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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Claudiovan De Paula Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257327790

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001373-98.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001373-98.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS - OAB: AL8336 RECORRENTE: C. DE P. S. ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - OAB: AL5463 RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (Horizonte Express Transportes Ltda.) e pelo reclamante (C. de P. S.) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais. A reclamada recorre da condenação por danos morais e da fixação dos honorários advocatícios; o reclamante, da fixação dos honorários advocatícios e do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% para 10% (recurso do reclamante); (ii) a exclusão da indenização por danos morais (recurso da reclamada); (iii) a majoração da indenização por danos morais (recurso do reclamante). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou em 5%, valor considerado insuficiente pelo reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza da causa e tempo exigido, a majoração para 10% é adequada ao art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. No que tange aos danos morais, a reclamada alega ausência de conduta ilícita. Entretanto, o transporte de valores sem escolta, atividade de risco, configura dano moral in re ipsa, diante da obrigação do empregador de garantir a segurança do empregado (arts. 7º, XXII, da CF; art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983; arts. 186 e 927 do CC). O valor da indenização foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário patronal improvido. Recurso ordinário autoral parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. A atividade de transporte de valores sem escolta configura dano moral in re ipsa, indenizável ao empregado, cujo valor deve ser fixado de acordo com a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; Lei nº 7.102/1983, art. 10, § 4º; CLT, arts. 71, § 4º; 791-A, § 2º; 818; CC, arts. 186 e 927; art. 223-B e art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região, em 24/09/2024 (processo nº 0000739-02.2023.5.19.0005). ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante; dar parcial provimento ao primeiro para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da indenização compensatória por danos morais pelo transporte de valores; e negar provimento ao segundo. Custas mantidas, vencido o Exmº Sr. Desembargador Relator que negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento parcial ao apelo obreiro para aumentar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, bem como para majorar os honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré para 10%. Maceió, 10 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA

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Claudiovan De Paula Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257327799

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001373-98.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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AMBEV S.A. CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

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Claudiovan De Paula Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257327812

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001373-98.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001373-98.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS - OAB: AL8336 RECORRENTE: C. DE P. S. ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - OAB: AL5463 RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (Horizonte Express Transportes Ltda.) e pelo reclamante (C. de P. S.) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais. A reclamada recorre da condenação por danos morais e da fixação dos honorários advocatícios; o reclamante, da fixação dos honorários advocatícios e do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% para 10% (recurso do reclamante); (ii) a exclusão da indenização por danos morais (recurso da reclamada); (iii) a majoração da indenização por danos morais (recurso do reclamante). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou em 5%, valor considerado insuficiente pelo reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza da causa e tempo exigido, a majoração para 10% é adequada ao art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. No que tange aos danos morais, a reclamada alega ausência de conduta ilícita. Entretanto, o transporte de valores sem escolta, atividade de risco, configura dano moral in re ipsa, diante da obrigação do empregador de garantir a segurança do empregado (arts. 7º, XXII, da CF; art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983; arts. 186 e 927 do CC). O valor da indenização foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário patronal improvido. Recurso ordinário autoral parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. A atividade de transporte de valores sem escolta configura dano moral in re ipsa, indenizável ao empregado, cujo valor deve ser fixado de acordo com a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; Lei nº 7.102/1983, art. 10, § 4º; CLT, arts. 71, § 4º; 791-A, § 2º; 818; CC, arts. 186 e 927; art. 223-B e art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região, em 24/09/2024 (processo nº 0000739-02.2023.5.19.0005). ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante; dar parcial provimento ao primeiro para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da indenização compensatória por danos morais pelo transporte de valores; e negar provimento ao segundo. Custas mantidas, vencido o Exmº Sr. Desembargador Relator que negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento parcial ao apelo obreiro para aumentar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, bem como para majorar os honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré para 10%. Maceió, 10 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Washington Pereira Dos Santos x Joao Jose Pereira De Lyra e outros

ID: 261082475

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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QUITERIA DANTAS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7f8e5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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Washington Pereira Dos Santos x Joao Jose Pereira De Lyra e outros

ID: 261082499

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7f8e5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Resultados para o tribunal: TRT19

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