Resultados para o tribunal: TRT2

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Carlos Augusto De Jesus Santos e outros x Boa Nova Administracao De Construcao Civil Eireli e outros

ID: 325133851

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-90.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI CANNES INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000183-90.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE JESUS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000183-90.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a8899 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTOS em face de BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI e CANNES INCORPORADORA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, pelo período da fundamentação, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - verbas rescisórias (férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 6/12); - multa normativa. Recolhimentos de FGTS, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTOS

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Art Attack Propaganda E Designer Eireli e outros

ID: 332753831

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-70.2018.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAFAEL HEBER ALVES

Polo Passivo:

ART ATTACK PROPAGANDA E DESIGNER EIRELI FABIANO DA CRUZ JULIANA MARIA SANTOS DA SILVA CRUZ JULIANA M S DA S CRUZ - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO PRESSATO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-70.2018.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL HEBER ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-70.2018.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL HEBER ALVES RECLAMADO: JULIANA M S DA S CRUZ - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc7aacc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:2c8174c: em sua manifestação, a parte exequente faz diversos requerimentos de maneira genérica, sem analisar as informações constantes dos autos. Em relação ao pedido de expedição de ofício SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reporto-me ao despacho Id 9f97745. Quanto ao ofício de expedição de ofício ao SERASA, reporto-me aos documentos Id 9637f4f, Id 2a5a282 e Id 16b1fd9. Ademais, desnecessária a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), porquanto as informações almejadas poderão ser obtidas diretamente pela parte interessada, de forma gratuita, por meio das fichas cadastrais disponíveis no site da instituição. Por fim, embora o ofício requerido não seja apto para fins de tentativa de constrição de eventuais valores recebidos por meio de "maquininhas de cartão de crédito", em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro a consulta ao BACEN-CCS, para pesquisa de relacionamento dos executados com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HEBER ALVES

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Marcelo Aparecido Abilio x Rm5 Servicos Ltda

ID: 333354905

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

RM5 SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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OSCAR AMARAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000183-08.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELO APARECIDO ABILIO RECLAMADO: RM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000183-08.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELO APARECIDO ABILIO RECLAMADO: RM5 SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7f14d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao executado quanto à penhora que recaiu sobre o importe de R$610,93, para fins do artigo 884, CLT. Decorrido e inerte, libere-se o importe ao exequente. Inclua-se o executado no BNDT. Prossiga-se em face do executado RM5 SERVICOS LTDA, CNPJ: 45.866.069/0001-30 Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda. Assim, expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Cumprido, intime-se o exequente para, em 20 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RM5 SERVICOS LTDA

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Aline Juliana Martinez Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 335448057

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-46.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA VIANA MOREIRA

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ALEX LEITE DA COSTA BORIM

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-46.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-46.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b56411 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). JULIA PAGNONCELLI, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidora DECISÃO #id:003cae7 . Recebo e conheço como petição, anulo a decisão #id:f3877d9 e determino o processamento do #id:3f3bffd. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA

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Aline Juliana Martinez Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 335448066

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-46.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA VIANA MOREIRA

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ALEX LEITE DA COSTA BORIM

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-46.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-46.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ALINE JULIANA MARTINEZ DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b56411 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). JULIA PAGNONCELLI, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidora DECISÃO #id:003cae7 . Recebo e conheço como petição, anulo a decisão #id:f3877d9 e determino o processamento do #id:3f3bffd. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Nivio Lopes Correa Junior x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 330010759

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-24.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVIO LOPES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIRO 1000183-24.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIRO 1000183-24.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6c369c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000183-24.2025.5.02.0445 12ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR (reclamante) RECORRIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (reclamada) ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. ART.789, § 1º, DA CLT. Tendo em vista que não é beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria à autora comprovar o devido recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, sem o devido preparo recursal, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 9b180a9, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Wildner Izzi Pancheri, que julgou a reclamação improcedente, recorreu ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões pormenorizadas no ID. e541b40. O processamento do seu recurso ordinário foi indeferido por ausência de preparo (ID. 92aba55a). Não se conformando, apresenta agravo de instrumento, conforme razões ID. bc1a093 com o fim de viabilizar o trâmite de seu apelo. Contraminuta com ID. c3fd864. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Há interesse recursal, porquanto foi negado seguimento ao recurso ordinário do reclamante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se. II- MÉRITO A parte agravante pretende a reforma da r. decisão, que denegou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto. Insiste na concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando, em síntese, que é hipossuficiente. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Assim, não se nega que o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (Tema 21 do C. TST). Entretanto, ainda que haja tal declaração nos autos (id. e3beb3f), sabe-se que esta pode ser desconstituída por prova em sentido contrário por não ser de valor absoluto. E os demonstrativos de pagamento nos autos comprovam que o reclamante recebe alta remuneração, citando-se por exemplo os R$ 21.803,21 auferidos em março de 2025 (id. 719da2e), que é até menor que o montante recebido em outros meses (por exemplo, os R$ 34.965,55 que recebeu no mês de fevereiro de 2025). Também está descrito na exordial que seu contrato de trabalho continua vigente. Assim, ainda que haja a afirmação da parte reclamante de ser pobre na acepção jurídica do termo, esta não tem valor absoluto e foi infirmada pela prova nos autos. Portanto, as custas processuais no valor de R$ 640,00 a que foi condenado não são suficientes a levar o autor a um estado de miserabilidade prejudicando seu sustento ou o de sua família. Deste modo, irretocável a r. sentença, ao não lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, não conhecer do seu recurso ordinário porque deserto. Por fim, não se trata de hipótese intimação para regularização, pois não houve propriamente vício a ser sanado (como previsto no art. 932, parágrafo único, 938, §§ 1º, 2º e 4º, ou no art. 1007, § 7º) tampouco dúvida razoável quanto à miserabilidade invocada, mas ausência de preparo daquele que já tinha condições de saber do dever de realizar o preparo recursal, em razão da remuneração percebida, e pelo conjunto de seu acervo patrimonial pois no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal(art.789, § 1º, da CLT). Assim, nada a ser reformado. Resta vedado o conhecimento do recurso ordinário. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de instrumento do reclamante para, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicado o recurso ordinário nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI DESEMBARGADORA RELATORA CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVIO LOPES CORREA JUNIOR

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Art Attack Propaganda E Designer Eireli e outros

ID: 324505107

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-70.2018.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAFAEL HEBER ALVES

Polo Passivo:

ART ATTACK PROPAGANDA E DESIGNER EIRELI FABIANO DA CRUZ JULIANA MARIA SANTOS DA SILVA CRUZ JULIANA M S DA S CRUZ - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO PRESSATO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-70.2018.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL HEBER ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-70.2018.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL HEBER ALVES RECLAMADO: JULIANA M S DA S CRUZ - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d645f74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Visto… A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada para a inclusão do sócio FERNANDA SANTOS DE MELO -— CPF: 429.627.988-29 que retirou-se do quadro societário em 13/12/2018, no polo passivo da execução principal. Entretanto, o presente incidente ainda não pode ser instaurado, porque, no âmbito deste E. Tribunal Regional, em 21/8/2023, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo n. 1000276-32.2023.5.02.0000, para definição de tese jurídica acerca da “contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante”. Ademais, a decisão proferida no IRDR supramencionado determinou “a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento”, nos termos do art. 982, I, do CPC. Sendo assim, inviável a instauração do presente incidente, até o pronunciamento definitivo naquele processo, quando então a autora poderá renovar o requerimento. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HEBER ALVES

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Guilherme Patricio Bessa x Castion Blindagens Eireli Epp e outros

ID: 256971745

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-84.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PATRICIO BESSA

Polo Passivo:

CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-84.2025.5.02.0037 : GUILHERME PATRICIO BESSA : FIRESKILL SERVICOS EM M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-84.2025.5.02.0037 : GUILHERME PATRICIO BESSA : FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32b56d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença #id:f5aec2d transitou em julgado em 11/04/2025. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA Haja vista o trânsito em julgado: Considerando seu dever de cooperação e a obrigação das partes em atender aos comandos judiciais, determino que, em 8 (oito) dias, as reclamadas apresentem os cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Deverá, também, no mesmo prazo, promover o depósito da quantia incontroversa. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Registre-se que, nesse momento processual não há que se falar em parcelamento do débito, vez que o art. 916 do CPC dispõem que este somente poderá ser requerido no prazo para embargos, ou seja, após a prolação de sentença de liquidação. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - METALCASTY LTDA - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 281199485

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-93.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO WILLIAMES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DAVID CARVALHO MARTINS

