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Dalvo Da Silva Nascimento Junior e outros x Belcor - Administradora, Consultora E Corretora De Seguros Eireli - Epp e outros

ID: 281355665

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-20.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR FLAVIANA SALABER DE SOUSA MARTINS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA RAQUEL BARBACENA BORGES

Polo Passivo:

BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP LINDELCI RODRIGUES FERNANDES DE BESSA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AGUIAR PADUA

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GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-20.2024.5.18.0009 AUTOR: RAQUEL BARBACENA BORGES RÉU: BELCOR - ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-20.2024.5.18.0009 AUTOR: RAQUEL BARBACENA BORGES RÉU: BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c225e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A reclamante, vem aos autos em id. 004b82d, reitera a preliminar de litispendência com os autos 0011399-51.2024.5.18.0004, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que ambos os processos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a um dos pleitos formulados nesta Reclamação Trabalhista, qual seja, a discussão acerca da utilização e reativação de plano de saúde. Pugna a extinção do segundo processo sem resolução do mérito quanto ao pedido idêntico, bem como “ seja oficiada a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, informando sobre a presente arguição de litispendência pendente de análise e sobre os prejuízos causados à reclamante pelo bloqueio SISBAJUD determinado no processo nº 0011399-51.2024.5.18.0004 antes do julgamento, solicitando informações e a possível reconsideração da medida constritiva até a resolução da questão prejudicial, pois o estado atual dos processos pode implicar em decisões conflitantes.” Vieram os autos conclusos para exame da preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA A reclamante noticia a existência de ação proposta anteriormente pela parte reclamada (nº do processo:0011399-51.2024.5.18.0004), aduzindo litispendência. Examino. De acordo com o §1º do artigo 337 do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, para sua caracterização exige-se a demonstração da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Nada obstante, verifica-se que os pedidos formulados nesta ação e na ATAlc 0011399-51.2024.5.18.0004 são diferentes. Compulsando os autos, conclui-se que não se têm presentes a identidade de ações em trâmite concomitantemente, porquanto, aqueles autos nº 0011399-51.2024.5.18.0004, tratam-se de reclamação trabalhista de cobrança, proposta pela ora executada BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI – EP em face da autora RAQUEL BARBACENA BORGES, a qual foi julgada procedente em 19/12/2024, tão somente ao pagamento dos valores do plano de saúde dos meses de Maio e Junho de 2024, acrescido de multas, juros e correção monetária, estando aquele processo, neste momento, na fase executiva via SISBAJUD. Isto posto, rejeita-se a preliminar de litispendência. À secretaria para designação da audiência de instrução. Aguarde-se a perícia agendada em id.220ddff. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP - LINDELCI RODRIGUES FERNANDES DE BESSA

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Dalvo Da Silva Nascimento Junior e outros x Belcor - Administradora, Consultora E Corretora De Seguros Eireli - Epp e outros

ID: 281355701

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-20.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR FLAVIANA SALABER DE SOUSA MARTINS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA RAQUEL BARBACENA BORGES

Polo Passivo:

BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP LINDELCI RODRIGUES FERNANDES DE BESSA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AGUIAR PADUA

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GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-20.2024.5.18.0009 AUTOR: RAQUEL BARBACENA BORGES RÉU: BELCOR - ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-20.2024.5.18.0009 AUTOR: RAQUEL BARBACENA BORGES RÉU: BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c225e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A reclamante, vem aos autos em id. 004b82d, reitera a preliminar de litispendência com os autos 0011399-51.2024.5.18.0004, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que ambos os processos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a um dos pleitos formulados nesta Reclamação Trabalhista, qual seja, a discussão acerca da utilização e reativação de plano de saúde. Pugna a extinção do segundo processo sem resolução do mérito quanto ao pedido idêntico, bem como “ seja oficiada a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, informando sobre a presente arguição de litispendência pendente de análise e sobre os prejuízos causados à reclamante pelo bloqueio SISBAJUD determinado no processo nº 0011399-51.2024.5.18.0004 antes do julgamento, solicitando informações e a possível reconsideração da medida constritiva até a resolução da questão prejudicial, pois o estado atual dos processos pode implicar em decisões conflitantes.” Vieram os autos conclusos para exame da preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA A reclamante noticia a existência de ação proposta anteriormente pela parte reclamada (nº do processo:0011399-51.2024.5.18.0004), aduzindo litispendência. Examino. De acordo com o §1º do artigo 337 do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, para sua caracterização exige-se a demonstração da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Nada obstante, verifica-se que os pedidos formulados nesta ação e na ATAlc 0011399-51.2024.5.18.0004 são diferentes. Compulsando os autos, conclui-se que não se têm presentes a identidade de ações em trâmite concomitantemente, porquanto, aqueles autos nº 0011399-51.2024.5.18.0004, tratam-se de reclamação trabalhista de cobrança, proposta pela ora executada BELCOR - ADMINISTRADORA, CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI – EP em face da autora RAQUEL BARBACENA BORGES, a qual foi julgada procedente em 19/12/2024, tão somente ao pagamento dos valores do plano de saúde dos meses de Maio e Junho de 2024, acrescido de multas, juros e correção monetária, estando aquele processo, neste momento, na fase executiva via SISBAJUD. Isto posto, rejeita-se a preliminar de litispendência. À secretaria para designação da audiência de instrução. Aguarde-se a perícia agendada em id.220ddff. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BARBACENA BORGES

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Rosilene Batista Bandeira x Dgx Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 342566612

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-85.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BATISTA BANDEIRA

Polo Passivo:

DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011704-85.2024.5.18.0052 AUTOR: ROSILENE BATISTA BANDEIRA RÉU: DGX TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011704-85.2024.5.18.0052 AUTOR: ROSILENE BATISTA BANDEIRA RÉU: DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5d8d9e proferido nos autos. DESPACHO A exequente apresenta cálculos atualizados, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como requer a penhora e bloqueio dos veículos identificados no nome da 1ª executada na pesquisa RENAJUD (ID. 30c85e8). Em relação à inclusão da multa, indefiro-o, pois a multa legal de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC é inaplicável ao processo trabalhista, de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região, e consoante o posicionamento do TST firmado por meio do IRR 4 ("a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.") Caso seja de seu interesse, a exequente deverá atualizar os cálculos através do sistema PJe-Calc, excluindo-se a referida multa e atualizando-se todas as verbas constantes dos cálculos homologados. Apresentada a conta, dê-se vista às executadas pelo prazo de 05 dias, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à atualização dos cálculos. A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora dos veículos, determino que se utilizem os convênios Infoseg ou Detran ou outro pertinente com o intuito de verificar se os veículos em questão possuem gravame de alienação fiduciária. Sendo encontrado gravame de alienação fiduciária ativo, oficie-se à instituição financeira (credora fiduciária) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo se sobre o(s) veículo(s) em questão ainda persiste o gravame, assim como o número de parcelas e destas quantas já foram pagas, e sobretudo o saldo devedor para quitação do débito. Para garantir a efetividade de uma eventual penhora, determino a inclusão da restrição de transferência sobre os referidos veículos. Caso os veículos não sejam encontrados, determino a inclusão da restrição de circulação. Em não sendo constatado gravame de alienação fiduciária, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de tal(is) veículo(s) e/ou de tantos bens quantos bastem que pertençam à executada DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para garantia da execução. Sendo frutífera a diligência, no mesmo ato a executada deverá ser intimada para os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo e fins legais. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 03 de agosto de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE BATISTA BANDEIRA

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Rosilene Batista Bandeira x Dgx Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 342566644

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-85.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BATISTA BANDEIRA

Polo Passivo:

DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011704-85.2024.5.18.0052 AUTOR: ROSILENE BATISTA BANDEIRA RÉU: DGX TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011704-85.2024.5.18.0052 AUTOR: ROSILENE BATISTA BANDEIRA RÉU: DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5d8d9e proferido nos autos. DESPACHO A exequente apresenta cálculos atualizados, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como requer a penhora e bloqueio dos veículos identificados no nome da 1ª executada na pesquisa RENAJUD (ID. 30c85e8). Em relação à inclusão da multa, indefiro-o, pois a multa legal de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC é inaplicável ao processo trabalhista, de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região, e consoante o posicionamento do TST firmado por meio do IRR 4 ("a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.") Caso seja de seu interesse, a exequente deverá atualizar os cálculos através do sistema PJe-Calc, excluindo-se a referida multa e atualizando-se todas as verbas constantes dos cálculos homologados. Apresentada a conta, dê-se vista às executadas pelo prazo de 05 dias, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à atualização dos cálculos. A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora dos veículos, determino que se utilizem os convênios Infoseg ou Detran ou outro pertinente com o intuito de verificar se os veículos em questão possuem gravame de alienação fiduciária. Sendo encontrado gravame de alienação fiduciária ativo, oficie-se à instituição financeira (credora fiduciária) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo se sobre o(s) veículo(s) em questão ainda persiste o gravame, assim como o número de parcelas e destas quantas já foram pagas, e sobretudo o saldo devedor para quitação do débito. Para garantir a efetividade de uma eventual penhora, determino a inclusão da restrição de transferência sobre os referidos veículos. Caso os veículos não sejam encontrados, determino a inclusão da restrição de circulação. Em não sendo constatado gravame de alienação fiduciária, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de tal(is) veículo(s) e/ou de tantos bens quantos bastem que pertençam à executada DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para garantia da execução. Sendo frutífera a diligência, no mesmo ato a executada deverá ser intimada para os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo e fins legais. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 03 de agosto de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGISTICA S/A - DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Cicero Alves Pereira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 335094063

