer o benefício social no tempo certo, frustrando a finalidade assistencial do programa previsto na Lei nº 7.998/1990. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, reconhece o dever de indenizar nesses casos, sob pena de se transferir ao trabalhador o ônus do equívoco patronal, especialmente quando já demonstrado judicialmente que a dispensa por justa causa foi indevida. 6. A indenização substitutiva do seguro-desemprego, nessas hipóteses, constitui forma de recomposição do patrimônio jurídico e social do trabalhador, e encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), do direito ao trabalho (arts. 6º e 7º) e da reparação por dano decorrente de ato ilícito (art. 5º, V e X). 7. A fixação do valor da indenização, no caso concreto, com base na média salarial do trabalhador e no número de parcelas previstas para o benefício (cinco parcelas) observa os princípios da proporcionalidade e da restituição integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo obreiro provido, no tema. Tese de julgamento: "A reversão judicial da justa causa imposta ao trabalhador enseja o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, visando a reparar o prejuízo decorrente da conduta patronal ilícita, que impediu o acesso ao benefício na época própria." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V e X; 6º e 7º. CLT, art. 482. Lei nº 7.998/1990, art. 2º. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

ID: 315985653

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANCELMO DE ANDRADE E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 09/07/2025 10:00, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

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Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

ID: 315985671

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANCELMO DE ANDRADE E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 09/07/2025 10:00, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANCELMO DE ANDRADE

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 327386262

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Edital

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 18/07/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVEMA VEICULOS LTDA

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ID: 327386292

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Edital

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 18/07/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Bruniela Pereira Da Silva x Raimundo Nonato Mendes Filho

ID: 260148425

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-94.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNIELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO MENDES FILHO

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000007-94.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: BRUNIELA PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000007-94.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: BRUNIELA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIMUNDO NONATO MENDES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6464d29 proferido nos autos. DESPACHO I - Considerando que a promoção da conciliação é um dos fundamentos primordiais da Justiça do Trabalho, por ora, suspendo os efeitos dos itens V e seguintes do despacho antecedente (ID ca13447), com o fim de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação no dia 02/05/2025, 08:00 horas (horário de Rondônia GMT-4), na forma telepresencial (videoconferência), que será realizada pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Porto Velho (CEJUSC). II - Assim, dê-se ciência e INTIMEM-SE as partes, sendo o executado intimado via Oficial de Justiça, para participarem da audiência telepresencial, observando-se o seguinte: a) para a realização da audiência telepresencial, deverão os advogados das partes informar aos autos o e-mail de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência e o número de telefone de contatos do aplicativo WhatsApp, assim como o utilizado pelas partes, até o prazo de 24 horas antes da data da audiência, devendo as partes acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, ficando a reclamada advertida de que o não comparecimento, sem justificativa plausível, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se, portanto, às penas da lei (CPC, art. 774, parágrafo único); b) a audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo o acesso ser via computador com kit multimídia (webcam) ou em celular/smartphone. III - Cumpra-se, fazendo constar na intimação às partes para a audiência, o telefone de telefone: WhatsApp 69-9949-4107 e link do Balcão Virtual: https://meet.google.com/azf-dora-ujo, para relato sobre eventual problema de conexão com a internet. IV - Sem sucesso nas tratativas conciliatórias, cumpram-se os itens V (SISBAJUD) e seguintes do despacho antecedente (ID ca13447). PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNIELA PEREIRA DA SILVA

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Jaime Tenorio Da Silva e outros x Autovema Veiculos Ltda

ID: 256999127

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIME TENORIO DA SILVA KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-82.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: JAIME TENORIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-82.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: JAIME TENORIO DA SILVA RECLAMADO: AUTOVEMA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50371e3 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Considerando a interposição de recurso ordinário pela parte reclamada, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 25/03/2025, ou seja, dentro do prazo legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato de Id n. 8366eee. d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (Id n. 85017d3). O reclamado apresentou seguro garantia judicial observando os requisitos exigidos pelo art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, quais sejam: referência ao número do processo judicial; vigência da apólice de no mínimo 3 (três) anos e cláusula de renovação automática. Além disso, no que tange à condição de admissibilidade estabelecida pelo legislador para aceitação do seguro garantia, que é o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor devido (art. 835, §2º, do CPC/2015), de igual sorte foi observado pela demandada. Recolhidas as custas processuais (Id 964637a), Dessa forma, reputo regular o preparo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcial ou totalmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso interposto pela reclamada. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo manifestações ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953200

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953242

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO ALVES GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARCIO JONES SUTTILE

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000007-68.2024.8.02.0147" – Página 6 de 7

Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

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Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

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Bruniela Pereira Da Silva x Raimundo Nonato Mendes Filho

Jaime Tenorio Da Silva e outros x Autovema Veiculos Ltda

Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes