Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001431-86.2023.5.02.0706" – Página 34 de 47

Joel Normandia Pereira e outros x Construtora Metrocasa Ltda - Epp e outros

ID: 337351274

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-34.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEL NORMANDIA PEREIRA MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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EDUARDO NELO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-34.2023.5.02.0012 AUTOR: JOEL NORMANDIA PEREIRA RÉU: H I - CONST…

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Dannya Cristina Oliveira Tavares e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316555829

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001431-60.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANNYA CRISTINA OLIVEIRA TAVARES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001431-60.2024.5.02.0089 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE…

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 316698718

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-14.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MARLI GOMES CALABRARO

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COOPERLIDER BR - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMERCIO, INDUSTRIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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CARLOS BRAGA

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001431-14.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: MARLI GOMES CALABRARO REC…

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Felipe Leandro Nassim x Caio Vinicius Soares e outros

ID: 277588742

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-55.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEANDRO NASSIM

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS SOARES C.V. SOARES SALGADERIA - ME MARCIO GONCALVES DIAS

Notificação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001431-55.2020.5.02.0039 RECLAMANTE: FELIPE LEANDRO NASSIM RECLAMADO: C.…

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Alex Kafka x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 263076798

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-56.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX KAFKA

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-56.2023.5.02.0037 : ALEX KAFKA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3…

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Fabiana Nascimento Ferreira x Moises Felix De Oliveira

ID: 260685624

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-43.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

MOISES FELIX DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001431-43.2024.5.02.0612 : FABIANA NASCIMENTO FERREIRA : MOISES …

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Fabiana Nascimento Ferreira x Moises Felix De Oliveira

ID: 260685627

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-43.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

MOISES FELIX DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001431-43.2024.5.02.0612 : FABIANA NASCIMENTO FERREIRA : MOISES …

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Fabricio Barboza Da Silva e outros x Amilton Sergio Scaraficci Borin

ID: 259348495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-82.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOZA DA SILVA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

AMILTON SERGIO SCARAFICCI BORIN

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUSA

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CARLOS ANDRE NEIDENBACH

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001431-82.2024.5.02.0211 : FABRICIO BARBOZA DA SILVA : AMILTON SERGIO SCARAFICCI B…

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Fabricio Barboza Da Silva e outros x Amilton Sergio Scaraficci Borin

ID: 259348506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-82.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOZA DA SILVA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

AMILTON SERGIO SCARAFICCI BORIN

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUSA

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CARLOS ANDRE NEIDENBACH

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001431-82.2024.5.02.0211 : FABRICIO BARBOZA DA SILVA : AMILTON SERGIO SCARAFICCI B…

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Paulo Tiago Leme Pereira x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 260402527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-38.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO LEME PEREIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

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SIMONE DOS SANTOS

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RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001431-38.2023.5.02.0043 : PAULO TIAGO LEME PEREIRA : RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001431-38.2023.5.02.0043 : PAULO TIAGO LEME PEREIRA : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a3b4a0 proferida nos autos. 1001431-38.2023.5.02.0043 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Recorrido(a)(s): 1. PAULO TIAGO LEME PEREIRA RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id f1377d9; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ff21cc0). Regular a representação processual (Id 301e397 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 7c41945 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b139e90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. No que concerne à alegada determinação de condição suspensiva do pagamento dos honorários sucumbenciais, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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