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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 27 de 37

Luiz Antonio Genaro x Municipio De Araraquara

ID: 257737268

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-39.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GENARO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010168-39.2024.5.15.0079 : LUIZ ANTONIO GENARO : MUNICIPIO DE ARARAQUARA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010168-39.2024.5.15.0079 : LUIZ ANTONIO GENARO : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54fe632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da ação ajuizada por LUIZ ANTÔNIO GENARO em face de MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo, decido: I. pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 02.02.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito; II. julgar procedentes em partes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras pagas pela aplicação do divisor 180 e reflexos; b) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os valores devidos a título de reflexos em FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, haja vista que o contrato de trabalho existente entre as partes se encontra em vigor. Foi deferida a gratuidade de justiça. Os requisitos da sentença encontram-se previstos no artigo 832 da CLT, não havendo, assim, lacuna que justifique a aplicação do Código de Processo Civil, conforme artigo 769 da CLT. Ainda que assim não fosse, destaco que o artigo 489 do CPC é incompatível com os princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, que pautam o processo do trabalho, e, assim, não serão admitidos embargos de declaração pretendendo a aplicação de referido artigo, ficando as partes advertidas quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC). Custas de R$ 240,00 atualizadas, pela reclamada, sobre o valor de R$ 12.000,00 arbitrado para a condenação, das quais é isenta, na forma do artigo 790-I da CLT. Diante do valor da condenação, deixo de fazer a remessa ex officio consoante autoriza o art. 496, § 3º, III, do NCPC. Intimem-se as partes. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO GENARO

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Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

ID: 259462968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010168-94.2017.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURO COLACO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA BRASIL S.A. : JOSE MAURO COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dda965 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO COLACO 2. MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, OAB: 217975 RODRIGO GABRIEL MANSOR, OAB: 162708 LEONARDO FRANCISCO RUIVO, OAB: 0203688 RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS, OAB: 0159049 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id c9b2ce8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 30a9d75). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

ID: 259462969

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010168-94.2017.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURO COLACO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA BRASIL S.A. : JOSE MAURO COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dda965 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO COLACO 2. MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, OAB: 217975 RODRIGO GABRIEL MANSOR, OAB: 162708 LEONARDO FRANCISCO RUIVO, OAB: 0203688 RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS, OAB: 0159049 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id c9b2ce8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 30a9d75). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - JOSE MAURO COLACO

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Ari Roberto Milani e outros x Ari Roberto Milani e outros

ID: 316701304

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-48.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b474e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS (SP265079) SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (SP312163) Recorrido: Advogado(s): ARI ROBERTO MILANI HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO (SP266137) IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS (SP270360) RAFAEL FURLANETTO (SP348485) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id fe28e39; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 488bff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 21 DO EG. TST No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (TEMA 21), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E CURSOS JUSTIÇA GRATUITA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CURSOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ARI ROBERTO MILANI

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Ari Roberto Milani e outros x Ari Roberto Milani e outros

ID: 316701344

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-48.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b474e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS (SP265079) SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (SP312163) Recorrido: Advogado(s): ARI ROBERTO MILANI HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO (SP266137) IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS (SP270360) RAFAEL FURLANETTO (SP348485) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id fe28e39; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 488bff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 21 DO EG. TST No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (TEMA 21), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E CURSOS JUSTIÇA GRATUITA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CURSOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ARI ROBERTO MILANI

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Sueli Da Rosa Veloso x Municipio De Getulina

ID: 333315669

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.15.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA ROSA VELOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GETULINA

