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Francisco De Paula Vitor Pereira x Jbs Transportes E Locacao De Equipamentos Jundiai Ltda - Epp

ID: 256192272

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-15.2016.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA

Polo Passivo:

JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ROBERTA DE PAULA REZENDE PINTO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0010167-15.2016.5.15.0021 : FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA : JBS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0010167-15.2016.5.15.0021 : FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA : JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f91116 proferido nos autos. DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Falência sob o n. 0011068-44.2010.8.26.0309, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-SP, para a satisfação da condenação nestes autos. Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por este Juiz) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID.b945cd2, a qual contempla as verbas de natureza concursais, todas constantes da planilha supra informada. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autor: FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA, CPF: 119.269.628-00 Advogado: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 163741 E-mail do advogado: senhaPDPJ@argentonequeiroz.com.br Réus: JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP, CNPJ: 03.836.409/0001-30 Data da distribuição da ação: 22/1/2016 09:12:42 Sentença condenatória prolatada em: 28/12/2019 Trânsito em Julgado: 31/8/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 19/8/2024, tendo transitado em julgado em 29/8/2024. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Falência. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA

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Francisco De Paula Vitor Pereira x Jbs Transportes E Locacao De Equipamentos Jundiai Ltda - Epp

ID: 256192286

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-15.2016.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA

Polo Passivo:

JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE PAULA REZENDE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0010167-15.2016.5.15.0021 : FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA : JBS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0010167-15.2016.5.15.0021 : FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA : JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f91116 proferido nos autos. DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Falência sob o n. 0011068-44.2010.8.26.0309, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-SP, para a satisfação da condenação nestes autos. Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por este Juiz) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID.b945cd2, a qual contempla as verbas de natureza concursais, todas constantes da planilha supra informada. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autor: FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA, CPF: 119.269.628-00 Advogado: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 163741 E-mail do advogado: senhaPDPJ@argentonequeiroz.com.br Réus: JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP, CNPJ: 03.836.409/0001-30 Data da distribuição da ação: 22/1/2016 09:12:42 Sentença condenatória prolatada em: 28/12/2019 Trânsito em Julgado: 31/8/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 19/8/2024, tendo transitado em julgado em 29/8/2024. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Falência. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP

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Julie Christine Silva Siqueira x Evanferr Comercio De Ferragens E Eletronicos Ltda

ID: 259938251

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-15.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010167-15.2025.5.15.0113 : JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA : EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010167-15.2025.5.15.0113 : JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA : EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA Processo nº 0010167-15.2025.5.15.0113 Autor: JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA, CPF: 447.693.578-85 Réu(s): EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 22.763.062/0001-98 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Márcia Cristina Sampaio Mendes, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010167-15.2025.5.15.0113 , entre partes: AUTOR: JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA , autor, e RÉU: EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta em virtude das férias da Magistrada Substituta, redesigne-se a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 16/05/2025 às 11:10, mantendo-se as cominações anteriores. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de fevereiro de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 16/05/2025 às 11:10, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 11- Cálculo rescisão contratual Documento Diverso 25012510545006100000249534337 10- certidao nascimento filho Documento Diverso 25012510544951400000249534336 8- comprovante de residencia Documento Diverso 25012510544720200000249534335 7- comrovante pagamento via PIX Documento Diverso 25012510544660800000249534334 6-JULIE RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25012510544592000000249534333 5- COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25012510544560700000249534332 3-termo de concordância julie Documento Diverso 25012510535999500000249534326 2- declaração de hipossuficiência julie Declaração de Hipossuficiência 25012510535952900000249534325 1- procuração Julie Procuração 25012510535913300000249534324 Petição Inicial Petição Inicial 25012510525053200000249534322 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA

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Laura Juliana Magalhaes Da Cunha x Municipio De Paranapanema e outros

ID: 260922086

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-04.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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JOHN PATRICK BRENNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e12f1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Em face da manifestação id. 2ab41fe, dê-se início à execução da sentença, nos termos do art. 878 da CLT. Débito atualizado no valor de R$ 14.127,75, posicionado até 31/3/2025, conforme planilha de atualização id. 2acebf9. O Município de Paranapanema é responsável subsidiário pelo débito exequendo, nos termos da Sentença id. be813fd. CITE-SE inicialmente, portanto, o primeiro executado, SOBRENK SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA, para pagar o débito decorrente do acordo inadimplido, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 horas, ou nomear à penhora bens úteis e suficientes à integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 882 da CLT c/c 835 do CPC, sob pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme arts. 876 a 890 da CLT, até completa satisfação das quantias supra. Buscando atender princípios, como o constitucional da eficiência e os norteadores do cumprimento da sentença, como os da celeridade e da efetividade da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, determino a citação do executado por seus patronos, por meio do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Sendo negativo o resultado da tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deverão ser incluídos os nomes dos devedores no BNDT, no SERASAJUD, bem como inserida a ordem de INDISPONIBILIDADE de bens, além do prosseguimento da execução com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, sem prejuízo de reiterações de tentativas de apreensão de valores pelo SISBAJUD, até mesmo com repetições programadas. Dados bancários: vide manifestação id. 597f8c6. Intimem-se. Observações gerais quanto aos pagamentos: Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a utilização recomendada do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao). A parte deverá deixar claro se está efetuando o depósito para simples GARANTIA DO JUÍZO a fim de embargar ou para PAGAMENTO (integral ou parcial). As custas processuais, se pendentes, deverão ser pagas em guia GRU, Código de Recolhimento 18740-2, Unidade Gestora 080011 e Gestão 00001. AVARE/SP, 24 de abril de 2025. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular LRC Intimado(s) / Citado(s) - LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA

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Laura Juliana Magalhaes Da Cunha x Municipio De Paranapanema e outros

ID: 260922111

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-04.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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JOHN PATRICK BRENNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e12f1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Em face da manifestação id. 2ab41fe, dê-se início à execução da sentença, nos termos do art. 878 da CLT. Débito atualizado no valor de R$ 14.127,75, posicionado até 31/3/2025, conforme planilha de atualização id. 2acebf9. O Município de Paranapanema é responsável subsidiário pelo débito exequendo, nos termos da Sentença id. be813fd. CITE-SE inicialmente, portanto, o primeiro executado, SOBRENK SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA, para pagar o débito decorrente do acordo inadimplido, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 horas, ou nomear à penhora bens úteis e suficientes à integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 882 da CLT c/c 835 do CPC, sob pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme arts. 876 a 890 da CLT, até completa satisfação das quantias supra. Buscando atender princípios, como o constitucional da eficiência e os norteadores do cumprimento da sentença, como os da celeridade e da efetividade da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, determino a citação do executado por seus patronos, por meio do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Sendo negativo o resultado da tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deverão ser incluídos os nomes dos devedores no BNDT, no SERASAJUD, bem como inserida a ordem de INDISPONIBILIDADE de bens, além do prosseguimento da execução com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, sem prejuízo de reiterações de tentativas de apreensão de valores pelo SISBAJUD, até mesmo com repetições programadas. Dados bancários: vide manifestação id. 597f8c6. Intimem-se. Observações gerais quanto aos pagamentos: Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a utilização recomendada do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao). A parte deverá deixar claro se está efetuando o depósito para simples GARANTIA DO JUÍZO a fim de embargar ou para PAGAMENTO (integral ou parcial). As custas processuais, se pendentes, deverão ser pagas em guia GRU, Código de Recolhimento 18740-2, Unidade Gestora 080011 e Gestão 00001. AVARE/SP, 24 de abril de 2025. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular LRC Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Anne Caroline Ribeiro Braga x Gsb Promocoes De Servicos Ltda

ID: 315266718

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-72.2025.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

GSB PROMOCOES DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010167-72.2025.5.15.0094 AUTOR: ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA RÉU: GSB PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010167-72.2025.5.15.0094 AUTOR: ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA RÉU: GSB PROMOCOES DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d952e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o motivo pelo qual restou devolvida a notificação enviada ao réu, as pesquisas realizadas perante o sistema INFOJUD, bem como a proximidade da audiência, redesigne-se a sessão e: PARA CIÊNCIA: 1- Classe do Processo: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo). 2-Data e Horário da Audiência: 21/01/2026 09:10 Esclareço às partes que a audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL. Porém, é facultado às partes a realização desta audiência na modalidade TELEPRESENCIAL, cujo link será acessado pelo seguinte endereço eletrônico abaixo descrito. Em caso de adoção do “Juízo 100% digital” as audiências serão realizadas exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL. Havendo pedido expresso de perícia técnica ou médica, não haverá a oitiva de partes e testemunhas em audiência, mas exclusivamente deliberações acerca do pedido pericial. A ausência de comparecimento das partes, seja de forma presencial ou remota, implicará na aplicação das penalidades legais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, se necessário, deverá ser observada a previsão contida no art. 455, parágrafo primeiro, do CPC. Registro que se houver opção pela participação de forma virtual, as dificuldades de acesso e conexão deverão ser sopesadas pelos interessados, que assumem os riscos de eventuais intercorrências, sem justificativa para formulação de pedido de adiamento da audiência, salvo aqueles derivados de força maior, já que autorizado o comparecimento presencial. PARA ACESSO NO AMBIENTE VIRTUAL, O LINK ÚNICO É: SALA 02 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81876314326?pwd=dStLd0JXa2UrMWxERldPbC9TMmZ1Zz09 ID da reunião: 818 7631 4326 Senha: 753984 Neste diapasão, as partes, advogados e testemunhas deverão adentrar no link acima - seja pelo aplicativo, seja pelo site - e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha - Nome "Exemplo: Audiência 8h30 - Reclamante - Antônio" Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Intimem-se as partes, sendo o réu, na pessoa de seu responsável perante a Receita Federal do Brasil, qual seja: Sr. GUILHERME DE SOUZA BARRADAS, em RUA CAMPO REDONDO , 277 , CASA 112 - VILA MARIA EUGENIA - CAMPINAS - SP - CEP: 13050-152. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINE RIBEIRO BRAGA

