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Gustavo Viana Cruz x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda e outros

ID: 277851398

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-18.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIANA CRUZ

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-18.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: GUSTAVO VIANA CRUZ RECLAMADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-18.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: GUSTAVO VIANA CRUZ RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2022a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO #id:22f0219: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários (cota reclamante e reclamada); Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VIANA CRUZ

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Erick Masson Correa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 262708681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-13.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK MASSON CORREA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-13.2021.5.02.0610 : ERICK MASSON CORREA : TERWAN SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-13.2021.5.02.0610 : ERICK MASSON CORREA : TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf6c0e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Erick Masson Correa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 262708732

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-13.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK MASSON CORREA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-13.2021.5.02.0610 : ERICK MASSON CORREA : TERWAN SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-13.2021.5.02.0610 : ERICK MASSON CORREA : TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf6c0e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Erick Masson Correa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 262708744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-13.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK MASSON CORREA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-13.2021.5.02.0610 : ERICK MASSON CORREA : TERWAN SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001479-13.2021.5.02.0610 : ERICK MASSON CORREA : TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf6c0e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MASSON CORREA

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Jose Ferreira Dos Santos x Inove Ramos Manutencao Industrial Ltda - Me

ID: 260692408

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-30.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS DA SILVA

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001479-30.2024.5.02.0441 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : INOVE RAMOS MANUTENCAO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001479-30.2024.5.02.0441 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2434411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS para condenar INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: FGTS devido durante todo o período do vínculo de emprego;pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Fica autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago sob o mesmo título. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$200,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$10.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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Jose Ferreira Dos Santos x Inove Ramos Manutencao Industrial Ltda - Me

ID: 260692396

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-30.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS DA SILVA

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001479-30.2024.5.02.0441 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : INOVE RAMOS MANUTENCAO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001479-30.2024.5.02.0441 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2434411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS para condenar INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: FGTS devido durante todo o período do vínculo de emprego;pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Fica autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago sob o mesmo título. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$200,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$10.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

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Lenildo Da Silva Santos x C H Ando Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 321463429

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SS SERVICOS LTDA V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SEITI ANDO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f63cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LENILDO DA SILVA SANTOS em face de V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SS SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 14 dias de abril de 2024;aviso prévio indenizado de 45 dias;diferenças 13º salário integral de 2023;13º salário proporcional de 2024 (3/12);três férias integrais em dobro (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), acrescidas do terço constitucional;férias integrais simples (2022/2023), acrescidas do terço constitucional;férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional;salários em atraso dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024 e março de 2024.depósitos de FGTS dos meses de outubro de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020, agosto de 2020, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024, março de 2024, no importe de 8% da remuneração percebida pelo reclamante, acrescidas da indenização compensatória de 40%;adicional de insalubridade em grau médio e percentual de 20% (art. 192, CLT) sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%;horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, no período de junho de 2020 até o final do contrato em 14 de abril de 2024;indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA - SS SERVICOS LTDA

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Lenildo Da Silva Santos x C H Ando Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 321463452

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SS SERVICOS LTDA V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SEITI ANDO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f63cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LENILDO DA SILVA SANTOS em face de V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SS SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 14 dias de abril de 2024;aviso prévio indenizado de 45 dias;diferenças 13º salário integral de 2023;13º salário proporcional de 2024 (3/12);três férias integrais em dobro (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), acrescidas do terço constitucional;férias integrais simples (2022/2023), acrescidas do terço constitucional;férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional;salários em atraso dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024 e março de 2024.depósitos de FGTS dos meses de outubro de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020, agosto de 2020, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024, março de 2024, no importe de 8% da remuneração percebida pelo reclamante, acrescidas da indenização compensatória de 40%;adicional de insalubridade em grau médio e percentual de 20% (art. 192, CLT) sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%;horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, no período de junho de 2020 até o final do contrato em 14 de abril de 2024;indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO DA SILVA SANTOS

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Clebson Da Silva Barra e outros x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 261583101

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA BARRA FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b710b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLEBSON DA SILVA BARRA CONTRA O CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 19/09/2023; II.2) DETERMINAR O REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 25/10/2023 (CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), BEM COMO DEVERÁ A RECLAMADA EXPEDIR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO E PARA SAQUE DO FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER COM AS DEVIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ A BAIXA NA CTPS, ASSIM COMO EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A RECLAMADA NAS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO (19 DIAS DE SETEMBRO/2023); B) AVISO-PRÉVIO (36 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS RESCISÓRIO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; F) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ACIMA ESPOSADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. CONCEDO A ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADO SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

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Clebson Da Silva Barra e outros x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 261583104

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA BARRA FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b710b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLEBSON DA SILVA BARRA CONTRA O CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 19/09/2023; II.2) DETERMINAR O REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 25/10/2023 (CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), BEM COMO DEVERÁ A RECLAMADA EXPEDIR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO E PARA SAQUE DO FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER COM AS DEVIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ A BAIXA NA CTPS, ASSIM COMO EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A RECLAMADA NAS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO (19 DIAS DE SETEMBRO/2023); B) AVISO-PRÉVIO (36 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS RESCISÓRIO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; F) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ACIMA ESPOSADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. CONCEDO A ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADO SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON DA SILVA BARRA

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