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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407405

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA.

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407426

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GINO BRANCATELLI

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407451

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

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ID: 329407468

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

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MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOURENCO DE CASTRO

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA.

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON METAL LTDA

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Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257106653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - SEKRON SERVICOS LTDA

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ID: 257106670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

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Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI - SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP - SEKRON SERVICOS LTDA

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