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Fabiano Robson Squinca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321966975

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROBSON SQUINCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA BARROS

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5781178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, I – Declaro a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 20.02.2020, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, postulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, EXTINGUINDO o feito em relação aos mesmos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 consolidado. II – Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, para o fim de condená-la a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras (pelo labor além da 6ª hora diária), no período de 20.09.2020 a 30.06.2021, bem como os respectivos reflexos nos dsr´s (domingos e feriados), além dos reflexos de ambos (horas extras e dsr´s) nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8%); b) honorários advocatícios/sucumbenciais, correspondente a 15% do crédito bruto da parte reclamante; tudo consoante fundamentação supra, parte integrante desta, conforme se apurar em regular liquidação por cálculos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora (item 8 da fundamentação). Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (horas extras e reflexos), conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que o reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 122256a), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da fundação reclamada, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser apurados em conformidade com o item 9 da fundamentação. Custas processuais, pela Fundação reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, de cujo recolhimento fica dispensada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Não há se falar em remessa ex officio ante o disposto na Súmula nº 303 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROBSON SQUINCA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 316848755

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA VANIA CAMPOS SILVA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f78445 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o valor do  crédito LIQUIDO DA AUTORA em  R$12.585,68 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado para 31/03/2025 Fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de R$1.323,37 (mil trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) Fixo os honorários advocatícios, a cargo da autora, no importe de R$11.124,71 (onze mil cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficando suspensa sua exigibilidade Fixo o valor total da previdência social incidente sobre as verbas salariais da condenação em  R$3.658,32 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. FERNANDA ARAUJO SOUZA Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. REGINA FATIMA DE LIMA Considerando que o saldo constante em conta judicial alcança em 03/07/2025 o montante de R$17.920,79 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), cabe a reclamada fazer o devido abatimento a fim de efetuar o pagamento remanescente da execução. Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada intimada,  a pagar em 15 dias os valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a datado efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT Deverá a autora fornecer os dados bancários para futuras transferências, em observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 3/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o reclamante no prazo de 5 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Para o caso específico da desconsideração da personalidade jurídica deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária. Na inércia do autor, sobreste-se, iniciando o prazo do art. 11 -A da CLT. TAUBATE/SP, 03 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto ML Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANIA CAMPOS SILVA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 316848773

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA VANIA CAMPOS SILVA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f78445 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o valor do  crédito LIQUIDO DA AUTORA em  R$12.585,68 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado para 31/03/2025 Fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de R$1.323,37 (mil trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) Fixo os honorários advocatícios, a cargo da autora, no importe de R$11.124,71 (onze mil cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficando suspensa sua exigibilidade Fixo o valor total da previdência social incidente sobre as verbas salariais da condenação em  R$3.658,32 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. FERNANDA ARAUJO SOUZA Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. REGINA FATIMA DE LIMA Considerando que o saldo constante em conta judicial alcança em 03/07/2025 o montante de R$17.920,79 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), cabe a reclamada fazer o devido abatimento a fim de efetuar o pagamento remanescente da execução. Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada intimada,  a pagar em 15 dias os valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a datado efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT Deverá a autora fornecer os dados bancários para futuras transferências, em observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 3/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o reclamante no prazo de 5 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Para o caso específico da desconsideração da personalidade jurídica deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária. Na inércia do autor, sobreste-se, iniciando o prazo do art. 11 -A da CLT. TAUBATE/SP, 03 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto ML Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Sueli Felicio Dos Santos Ignacio x Loja De Armarinhos Barao Ltda

ID: 328230124

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-55.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

Polo Passivo:

LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI PINTO RIBEIRO

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DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a6e75 proferida nos autos. DECISÃO Manifestação id 08c96f2: quanto à multa em razão da não retificação da CTPS, sem razão a autora. Sentença id 5e7d810 é clara ao determinar o depósito da CTPS na Secretaria da Vara e, "no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado", a retificação pela ré. Não há comprovante de depósito da CTPS, haja vista ser digital. No entanto, também não há nos autos esta informação (ser a CTPS digital) por parte da autora. Consequentemente não houve intimação específica para anotação (a sentença é clara neste sentido). Somente houve manifestação da autora quanto à anotação em 24/02/2025 (id 08c96f2). Logo em seguida, no dia 26/02/2025, a reclamada juntou o comprovante da retificação. No mais, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) reclamada, no importe de R$ 11.121,08, atualizado até 01/11/2024, conforme planilha de atualização anexa. O imposto de renda devido pelo reclamante deverá ser calculado e deduzido do crédito do reclamante, quando da liberação, na forma do Art. 12-A da Lei n.º 7731/1988, inserido pelo Art. 44 da Lei 12350, de 20/12/2010, observando-se para apuração da base de cálculo o percentual de 41,42% sobre o valor do principal atualizado (sem inclusão de juros), no período de 4 meses, já incluídos os 13º salários. O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a(o) executada(o), por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o valor ora homologado no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto MLRS Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

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