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Felipe Augusto Bocchi Fomm x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 332079493

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-77.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO BOCCHI FOMM

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO JULIANO TORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001882-77.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO BOCCHI FOMM RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001882-77.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO BOCCHI FOMM RECLAMADO: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5627b60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id a335828 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não comprovou se respeita os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 04/09/2025 13:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO BOCCHI FOMM

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Reginaldo Mendes De Lisboa x Jk Port Servicos E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 326402590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-84.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES DE LISBOA

Polo Passivo:

JK PORT SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI NIPPON COUNTRY CLUB RESIDENCIAL SUNVILLE SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001882-84.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINALDO MENDES DE LISBOA RECLAMADO: SACX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001882-84.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINALDO MENDES DE LISBOA RECLAMADO: SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 876748b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor, manifestação da 1ª reclamada , silentes a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Registro que a 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente e a 3ª e 4ª reclamadas subsidiariamente sobre os valores fixados, conforme descritos abaixo: Em razão da concordância expressa da 1ª reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.8d3df23). Fixo o crédito do autor em R$18.448,40, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2027, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 3.498,93. FGTS , R$ 609,83, juros do FGTS , R$ 114,11. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas. INSS cota reclamada: R$ 2.611,56Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$2.267,13. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 651,18IR, base de cálculo 8.945,12 , meses 71 : Isento Obrigação de fazer: Deverá a 2ª reclamada anotar a CTPS do autor constando a saída em 30/11/2023 , nos termos da r. decisão, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 100,00, em favor do reclamante, até o limite de 30 dias-multa, e de anotações à sua revelia, pela Secretaria desta Vara. O reclamante , no prazo de 02 dias, deverá juntar aos autos a sua CTPS, ou possuindo CTPS digital, deverá informar tal fato, juntado o respectivo extrato aos autos, quando a anotação deverá ser promovida pelo reclamado por meio digital. Decorrido o prazo do autor, intime-se a 2ª reclamada para anotação, sob pena da multa fixada na sentença. DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela 1ª reclamada, de R$ 6.566,73, ID.234694f, via SIF. Libere-se na integralidade ao autor. Fica a 1ª e 2ª reclamadas intimadas para pagamento do saldo remanescente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Período de responsabilidade da 3ª reclamada subsidiaria (Residencial Sunville) a partir de 02/03/2023, até a data da extinção contratual 30/11/2023. Fixo o crédito do autor em R$5.646,34, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025 ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$997,50. FGTS , R$ 378,08, e juros do FGTS , R$ 66,25 No ato liberatório deverão ser abatidos do crédito do reclamante: INSS cota autor: R$ 396,81; Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais: R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 994,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$ 708,82 PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA SUBSIDIARIA, Id.0fc294e. Fixo o crédito do autor em R$11.493,93, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025 ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$2.319,60. FGTS , R$ 219,34, e juros do FGTS , R$ 45,18. No ato liberatório deverão ser abatidos do crédito do reclamante: INSS cota autor: R$ 213,63 ; Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais: R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 927,62. Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$ 1.407,80. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré(período referente a 4ª reclamada) de R$ 5.000,41, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MENDES DE LISBOA

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Reginaldo Mendes De Lisboa x Jk Port Servicos E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 326402600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-84.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES DE LISBOA

Polo Passivo:

JK PORT SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI NIPPON COUNTRY CLUB RESIDENCIAL SUNVILLE SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001882-84.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINALDO MENDES DE LISBOA RECLAMADO: SACX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001882-84.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINALDO MENDES DE LISBOA RECLAMADO: SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 876748b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor, manifestação da 1ª reclamada , silentes a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Registro que a 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente e a 3ª e 4ª reclamadas subsidiariamente sobre os valores fixados, conforme descritos abaixo: Em razão da concordância expressa da 1ª reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.8d3df23). Fixo o crédito do autor em R$18.448,40, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2027, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 3.498,93. FGTS , R$ 609,83, juros do FGTS , R$ 114,11. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas. INSS cota reclamada: R$ 2.611,56Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$2.267,13. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 651,18IR, base de cálculo 8.945,12 , meses 71 : Isento Obrigação de fazer: Deverá a 2ª reclamada anotar a CTPS do autor constando a saída em 30/11/2023 , nos termos da r. decisão, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 100,00, em favor do reclamante, até o limite de 30 dias-multa, e de anotações à sua revelia, pela Secretaria desta Vara. O reclamante , no prazo de 02 dias, deverá juntar aos autos a sua CTPS, ou possuindo CTPS digital, deverá informar tal fato, juntado o respectivo extrato aos autos, quando a anotação deverá ser promovida pelo reclamado por meio digital. Decorrido o prazo do autor, intime-se a 2ª reclamada para anotação, sob pena da multa fixada na sentença. DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela 1ª reclamada, de R$ 6.566,73, ID.234694f, via SIF. Libere-se na integralidade ao autor. Fica a 1ª e 2ª reclamadas intimadas para pagamento do saldo remanescente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Período de responsabilidade da 3ª reclamada subsidiaria (Residencial Sunville) a partir de 02/03/2023, até a data da extinção contratual 30/11/2023. Fixo o crédito do autor em R$5.646,34, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025 ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$997,50. FGTS , R$ 378,08, e juros do FGTS , R$ 66,25 No ato liberatório deverão ser abatidos do crédito do reclamante: INSS cota autor: R$ 396,81; Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais: R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 994,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$ 708,82 PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA SUBSIDIARIA, Id.0fc294e. Fixo o crédito do autor em R$11.493,93, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025 ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$2.319,60. FGTS , R$ 219,34, e juros do FGTS , R$ 45,18. No ato liberatório deverão ser abatidos do crédito do reclamante: INSS cota autor: R$ 213,63 ; Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais: R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 927,62. Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$ 1.407,80. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré(período referente a 4ª reclamada) de R$ 5.000,41, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JK PORT SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - RESIDENCIAL SUNVILLE - SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP - NIPPON COUNTRY CLUB

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