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA RÉU: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a77bf7 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000183-93.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1000453-54.2024.5.02.0713 na 2ª Instância) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo , data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Considerando que somente a 2ª reclamada interpôs Recurso Ordinário à Instância Superior para discutir a sua responsabilidade subsidiária, converto o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória) em Cumprimento de Sentença (Execução Definitiva) face à 1ª reclamada (devedora principal). Altere-se a Classe Processual no sistema PJe. Providencie a Secretaria da Vara. Tendo em vista a inércia da 1ª reclamada (intimação #id:dd6ba28), presume-se que a mesma não possui divergências quanto aos cálculos apresentados pela perita judicial, sendo preclusa sua oportunidade de manifestação, conforme artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita judicial (#id:4e9d972) vez que em conformidade com os termos da r. Sentença (cópia #id:8fc07f1), para fixar o crédito exequendo, conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 61.726,29 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 8.229,18 - juros de mora; - R$ 16.429,09 - FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (liberação por guias); - R$ 4.319,23 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 10.473,87 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 382,93- Custas processuais (diferenças); - R$ 3.257,53 - Honorários periciais engenharia (RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALES); - R$ 2.500,00 - Honorários periciais contábeis (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 3.240,99 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 33.994,02, número de meses - 58). Obrigação de Fazer - retificar a CTPS digital e fornecer as guias FGTS e S.D. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da CTPS digital do reclamante (para constar a projeção do aviso-prévio até 16/03/24). A 1ª reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego ao reclamante. Registre-se que tudo deverá ser comprovado nos autos, sob pena de incidência das multas fixadas em sentença para cumprimento das Obrigações de Fazer (multa diária de R$ 200,00 pela falta de anotações na CTPS, multa diária de R$ 100,00, pela não entrega das guias de Seguro Desemprego e multa diária de R$ 200,00, pelo não fornecimento das guias FGTS, todas limitadas a 30 dias). Não cumprido neste prazo, sem prejuízo das multas, expeça-se alvará judicial, cabendo aos órgãos pertinentes a verificação das condições para as liberações dos títulos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial perante o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, conforme informação no documento #id:462ab30 nos autos principais. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial e a r. Sentença determina expressamente: "Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, habilite-se eventual crédito, na forma da Lei." (grifos nossos). Face o exposto, decorrido o prazo para o cumprimento das Obrigações de Fazer, venham os autos conclusos para a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário (ou Apólice de Seguro, observado o § 2º do artigo 835 do Atual CPC), incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Em caso de redirecionamento da execução face à devedora subsidiária (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.), a presente Execução ficará sobrestada até o retorno dos autos principais com o devido Trânsito em Julgado da Ação acerca de sua responsabilidade pelo crédito trabalhista na Ação nº 1000453-54.2024.5.02.0713. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 281199490

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-93.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO WILLIAMES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DAVID CARVALHO MARTINS

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA RÉU: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a77bf7 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000183-93.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1000453-54.2024.5.02.0713 na 2ª Instância) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo , data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Considerando que somente a 2ª reclamada interpôs Recurso Ordinário à Instância Superior para discutir a sua responsabilidade subsidiária, converto o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória) em Cumprimento de Sentença (Execução Definitiva) face à 1ª reclamada (devedora principal). Altere-se a Classe Processual no sistema PJe. Providencie a Secretaria da Vara. Tendo em vista a inércia da 1ª reclamada (intimação #id:dd6ba28), presume-se que a mesma não possui divergências quanto aos cálculos apresentados pela perita judicial, sendo preclusa sua oportunidade de manifestação, conforme artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita judicial (#id:4e9d972) vez que em conformidade com os termos da r. Sentença (cópia #id:8fc07f1), para fixar o crédito exequendo, conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 61.726,29 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 8.229,18 - juros de mora; - R$ 16.429,09 - FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (liberação por guias); - R$ 4.319,23 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 10.473,87 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 382,93- Custas processuais (diferenças); - R$ 3.257,53 - Honorários periciais engenharia (RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALES); - R$ 2.500,00 - Honorários periciais contábeis (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 3.240,99 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 33.994,02, número de meses - 58). Obrigação de Fazer - retificar a CTPS digital e fornecer as guias FGTS e S.D. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da CTPS digital do reclamante (para constar a projeção do aviso-prévio até 16/03/24). A 1ª reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego ao reclamante. Registre-se que tudo deverá ser comprovado nos autos, sob pena de incidência das multas fixadas em sentença para cumprimento das Obrigações de Fazer (multa diária de R$ 200,00 pela falta de anotações na CTPS, multa diária de R$ 100,00, pela não entrega das guias de Seguro Desemprego e multa diária de R$ 200,00, pelo não fornecimento das guias FGTS, todas limitadas a 30 dias). Não cumprido neste prazo, sem prejuízo das multas, expeça-se alvará judicial, cabendo aos órgãos pertinentes a verificação das condições para as liberações dos títulos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial perante o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, conforme informação no documento #id:462ab30 nos autos principais. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial e a r. Sentença determina expressamente: "Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, habilite-se eventual crédito, na forma da Lei." (grifos nossos). Face o exposto, decorrido o prazo para o cumprimento das Obrigações de Fazer, venham os autos conclusos para a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário (ou Apólice de Seguro, observado o § 2º do artigo 835 do Atual CPC), incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Em caso de redirecionamento da execução face à devedora subsidiária (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.), a presente Execução ficará sobrestada até o retorno dos autos principais com o devido Trânsito em Julgado da Ação acerca de sua responsabilidade pelo crédito trabalhista na Ação nº 1000453-54.2024.5.02.0713. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMES DOS SANTOS SILVA

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