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"1001478-51.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 49 de 54

Aline Priscila Cassiano Feola e outros x Atma Administracao Financeira Ltda e outros

ID: 257805331

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-38.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S.A. SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001478-38.2022.5.02.0078 : ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA : CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001478-38.2022.5.02.0078 : ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 961f596 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id. 4e5c69e), tão somente com relação ao crédito líquido da parte Exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Fica estabelecido que o acordo, no valor de R$ 5.000,00 líquidos à parte Exequente e no valor de R$ 600,00 aos patronos da parte Exequente, põe fim ao objeto desta demanda e dá quitação ao crédito líquido da parte Exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores serão pagos no prazo de até 15 dias úteis da publicação da presente decisão. Em caso de inadimplemento, haverá vencimento antecipado das parcelas e incidência da multa de 50% do valor em aberto. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias (contados do vencimento de cada parcela) sem notícia de inadimplemento, haverá presunção de regular pagamento. Além disso, são devidas as despesas acessórias apontadas na decisão de homologação de cálculos (Id. 9c5ff18), sendo: - R$ 1.407,84 em 31/12/2023 a título de FGTS; - R$ 39,62 em 31/12/2023 a título de INSS-reclamante; - R$ 152,27 em 31/12/2023 a título de INSS-reclamada e - R$ 2.000,00 em 31/12/2023 a título de honorários do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. Defiro o pedido de pagamento das despesas acessórias em até 30 (trinta) dias após a quitação do acordo. A parte Executada, independente de nova intimação, deverá comprovar o pagamento dos valores devidos, com as devidas atualizações pela SELIC até a data do efetivo pagamento e comprovado nos autos, sob pena de execução. Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensa-se a intimação da União. Depositado o valor para quitação das despesas acessórias, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes e mova-se o processo para o controle de acordo, registrando-se as parcelas. Após comprovado o pagamento das verbas acessórias, faça-se a conclusão para extinção da execução com determinação de devolução do depósito recursal e posterior arquivamento. Caso não comprovado o depósito, atualizem-se os valores e execute-se pelo SISBAJUD. Cumpra-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PRISCILA CASSIANO FEOLA

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Kananda Keite Gabriel x Expand Groupx Assessoria E Consultoria Eireli e outros

ID: 257453442

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-11.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KANANDA KEITE GABRIEL

Polo Passivo:

EXPAND GROUPX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURA DURVAL

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001478-11.2023.5.02.0205 : KANANDA KEITE GABRIEL : WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001478-11.2023.5.02.0205 : KANANDA KEITE GABRIEL : WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001478-11.2023.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, CNPJ: 29.152.323/0001-82, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: KANANDA KEITE GABRIEL, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 02/07/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041417424007500000396365001 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416273301200000396336963 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416273255800000396336960 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416273213100000396336954 Intimação Intimação 25041415201768300000396309864 Despacho Despacho 25041123161330200000396136204 Edital Edital 25032621545355200000393293227 CITAÇÃO EDITAL Manifestação 25031413325340400000391136503 Citação Inicial Documento Diverso 25031215184283500000390734496 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215175349800000390734183 Citação Inicial Documento Diverso 25031215161770300000390733559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215144878700000390732766 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021019322057100000386185794 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020719261668500000385895545 UNIQUE CARE - N/P KAUE LOPES ARRUDA Mandado de Citação 25020611530724500000385559165 EXPAND GROUPX - N/P GLAUBER LOPES DA COSTA Mandado de Citação 25020611530704800000385559162 WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - N/P WILLIAM COSTA GIMENEZ Mandado de Citação 25020611530684600000385559160 WCG GESTAO EM SAUDE - N/P SÓCIO GLAUBER LOPES DA COSTA Mandado de Citação 25020611530616400000385559156 Intimação Intimação 25020311502031900000384893711 Redesignação audiência - 02/07/2025 Despacho 25012715201548300000383998121 E-Carta - Objeto Devolvido - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP Certidão 25012317164091900000383683211 E-Carta - Objeto Devolvido - UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI Certidão 25012317162605700000383683168 E-Carta - Objeto Devolvido - EXPAND GROUPX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI Certidão 25012317160895700000383683128 Notificação Notificação 24100116224905500000369581810 Notificação Notificação 24100116224888000000369581807 Notificação Notificação 24100116224870800000369581805 Intimação Intimação 24090218532398600000364855232 Aud 17/02/2025 Despacho 24090214542138800000364761192 EXPAND GROUPX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI Notificação 24090215211312300000364772403 UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI Notificação 24090215211293600000364772402 WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP Notificação 24090215211276900000364772401 Intimação Intimação 24082810325087600000363981315 Despacho Despacho 24082707223138300000363714177 Citação inicial Notificação 24082707302627400000363714371 ficha JUCESP - Unique 3ª recda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082703262583100000363712731 ficha JUCESP - Expand 2ª recda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082703262483800000363712730 ficha JUCESP - WCG 1ª recda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082703262376300000363712729 PEDIDO DE CITAÇÃO EDITAL Manifestação 24082703215370300000363712716 Intimação Intimação 24081609125882600000362114874 Despacho Despacho 24081516523193400000362043437 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012209121186800000331635390 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011819181492000000331470104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011818474722100000331467716 UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIREL Mandado 24011010341385600000330692770 EXPAND GROUPX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI Mandado 24011010341352100000330692769 WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP Mandado 24011010341312900000330692767 Intimação Intimação 24010922214319100000330674891 Despacho Despacho 24010915022112800000330629500 0b - subs Prevent DA 02.05.2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081420232776800000312589692 0a - substabelecimento Prevent Senior Brig Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081420232743800000312589691 0 - contrato social 24.03.2021 Contrato Social 23081420232724700000312589689 0 - Procuração Pública - Prevent Senior Private - 12.2023. Procuração 23081420232689000000312589688 juntada dos atos constitutivos PVS Manifestação 23081420230343300000312589663 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081420214320900000312589516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080718571085600000311672911 Notificação Notificação 23080314300479600000311236049 Notificação Notificação 23080314300473200000311236047 Notificação Notificação 23080314300464900000311236044 Notificação Notificação 23080314300458000000311236039 Intimação Intimação 23080313431462700000311224344 Despacho Despacho 23080311472254200000311197396 Decisão Decisão 23080119021757300000310940464 8 - Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23080117362738900000310921320 7 - Aviso Prévio Aviso Prévio 23080117362678900000310921314 6 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23080117362642700000310921312 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23080117362607900000310921311 4 - Endereço Documento Diverso 23080117362587900000310921309 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23080117362539400000310921305 2 - Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23080117362503700000310921301 Procuração Procuração 23080117303782800000310919521 Petição Inicial Petição Inicial 23080117223696400000310917248 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI

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Ednilton Pereira Da Silva e outros x Dmd Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 315747663

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-84.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNILTON PEREIRA DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

DMD SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GENI FUTIGI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001478-84.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: EDNILTON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001478-84.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: EDNILTON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DMD SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bf00d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 16/06/2025 decorreu o prazo para a 2ªreclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância da 2ª reclamada expressa da 1ª reclamada (ID. e626f20), e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo autor sob ID. d436be7 e fixo o crédito exequendo TOTAL em R$ 11.561,70, em 01/05/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 8.964,10 - Juros de mora.....R$ 2.597,60 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 423,39 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.981,44, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a 1ª reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias, inclusive quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, fixados na sentença no importe de R$ 2.500,00 em favor do profissional Engº THIAGO CONTADOR CAMARGO. Custas de conhecimento, a cargo da reclamada: R$ 200,00. A execução prossegue pelo remanescente apurado no Id. 05a9510. Observe-se que há pagamento comprovado sob Id. e626f20. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária pela execução. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNILTON PEREIRA DA SILVA

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Ednilton Pereira Da Silva e outros x Dmd Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 315747685

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-84.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNILTON PEREIRA DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

DMD SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GENI FUTIGI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001478-84.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: EDNILTON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001478-84.2022.5.02.0386 RECLAMANTE: EDNILTON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DMD SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bf00d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 16/06/2025 decorreu o prazo para a 2ªreclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância da 2ª reclamada expressa da 1ª reclamada (ID. e626f20), e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo autor sob ID. d436be7 e fixo o crédito exequendo TOTAL em R$ 11.561,70, em 01/05/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 8.964,10 - Juros de mora.....R$ 2.597,60 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 423,39 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.981,44, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a 1ª reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias, inclusive quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, fixados na sentença no importe de R$ 2.500,00 em favor do profissional Engº THIAGO CONTADOR CAMARGO. Custas de conhecimento, a cargo da reclamada: R$ 200,00. A execução prossegue pelo remanescente apurado no Id. 05a9510. Observe-se que há pagamento comprovado sob Id. e626f20. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária pela execução. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMD SERVICOS GERAIS LTDA

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Manoel De Lima Feitoza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280241998

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001478-79.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE LIMA FEITOZA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001478-79.2021.5.02.0205 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001478-79.2021.5.02.0205 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82e745e proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total Bruto do reclamante. 2) INSS quota parte reclamada, se houver. 3) INSS quota parte reclamante, se houver. 4) Honorários Advocatícios atualizados. 5) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 6) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. AINDA, JUNTAR A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ACum 1001721-67.2019.5.02.0019. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE LIMA FEITOZA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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E.V.D.S. e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 280903790

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012696-35.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.V.D.S. PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA EDILENA DA SILVA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012696-35.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012696-35.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ELVIO VASCONCELOS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1234080 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001478-43.2021.5.02.0702 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012696-35.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ELVIO VASCONCELOS DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 26 de maio de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Moises Rodrigues De Andrade e outros x J. R. B & B Corretora De Seguros E Representacoes Comerciais Ltda.

ID: 333062445

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-27.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RODRIGUES DE ANDRADE SANDRA REGINA DUARTE PAIVA

Polo Passivo:

J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001478-27.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DUARTE PAIVA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001478-27.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DUARTE PAIVA RECLAMADO: J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6eede proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SANDRA REGINA DUARTE PAIVA em face de J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação aos cálculos que instruem a inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 05/12/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Ficam as referidas parcelas, por conseguinte, extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas. Salários dos meses de setembro a novembro de 2022, em razão do limbo previdenciário;Estorno dos descontos realizados a título de cancelamento de vendas, conforme planilha de estorno de comissões de fls. 412 apresentada pela autora, observado o período imprescrito. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Expeça-se ofício para requisição dos honorários periciais em favor do Sr. Moisés Rodrigues de Andrade. Custas pela reclamada no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

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Moises Rodrigues De Andrade e outros x J. R. B & B Corretora De Seguros E Representacoes Comerciais Ltda.

ID: 333062449

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-27.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RODRIGUES DE ANDRADE SANDRA REGINA DUARTE PAIVA

Polo Passivo:

J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001478-27.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DUARTE PAIVA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001478-27.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DUARTE PAIVA RECLAMADO: J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6eede proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SANDRA REGINA DUARTE PAIVA em face de J. R. B & B CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação aos cálculos que instruem a inicial. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 05/12/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Ficam as referidas parcelas, por conseguinte, extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas. Salários dos meses de setembro a novembro de 2022, em razão do limbo previdenciário;Estorno dos descontos realizados a título de cancelamento de vendas, conforme planilha de estorno de comissões de fls. 412 apresentada pela autora, observado o período imprescrito. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Expeça-se ofício para requisição dos honorários periciais em favor do Sr. Moisés Rodrigues de Andrade. Custas pela reclamada no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA DUARTE PAIVA

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Ricardo Negrelo Duarte x Emparsanco Engenharia S.A. Falido e outros

ID: 335913026

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-04.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEGRELO DUARTE

Polo Passivo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO GIOVANA DA SILVA LOPES LAURA LOPES LEITE MADE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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JOSE GERALDO MARTINELLI CAPUTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001478-04.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: RICARDO NEGRELO DUARTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001478-04.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: RICARDO NEGRELO DUARTE RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2ef777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante a manifestação do exequente, utilize-se o convênio informatizado SNIPER em face do(s) demandado(s). Defiro o requerimento de penhora no rosto. Oficie-se ao Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível, a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos de nº 1071539-78.2015.8.26.0100, até o limite exequendo de R$ 320.887,59 atualizado até 24/07/2025, referente à eventuais créditos dos executados EMPARSANCO S/A FALIDO, CNPJ: 56.473.317/0001-08; EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO, CNPJ: 21.617.548/0001-55; MADE CONCRETO LTDA, CNPJ: 46.625.676/0001-71; GIOVANA DA SILVA LOPES, CPF: 286.769.868-51; LAURA LOPES LEITE, CPF: 229.714.338-97 naqueles autos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. No prazo de 30 dias, deverá o exequente comprovar nos presentes autos a solicitação de penhora, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Cumprida a diligência quanto a solicitação de penhora no rosto dos autos, cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida, bem como o atendimento e observância da ordem das penhoras é medida que depende de acompanhamento direto pela parte interessada Considerando que não há data certa para o cumprimento da medida, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NEGRELO DUARTE

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Ricardo Negrelo Duarte x Emparsanco Engenharia S.A. Falido e outros

ID: 335913035

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-04.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEGRELO DUARTE

Polo Passivo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO GIOVANA DA SILVA LOPES LAURA LOPES LEITE MADE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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JOSE GERALDO MARTINELLI CAPUTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001478-04.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: RICARDO NEGRELO DUARTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001478-04.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: RICARDO NEGRELO DUARTE RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2ef777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante a manifestação do exequente, utilize-se o convênio informatizado SNIPER em face do(s) demandado(s). Defiro o requerimento de penhora no rosto. Oficie-se ao Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível, a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos de nº 1071539-78.2015.8.26.0100, até o limite exequendo de R$ 320.887,59 atualizado até 24/07/2025, referente à eventuais créditos dos executados EMPARSANCO S/A FALIDO, CNPJ: 56.473.317/0001-08; EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO, CNPJ: 21.617.548/0001-55; MADE CONCRETO LTDA, CNPJ: 46.625.676/0001-71; GIOVANA DA SILVA LOPES, CPF: 286.769.868-51; LAURA LOPES LEITE, CPF: 229.714.338-97 naqueles autos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. No prazo de 30 dias, deverá o exequente comprovar nos presentes autos a solicitação de penhora, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Cumprida a diligência quanto a solicitação de penhora no rosto dos autos, cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida, bem como o atendimento e observância da ordem das penhoras é medida que depende de acompanhamento direto pela parte interessada Considerando que não há data certa para o cumprimento da medida, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO - MADE CONCRETO LTDA - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001478-51.2023.5.02.0612" – Página 49 de 54

Aline Priscila Cassiano Feola e outros x Atma Administracao Financeira Ltda e outros

Kananda Keite Gabriel x Expand Groupx Assessoria E Consultoria Eireli e outros

Ednilton Pereira Da Silva e outros x Dmd Servicos Gerais Ltda e outros

Ednilton Pereira Da Silva e outros x Dmd Servicos Gerais Ltda e outros

Manoel De Lima Feitoza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

E.V.D.S. e outros x Municipio De Sao Paulo

Moises Rodrigues De Andrade e outros x J. R. B & B Corretora De Seguros E Representacoes Comerciais Ltda.

Moises Rodrigues De Andrade e outros x J. R. B & B Corretora De Seguros E Representacoes Comerciais Ltda.

Ricardo Negrelo Duarte x Emparsanco Engenharia S.A. Falido e outros

Ricardo Negrelo Duarte x Emparsanco Engenharia S.A. Falido e outros