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Edison Ortiz Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318385834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-59.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66ce1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização à autora por assédio moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tratando-se de sentença líquida, intime-se o(a) reclamante para apresentar atualização dos cálculos, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA

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Edison Ortiz Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318385837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-59.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66ce1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização à autora por assédio moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tratando-se de sentença líquida, intime-se o(a) reclamante para apresentar atualização dos cálculos, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Carlos Henrique Albuquerque x Steel Bar E Restaurante Ltda

ID: 314932422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-33.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

STEEL BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-33.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-33.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE RECLAMADO: STEEL BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd4234 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA O reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência em nome de pessoa estranha à lide (Id.290bc1f ). Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias regularizar o referido documento, sob pena de o mesmo ser desconsiderado pelo Juízo. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE

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Veronica Aparecida De Camargo x Colegio Dikaios Ltda

ID: 315096033

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-09.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

COLEGIO DIKAIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON CESAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-09.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-09.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: COLEGIO DIKAIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d704bb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar documento de identificação com foto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 10:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 892 6866 6530 Senha da reunião: 783501 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89268666530?pwd=lzaSHgpr7Ac7r7l5PGZ6SKSk5yb8by.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA APARECIDA DE CAMARGO

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Romario De Jesus Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256261776

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-96.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18aea18): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001431-96.2023.5.02.0056 ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ROMÁRIO DE JESUS NUNES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Apelo do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. ff03f1d), recorre ordinariamente o autor (Id. ffea952), quanto a horas extras, adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral, multa normativa e honorários advocatícios. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 5d6e078). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Na inicial, o autor alegara ter sido contratado como "Auxiliar de Estoque" de 20.08.2018 a 15.05.2023, contudo, "acumulou a função com 'Vendedor', sem receber qualquer prestação pecuniária por isso, tampouco as comissões" (Id. 9ef5762). Em depoimento pessoal, declarou que "era estoquista e vendedor", ao passo que o réu afirmou que "o reclamante era auxiliar de estoque", "não exercia atividade de vendedor" (Id. 942fe7b, destaquei). A testemunha do reclamante, José Carlos Júnior, que "trabalhou na reclamada de 07/2017 a 05/2023 como auxiliar de estoque", relatou que "o reclamante fazia a mesma coisa que o depoente e era vendedor oferecendo serviços da loja como garantia estendida", "às vezes o depoente fazia isso, mas trabalhava mais na organização do estoque e entrega de mercadorias no pacote", "o reclamante fazia a pedido do gerente que pedia para oferecer o serviço de garantia estendida e não era obrigado", "ganhava comissão se vendesse" (destaquei). A testemunha patronal, Arlete de Abreu Lírio, que "trabalha na reclamada desde 09/2013", atualmente como "assessora de atendimento", declarou que "o reclamante era estoquista e não era vendedor", "podem vender se o cliente pedir a garantia, o seguro", "não sabe o que o reclamante fazia", "as atividades do reclamante de estoquista são entregar produtos e organizar o estoque", "não fazia função de vendedor" (destaquei). De todo modo, ainda que realizasse tarefas diversas, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, sem se configurar abuso patronal. Nada, pois, a deferir. 