Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634" – Página 8 de 8

Apolonio De Oliveira Rodrigues x Logexpress Servicos De Transporte E Logistica Ltda

ID: 327656281

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-48.2025.5.17.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LOGEXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-48.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-48.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: LOGEXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA (INICIAL, CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO) - DEJT Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE intimado(s) para tomar ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA (INICIAL, CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO) designada para o dia 19/08/2025 13:40h, onde poderão ser apresentadas propostas de acordo, a ser realizada na 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, situada no Edifício da Sede do TRT-ES, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1.245, Bairro Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP: 29050-335, 7º Andar, Torre Horizontal (vitv09@trtes.jus.br - (27) 3185-2153). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente (art. 844, da CLT), sob pena de aplicação do item I, da Súmula 74, do c. TST. O(A) empregador(a) poderá se fazer representado(a) por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844, da CLT). A defesa e documentos deverão ser apresentados via peticionamento eletrônico até a audiência, no sistema PJe, podendo, a defesa, ser apresentada oralmente em audiência, na forma do art. 847, da CLT. As partes comparecerão à audiência acompanhadas das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. As testemunhas comparecerão à audiência independente de intimação prévia. Se a testemunha não comparecer, o Juízo determinará a sua intimação, desde que a parte comprove ter a ela dirigido convite (art. 825; art. 845, art. 852-H, §§ 2º e 3°, da CLT - por analogia), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Tratando-se de procedimento Sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. MARCELO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Sky Servicos De Banda Larga Ltda. e outros x Mega Sky Instalacoes De Antenas Eireli e outros

ID: 257037239

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-62.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCUS PEDROSA BUGALLO

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ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

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ALEXANDRA MOLINARO DE ASSUNCAO

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109f6e5 proferida nos autos. 0000967-62.2022.5.17.0006 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI 2. VINICIOS ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 567faa0; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id c1f235c). Regular a representação processual (Id 8c0dfc7 , c7cee89). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A Recorrente argumenta que a relação com a empresa prestadora de serviços era puramente comercial, sem demonstração de que se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante. Alega violação ao ônus da prova e a ausência de prova da prestação de serviço em seu benefício. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a 2ª reclamada foi beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, diante do contrato de prestação de serviços entre as rés, e a recorrente era tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se dos serviços do empregado, estando caracterizada a terceirização, bem como que o E. TST editou a Súmula 331, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): A Recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva da qual não participou viola o artigo 611 da CLT, que delimita a abrangência dos acordos coletivos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a condenação da 2ª Reclamada é meramente subsidiária, arcando com os valores aos quais a devedora principal fora condenada, e que ainda que ela não tenha participado da confecção da norma coletiva, não há interferência em sua responsabilidade subsidiária, sendo devido o pagamento, caso a execução do julgado recaia sobre si, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que se está diante de condenação subsidiária da ré (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): A Recorrente argumenta que o Reclamante realizava atividades externas, sem controle de jornada (art. 62, I, CLT), e que o ônus da prova de horas extras era da parte Recorrida, que não o cumpriu adequadamente. A aplicação da Súmula 338 do TST é contestada por não se aplicar a empresas não empregadoras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando o estado de revelia da 1ª Reclamada, são considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não impugnados por outros meio de prova, o que não foi trazido pela 2ª Reclamada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que a questão da existência de trabalho externo foi analisada à luz do ônus da prova (S. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): A Recorrente alega que a multa do artigo 467 da CLT é incabível, pois as verbas rescisórias eram controvertidas e somente foram reconhecidas após a sentença, sendo a condenação da Recorrente subsidiariamente injusta. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que diante da ausência de impugnação específica das Reclamadas em momento pertinente, revela-se incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, sendo assim, devida a multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - VINICIOS ANTONIO DA SILVA

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Sky Servicos De Banda Larga Ltda. e outros x Mega Sky Instalacoes De Antenas Eireli e outros

ID: 257037274

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-62.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCUS PEDROSA BUGALLO

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ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

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ALEXANDRA MOLINARO DE ASSUNCAO

