Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001458-03.2022.5.02.0610" – Página 39 de 42

Renato Oliveira Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318414009

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-50.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA SANTOS RONALD GOZZO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175d728 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id a132d69 e Id 60cd317) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id d631177). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada apresentou impugnações aos cálculos do reclamante, alegando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, por entender que a sentença não autorizaria tal integração. Não assiste razão. O acórdão proferido pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, ao manter a sentença de origem, reconheceu expressamente o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Ainda, nos termos da r. sentença de conhecimento, foi determinada a adoção da Súmula 264 do TST para a base de cálculo das horas extras, a qual estabelece a remuneração global como base, o que engloba o adicional de periculosidade. Assim, correta a inclusão do adicional na base de cálculo das horas extras. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id b7a096a) e fixo o crédito exequendo em R$347.673,11, sendo R$266.734,01 de principal e R$80.939,10 de juros de mora, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$17.383,66, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.007,64. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$60.152,79, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$11.788,70, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id d631177). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. RONALD GOZZO. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante, no prazo de 15 dias, o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida pela sentença em todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as cartas de fiança de Id a132d69 e Id 60cd317 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Oliveira Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318414017

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-50.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA SANTOS RONALD GOZZO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-50.2022.5.02.0077 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175d728 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id a132d69 e Id 60cd317) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id d631177). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada apresentou impugnações aos cálculos do reclamante, alegando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, por entender que a sentença não autorizaria tal integração. Não assiste razão. O acórdão proferido pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, ao manter a sentença de origem, reconheceu expressamente o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Ainda, nos termos da r. sentença de conhecimento, foi determinada a adoção da Súmula 264 do TST para a base de cálculo das horas extras, a qual estabelece a remuneração global como base, o que engloba o adicional de periculosidade. Assim, correta a inclusão do adicional na base de cálculo das horas extras. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id b7a096a) e fixo o crédito exequendo em R$347.673,11, sendo R$266.734,01 de principal e R$80.939,10 de juros de mora, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$17.383,66, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.007,64. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$60.152,79, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$11.788,70, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id d631177). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. RONALD GOZZO. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante, no prazo de 15 dias, o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida pela sentença em todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as cartas de fiança de Id a132d69 e Id 60cd317 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Carlos De Almeida e outros x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 256010430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, na forma da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do adicional de 60% pleiteado na inicial, pois era o praticado pela reclamada. Por habituais, incidem reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, considerando a modalidade de extinção contratual. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Além disso, deve ser observada a correta integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, inteligência da OJ nº 97 da SDI-1 do TST; - adicional noturno de 20%, pelo trabalho após as 22 horas, observada a redução da hora noturna, pelo período em que o autor laborou no município de Bertioga (17/07/2024 a 17/08/2024), observados os mesmos parâmetros e reflexos acima estipulados; - feriados trabalhados em dobro, no percentual de 100%, conforme dias de trabalho registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; -repousos semanais remunerados em dobro, no percentual de 100%, sempre que o trabalho exceder 7 dias consecutivos sem a concessão de folga, conforme dias de labor registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; - minutos suprimidos (45 minutos) do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - intervalo interjornada, considerando a jornada reconhecida, sendo devido o pagamento de 2 horas suprimidas quando o reclamante trabalhava em Bertioga (período de 17/07/2024 a 17/08/2024) e 4 horas quando trabalhava em Guarujá (período de 18/08/2024 a 24/09/2024), com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do contrato de trabalho, sem reflexos, pois sequer foram discriminados pelo reclamante, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, à exceção do FGTS, por se tratar de pleito implícito. De fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive considerando indenização de 40%, fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Almeida e outros x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 256010442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, na forma da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do adicional de 60% pleiteado na inicial, pois era o praticado pela reclamada. Por habituais, incidem reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, considerando a modalidade de extinção contratual. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Além disso, deve ser observada a correta integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, inteligência da OJ nº 97 da SDI-1 do TST; - adicional noturno de 20%, pelo trabalho após as 22 horas, observada a redução da hora noturna, pelo período em que o autor laborou no município de Bertioga (17/07/2024 a 17/08/2024), observados os mesmos parâmetros e reflexos acima estipulados; - feriados trabalhados em dobro, no percentual de 100%, conforme dias de trabalho registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; -repousos semanais remunerados em dobro, no percentual de 100%, sempre que o trabalho exceder 7 dias consecutivos sem a concessão de folga, conforme dias de labor registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; - minutos suprimidos (45 minutos) do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - intervalo interjornada, considerando a jornada reconhecida, sendo devido o pagamento de 2 horas suprimidas quando o reclamante trabalhava em Bertioga (período de 17/07/2024 a 17/08/2024) e 4 horas quando trabalhava em Guarujá (período de 18/08/2024 a 24/09/2024), com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do contrato de trabalho, sem reflexos, pois sequer foram discriminados pelo reclamante, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, à exceção do FGTS, por se tratar de pleito implícito. De fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive considerando indenização de 40%, fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Estopa x E. C. Da Silva Educacao Infantil E Ensino Fundamental

ID: 319242402

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-07.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ESTOPA

Polo Passivo:

E. C. DA SILVA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

Notificação

Advogados:

VINYCIUS HERRERA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001458-07.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA ESTOPA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001458-07.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA ESTOPA RECLAMADO: E. C. DA SILVA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DESTINATÁRIO: BIANCA ESTOPA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 13/08/2025, às 09:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA ESTOPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Maria Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277889196

