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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083345

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083388

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

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DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. 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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

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Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083623

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083667

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083701

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA

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Mauricio Soares Barreto x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259733388

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Votuporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-64.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES BARRETO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b733f46 proferido nos autos. DESPACHO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/05/2025 09:20, na modalidade telepresencial, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala auxiliar: LINK ZOOM - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES: Para acessar pelo navegador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 899 3988 0446 SENHA: 608226 3. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. 4. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Acessar a sala com 15min de antecedência e aguardar. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. 5. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Acesso pelo celular: Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings; - apple: https://apps.apple.com/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. DEFESA - Defesa e documentos deverão ser anexados até a data da audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES - Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, Disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar aos clientes acerca da data/horário da audiência. À exceção do registro oficial pela plataforma zoom, fica expressamente vedado o registro e/ou divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade civil e penal. DÚVIDAS: - Acessar o balcão virtual: daasjrp@trt15.jus.br - Vara do Trabalho de Votuporanga: Rua Alagoas, 2915 - Pq. 8 de Agosto - Horário: das 12h às 18h Intimem-se. Nada mais. VOTUPORANGA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Mariana Santiago De Oliveira x C A S Fiorentino Bar E Restaurante - Epp

ID: 256448583

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-69.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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VANIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010168-69.2022.5.15.0027 : MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA : C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e047111 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 12/05/2025 13:30, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Mariana Santiago De Oliveira x C A S Fiorentino Bar E Restaurante - Epp

ID: 256448585

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-69.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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VANIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010168-69.2022.5.15.0027 : MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA : C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e047111 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 12/05/2025 13:30, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

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Rosangela Aparecida Alves Ribeiro Silva e outros x Br Pads Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 338032735

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-58.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA TIAGO DI MARCO

Polo Passivo:

BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA HP12 PARTICIPACOES LTDA HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f21e5 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a 1ª reclamada - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 59.860,92 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 33.454,52; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 15.732,59; .Contribuição previdenciária: R$ 2.035,10; .Honorários advocatícios: R$ 4.918,71; .Honorários periciais (Tiago Di Marco): R$ 3.000,00; .Custas pela reclamada: R$ 720,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA no processo 1017850-02.2022.8.26.057 que tramita perante o Juízo da 5ª VARA CÍVEL de São José dos Campos , dê-se ciência à mesma. Intime-se as reclamadas PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP, BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, HP12 PARTICIPACOES LTDA, HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA, por Edital para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. TIAGO DI MARCO, CNPJ 47.443.850/0001-28 - DI MARCO CÁLCULOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, Banco 756 SICOOB S.A., agência 3194, conta-corrente 9758879-2. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular ACPP Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0010168-04.2021.4.03.6306" – Página 33 de 37

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Mauricio Soares Barreto x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

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