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109f6e5 proferida nos autos. 0000967-62.2022.5.17.0006 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI 2. VINICIOS ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 567faa0; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id c1f235c). Regular a representação processual (Id 8c0dfc7 , c7cee89). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A Recorrente argumenta que a relação com a empresa prestadora de serviços era puramente comercial, sem demonstração de que se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante. Alega violação ao ônus da prova e a ausência de prova da prestação de serviço em seu benefício. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a 2ª reclamada foi beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, diante do contrato de prestação de serviços entre as rés, e a recorrente era tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se dos serviços do empregado, estando caracterizada a terceirização, bem como que o E. TST editou a Súmula 331, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): A Recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva da qual não participou viola o artigo 611 da CLT, que delimita a abrangência dos acordos coletivos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a condenação da 2ª Reclamada é meramente subsidiária, arcando com os valores aos quais a devedora principal fora condenada, e que ainda que ela não tenha participado da confecção da norma coletiva, não há interferência em sua responsabilidade subsidiária, sendo devido o pagamento, caso a execução do julgado recaia sobre si, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que se está diante de condenação subsidiária da ré (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): A Recorrente argumenta que o Reclamante realizava atividades externas, sem controle de jornada (art. 62, I, CLT), e que o ônus da prova de horas extras era da parte Recorrida, que não o cumpriu adequadamente. A aplicação da Súmula 338 do TST é contestada por não se aplicar a empresas não empregadoras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando o estado de revelia da 1ª Reclamada, são considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não impugnados por outros meio de prova, o que não foi trazido pela 2ª Reclamada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que a questão da existência de trabalho externo foi analisada à luz do ônus da prova (S. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): A Recorrente alega que a multa do artigo 467 da CLT é incabível, pois as verbas rescisórias eram controvertidas e somente foram reconhecidas após a sentença, sendo a condenação da Recorrente subsidiariamente injusta. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que diante da ausência de impugnação específica das Reclamadas em momento pertinente, revela-se incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, sendo assim, devida a multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - VINICIOS ANTONIO DA SILVA

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Andre Tendler Leibel e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255638190

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL GUILHERME COLOMBI ANGELI JOAO BATISTA ARAUJO PABLO VIEIRA FERRARINI STANLEY MATTOS TEIXEIRA VINICIUS WANZELER BARCELOS WEVERTON DE LANES INACIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

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VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d05db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000967-53.2022.5.17.0009 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., id.8287e6e e por GUILHERME COLOMBI ANGELI, id. 317896b, contra a sentença de id.7cee8a4. Os Embargantes apontam a existência de vícios na sentença embargada. Fundamentação: O artigo 897-A da CLT, em consonância com o artigo 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A análise deve restringir-se aos vícios apontados, sem permitir reexame do mérito. Vejamos. EMBARGOS DO RECLAMANTE Prescrição O embargante questiona a data da prescrição, alegando que a sentença não considerou corretamente a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. A sentença não é omissa. No entanto, por zelo, a data final a ser observada é 03/05/2017. Dias de RSR: A sentença, ao analisar os dias de repouso semanal remunerado, não se manifestou explicitamente sobre a natureza jurídica do sábado para a categoria, com base nas CCTs, sendo, este, assim como os domingos e feriados, dias de repouso remunerado. Reflexos das Horas Extras: O embargante alega omissão quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas. A sentença, embora tenha decidido sobre o pagamento de horas extras, não se manifestou expressamente sobre os reflexos. Portanto, supro a omissão para deferir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias de todo o período postulado. Portanto, acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão e determinar a inclusão de reflexos apontados sobre o valor das horas extras deferidas. Feirões Virtuais: A jornada arbitrada reconhecida pelo juízo foi calcada no conjunto probatório. Não existe a omissão apontada. Reflexos do Acúmulo de Função: Disse a sentença: "Defiro, em parte, o pedido de letra "o", no percentual de 10%(dez por cento), bem como os reflexos.". O pedido de letra "o" está assim expresso: "o pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, com os mesmos reflexos e integrações das horas extras supramencionados.". O julgamento foi em parte no tocante ao percentual deferido, de modo que não existe a omissão apontada. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “S”: Consta do rol de pedidos: "s) Conforme item 8.4da inicial, requer sejam os réus condenados ao pagamento de diferenças de comissões advindas das diversas alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais,por todo período demandado, a serem apurada sem perícia ou em liquidação de sentença, com reflexos dessas diferenças sobre o repouso remunerado (sábados, domingos e feriados –cláusula 4.7.3 da CCT dos Financiários), FGTS + 40%, 13% salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras, requerendo o autor,desde já, que caso não sejam apresentados os documentos requeridos à exibição para o cálculo das diferenças de comissões, sejam estas arbitradas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, com as integrações a reflexos acima mencionados.Valor estimado dos pedidos relacionados aos itens8.1 a 8.4da causa de pedir/letras “p”a“s”deste rol de pedidos, conforme termos da IN 41/2018 do TST......................R$30.000,00". Ao contrário do quando aduzido na peça de embargos, o pedido de diferenças de comissões foi apreciado globalmente de acordo com o laudo pericial produzido nos autos. Tanto é assim que a sentença embargada anuncia: Em audiência, foi deferida a realização de prova pericial técnica em relação aos pedidos relativos à diferenças salariais, acúmulo de funções e irregularidades no pagamento, descritos nas alíneas "4.1"(níveis salariais - isonomia),"4.2" (equiparação salarial), "7.1"(trabalho em prol de outras empresas do grupo), "7.2"(exercício de dupla função, distinta de seu cargo), "8.1" (comissões pagas sob a rubrica PLR), "8.2" (reflexo da parcela “RV-ACFI” no RSR),"8.3"(irregularidade/inadimplência no pagamento da comissão “RV-ACFI”) e "8.4" (alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais) Não reconheço a omissão. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “U”: alega o embargante omissão. Diz o pedido de letra "u": "u)Conforme item 10 da inicial, requer o autor, observando o marco prescricional, seja o reclamado condenado a pagar ao autor as diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, observando a GLOBALIDADE SALARIAL, e não apenas a remuneração fixa, e que as diferenças apuradas reflitam no FGTS + 40%. Valor estimado do pedido conforme termos da IN 41/2018 do TST..............................R$10.000,00"." O pedido é mero reflexo dos demais pedidos. Esclareço que as verbas salariais deferidas integram a remuneração, sendo devidos os reflexos legais requeridos e já deferidos na sentença embargada. Repercussão das Verbas RV-ACFI: Existe a omissão apontada. Os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% são devidos. Omissão de Documentos da RV-ACFI: Diz o Embargante: "A sentença reconheceu as irregularidades na remuneração variável do reclamante. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido sucessivo formulado no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor máximo fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo a apreciação do pleito sucessivo. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. Omissão de Documentos/Diferenças Salariais por Níveis: Diz o embargante: "A sentença reconheceu a ausência de critérios para enquadramento dos empregados em diferentes níveis. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido formulado na alínea “l” no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor, com as integrações e reflexos postulados.". O pedido de letra"l" , contido no extenso petitório da inicial, expressa: "l)Requer que o primeiro reclamado apresente COM A DEFESA, de forma clara, os critérios para divisão, ascensão e remuneração dos NÍVEIS DO CARGO DE OPERADOR COMERCIAL/GERENTE DE RELACIONAMENTO VEÍCULOS, bem como as fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de fixação das diferenças remuneratórias no importe mensal de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais) aplicando as mesmas integrações e reflexos do pedido anterior a fim de otimizar a liquidação de sentença, sem a necessidade de perícias, e sem que se abra oportunidade para discussões “eternas” na fase de liquidação processual.Pedido sucessivo aos anteriores.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo o arbitramento de valor. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO Requer o embargante manifestação em relação à cláusula 5ª dos instrumentos coletivos, com a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função. Diz o parágrafo segundo da cláusula 5ª, da CCT 2020: "PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º,do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; eb) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A natureza da gratificação de função é distinta da jornada extraordinária. Além disso, a norma coletiva citada não trata da jornada de trabalho , quando tem prevalência, nos termos do art. 611-A, I, da CLT, e sim tão somente a dedução de gratificação de função, o que desvirtua o dispositivo legal. Dispositivo: Em face do exposto, -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GUILHERME COLOMBI ANGELI, para sanar omissões, prestar esclarecimentos, nos termos acima; -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo e a sentença para todos os fins como se aqui transcrito. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Andre Tendler Leibel e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255638231

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL GUILHERME COLOMBI ANGELI JOAO BATISTA ARAUJO PABLO VIEIRA FERRARINI STANLEY MATTOS TEIXEIRA VINICIUS WANZELER BARCELOS WEVERTON DE LANES INACIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d05db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000967-53.2022.5.17.0009 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., id.8287e6e e por GUILHERME COLOMBI ANGELI, id. 317896b, contra a sentença de id.7cee8a4. Os Embargantes apontam a existência de vícios na sentença embargada. Fundamentação: O artigo 897-A da CLT, em consonância com o artigo 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A análise deve restringir-se aos vícios apontados, sem permitir reexame do mérito. Vejamos. EMBARGOS DO RECLAMANTE Prescrição O embargante questiona a data da prescrição, alegando que a sentença não considerou corretamente a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. A sentença não é omissa. No entanto, por zelo, a data final a ser observada é 03/05/2017. Dias de RSR: A sentença, ao analisar os dias de repouso semanal remunerado, não se manifestou explicitamente sobre a natureza jurídica do sábado para a categoria, com base nas CCTs, sendo, este, assim como os domingos e feriados, dias de repouso remunerado. Reflexos das Horas Extras: O embargante alega omissão quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas. A sentença, embora tenha decidido sobre o pagamento de horas extras, não se manifestou expressamente sobre os reflexos. Portanto, supro a omissão para deferir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias de todo o período postulado. Portanto, acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão e determinar a inclusão de reflexos apontados sobre o valor das horas extras deferidas. Feirões Virtuais: A jornada arbitrada reconhecida pelo juízo foi calcada no conjunto probatório. Não existe a omissão apontada. Reflexos do Acúmulo de Função: Disse a sentença: "Defiro, em parte, o pedido de letra "o", no percentual de 10%(dez por cento), bem como os reflexos.". O pedido de letra "o" está assim expresso: "o pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, com os mesmos reflexos e integrações das horas extras supramencionados.". O julgamento foi em parte no tocante ao percentual deferido, de modo que não existe a omissão apontada. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “S”: Consta do rol de pedidos: "s) Conforme item 8.4da inicial, requer sejam os réus condenados ao pagamento de diferenças de comissões advindas das diversas alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais,por todo período demandado, a serem apurada sem perícia ou em liquidação de sentença, com reflexos dessas diferenças sobre o repouso remunerado (sábados, domingos e feriados –cláusula 4.7.3 da CCT dos Financiários), FGTS + 40%, 13% salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras, requerendo o autor,desde já, que caso não sejam apresentados os documentos requeridos à exibição para o cálculo das diferenças de comissões, sejam estas arbitradas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, com as integrações a reflexos acima mencionados.Valor estimado dos pedidos relacionados aos itens8.1 a 8.4da causa de pedir/letras “p”a“s”deste rol de pedidos, conforme termos da IN 41/2018 do TST......................R$30.000,00". Ao contrário do quando aduzido na peça de embargos, o pedido de diferenças de comissões foi apreciado globalmente de acordo com o laudo pericial produzido nos autos. Tanto é assim que a sentença embargada anuncia: Em audiência, foi deferida a realização de prova pericial técnica em relação aos pedidos relativos à diferenças salariais, acúmulo de funções e irregularidades no pagamento, descritos nas alíneas "4.1"(níveis salariais - isonomia),"4.2" (equiparação salarial), "7.1"(trabalho em prol de outras empresas do grupo), "7.2"(exercício de dupla função, distinta de seu cargo), "8.1" (comissões pagas sob a rubrica PLR), "8.2" (reflexo da parcela “RV-ACFI” no RSR),"8.3"(irregularidade/inadimplência no pagamento da comissão “RV-ACFI”) e "8.4" (alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais) Não reconheço a omissão. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “U”: alega o embargante omissão. Diz o pedido de letra "u": "u)Conforme item 10 da inicial, requer o autor, observando o marco prescricional, seja o reclamado condenado a pagar ao autor as diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, observando a GLOBALIDADE SALARIAL, e não apenas a remuneração fixa, e que as diferenças apuradas reflitam no FGTS + 40%. Valor estimado do pedido conforme termos da IN 41/2018 do TST..............................R$10.000,00"." O pedido é mero reflexo dos demais pedidos. Esclareço que as verbas salariais deferidas integram a remuneração, sendo devidos os reflexos legais requeridos e já deferidos na sentença embargada. Repercussão das Verbas RV-ACFI: Existe a omissão apontada. Os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% são devidos. Omissão de Documentos da RV-ACFI: Diz o Embargante: "A sentença reconheceu as irregularidades na remuneração variável do reclamante. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido sucessivo formulado no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor máximo fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo a apreciação do pleito sucessivo. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. Omissão de Documentos/Diferenças Salariais por Níveis: Diz o embargante: "A sentença reconheceu a ausência de critérios para enquadramento dos empregados em diferentes níveis. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido formulado na alínea “l” no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor, com as integrações e reflexos postulados.". O pedido de letra"l" , contido no extenso petitório da inicial, expressa: "l)Requer que o primeiro reclamado apresente COM A DEFESA, de forma clara, os critérios para divisão, ascensão e remuneração dos NÍVEIS DO CARGO DE OPERADOR COMERCIAL/GERENTE DE RELACIONAMENTO VEÍCULOS, bem como as fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de fixação das diferenças remuneratórias no importe mensal de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais) aplicando as mesmas integrações e reflexos do pedido anterior a fim de otimizar a liquidação de sentença, sem a necessidade de perícias, e sem que se abra oportunidade para discussões “eternas” na fase de liquidação processual.Pedido sucessivo aos anteriores.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo o arbitramento de valor. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO Requer o embargante manifestação em relação à cláusula 5ª dos instrumentos coletivos, com a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função. Diz o parágrafo segundo da cláusula 5ª, da CCT 2020: "PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º,do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; eb) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A natureza da gratificação de função é distinta da jornada extraordinária. Além disso, a norma coletiva citada não trata da jornada de trabalho , quando tem prevalência, nos termos do art. 611-A, I, da CLT, e sim tão somente a dedução de gratificação de função, o que desvirtua o dispositivo legal. Dispositivo: Em face do exposto, -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GUILHERME COLOMBI ANGELI, para sanar omissões, prestar esclarecimentos, nos termos acima; -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo e a sentença para todos os fins como se aqui transcrito. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COLOMBI ANGELI

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Sind Trab Ind C Civil M E P Pavimentacao E Terraplanage x Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. e outros

ID: 324090327

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000967-03.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

Polo Passivo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ACC 0000967-03.2025.5.17.0121 AUTOR: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ACC 0000967-03.2025.5.17.0121 AUTOR: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RÉU: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL (VIA DEJT) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA: 23/02/2026 14:30 SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE Fica Vossa Senhoria notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador Firefox versão mais recente, bem como digitar a chave de acesso abaixo (com a opção 1º Grau): Acesso à Certidão da Tabela de Documentos deste autos (chaves de acesso): Número do documento: 25071115354587400000040006406 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer nesta Unidade Judiciária, no endereço acima indicado, para ter acesso a eles ou receber as devidas orientações, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA (podendo comparecer na modalidade presencial ou por videoconferência) designada para o dia 23/02/2026 14:30 horas na sede desta Vara do Trabalho de Aracruz/ES, Vara do Trabalho de Aracruz, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310 para responder aos termos da reclamação trabalhista, oportunidade em que deverá apresentar as provas que julgar necessárias. O comparecimento à audiência deverá ocorrer pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado(a), conforme art. 843, § 1º da CLT, para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 844 da CLT, que estabelece que O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO À SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, por meio do sistema PJe, até a audiência, ou apresentada oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT, que assim estabelece: "Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Os documentos também deverão ser apresentados via peticionamento eletrônico (PJe), até uma hora antes da audiência e, no caso de não possuir advogado constituído, poderão ser apresentados em audiência. A prova testemunhal será produzida na audiência UNA. As testemunhas, no máximo 3 (três) em sendo rito ordinário, ou 2 (duas) em sendo rito sumaríssimo, poderão ser levadas à audiência, pela parte interessada, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo necessária a intimação de testemunhas, deverá ser observado o procedimento do art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária, cabendo ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da audiência e através de comunicação escrita com comprovação da ciência da testemunha, sob pena de importar em desistência da prova. Para a participação telepresencial os advogados deverão acessar o portal de audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trtes.jus.br, utilizando-se de login e senha próprios (obtidos ao realizarem o cadastro no portal TRT 17), a fim de obterem o link de acesso à audiência designada, para encaminhamento às partes e/ou testemunhas que optem pelo comparecimento remoto. Caberá aos advogados instruir as partes e testemunhas de que para participação na audiência de forma telepresencial o computador ou dispositivo móvel a ser utilizado deverá possuir câmera e microfones em perfeito estado de funcionamento, bem como de que há necessidade de acesso à internet, com estabilidade de conexão, e utilização do aplicativo ZOOM. As partes ficam cientes de que assumem o ônus quanto ao acesso, na forma, horário e modo corretos (próprios, de seus advogados e testemunhas), e à estabilidade de conexão – conforme avaliação do magistrado que presidir a assentada. Observada a natureza da matéria controvertida, com maior complexidade probatória, a audiência, a critério do juiz, poderá ser adiada, conforme artigo 849 da CLT. ARACRUZ/ES, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR CERQUEIRA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