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-81.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARIA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO: SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1daff9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos A reclamante replicou a impugnação apresentada pela primeira reclamada (ID.2e8538a). Decido Seguro Desemprego A reclamada impugna a apuração da indenização substitutiva do Seguro Desemprego pois diz que a guia para habilitação ao benefício foi juntada com a contestação. Passo à análise. Em sentença, a primeira reclamada foi condenada a entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. Os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da autora para: (i) determinar que a primeira reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa; e, ainda, para (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas e títulos deferidos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. A reclamada cumpriu a determinação em 29/04/2025 (ID.7770e36). Em sua réplica, a autora diz que a impossibilidade de percepção do benefício deu-se por culpa exclusiva da reclamada, em razão da anotação de dispensa da reclamante na modalidade "contrato por prazo determinado". Diz, ainda, que, atualmente, a reclamante encontra-se empregada, razão pela qual não conseguirá usufruir do benefício. Em que pese a alegação formulada pela reclamante, fato é que, em sede recursal, a questão atinente à modalidade de dispensa como óbice à percepção do benefício foi superada, nos seguintes termos: (...) A reclamante pugna pela indenização substitutiva, sustentando que não pode receber o benefício porque a reclamada considerou rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado. Ocorre que a lei não diferencia a modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado, para o recebimento do benefício. A indenização equivalente somente é devida se demonstrado que a reclamante não usufruiu o benefício por culpa da primeira reclamada. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para determinar que a reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa. (negritei) Assim, não há se falar em impossibilidade de percepção do benefício em razão da modalidade de contrato, mas, tão somente, em razão da atual situação empregatícia da autora. Logo, não há se falar em pagamento indenizado do benefício nos moldes pleiteados pela autora, posto que não configurada a culpa da primeira reclamada. No entanto, o título executivo determinou a intimação da reclamada para entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Assim, desnecessária a intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, posto que o início do prazo deu-se a partir do trânsito em julgado. Considerando que a reclamada juntou a guia somente em 29/04/2025, aplico-lhe multa no importe de R$1.384,64. À vista do exposto, deverá a reclamante retificar seus cálculos de liquidação, a fim deles excluir a indenização substitutiva e incluir a multa ora aplicada. Férias A reclamada discorda da apuração de férias vencidas, posto que não há condenação neste sentido. Tem razão. A sentença é expressa ao condenar a reclamada, no tópico "Verbas rescisórias", ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado (Lei nº 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487; CF, art. 7º, XXI), saldo salarial de maio de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, "...na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir , sob pena de violação da coisa julgada.matéria pertinente à causa principal" Ressalto, por oportuno, em obediência ao princípio da congruência, que a ausência de menção de pagamento de férias vencidas está em consonância com os pedidos formulados pelo reclamante em sua inicial, posto que não há requerimento neste sentido. Conclusão. À vista do exposto, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Maria Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277889211

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-81.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARIA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO: SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1daff9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos A reclamante replicou a impugnação apresentada pela primeira reclamada (ID.2e8538a). Decido Seguro Desemprego A reclamada impugna a apuração da indenização substitutiva do Seguro Desemprego pois diz que a guia para habilitação ao benefício foi juntada com a contestação. Passo à análise. Em sentença, a primeira reclamada foi condenada a entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. Os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da autora para: (i) determinar que a primeira reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa; e, ainda, para (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas e títulos deferidos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. A reclamada cumpriu a determinação em 29/04/2025 (ID.7770e36). Em sua réplica, a autora diz que a impossibilidade de percepção do benefício deu-se por culpa exclusiva da reclamada, em razão da anotação de dispensa da reclamante na modalidade "contrato por prazo determinado". Diz, ainda, que, atualmente, a reclamante encontra-se empregada, razão pela qual não conseguirá usufruir do benefício. Em que pese a alegação formulada pela reclamante, fato é que, em sede recursal, a questão atinente à modalidade de dispensa como óbice à percepção do benefício foi superada, nos seguintes termos: (...) A reclamante pugna pela indenização substitutiva, sustentando que não pode receber o benefício porque a reclamada considerou rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado. Ocorre que a lei não diferencia a modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado, para o recebimento do benefício. A indenização equivalente somente é devida se demonstrado que a reclamante não usufruiu o benefício por culpa da primeira reclamada. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para determinar que a reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa. (negritei) Assim, não há se falar em impossibilidade de percepção do benefício em razão da modalidade de contrato, mas, tão somente, em razão da atual situação empregatícia da autora. Logo, não há se falar em pagamento indenizado do benefício nos moldes pleiteados pela autora, posto que não configurada a culpa da primeira reclamada. No entanto, o título executivo determinou a intimação da reclamada para entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Assim, desnecessária a intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, posto que o início do prazo deu-se a partir do trânsito em julgado. Considerando que a reclamada juntou a guia somente em 29/04/2025, aplico-lhe multa no importe de R$1.384,64. À vista do exposto, deverá a reclamante retificar seus cálculos de liquidação, a fim deles excluir a indenização substitutiva e incluir a multa ora aplicada. Férias A reclamada discorda da apuração de férias vencidas, posto que não há condenação neste sentido. Tem razão. A sentença é expressa ao condenar a reclamada, no tópico "Verbas rescisórias", ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado (Lei nº 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487; CF, art. 7º, XXI), saldo salarial de maio de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, "...na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir , sob pena de violação da coisa julgada.matéria pertinente à causa principal" Ressalto, por oportuno, em obediência ao princípio da congruência, que a ausência de menção de pagamento de férias vencidas está em consonância com os pedidos formulados pelo reclamante em sua inicial, posto que não há requerimento neste sentido. Conclusão. À vista do exposto, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA MARIA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091791

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-11.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f2e32 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes