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Mauricio Dione Dos Santos x Camila Alves Dos Santos

ID: 277227593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000166-57.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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LIVIA DOMINGUES CORNIANI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS SANTOS AGRAVADO: CAMILA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af27a0 proferida nos autos. AP 1000166-57.2021.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA ALVES DOS SANTOS CATIA TIROLLI SAVOLDI (SP243341) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DIONE DOS SANTOS LIVIA DOMINGUES CORNIANI (SP257689) LUANA DOMINGUES CORNIANI (SP270950) RECURSO DE: CAMILA ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id eebe04a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a5778e1). Regular a representação processual (Id 71c776e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a "penhora de aposentadoria é permitida para satisfazer o crédito trabalhista, desde que se respeite 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado". Consta do v. acórdão: "2- PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Anoto, inicialmente, que é válida a penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Portanto, após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora sobre salário/provento de aposentadoria. Impende observar que o entendimento consubstanciado na Súmula 21, deste TRT da Segunda Região, não pode prevalecer ante a alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Convém lembrar, ainda, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses antagônicos, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ante tais ponderações, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de salário/provento de aposentadoria ou pensão, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Este Desembargador tem considerado razoável, para que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que este seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários-mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do CPC. Este entendimento da 14ª Turma é baseado no salário-mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários-mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o agravante percebe R$ 4.045,21 de benefício previdenciário (Id e08f9af). Referido valor é inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo entendimento turmário, motivo por que reformo a r. decisão agravada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do sócio executado e a devolução dos valores bloqueados a tal título, posto que impenhoráveis tais proventos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DIONE DOS SANTOS

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Gilson Mario De Faria x Expresso Nepomuceno S/A

ID: 262939166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-46.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO DE FARIA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34adab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando a realização da audiência das 09h00. Certifico que foi possível abrir a reunião no Zoom, uma vez que se tratava de audiência por videoconferência e estiveram presentes o preposto da reclamada, Sr. Wesley Azeredo Gregório, acompanhado de sua patrona Dra. Laura Trevisan Galdeano, OAB/SP 377.362. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Em que pese a ausência da parte autora, deixo de arquivar a presente reclamação tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando o acesso da parte autora ao link da audiência. Designo nova audiência UNA por videoconferência para o dia 07.05.2025 às 11h00 com os mesmos meios de acesso na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86293427544?pwd=JaS5KtaoIWMcpSojdGnqvy5xwqu2FP.1 ID da reunião: 862 9342 7544 Senha de acesso: 248142 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Gilson Mario De Faria x Expresso Nepomuceno S/A

ID: 262939173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-46.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO DE FARIA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34adab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando a realização da audiência das 09h00. Certifico que foi possível abrir a reunião no Zoom, uma vez que se tratava de audiência por videoconferência e estiveram presentes o preposto da reclamada, Sr. Wesley Azeredo Gregório, acompanhado de sua patrona Dra. Laura Trevisan Galdeano, OAB/SP 377.362. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Em que pese a ausência da parte autora, deixo de arquivar a presente reclamação tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando o acesso da parte autora ao link da audiência. Designo nova audiência UNA por videoconferência para o dia 07.05.2025 às 11h00 com os mesmos meios de acesso na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86293427544?pwd=JaS5KtaoIWMcpSojdGnqvy5xwqu2FP.1 ID da reunião: 862 9342 7544 Senha de acesso: 248142 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MARIO DE FARIA

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Elielson Teixeira Da Costa x Cardoso Participacoes Ltda. e outros

ID: 262891553

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-69.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CARDOSO PARTICIPACOES LTDA. ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-69.2025.5.02.0709 : ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA : CARDOSO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-69.2025.5.02.0709 : ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA : CARDOSO PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70e46ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 05/06/2025 10:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89803828105?pwd=QVBpR3d2dHlrWHNLa3NqNzRMenN6Zz09 ID da reunião: 898 0382 8105 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA

