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Vera Lucia Pereira x Banco Credicard S.A. e outros

ID: 315514506

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000009-20.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CREDICARD S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

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LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000009-20.2017.5.02.0087 EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA EXECUTADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000009-20.2017.5.02.0087 EXEQUENTE: VERA LUCIA PEREIRA EXECUTADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31383ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Considerando a Satisfação da Finalidade da Execução Provisória A execução provisória, nos termos art. 899, § 1º, da CLT, visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, mesmo que sujeita a recursos. Uma vez garantido o juízo por meio de depósito judicial, penhora ou outra forma prevista em lei, o objetivo da execução está atendido, o que justifica sua extinção. Considerando o Princípio da Efetividade e da Segurança Jurídica A execução provisória não pode implicar o risco de irreversibilidade (art. 520, IV, do CPC), uma vez que a decisão ainda não é definitiva. Com a garantia do juízo, evita-se a liquidação prematura do patrimônio do executado, preservando a segurança jurídica. Considerando o Depósito Judicial ou Garantia como Condição Suspensiva Quando há depósito judicial integral ou outra garantia (como seguro-garantia ou fiança bancária), o credor possui segurança de que o crédito será satisfeito, caso a decisão seja mantida. Nesse caso, conforme o entendimento jurisprudencial, não há necessidade de prosseguir com atos executórios, pois a satisfação do crédito está assegurada. Considerando a Economia e Celeridade Processual Continuar com a execução provisória, após a garantia do juízo, pode gerar despesas processuais desnecessárias, em desrespeito ao princípio da economia processual. Destarte, garantido o juízo e decorrido o prazo do artigo 884 da CLT, resta esgotada a prestação jurisdicional no presente cumprimento provisória de sentença, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO. Quando do retorno dos autos principais os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas aqui produzidas deverão ser lá acostadas. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BANCO CREDICARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo De Oliveira Cerdeira e outros x Fortin Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 258784783

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-32.2010.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000009-32.2010.5.02.0033 : LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO : FORTIN SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000009-32.2010.5.02.0033 : LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO : FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e4558 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Considerando os valores depositados no feito, referentes às RPVs expedidas em face de Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, proceda-se da seguinte forma: Do valor existente junto à conta judicial nº 4400133267853: Libere-se integralmente ao autor; Do depósito existente junto à conta judicial nº 4400133267854: Libere-se integralmente ao patrono do autor. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se e, no mais, reporto-me à decisão de ID. c31ff3e. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT2

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