2. Horas extras. Adicional noturno. Multa normativa. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido "de segunda a segunda, inclusive todos os feriados, com jornada média das 10h30min às 20h00min, com intervalo intrajornada médio de 01h05min para refeição e/ou descanso", todavia, "os horários de jornada registrados nos cartões de ponto não retratam a realidade" (Id. 9ef5762). A defesa aduziu que o reclamante "laborava em jornada média de 7:20 horas diárias, nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01h00 hora para refeição e descanso", e "as horas extras eventualmente realizadas foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento" (Id. c74c75b). Em depoimento pessoal, o autor destoou parcialmente dos termos da inicial ao afirmar que "seu horário era das 10h30 às 20h de segunda a sábado, escala 6x1, marcava ponto quando dava", e inovou ao declarar que "tinha dias de promoções e dias muito corridos que o ponto não funcionava e trabalhavam sem marcação", "nos dias mais movimentados pediam pra chegar antes, como sexta e sábado e começava a trabalhar cerca de 1 hora antes e isso acontecia cerca de 3 vezes na semana", "na saída às vezes ficava cliente depois do horário ou batia antes e continuava", "nos dias de mais movimentos como sexta e sábado e o tempo dependia do tempo do cliente, mais ou menos 1 hora a 1 hora e meia" (Id. 942fe7b, destaquei). Sua testemunha José Carlos, por sua vez, não favoreceu a versão da inicial, ao relatar que "entrava 8h30 às 17h e o reclamante entrava 10h30 às 20h", "marcava entrada e saída corretamente", "quando fazia hora extra também marcava", "o máximo que trabalhou foi até 19h", "quando trabalhava até esse horário o reclamante também estava" (destaquei). Nesse contexto, não há como acolher a jornada da inicial, pelo que controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida (Id. 20f0d61/2ebc643), sobretudo por apresentarem horários variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em acordo individual (Id. 0105da1, p. 772/6), sendo certo que as fichas financeiras consignam a quitação de horas extras e adicional noturno (Id. c4091c2/2644177), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. De resto, a alegação de que "da admissão até março de 2020, laborava das 10h30min às 20h00min, com 01h05 minutos de intervalo, no entanto, nesse período três vezes por semana, seu horário se dava das 13h20min às 01h00min, com 01h05 minutos de intervalo intrajornada" (Id. ffea952, destaquei), constitui inadmissível inovação recursal, pelo que dela não conheço. Mantenho, pois, a improcedência das verbas, assim como da multa normativa correspondente. 3. Assédio moral. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o recorrente, novamente sem razão. Na causa de pedir foi relatado que o autor "laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas aliada a uma extensa jornada de trabalho. Isso significa dizer que lhe foram impostas metas inatingíveis, com cobranças ríspidas de superiores da Reclamada. As cobranças eram praticadas, neste caso, pelos Srs. Juraci e Elizeu, ambos Gerentes de Loja, de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante, não se importando com a presença de outros funcionários. Outrossim, constantemente o Reclamante sofria com cobranças excessivas por metas e exposição em rankings de produção (Id. 9ef5762). Todavia, não produziu qualquer prova desses fatos, pelo contrário, sua testemunha José declarou que "Juraci era gerente e só se cumprimentavam, Eliseu era ADL (ajuda o gerente na loja)", "a relação deles com o reclamante era normal e não via sempre, mas se cumprimentavam normal" (Id. 942fe7b, destaquei), razão pela qual confirmo o indeferimento da indenização pretendida. 4. Honorários sucumbenciais. Mantida a improcedência, não há se falar em arbitramento da verba honorária em favor do recorrente. 5. Prequestionamento. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. De resto, adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 in fine da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DE JESUS NUNES