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Matheus Pacomio Dos Santos x Evolucao Telecom Digital Ltda

ID: 328114870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-11.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PACOMIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000166-11.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MATHEUS PACOMIO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000166-11.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MATHEUS PACOMIO DOS SANTOS RECLAMADO: EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, INTIMA o(a) reclamado(a) EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA da REDESIGNAÇÃO da audiência UNA, a ser realizada de forma presencial, no dia 31/07/2025 10:15, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25020711111403600000385752563. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. TABOAO DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. WAGNER GARCIA GARCEZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA

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Alex Cordeiro De Aguiar x V. P. Da Silva Servicos E Comercio De Construcao

ID: 338192688

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-87.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

VALTER GONCALVES DA SILVA FILHO

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CARLOS ROBERTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR RECLAMADO: V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9fb982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000166-87.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h40min na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Alex Cordeiro de Aguiar Reclamada: V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Diante da ausência da reclamada, aplico a revelia e os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. Do vínculo empregatício Ante a pena de confissão aplicada, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Das verbas rescisórias Considerada a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, defiro: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Da multa do art. 477 da CLT Não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Logo, defere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e da declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Em virtude da ausência de registro do contrato de trabalho, do que também resultou a inobservância do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria desta Vara ofícios à DRT, MPT e à União (INSS), para providências administrativas eventualmente cabíveis. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Alex Cordeiro de Aguiar em face de V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção para reconhecer o vínculo empregatício havido com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00 e condenar a reclamada a pagar: a) aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. b) multa do art. 477 da CLT. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO

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Alex Cordeiro De Aguiar x V. P. Da Silva Servicos E Comercio De Construcao

ID: 338192694

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-87.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

VALTER GONCALVES DA SILVA FILHO

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CARLOS ROBERTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR RECLAMADO: V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9fb982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000166-87.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h40min na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Alex Cordeiro de Aguiar Reclamada: V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Diante da ausência da reclamada, aplico a revelia e os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. Do vínculo empregatício Ante a pena de confissão aplicada, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Das verbas rescisórias Considerada a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, defiro: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Da multa do art. 477 da CLT Não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Logo, defere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e da declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Em virtude da ausência de registro do contrato de trabalho, do que também resultou a inobservância do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria desta Vara ofícios à DRT, MPT e à União (INSS), para providências administrativas eventualmente cabíveis. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Alex Cordeiro de Aguiar em face de V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção para reconhecer o vínculo empregatício havido com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00 e condenar a reclamada a pagar: a) aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. b) multa do art. 477 da CLT. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CORDEIRO DE AGUIAR

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Carlos Augusto Sales e outros x Ceeme Construcoes E Montagens Ltda

ID: 320201796

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SALES I.L.D.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE LUIZ MOREIRA MANOEL JOSE BUSSACOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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RAPHAEL GUABIRABA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000166-11.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO SALES (DE CUJUS) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000166-11.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO SALES (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b78330 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado em #id:5593414, manifestou-se o MPT pela concordância. Ademais, considerando ainda a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial (#id:2d93967) visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 5.064,10 Juros de Mora.............................................R$ 2.173,50 TOTAL BRUTO..........................................R$ 7.237,60 INSS Reclamada.......................................R$ 1.436,77 INSS Reclamante.......................................R$- 318,96 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 361,88 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 1.775,85 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Honorários periciais (JOSE LUIZ MOREIRA)............R$ 2.932,30 Honorários periciais (MANOEL JOSE BUSSACOS)..............R$ 1.800,00 Custas.........................................................R$ 275,37 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 14.043,92 Valores atualizados até 08/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DA PERÍCIA Arbitro em R$ 1.800,00 os honorários periciais contábeis devidos ao Sr. perito MANOEL JOSE BUSSACOS, a cargo da reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

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We Can Br - Trabalho Temporario Ltda. x Wallace Eduardo Couto

ID: 257900286

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000166-89.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

