Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372" – Página 40 de 49

Thais Temotheo Dos Santos De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258861446

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-18.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS TEMOTHEO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001404-18.2024.5.02.0432 : THAIS TEMOTHEO DOS SANTOS DE OLIVEIRA : SENDAS DI…

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Thais Temotheo Dos Santos De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258861449

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-18.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS TEMOTHEO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001404-18.2024.5.02.0432 : THAIS TEMOTHEO DOS SANTOS DE OLIVEIRA : SENDAS DI…

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Luciana Fernandes Moura Rodrigues x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 259672161

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-55.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDES MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001404-55.2023.5.02.0431 : LUCIANA FERNANDES MOURA RODRIGUES : COMPANHIA BRA…

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Luciana Fernandes Moura Rodrigues x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 259672163

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-55.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDES MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001404-55.2023.5.02.0431 : LUCIANA FERNANDES MOURA RODRIGUES : COMPANHIA BRA…

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Kaique Dos Santos x Padaria Rua Do Rocio Paes E Lanches Eireli - Epp

ID: 332741734

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-08.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA RUA DO ROCIO PAES E LANCHES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-08.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: KAIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: PADARI…

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Jose Aparecido Sabino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333955157

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001404-50.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SABINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SIDNEA SALGADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1001404-50.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO SABINO R…

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Jose Aparecido Sabino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333955163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001404-50.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SABINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1001404-50.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO SABINO R…

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Leandro Rodrigues Da Silva x Unidade De Esterilizacao Cotia Ltda e outros

ID: 334016211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-46.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIDADE DE ESTERILIZACAO COTIA LTDA YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI RORSum 1001404-46.2024.5.02.0067 RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI RORSum 1001404-46.2024.5.02.0067 RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7551a4 proferido nos autos. RORSum 1001404-46.2024.5.02.0067 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA VALERIA SCHETTINI RIBEIRO (SP350022) Parte: Advogado(s): UNIDADE DE ESTERILIZACAO COTIA LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Parte: Advogado(s): YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME ANTONIO BENTO JUNIOR (SP63619) O recurso de revista da parte reclamante trata do pleito de rescisão indireta em razão da não concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "INTERVALO INTRAJORNADA - RESCISÃO INDIRETA Requer a reclamada a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de intervalo intrajornada e rescisão indireta, sob o fundamento de que o reclamante gozava 20 minutos de pausa, que o restante do intervalo intrajornada suprimido era pago, que tal pagamento consta nos holerites juntados, e que a uma vez regular o pagamento da pausa suprimida, não restam fundamentos para declaração da rescisão indireta. Com razão. Ainda que os controles de jornada juntados sob o ID. ff5c59a e seguintes não apresentem a pré-assinalação do intervalo ou seu registro, tendo o reclamante, que atuava em escala 12x36, confessado em depoimento pessoal que usufruía de 20 minutos de pausa (ID. 32476bf), sobre tal fato é desnecessária a produção de provas, nos termos do art. 374, II, do CPC/2015. Os holerites juntados sob o e10fb7a e seguintes demonstram o pagamento de indenização pelos períodos de intervalo suprimidos, conforme autorizado no art. 59-A, caput, da CLT. Não apontadas em réplica (ID. 116b451) diferenças devidas, presumem-se como corretos os pagamentos realizados. Assim, indevida a condenação em horas extras pela incorreta fruição do intervalo intrajornada. Uma vez afastado o único fundamento da sentença para declaração de rescisão indireta, também incabível o afastamento desta e das obrigações decorrentes. Reforma-se a sentença para afastar a condenação em obrigações decorrentes da incorreta fruição de intervalo intrajornada e para declarar que a rescisão contratual decorreu de pedido de demissão, restringindo a condenação em verbas rescisórias ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos no FGTS, sem incluir a multa de 40% ou considerar a projeção de aviso prévio, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença. Também afasta-se a obrigação de entrega de guias para saque de FGTS e requisição de seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME - UNIDADE DE ESTERILIZACAO COTIA LTDA

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Leandro Rodrigues Da Silva x Unidade De Esterilizacao Cotia Ltda e outros

ID: 334016221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-46.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIDADE DE ESTERILIZACAO COTIA LTDA YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI RORSum 1001404-46.2024.5.02.0067 RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI RORSum 1001404-46.2024.5.02.0067 RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7551a4 proferido nos autos. RORSum 1001404-46.2024.5.02.0067 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA VALERIA SCHETTINI RIBEIRO (SP350022) Parte: Advogado(s): UNIDADE DE ESTERILIZACAO COTIA LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Parte: Advogado(s): YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME ANTONIO BENTO JUNIOR (SP63619) O recurso de revista da parte reclamante trata do pleito de rescisão indireta em razão da não concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "INTERVALO INTRAJORNADA - RESCISÃO INDIRETA Requer a reclamada a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de intervalo intrajornada e rescisão indireta, sob o fundamento de que o reclamante gozava 20 minutos de pausa, que o restante do intervalo intrajornada suprimido era pago, que tal pagamento consta nos holerites juntados, e que a uma vez regular o pagamento da pausa suprimida, não restam fundamentos para declaração da rescisão indireta. Com razão. Ainda que os controles de jornada juntados sob o ID. ff5c59a e seguintes não apresentem a pré-assinalação do intervalo ou seu registro, tendo o reclamante, que atuava em escala 12x36, confessado em depoimento pessoal que usufruía de 20 minutos de pausa (ID. 32476bf), sobre tal fato é desnecessária a produção de provas, nos termos do art. 374, II, do CPC/2015. Os holerites juntados sob o e10fb7a e seguintes demonstram o pagamento de indenização pelos períodos de intervalo suprimidos, conforme autorizado no art. 59-A, caput, da CLT. Não apontadas em réplica (ID. 116b451) diferenças devidas, presumem-se como corretos os pagamentos realizados. Assim, indevida a condenação em horas extras pela incorreta fruição do intervalo intrajornada. Uma vez afastado o único fundamento da sentença para declaração de rescisão indireta, também incabível o afastamento desta e das obrigações decorrentes. Reforma-se a sentença para afastar a condenação em obrigações decorrentes da incorreta fruição de intervalo intrajornada e para declarar que a rescisão contratual decorreu de pedido de demissão, restringindo a condenação em verbas rescisórias ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos no FGTS, sem incluir a multa de 40% ou considerar a projeção de aviso prévio, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença. Também afasta-se a obrigação de entrega de guias para saque de FGTS e requisição de seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

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Coordenadoria Da Administração Financeira - Departamento De Despesa De Pessoal Do Estado - Centro De Informação Ao Poder Judiciário - Secretaria Da Fazenda E Planejamento Do Estado De São Paulo e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda - Epp e outros

ID: 316996351

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-08.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COORDENADORIA DA ADMINISTRAçãO FINANCEIRA - DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - CENTRO DE INFORMAçãO AO PODER JUDICIáRIO - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO GABRIEL VASCONCELOS FORTE

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP MIGUEL ARCANJO SOARES

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001404-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: GABRIEL VASCONCELOS FORTE RECLAMADO:…

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