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-72.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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HERMETO DE CARVALHO NETO

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CLAUDIA RODRIGUES SOBRINHO

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JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f60f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONHEÇO e REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id: e098677 (mera atualização da conta anterior), fixando o valor da execução em R$107.502,74, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Ressalta-se que a parte reclamante é devedora de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da(s) reclamada(s), no importe de R$885,27, cuja exigibilidade está suspensa por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, ante o teor da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que poderão ser executados apenas se demonstrar(em) o(s) credor(es) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Cumpram-se as seguintes determinações: Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). (1) Trata-se de execução definitiva com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. (1.1) Esclareço ao(à) coobrigado(a) que o conceito de subsidiariedade não é o oposto de solidariedade e que o benefício de ordem apenas lhe confere o direito de indicar, durante a vigência do prazo para pagamento, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos à garantia do juízo e situados na mesma Comarca. Ressalto, ainda, que direcionamento da execução contra o coobrigado está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora no prazo ora estabelecido. Desse modo, os atos executórios em face do(s) devedor(es) subsidiário(s) poderão ser realizados após a frustração da tentativa de bloqueio de bens e/ou ativos financeiros do devedor principal, a requerimento do credor, que deverá ser intimado para impulsionar o feito naquele sentido. Nesse sentido é o Tema nº 133 fixado pelo TST, de observância obrigatória, cujo teor segue abaixo transcrito: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: d9b192e, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Para prosseguimento, a Secretaria da Vara procederá a atualização dos cálculos com a dedução da(s) parcela(s) de depósito(s) recursal(is) porventura levantada(s). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. (2) Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, com a garantia do juízo (CLT, art. 899), retornem conclusos os autos para sobrestamento da execução até o retorno dos autos principais. Intimem-se. /pes EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ALVES PEREIRA

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Cicero Alves Pereira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 335094079

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-72.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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HERMETO DE CARVALHO NETO

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CLAUDIA RODRIGUES SOBRINHO

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JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011704-72.2023.5.18.0003 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA RÉU: RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f60f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONHEÇO e REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id: e098677 (mera atualização da conta anterior), fixando o valor da execução em R$107.502,74, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Ressalta-se que a parte reclamante é devedora de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da(s) reclamada(s), no importe de R$885,27, cuja exigibilidade está suspensa por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, ante o teor da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que poderão ser executados apenas se demonstrar(em) o(s) credor(es) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Cumpram-se as seguintes determinações: Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). (1) Trata-se de execução definitiva com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. (1.1) Esclareço ao(à) coobrigado(a) que o conceito de subsidiariedade não é o oposto de solidariedade e que o benefício de ordem apenas lhe confere o direito de indicar, durante a vigência do prazo para pagamento, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos à garantia do juízo e situados na mesma Comarca. Ressalto, ainda, que direcionamento da execução contra o coobrigado está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora no prazo ora estabelecido. Desse modo, os atos executórios em face do(s) devedor(es) subsidiário(s) poderão ser realizados após a frustração da tentativa de bloqueio de bens e/ou ativos financeiros do devedor principal, a requerimento do credor, que deverá ser intimado para impulsionar o feito naquele sentido. Nesse sentido é o Tema nº 133 fixado pelo TST, de observância obrigatória, cujo teor segue abaixo transcrito: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: d9b192e, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Para prosseguimento, a Secretaria da Vara procederá a atualização dos cálculos com a dedução da(s) parcela(s) de depósito(s) recursal(is) porventura levantada(s). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. (2) Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, com a garantia do juízo (CLT, art. 899), retornem conclusos os autos para sobrestamento da execução até o retorno dos autos principais. Intimem-se. /pes EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pv Reciclagem Em Geral & Transportes Ltda

ID: 257182562

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011704-41.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011704-41.2024.5.18.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011704-41.2024.5.18.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011704-41.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA. Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou improcedente tal pedido e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/11/2019 a 10/10/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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