WALLACE EDUARDO COUTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-89.2025.5.02.0088 : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. : WALLACE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-89.2025.5.02.0088 : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. : WALLACE EDUARDO COUTO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c731227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE ZANELA AYRES DA COSTA DESPACHO Vistos, Id 13cdfd1 - Indefiro o requerimento de teleaudiência, eis que não há justificativa legal para que se realize o ato judicial de tal forma, eis que a consignante possui sede nesta comarca, assim como seus patronos. Atende-se, assim, às determinações da resolução 481/22 do CNJ, que entrou em vigor em 27 de janeiro de 2023, e definiu a volta das audiências ao modelo presencial e limitou o teletrabalho de servidores e magistrados para que as audiências sejam assim realizadas, conforme solicitado àquele órgão pela própria Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Além disso, a eventual tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital" não é vinculante para que as audiências sejam realizadas de forma telepresencial e a realização de audiências desta forma depende da avaliação de conveniência do Juízo. Considerando que não se deu ainda a notificação da parte consignada, considerando a proximidade do ato judicial agendado, que impossibilita a sua eficaz citação, fica redesignada a audiência Una para o dia 19/05/2025, às 12h40min, devendo as partes comparecer, a teor do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica as partes cientes de que deverão carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Intime-se a consignante. NOTIFIQUE-SE o consignado. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Severino Jose Da Silva Junior x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 331157563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000166-27.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 RECORRENTE: SEVERINO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 RECORRENTE: SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc43f0a proferida nos autos. ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 202ecc8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id bf1aaec). Regular a representação processual (Id 8e286a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 25e6e3a e b4913bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a Recorrente em relação à sua responsabilidade subsidiária, tratar-se de ente público selecionando a prestadora de serviços, mediante licitação, nos termos da Lei nº. 8.666/93, não há que se falar, portanto, em culpa in vigilando e in eligendo. Suscita, ainda, violação à Sumula nº. 331 do C. TST. Não lhe assiste razão. Impende assinalar que a teoria de que a contratação de serviços de terceiros não permite a responsabilidade do contratante tomador está há muito superada pelo teor do entendimento jurisprudencial sedimentado com a edição do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST, bem assim por força do disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº. 6.019/74, introduzido pela Lei nº. 13.429/17. Ainda, conforme referido verbete do C. TST, igualmente, encontra-se superado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que a empresa pública, que celebra contrato com empresa particular, não responderia pelos encargos trabalhistas inadimplidos, mesmo que atendidas às disposições legais nesse tipo de contratação com terceiros, por força da vedação constante do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993. No contexto acima, contudo, impende assinalar que essa possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, entenda-se objetiva, diante do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, publicado em 09.09.2010. Na referida assentada, constata-se dos debates instaurados pelos Ministros daquela Excelsa Corte Constitucional que a questão central da arguição da ADC era a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, frente ao texto do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da responsabilização objetiva da Administração Pública nas hipóteses de inadimplemento dos contratados, mediante processo licitatório, abaixo transcrito: "Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Isto porque o C. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR 297.751/96 - que deu origem à edição do então item IV da Súmula nº 331 do C. TST, no tocante à responsabilização da Administração Pública - o fez com base em extenso arcabouço jurídico, merecendo destaque os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade pública e os artigos1º, III e IV, 37, § 6º, 173, III, 195, § 3º da CFRB, todavia, sem instaurar um incidente de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que afrontaria o princípio da Reserva de Plenário sedimentada na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Segundo citada Súmula Vinculante: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Nesse quadrante, o Supremo Tribunal Federal - no julgamento da já referida Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF - ao declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, assentou a impossibilidade da responsabilização objetiva da Administração Pública nas contratações de bens e serviços, mediante processo licitatório (art. 37, § 6º, da CRFB), uma vez que o mero inadimplemento da contratada não leva, por si só e imediatamente, ao reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública por verbas e títulos não quitados pela empregadora terceirizada/contratada. Tanto assim que, no debate do julgamento da ADC, ficou