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Cartório Do Registro Civil E Tabelionato De Vila Velha e outros x Eduardo Dos Santos Dessandes e outros

ID: 261221957

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2018.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE VILA VELHA GABRIELA FRAGA VALENTIM LUENA GARCIA ALVAREZ MR. ESFIHA BRASIL HOLDING LTDA WENNER WANDERMUREM ROHR YAN DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS DESSANDES GABRIELA FRAGA VALENTIM JUAN CARLOS GOES DE ALMEIDA MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANALTON LOXE JUNIOR

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CRISTIANO MAZZOCCO GUIO

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RAQUEL DO CARMO BICALHO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b1c72 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR, OAB: 13761 Raquel do Carmo Bicalho Sociedade Invididual, registrado(a) civilmente como RAQUEL DO CARMO BICALHO, OAB: 21278 Advogados do RÉU: NATALIA PEDRONI FONSECA, OAB: 23389 DESPACHO Nada a deferir quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte das executadas, ante ausência de resultado útil. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a própria Constituição Federal impõem limites para a restrição de direitos fundamentais. A simples inadimplência não justifica medidas que restrinjam excessivamente a liberdade individual, especialmente considerando que a execução civil não possui natureza punitiva. Saliente-se que no caso concreto não há indício algum de que os executados possuem condições de quitar o débito. A adoção de medidas tão invasivas, sem demonstração clara de sua imprescindibilidade e proporcionalidade, caracteriza desvio de finalidade, desrespeitando garantias fundamentais consagradas no art. 5º da Constituição Federal, principalmente os incisos XXXV (legalidade) e LXII (habeas corpus). Registre-se que o E. STF, ao julgar a ADI 5941, declarou a constitucionalidade das denominadas medidas executórias atípicas previstas no CPC. No entanto, a Corte Suprema estabeleceu que a legitimidade da medida atípica deve ser apreciada no caso concreto, devendo ser resguardados os direitos fundamentais daqueles devedores que não detêm meios para quitar suas obrigações, afastando o caráter meramente punitivo da medida, veja-se: “8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. Logo, cabe a este Juízo, no caso concreto realizar a ponderação, impedindo que seja aplicada a medida com mero intuito punitivo. Assim, evidente que há que se exigir, no mínimo, a demonstração de que os devedores dedicam-se a ocultar seu patrimônio, o que não se confunde com a não localização de bens mediante a utilização de pesquisas disponíveis ao Juízo. Aliás, é esse o entendimento que este Juízo já adotava, com fundamento em manifestações do C. TST, conforme decisão da 8ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). A medida de suspensão da CNH, frise-se, impossibilitaria inclusive o exercício da profissão de motorista, limitando, assim, o auferimento de renda dos devedores. Além de se revelar ineficaz, somente contribuiria para futuro agravamento da incapacidade de pagamento, em inúmeros casos. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . JB VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENNER WANDERMUREM ROHR

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Cartório Do Registro Civil E Tabelionato De Vila Velha e outros x Eduardo Dos Santos Dessandes e outros

ID: 261221978

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2018.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE VILA VELHA GABRIELA FRAGA VALENTIM LUENA GARCIA ALVAREZ MR. ESFIHA BRASIL HOLDING LTDA WENNER WANDERMUREM ROHR YAN DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS DESSANDES GABRIELA FRAGA VALENTIM JUAN CARLOS GOES DE ALMEIDA MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DO CARMO BICALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA PEDRONI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MAZZOCCO GUIO

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ANALTON LOXE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b1c72 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR, OAB: 13761 Raquel do Carmo Bicalho Sociedade Invididual, registrado(a) civilmente como RAQUEL DO CARMO BICALHO, OAB: 21278 Advogados do RÉU: NATALIA PEDRONI FONSECA, OAB: 23389 DESPACHO Nada a deferir quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte das executadas, ante ausência de resultado útil. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a própria Constituição Federal impõem limites para a restrição de direitos fundamentais. A simples inadimplência não justifica medidas que restrinjam excessivamente a liberdade individual, especialmente considerando que a execução civil não possui natureza punitiva. Saliente-se que no caso concreto não há indício algum de que os executados possuem condições de quitar o débito. A adoção de medidas tão invasivas, sem demonstração clara de sua imprescindibilidade e proporcionalidade, caracteriza desvio de finalidade, desrespeitando garantias fundamentais consagradas no art. 5º da Constituição Federal, principalmente os incisos XXXV (legalidade) e LXII (habeas corpus). Registre-se que o E. STF, ao julgar a ADI 5941, declarou a constitucionalidade das denominadas medidas executórias atípicas previstas no CPC. No entanto, a Corte Suprema estabeleceu que a legitimidade da medida atípica deve ser apreciada no caso concreto, devendo ser resguardados os direitos fundamentais daqueles devedores que não detêm meios para quitar suas obrigações, afastando o caráter meramente punitivo da medida, veja-se: “8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. Logo, cabe a este Juízo, no caso concreto realizar a ponderação, impedindo que seja aplicada a medida com mero intuito punitivo. Assim, evidente que há que se exigir, no mínimo, a demonstração de que os devedores dedicam-se a ocultar seu patrimônio, o que não se confunde com a não localização de bens mediante a utilização de pesquisas disponíveis ao Juízo. Aliás, é esse o entendimento que este Juízo já adotava, com fundamento em manifestações do C. TST, conforme decisão da 8ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). A medida de suspensão da CNH, frise-se, impossibilitaria inclusive o exercício da profissão de motorista, limitando, assim, o auferimento de renda dos devedores. Além de se revelar ineficaz, somente contribuiria para futuro agravamento da incapacidade de pagamento, em inúmeros casos. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . JB VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI - GABRIELA FRAGA VALENTIM

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Cartório Do Registro Civil E Tabelionato De Vila Velha e outros x Eduardo Dos Santos Dessandes e outros

ID: 261221997

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2018.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE VILA VELHA GABRIELA FRAGA VALENTIM LUENA GARCIA ALVAREZ MR. ESFIHA BRASIL HOLDING LTDA WENNER WANDERMUREM ROHR YAN DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS DESSANDES GABRIELA FRAGA VALENTIM JUAN CARLOS GOES DE ALMEIDA MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALIA PEDRONI FONSECA

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RAQUEL DO CARMO BICALHO

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CRISTIANO MAZZOCCO GUIO

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ANALTON LOXE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b1c72 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR, OAB: 13761 Raquel do Carmo Bicalho Sociedade Invididual, registrado(a) civilmente como RAQUEL DO CARMO BICALHO, OAB: 21278 Advogados do RÉU: NATALIA PEDRONI FONSECA, OAB: 23389 DESPACHO Nada a deferir quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte das executadas, ante ausência de resultado útil. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a própria Constituição Federal impõem limites para a restrição de direitos fundamentais. A simples inadimplência não justifica medidas que restrinjam excessivamente a liberdade individual, especialmente considerando que a execução civil não possui natureza punitiva. Saliente-se que no caso concreto não há indício algum de que os executados possuem condições de quitar o débito. A adoção de medidas tão invasivas, sem demonstração clara de sua imprescindibilidade e proporcionalidade, caracteriza desvio de finalidade, desrespeitando garantias fundamentais consagradas no art. 5º da Constituição Federal, principalmente os incisos XXXV (legalidade) e LXII (habeas corpus). Registre-se que o E. STF, ao julgar a ADI 5941, declarou a constitucionalidade das denominadas medidas executórias atípicas previstas no CPC. No entanto, a Corte Suprema estabeleceu que a legitimidade da medida atípica deve ser apreciada no caso concreto, devendo ser resguardados os direitos fundamentais daqueles devedores que não detêm meios para quitar suas obrigações, afastando o caráter meramente punitivo da medida, veja-se: “8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. Logo, cabe a este Juízo, no caso concreto realizar a ponderação, impedindo que seja aplicada a medida com mero intuito punitivo. Assim, evidente que há que se exigir, no mínimo, a demonstração de que os devedores dedicam-se a ocultar seu patrimônio, o que não se confunde com a não localização de bens mediante a utilização de pesquisas disponíveis ao Juízo. Aliás, é esse o entendimento que este Juízo já adotava, com fundamento em manifestações do C. TST, conforme decisão da 8ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). A medida de suspensão da CNH, frise-se, impossibilitaria inclusive o exercício da profissão de motorista, limitando, assim, o auferimento de renda dos devedores. Além de se revelar ineficaz, somente contribuiria para futuro agravamento da incapacidade de pagamento, em inúmeros casos. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . JB VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YAN DE CASTRO SOUZA

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