Notificação

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010168-56.2025.5.15.0062 AUTOR: SUELI DA ROSA VELOSO RÉU: MUNICIPIO DE GETULINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010168-56.2025.5.15.0062 AUTOR: SUELI DA ROSA VELOSO RÉU: MUNICIPIO DE GETULINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26462d9 proferido nos autos. DECISÃO A referência ao número de folhas dos documentos desta decisão, considera o download integral do processo pelo formato .PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO Processo: nº 0010168-56.2025.5.15.0062 Partes: AUTOR: SUELI DA ROSA VELOSO RÉU: MUNICÍPIO DE GETULINA Natureza da ação: Reclamação Trabalhista. Petição inicial: A reclamante alega que é servidora pública do município reclamado, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde, sob o regime celetista, desde 01/03/2016. Afirma que o réu firmou convênio com instituições bancárias para a contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento limitados a 30% do valor dos vencimentos do servidor. Afirma também, que os descontos relativos a tais consignados contratados pela autora ultrapassaram o limite legal previsto na Lei Municipal 2.228/2011, comprometendo sua subsistência. Por tais razões, a autora pretende a restituição de descontos indevidos pelo reclamado, além da indenização por danos morais. Em consequência, são postulados os títulos arrolados às fls. 17/20. Contestação: a reclamada, com as razões de fls. 39/49, arguiu preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, litispendência, prescrição, Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa e documentos: deferido o prazo às fls. 137, a reclamante quedou silente. Representação processual: regular. Valor da causa: R$68.000,00. Assistência judiciária: foi requerida, sendo apresentada procuração com poderes específicos para o requerimento às fls. 34. Instrução Processual: encerrada por negativa de produção de outras provas. Razões finais: ausentes. Tentativas de conciliação: rejeitadas. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Competência da Justiça do Trabalho O Excelso STF decidiu, recentemente, que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), tendo sido fixada a seguinte tese: "Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 114, I, da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa " Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (g.n). É mister ressaltar que as decisões proferidas pelo Excelso STF com repercussão possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo dever de todos os órgãos do Poder Judiciário aplicar a tese firmada pelo Plenário do Excelso STF, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente entre as partes. Isto porque, a autora pretende a devolução de descontos realizados pelo réu a título de empréstimo consignado na folha de pagamento da reclamante, além de indenização por danos morais em razão de tais descontos terem excedido a previsão legal do teto de 30% para a hipótese. Pois bem. Constata-se, do conjunto processual, que se trata, portanto, de requerimento de cunho administrativo que, por força do citado Tema 1,143, refoge à competência desta Justiça do Trabalho. Ante o exposto, acolho a exceção de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. O reconhecimento da incompetência supra, afasta a análise das demais preliminares de mérito arguidas, uma vez que ficam superadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na ação interposta por SUELI DA ROSA VELOSO em face de MUNICÍPIO DE GETULINA, acolho a exceção de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo. Intimem-se. LINS/SP, 22 de julho de 2025 Elen Zoraide Módolo Jucá Juíza Titular de Vara do Trabalho ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA ROSA VELOSO

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Jose Luiz Pascoli x Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Siorella Ltda - Epp

ID: 281196276

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-55.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PASCOLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010168-55.2023.5.15.0085 : JOSE LUIZ P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010168-55.2023.5.15.0085 : JOSE LUIZ PASCOLI : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed0b39 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ PASCOLI Recorrido(a)(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP Advogado(a)(s): FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS, OAB: 225674 JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA, OAB: 454170 FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL, OAB: 0198442 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ PASCOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 9cb0873; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 54eb42a). Regular a representação processual (Id. 483cc37). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ PASCOLI

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Jose Luiz Pascoli x Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Siorella Ltda - Epp

ID: 281196285

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-55.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PASCOLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010168-55.2023.5.15.0085 : JOSE LUIZ P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010168-55.2023.5.15.0085 : JOSE LUIZ PASCOLI : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed0b39 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ PASCOLI Recorrido(a)(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP Advogado(a)(s): FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS, OAB: 225674 JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA, OAB: 454170 FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL, OAB: 0198442 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ PASCOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 9cb0873; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 54eb42a). Regular a representação processual (Id. 483cc37). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP

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Cso Ambiental De Salto Spe S.A. x Antonio Luiz Da Silva

ID: 281197008

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2021.5.15.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010168-26.2021.5.15.0085 : CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010168-26.2021.5.15.0085 : CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A. : ANTONIO LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0abeb0e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO, OAB: 166929 EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA, OAB: 317784 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id dcd66d2; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8c0e6d7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais e dissenso do verbete indicado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DA SILVA

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Cso Ambiental De Salto Spe S.A. x Antonio Luiz Da Silva

ID: 281197018

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2021.5.15.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010168-26.2021.5.15.0085 : CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010168-26.2021.5.15.0085 : CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A. : ANTONIO LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0abeb0e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO, OAB: 166929 EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA, OAB: 317784 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id dcd66d2; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8c0e6d7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais e dissenso do verbete indicado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0010168-04.2021.4.03.6306" – Página 27 de 37

Luiz Antonio Genaro x Municipio De Araraquara

Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

Ari Roberto Milani e outros x Ari Roberto Milani e outros

Ari Roberto Milani e outros x Ari Roberto Milani e outros

Sueli Da Rosa Veloso x Municipio De Getulina

Jose Luiz Pascoli x Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Siorella Ltda - Epp

Jose Luiz Pascoli x Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Siorella Ltda - Epp

Cso Ambiental De Salto Spe S.A. x Antonio Luiz Da Silva

Cso Ambiental De Salto Spe S.A. x Antonio Luiz Da Silva