assentado que: "a responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade". No particular, impende assinalar as afirmativas degravadas dos debates do julgado da ADC 16/DF, no sentido de que: "não se pode acolher o argumento, muitas vezes repetido nas peças apresentadas pelos "amici curiae" (de que) "a Administração Pública não tem meio de evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas", que "a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ele referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa" e, ainda, que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-la na execução do contrato". Assim, por força da decisão Excelsa que declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, deu nova redação ao item IV e inseriu o item V sobre o tema em apreço, nos seguintes termos: "ITEM IV (nova redação - Resolução nº 174/2011) - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ITEM V (inserido - Resolução nº 174/2011) - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em síntese, segundo a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 16/DF, não ficou vedada a responsabilização da Administração Pública por eventual inadimplemento do contratado, tão somente a impossibilidade de responsabilização automática, sem que haja a análise, caso a caso, acerca do cumprimento adequado da obrigação de fiscalização do ente público quanto ao escorreito cumprimento contratual pela contratada. Tanto assim que são inúmeras as Reclamações Constitucionais analisadas, sob o fundamento da violação da cláusula da Reserva Legal e de ofensa ao quanto decidido na ADC 16/DF, conforme abaixo transcrito: "RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA "IN VIGILANDO" QUANTO DE CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO") - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20.04.2015) Confiram-se, ainda, em idêntico sentido: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18.09.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15.04.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.08.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe de 13.03.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10.02.2015; Rcl 16.999 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.02.2015; Rcl 17.618 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23.03.2015; Rcl 13.204 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09.04.2015; Rcl 16.094 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; Rcl 19.865 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08.05.2015." Assim, superada a questão quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, passa-se ao caso concreto, à luz da decisão proferida na ADC 16/DF, Súmula Vinculante nº 10 do E. STF e nova redação do item V da Súmula nº 331 do Colendo TST. Com efeito, cabia ao SESC, na condição de tomadora de serviço e beneficiária final da força de trabalho do empregado, demonstrar a adoção de eficiente fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviço. Se assim não fez, cabe-lhe, pois, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos dessa inércia. E este é o caso dos autos. A Segunda Reclamada, trouxe pouquíssimos documentos que comprovam o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços frente ao Reclamante. Por fim, não favorece à recorrente a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16, na medida que o r. julgado invocado deve ser analisado em conjunto com o restante do ordenamento jurídico vigente, sobretudo com o disposto no artigo 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93 - que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal - ao conferir à contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos, assim como o artigo 67 ao determinar que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, no que, por evidente, estão incluídas as atitudes e providências da contratada quanto aos trabalhadores prestadores de serviço. Reprise-se. Não se cogita de contrariedade ao decidido pelo E. STF nos autos da ADC 16/DF, porquanto não há comprovação nos autos de que a terceirização atendeu ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe ressaltar que compete à estatal e à sociedade de economia mista, a teor do que dispõe o artigo 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93, a instituição de cláusula, nos contratos administrativos, acerca da obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 do mesmo diploma legal. Frise-se. No caso vertente, emergiu notória a omissão da recorrente quanto à necessária vigilância da primeira reclamada, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, devendo incidir ao caso em comento os termos do item VI da Súmula nº. 331 do TST. Observe-se, por fim, que não se está afrontando as regras de investidura na recorrente, mas apenas e tão somente a responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas inadimplidas, com fundamento nas disposições legais já amplamente citadas. De todo o exposto, por força do sedimentado posicionamento estampado na Súmula nº. 331 do C. TST, no § 5º do artigo 5º-A da Lei nº. 6.019/74, introduzido pela Lei nº. 13.429/17, impositiva a manutenção incólume da r. sentença de origem, no que tange à responsabilização subsidiária no pagamento das verbas contratuais e rescisórias deferidas, a teor do disposto no seu item VI, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliente-se, por fim, que a obrigação de pagar não possui natureza personalíssima, não havendo impeditivo à condenação da parte subsidiariamente responsável. Apelo ao qual se nega provimento." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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