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Romario De Jesus Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256261801

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-96.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18aea18): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001431-96.2023.5.02.0056 ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ROMÁRIO DE JESUS NUNES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Apelo do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. ff03f1d), recorre ordinariamente o autor (Id. ffea952), quanto a horas extras, adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral, multa normativa e honorários advocatícios. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 5d6e078). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Na inicial, o autor alegara ter sido contratado como "Auxiliar de Estoque" de 20.08.2018 a 15.05.2023, contudo, "acumulou a função com 'Vendedor', sem receber qualquer prestação pecuniária por isso, tampouco as comissões" (Id. 9ef5762). Em depoimento pessoal, declarou que "era estoquista e vendedor", ao passo que o réu afirmou que "o reclamante era auxiliar de estoque", "não exercia atividade de vendedor" (Id. 942fe7b, destaquei). A testemunha do reclamante, José Carlos Júnior, que "trabalhou na reclamada de 07/2017 a 05/2023 como auxiliar de estoque", relatou que "o reclamante fazia a mesma coisa que o depoente e era vendedor oferecendo serviços da loja como garantia estendida", "às vezes o depoente fazia isso, mas trabalhava mais na organização do estoque e entrega de mercadorias no pacote", "o reclamante fazia a pedido do gerente que pedia para oferecer o serviço de garantia estendida e não era obrigado", "ganhava comissão se vendesse" (destaquei). A testemunha patronal, Arlete de Abreu Lírio, que "trabalha na reclamada desde 09/2013", atualmente como "assessora de atendimento", declarou que "o reclamante era estoquista e não era vendedor", "podem vender se o cliente pedir a garantia, o seguro", "não sabe o que o reclamante fazia", "as atividades do reclamante de estoquista são entregar produtos e organizar o estoque", "não fazia função de vendedor" (destaquei). De todo modo, ainda que realizasse tarefas diversas, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, sem se configurar abuso patronal. Nada, pois, a deferir. 2. Horas extras. Adicional noturno. Multa normativa. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido "de segunda a segunda, inclusive todos os feriados, com jornada média das 10h30min às 20h00min, com intervalo intrajornada médio de 01h05min para refeição e/ou descanso", todavia, "os horários de jornada registrados nos cartões de ponto não retratam a realidade" (Id. 9ef5762). A defesa aduziu que o reclamante "laborava em jornada média de 7:20 horas diárias, nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01h00 hora para refeição e descanso", e "as horas extras eventualmente realizadas foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento" (Id. c74c75b). Em depoimento pessoal, o autor destoou parcialmente dos termos da inicial ao afirmar que "seu horário era das 10h30 às 20h de segunda a sábado, escala 6x1, marcava ponto quando dava", e inovou ao declarar que "tinha dias de promoções e dias muito corridos que o ponto não funcionava e trabalhavam sem marcação", "nos dias mais movimentados pediam pra chegar antes, como sexta e sábado e começava a trabalhar cerca de 1 hora antes e isso acontecia cerca de 3 vezes na semana", "na saída às vezes ficava cliente depois do horário ou batia antes e continuava", "nos dias de mais movimentos como sexta e sábado e o tempo dependia do tempo do cliente, mais ou menos 1 hora a 1 hora e meia" (Id. 942fe7b, destaquei). Sua testemunha José Carlos, por sua vez, não favoreceu a versão da inicial, ao relatar que "entrava 8h30 às 17h e o reclamante entrava 10h30 às 20h", "marcava entrada e saída corretamente", "quando fazia hora extra também marcava", "o máximo que trabalhou foi até 19h", "quando trabalhava até esse horário o reclamante também estava" (destaquei). Nesse contexto, não há como acolher a jornada da inicial, pelo que controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida (Id. 20f0d61/2ebc643), sobretudo por apresentarem horários variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em acordo individual (Id. 0105da1, p. 772/6), sendo certo que as fichas financeiras consignam a quitação de horas extras e adicional noturno (Id. c4091c2/2644177), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. De resto, a alegação de que "da admissão até março de 2020, laborava das 10h30min às 20h00min, com 01h05 minutos de intervalo, no entanto, nesse período três vezes por semana, seu horário se dava das 13h20min às 01h00min, com 01h05 minutos de intervalo intrajornada" (Id. ffea952, destaquei), constitui inadmissível inovação recursal, pelo que dela não conheço. Mantenho, pois, a improcedência das verbas, assim como da multa normativa correspondente. 3. Assédio moral. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o recorrente, novamente sem razão. Na causa de pedir foi relatado que o autor "laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas aliada a uma extensa jornada de trabalho. Isso significa dizer que lhe foram impostas metas inatingíveis, com cobranças ríspidas de superiores da Reclamada. As cobranças eram praticadas, neste caso, pelos Srs. Juraci e Elizeu, ambos Gerentes de Loja, de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante, não se importando com a presença de outros funcionários. Outrossim, constantemente o Reclamante sofria com cobranças excessivas por metas e exposição em rankings de produção (Id. 9ef5762). Todavia, não produziu qualquer prova desses fatos, pelo contrário, sua testemunha José declarou que "Juraci era gerente e só se cumprimentavam, Eliseu era ADL (ajuda o gerente na loja)", "a relação deles com o reclamante era normal e não via sempre, mas se cumprimentavam normal" (Id. 942fe7b, destaquei), razão pela qual confirmo o indeferimento da indenização pretendida. 4. Honorários sucumbenciais. Mantida a improcedência, não há se falar em arbitramento da verba honorária em favor do recorrente. 5. Prequestionamento. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. De resto, adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 in fine da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Laerte Dantas Moreira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317239201

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-21.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-21.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LAERTE DANTAS MOREIRA RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-21.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LAERTE DANTAS MOREIRA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef65c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência do pedido de responsabilidade da 2ª reclamada ESTADO DE SAO PAULO, providencie a secretária a retificação do polo passivo excluindo-a da lista. Deverá o reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a reclamada para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o autor deverá ser intimado para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DANTAS MOREIRA

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Gislaine Santiago Batista x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 319286794

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTIAGO BATISTA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLAINE SANTIAGO BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLAINE SANTIAGO BATISTA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d481457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 14:30 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE SANTIAGO BATISTA

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W.D.S.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328597107

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008032-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.D.S.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bba35 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 18704/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-54.2021.5.02.0707 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008032-24.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 9214554, requerendo a anotação de seu crédito como parcela superpreferencial e do pedido de habilitação em acordo direto - Edital 1/2025 (Id b04d0c3), faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 16 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO I - SUPERPREFERÊNCIA - DOENÇA GRAVE - petição do reclamante (ID 9214554). Examina-se o pedido de concessão de superpreferência formulado com base em alegada doença grave, com fundamento no art. 100, §2º, da Constituição Federal. Consta dos autos laudo anatomopatológico emitido pela Dra. Karina Maria Elias – CRM-SP 117152 –, datado de 29/08/2024, referente ao procedimento de colectomia direita com linfadenectomia, ressecção de gérota, omentectomia e enteroectomia. Do referido laudo consta diagnóstico de adenocarcinoma mucinoso de cólon, apresentando as seguintes características: Neoplasia ulcerada e infiltrativa, com formação de lagos de mucina extracelular e presença de células em anel de sinete; Infiltração até a superfície serosa (nível IV de extensão tumoral); Invasão linfática e perineural; Metástases linfonodais em 4 de 29 linfonodos examinados; Estadiamento patológico (TNM, 8ª edição): pT4a pN2a; Grau histológico: 2 (moderadamente diferenciado); Sem previsão de alta médica. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, tratar-se de neoplasia maligna grave com comprometimento sistêmico e disseminação linfática, enquadrando-se na condição de doença grave, conforme os termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como nos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, é assegurada a prioridade no pagamento de precatórios às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de doença grave ou com deficiência, nos limites legais. Conclusão. Diante do conjunto probatório e com fundamento no § 4º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, TEMPORARIAMENTE, o pedido de superpreferência, por se tratar de pessoa com doença grave, conforme conceituação legal. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. II - ADESÃO AO ACORDO DIRETO - petição do reclamante ID b04d0c3. Com relação o pedido de habilitação em acordo direto com base no Edital 1/2015, esclareço ao peticionário que o prazo para os interessados se habilitarem ao referido edital se iniciou em 22 de abril de 2025 e se encerrou no dia 31 de maio de 2025. Assim, o requerimento de acordo protocolado em 11/07/2025, encontra-se extemporâneo, pois fora do prazo estipulado no item 4 do edital. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto, Indefiro a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.D.S.N.

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Claudio Comparato Contrucci e outros x Espólio De Guatemozin Jose Contrucci - Cpf: 001.821.848-20 e outros

ID: 259672175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-91.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI DEPOSITÁRIO JUDICIAL EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MARCELO COMPARATO CONTRUCCI RENATO HELENO SANGUIN TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI - CPF: 001.821.848-20 NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP TERMOSERVICE COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

DANIELE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BANDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1001210-91.2018.5.02.0702, para que tenham ciência da reavaliação do imóvel registrado sob o nº 28.973, junto ao 11º CRI de São Paulo/SP, de que possuem direito de preferência na aquisição do referido imóvel que será levado para a hasta pública e para que, em querendo, regularizem a representação processual no presente feito, já que fazem parte dele como Terceiros Interessados e visto que não se aproveitam as procurações apresentadas no processo de 1001431-35.2022.5.02.0702. Ainda, devem os coproprietários terem ciência de que a presente execução atinge o montante de R$ 46.638,87 em 19/03/2025 e que podem, em querendo, apresentar proposta de acordo para a quitação da execução, motivo pelo qual o presente feito será direcionado ao CEJUSC-SUL, para sessão de conciliação, após o julgamento do Agravo de Petição interposto pela exequente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042213260408400000397011919 Despacho Despacho 25042212535679200000397003167 Solicitação baixa renajud- Arrematante Certidão 25042209070983300000396935469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614174801600000396688101 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614133726700000396687353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041509413060900000396438278 Documento_40d8c81 Mandado 25041113361025800000396018640 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360974900000396018636 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360923100000396018634 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360975800000396018637 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360924500000396018635 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360878000000396018631 Intimação Intimação 25041014142107000000395812578 Despacho Despacho 25041012190963900000395781733 Exclusão nome Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25040914025728500000395584100 Auto de Avaliacao 70139f4 Documento Diverso 25040913450611700000395578627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040913444352100000395578520 Intimação Intimação 25040218002856100000394459055 Decisão Decisão 25040120343855300000394249806 Manifestação Agravo de Petição 25033115063739700000393915774 Certidão (depjud) Certidão 25033112481068400000393869392 Documento_0fa165b Mandado 25033112421124000000393867842 Mandado de avaliação Mandado 25033112421005300000393867839 Exclusão nome Manifestação 25032613475335500000393162850 Intimação Intimação 25032114052024600000392366298 Despacho Despacho 25032023212292300000392260815 PEDIDO DE REDUÇÃO LANCE MÍNIMO Manifestação 25031917351067600000392004892 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031909220169400000391832388 Intimação Intimação 25031814552521500000391691082 Despacho Despacho 25031812341260900000391645139 Devolução PJE Certidão 25031414415451900000391161730 Certidão email para hasta Certidão 25031217043734900000390777722 Certidão encaminhamento para hasta Certidão 25031216581234300000390775344 Intimação Intimação 25030612362655700000389756262 Despacho Despacho 25030421322530000000389574256 Manifestação Manifestação 25022616324951100000389008235 Intimação Intimação 24061918312145700000353672392 EXEC - SOBRESTAMENTO 11 A SIMPLES Despacho 24061917375821200000353650173 Peticionamento Avulso Manifestação 24061310442422700000352569894 Recebido do Centro de Apoio aos Leilões Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117300068300000337170354 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101820900000336706622 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101826600000336706624 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101815200000336706621 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101809600000336706620 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101804200000336706619 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101797900000336706618 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101775100000336706617 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101742100000336706616 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24022816043708300000336704343 Expediente - hasta de imóvel Certidão 24012211253814400000331661543 Intimação Intimação 23121318051498100000329321415 Despacho Despacho 23121317350746000000329313749 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23120817032852400000328682682 Intimação Intimação 23120110175032200000327602040 Despacho Despacho 23113018315370800000327543699 AUTO NEGATIVO ASSINADO Manifestação 23112411344303000000326523523 Auto negativo assinado Documento Diverso 23112411345754700000326523572 10012109120185020702 Documento Diverso 23080809421349300000311711331 Devolução de notificação Certidão 23080809415119200000311711255 Intimação Intimação 23072816294078400000310475246 Decisão Decisão 23072811590401300000310402862 Manifestação Manifestação 23072712535124800000310246366 Decisão Decisão 23072017173500800000309380347 Intimação Intimação 23072010290441900000309273681 Intimação Intimação 23072010290434000000309273680 Intimação Intimação 23072010290412200000309273679 Intimação Intimação 23072010263504400000309273132 Intimação Intimação 23072010263499500000309273130 Intimação Intimação 23072010263489100000309273128 Intimação Intimação 23072010263494000000309273129 Intimação Intimação 23072010263483000000309273127 Intimação Intimação 23072010263473200000309273126 Intimação Intimação 23072010263459700000309273125 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 23072010242432600000309272759 Certidão Expediente de Hasta de Imóvel Certidão 23061916494190900000304711992 dívida iptu Documento Diverso 23051217083733500000299505047 Certidão juntada dívida IPTU Certidão 23051217081644800000299504937 Despacho Despacho 23050513452271100000298406148 1210-2018 Documento Diverso 23050513262485400000298401331 Certidão juntada comprovante averbação penhora Certidão 23050513261421400000298401277 1210-2018 - comprovante de pedido de averbação de penhora Documento Diverso 23042413504107400000296713087 comprovante de protocolo de pedido de averbação de penhora Certidão 23042413503128400000296713057 inabilitação patrono Certidão 23040314572692800000294281180 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313382931300000294257871 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313372691900000294257603 Petição.docx Documento Diverso 23032820063890700000293559166 Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032820051055800000293559023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032820042059600000293558952 1001210-91.2018.5.02.0702- Antonio Hissao Sato Junior - Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032816585662500000293520924 1001210-91.2018.5.02.0702 - Antonio Hissao Sato Junior - Petição.docx Documento Diverso 23032816585653900000293520922 E-mail Depositário Judicial Certidão 23032816470920800000293516476 Mandado Depositário Judicial do Regional Mandado 23031313173907900000291140171 Intimação Intimação 23031313123501700000291138659 Intimação Intimação 23031313100914300000291137943 Despacho Despacho 23022813365728800000289255285 Decisão Decisão 22112317384483900000280418045 1431-2022 Documento Diverso 22112317363548800000280417533 Certidão juntada decisão ET 1001431-35.2022.5.02.0702 Certidão 22112317361579700000280417475 Fotografia 1771fdb Fotografia 22111817284051900000279857412 Auto de Penhora 1771fdb Auto de Penhora 22111817283973500000279857399 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111817282147300000279857304 1210-2018 Documento Diverso 22110712414165900000278438131 Certidão juntada e-mail oficial de justiça Certidão 22110712412583900000278438060 Decisão de prevenção Decisão 22110413143463800000278234445 Certidão e-mail central de mandado Certidão 22110412524503200000278230635 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22102615125983200000277366942 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102615124505500000277366877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092010385062000000272648740 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616040881000000272318255 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616002042700000272317068 Despacho Despacho 22091517164468900000272179180 M 28.973 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22091405533797500000271876413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22091405530387600000271876412 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22083018351351300000270117588 Despacho Despacho 22082621264892700000269704667 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22081617130062500000268180787 Certidão de Obito Documento Diverso 22081617174486200000268182262 Certidão Cível Documento Diverso 22081617181544200000268182432 Prova Emprestada Prova Emprestada 22081617183983500000268182550 Intimação Intimação 21120913215073200000239005017 Despacho Despacho 21120901530740800000238951262 1210-2018 docto Documento Diverso 21120901511049300000238951241 Certidão juntada ofício INSS Certidão 21120901504389500000238951224 1210-2018 oficio Documento Diverso 21120901510987700000238951240 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21120515084523000000238482738 Mandado de Intimação Mandado 21120210460175700000238168268 Despacho Despacho 21120121105434800000238129916 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21120110323995100000237994325 Despacho Despacho 20082716172473800000187675906 Remoção de restrição Renajud Documento Diverso 20082716163109700000187675673 Anotação da penhora no rosto dos autos 17VTZS Documento Diverso 20082616063412800000187513328 m. 28.973 Documento Diverso 20081918595158800000186760905 m. 25.281 Documento Diverso 20081918595004700000186760902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081918591444400000186760792 Intimação Intimação 20081719265185100000186450222 Despacho Despacho 20081719250139200000186449983 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20081716591973300000186417581 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081716590472100000186417505 Mandado Mandado 20081411475057900000186170886 Rosto dos autos Certidão 20081411424586600000186169680 Intimação Intimação 20081321284901300000186126206 Despacho Despacho 20081317124438700000186096325 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20081315584116400000186078234 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20081315593002200000186078368 Intimação Intimação 20071511365321300000182948624 cnib 10012109120185020702 Documento Diverso 20061910354058800000180073229 doi pos 001.821.848-20 GUATEMOZIM JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20061816012220000000179997600 DEC00182184820 Documento Diverso 20061816012201200000179997598 DEC00182184820 (1) Documento Diverso 20061816012181800000179997597 DEC00182184820 (2) Documento Diverso 20061816012154300000179997595 DEC00182184820 (3) Documento Diverso 20061816012120100000179997593 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061816004771500000179997434 RENAJUD GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20033121441859900000173181156 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20033121433539500000173181098 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032514445430300000172679545 Mandado Mandado 20030916474447800000171028164 1210-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 20030913240757400000170968219 Cálculo atualizado Certidão 20030913235429100000170968178 Certidão Certidão 20020418253846000000167318211 Mandado Mandado 20012717583877400000165960372 Decisão Decisão 20012415333131000000165755835 Devolução de mandado de ID f863738 Certidão 19120314154591300000161257277 Devolução de mandado de ID fff40bc Certidão 19120314131331600000161257083 Mandado Mandado 19112814395942600000160731208 Mandado Mandado 19112814395935400000160731206 Decisão Decisão 19112720202267800000160590331 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19110812520643100000158394084 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812575705900000158394573 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812582988600000158394681 Intimação Intimação 19101410492614400000155367994 Infojud Documento Diverso 19101115051875500000155243089 Arisp Documento Diverso 19101115045926600000155242980 Renajud Documento Diverso 19101115044187500000155242908 Bacenjud Documento Diverso 19101115034433900000155242665 Devolução de mandado de ID cae10d8 Certidão 19101114583346900000155242338 Mandado Mandado 19100914215278200000154894745 Decisão Decisão 19100815510993300000154743064 1210-2018 - comp de transf bacen Sisbajud (transferência) 19100815495701000000154742649 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 19100815494349700000154742575 Protocolo Bacen Documento Diverso 19100216001104600000154084981 Protocolo BacenJud Certidão 19100215594780800000154084870 Decisão Notificação 19092312113517600000152828355 Decisão Decisão 19091612300745100000152021887 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 19091611101078000000152001132 Despacho Notificação 19081510580324100000148426109 Despacho Despacho 19081317060978100000148195309 Despacho Notificação 19071617363278500000145079046 Despacho Despacho 19071616595337600000145068670 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071615335579600000145041959 Intimação Intimação 19070513483555000000144157863 Intimação Intimação 19070513483546000000144157862 Intimação Intimação 19070513483537500000144157861 Intimação Intimação 19070513483530800000144157860 Intimação Intimação 19070513483522000000144157859 Despacho Despacho 19062809135039500000143334344 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Apresentação de Cálculos 19062412050972200000142763665 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19062412095761800000142764332 Despacho Notificação 19053115580714900000140632707 Despacho Despacho 19053016211917700000140499944 Intimação Intimação 19050712405865500000139894228 Intimação Intimação 19050712405851300000139894237 Intimação Intimação 19050712405836900000139894246 Intimação Intimação 19050712405816900000139894251 Acórdão Acórdão 19021414504408500000139894261 Decisão Notificação 19012115124451100000127715259 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19012112241263000000127682160 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19011810491768500000127550049 Sentença Notificação 18120711212722700000125503823 Sentença Sentença 18120317230963000000125028765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 18120316551046800000125020093 Sentença Notificação 18112309532034900000124035076 Sentença Sentença 18110713595609000000122752044 RÉPLICA 3ª RECLAMADO Manifestação 18110918353178300000123083763 RÉPLICA Manifestação 18110918310217400000123083033 Ata da Audiência Ata da Audiência 18110713091653700000122743352 defesa Contestação 18110618080890400000122672511 comprovante Documento Diverso 18110618144874200000122673746 comprovante Documento Diverso 18110618151365000000122673833 comprovante Documento Diverso 18110618154150000000122673943 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617340363800000122663407 defesa Contestação 18110617141445900000122657854 preposição Documento Diverso 18110617154283100000122657998 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617134852400000122657412 Decisão Notificação 18100915050049600000119948441 Decisão Decisão 18100312401484400000119335971 Notificação Notificação 18100312355047000000119335078 Notificação Notificação 18100312355008800000119335075 Notificação Notificação 18100312354973700000119335072 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 18100201133139000000119129459 Procuração Procuração 18100201140729600000119129465 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 18100300123625600000119287799 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18100300195354200000119287950 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18100300214944700000119287978 AVISO PRÉVIO INDENIZADO Aviso Prévio 18100300224546300000119287999 RECIBOS DE FÉRIAS Recibo de Férias 18100300233777700000119288017 HOLERITES Recibo 18100300241758600000119288034 EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 18100300244264800000119288044 EXTRATO ANALÍTICO Extrato de FGTS 18100300251039000000119288053 GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 18100300260556700000119288074 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300264319900000119288090 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300273514100000119288128 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN

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